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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 232

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em substituição, Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretário do Plenário, em substituição: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador-Geral, em substituição, Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes, por motivo de férias, e Vital do Rêgo, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as atas de nºs 24, referente à sessão realizada em 3 de julho de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Do Presidente:

- Criação de grupo de trabalho, supervisionado pelo Ministro Vital do Rêgo, para tratar dos impactos das disfunções burocráticas eventualmente criadas no âmbito do Tribunal.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

- Proposta, aprovada pelo Plenário, de realização de fiscalização na Fundação Nacional do Índio - Funai.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 012.420/2017-4, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 005.107/2014-8, 006.596/2019-3 e 017.026/2005-3, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- 015.601/2018-8, de relatoria da Ministra Ana Arraes;

- 006.943/2019-5, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

- 002.177/2019-6, 027.737/2018-7 e 030.229/2015-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

- 018.412/2019-0 e 024.048/2018-6, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os acórdãos de nºs 1553 a 1588.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1553/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, dar conhecimento dos fatos nela tratados à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para adoção das providências cabíveis, consoante previsto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.409/2017-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1554/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que ela não atende os requisitos de admissibilidade previstos nos normativos desta Corte de Contas;

b) determinar o arquivamento deste processo;

c) dar ciência deste acórdão ao denunciante.

1. Processo TC 014.841/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí - PI.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1555/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, II, da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) considerar insubsistente a determinação contida no item 4.1 do Acórdão 1.595/2018 - Plenário;

b) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 4.2, 4.3, 5.2 e 5.3 do Acórdão 1.595/2018 - Plenário;

c) considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos itens 4.4 e 5.1 do Acórdão 1.595/2018 - Plenário;

d) dar ciência à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) que, conforme entendimento contido no Acórdão 2.026/2011 - Plenário, os cuidados com a finalidade e a funcionalidade dos objetos conveniados ou contratados com a União constituem dever jurídico dos gestores. Assim, a Sudeco deverá continuar adotando medidas para garantir a funcionalidade do sistema de drenagem previsto no Convênio Siconv 702.222/2008, recorrendo, se for o caso, a medidas judiciais ou à instauração de tomada de contas especial, a fim de identificar eventuais danos ocorridos e responsabilizar os respectivos responsáveis;

e) dar ciência deste acórdão à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra/MT) e ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e

f) apensar definitivamente este processo ao TC 016.413/2015-6.

1. Processo TC 037.256/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Ministério da Integração Nacional (extinto) e Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1556/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, fazer a seguinte recomendação e determinar o arquivamento, dando ciência da peça 15 à Procuradoria da República no Estado do Piauí, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.969/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público do Estado do Piauí (05.805.924/0001-89)

1.2. Entidade: Governo do Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que avalie a conveniência e a oportunidade de inserir nos normativos que regem a autorização de operações de crédito e concessão de garantias, mecanismos de incentivo aos entes federados que apresentarem certificado de auditoria financeira, emitido pelos respectivos órgãos de controle externo a que estão jurisdicionados, sobre as demonstrações contábeis que embasam o pedido de operação de crédito.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1557/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno; em determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.618/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Drogaria Monari de Adamantina Ltda - ME (43.000.736/0001-72); Helia Luzia Olivi Monari (029.783.118-60); Isabel Cristina Gonzaga Monari (206.478.858-16); Luciano Olivi Monari (120.907.648-99)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Kelly Fernanda de Albuquerque (246.643/OAB-SP) e outros, representando Drogaria Monari de Adamantina Ltda - ME, Isabel Cristina Gonzaga Monari e Luciano Olivi Monari.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1558/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Secretaria Federal de Controle Interno e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.294/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Erival Goncalves de Albuquerque (026.245.084-49); José Reinaldo de Sá Falcão (073.683.644-68); Julio Florencio Filho (003.229.706-87)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE que, constatadas as condições previstas no art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial e o seu envio ao Tribunal de Conta da União.

ACÓRDÃO Nº 1559/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em acolher o pedido formulado pela Agência Nacional de Mineração e prorrogar, por 180 (cento e oitenta dias), o prazo final para cumprimento das determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 513/2018 - TCU - Plenário, contados na forma do parágrafo único do artigo 183 do Regimento Interno.

1. Processo TC-009.081/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração - ANM.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1560/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, à vista dos argumentos expostos no parecer da unidade instrutiva (peça 51), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em fixar a data de 30/9/2019 como prazo final para atendimento das determinações expedidas no Acórdão 1.570/2016 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-012.235/2009-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1561/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento após comunicação desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e à Petrobras Transporte S.A., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.990/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: Marcos Antonio Marques Machado (121.538/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1562/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.781/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.2. falta de justificativa fundamentada e específica para a não adoção do parcelamento da licitação em lotes (ainda que poucos) no pregão eletrônico 835/2018, afetando potencialmente o atendimento aos princípios da competitividade e da economicidade e à Súmula - TCU 247;

1.6.1.2. incompletude e desatualização de dados e informações sobre licitações e contratos no sítio eletrônico institucional, contrariando as disposições aplicáveis da Lei 12.527/2011.

ACÓRDÃO Nº 1563/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas determinadas nos itens 1.6.1.1, 1.6.1.2 e 1.6.1.3 do Acórdão 142/2019 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.998/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Carlos Eduardo de Menezes Reis (114108/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.a.; Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Confederacao Nacional das Carreiras Tipicas de Estado.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1564/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.148/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do parecer da unidade instrutiva, ao Tribunal de Contas do Estado do Pará.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1565/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, contra o Acórdão 2.967/2018-TCU-Plenário - Relator Ministro Vital do Rêgo (Peça 110) - item recorrido 9.1.

Considerando que não há que se falar em análise de preclusão consumativa do expediente em exame, ante a ausência de adequação, descrita no item 2.5. da instrução da UT;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992c/c o art. 285, § 2º, do RI/TCU; em:

a) não conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, em razão de ser inadequado para combater deliberação que apreciou recurso interposto anteriormente, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU;

b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor deste Acórdão, encaminhando-lhes cópia e informando-lhes que o recurso adequado ao caso em tela contra o Acórdão 1.797/2017- Plenário é o previsto no art. 288 do RI/TCU.

1. Processo TC-014.944/2014-6 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 030.225/2012-4 (REPRESENTAÇÃO); 035.914/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 033.467/2018-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (87.088.670/0001-90)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar (38721/OAB-PE) e outros, representando Walber Agra Advogados Associados; Paula Andréia Noronha (57279/OAB-RS), representando Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul; Júlio Cesar do Monte (82200/OAB-RJ), representando Maria da Graça Piva; Clenio Tadeu de Oliveira Franca (34126/OAB-PE), representando Walber Agra Advogados Associados e Walber de Moura Agra; Oswaldo Bighetti Neto (119906/OAB-RJ) e outros, representando Kontak Viagens, Turismo e Eventos Ltda. - Epp.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1566/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de consulta formulada pela Sra. Alzenir de Oliveira Silva, funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, acerca da aplicação da referida lei e do Decreto 8.945/2016, normas essas que dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando que a consulta não preenche os requisitos de admissibilidade subjetivos constantes do art. 264 do Regimento Interno do TCU, haja vista que a Sra. Alzenir de Oliveira Silva não se encontra entre os legitimados previstos no rol do mencionado artigo;

considerando que a consulta versa sobre caso concreto, o que é vedado pelo art. 265 do RITCU;

considerando que é inviável receber a peça como denúncia, porque não se constata o preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do RITCU c/c o disposto no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista que o expediente não está acompanhado de indícios que sejam suficientes e concernentes à irregularidade apontada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno, em não conhecer desta consulta; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 2 à Sra. Alzenir de Oliveira Silva; e em arquivar os autos.

1. Processo TC-034.600/2018-3 (CONSULTA)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Interessada: Alzenir de Oliveira Silva (CPF 714.428.204-20).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1567/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Prefeitura Municipal de Blumenau/SC contra o Acórdão 545/2019 - Plenário, que conheceu e considerou parcialmente procedente denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas à construção da Ponte do Corredor Norte - Sul sobre o Rio Itajaí-Açu, ligação viária entre as ruas Alwin Schrader/Itajaí e as ruas Paraguay/Porto Rico, no Centro de Blumenau, objeto da Concorrência 20/2017, conduzida pela Prefeitura Municipal de Blumenau/SC com recursos do então Ministério das Cidades.

Registre-se que a mesma obra foi examinada no TC 028.133/2017-0, em que este Tribunal, ao proferir o Acórdão 524/2018 - 1ª Câmara, conheceu de representação e a considerou prejudicada por perda de objeto, uma vez que a 1ª Vara Federal de Blumenau/SC havia determinado cautelarmente a suspensão do certame, e determinou ao Ministério das Cidades que se abstivesse "de repassar recursos às obras de construção da Ponte do Corredor Norte - Sul sobre o Rio ltajaí-Açu - Ligação viária entre as ruas Alwin Schrader/ltajaí e as ruas Paraguay/Porto Rico - Bairro Centro, Blumenau/SC, enquanto não obtidas todas as licenças necessárias à sua execução". Em 16/11/2018, a Justiça Federal considerou superada a questão e autorizou o prosseguimento da licitação.

No âmbito da presente Denúncia, o autor relata a retomada da Concorrência 20/2017, sem a observância das questões apontadas no citado Acórdão 524/2018 - 1ª Câmara.

Considerando que o Acórdão 545/2019 - Plenário, ora recorrido, se limitou a dar ciência ao atual Ministério do Desenvolvimento Regional acerca da necessária observância das prescrições do Acórdão 524/2018 - 1ª Câmara, devendo o órgão acompanhar a obtenção das autorizações e licenças necessárias à execução das obras, e a fixar prazo para que informasse este Tribunal sobre a solução da matéria;

considerando que no item 1.7.1 do Acórdão 545/2019 - Plenário também foi requerido do órgão que se manifestasse sobre as condições em que ocorreram os repasses realizados ao município, não obstante a decisão deste Tribunal contrária à liberação de recursos até o saneamento das questões tratadas no Acórdão 524/2018 - 1ª Câmara;

considerando que a manifestação do Ministério do Desenvolvimento Regional (peça 34) apontou que a "determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) refere-se à Construção da Ponte do Corredor Norte-Sul sobre o Rio Itajaí Açu, cuja a meta não faz parte do Contrato de Repasse nº 1037.230-64 "e ainda que"o instrumento ao qual se refere à ponte sobre o Rio Itajaí Açu, ligação viária entre as ruas Alwin Schrader/Itajaí e as ruas Paraguay/Porto Rico, é o Contrato de Financiamento nº 0410.520-66, e não o Convênio nº 842262/2016/Contrato de Repasse nº 103723- 64" ;

considerando, assim, que não há elementos que indiquem inobservância do item 1.7.1 do Acórdão 545/2019 - Plenário;

considerando que a deliberação não acarretou nenhum prejuízo ao Ministério, a quem foi dirigida a ciência, tampouco ao Município de Blumenau/SC;

considerando, por consequência, a ausência de interesse recursal do recorrente;

considerando os pareceres uniformes da secretaria de recursos, pelo não conhecimento do pedido de reexame;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

a) não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de interesse recursal do recorrente;

b) dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos demais interessados.

1. Processo TC-000.785/2019-9 (RECURSO - DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Município de Blumenau/SC.

1.3. Unidade: Município de Blumenau/SC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1568/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento de determinação oriunda de denúncia anônima (conhecida como representação conforme preâmbulo do Acórdão 2.701/2016-TCU-Plenário) noticiando possíveis irregularidades cometidas por servidor vinculado à Universidade Federal de Rondônia (UNIR), relativamente ao não cumprimento de sua carga-horária de trabalho, utilização de viatura oficial e acumulação de cargo.

Considerando que a unidade técnica apurou que:

i) o Relatório da Comissão de Sindicância Investigativa da UNIR concluiu como "improcedentes os fatos denunciados, anonimamente, em desfavor do servidor Evaldo Lopes e, por consequência, dos servidores Everton Luiz Candido Luiz e Charles Dam Souza Silva, por não restar provas de que os mesmos tenham praticado ilícitos que desabonem suas condutas";

ii) a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Rondônia recomendou o acolhimento do relatório da Comissão Investigativa; e

iii) o Reitor da UNIR acolheu o relatório e determinou o arquivamento do processo de sindicância;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação do subitem 1.9 do Acórdão 2.701/2016-TCU-Plenário; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-010.439/2015-3 - MONITORAMENTO (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 031.153/2015-1 (DENÚNCIA).

1.2. Classe de Assunto: VII.

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1569/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas à cobrança de taxa de despacho postal para entrega de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Registre-se que referida cobrança é objeto de discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário - ARE 999006/RS).

Considerando que a matéria denunciada não está inserida nas competências desta Corte, elencadas no art. 1º da Lei 8.443/1992;

considerando também que a denúncia não está acompanhada de indícios suficientes acerca da irregularidade apontada;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação apresentada como denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao denunciante;

c) retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor; e

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-034.387/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1570/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Adilson Alves Pinheiro (peça 27) em face do Acórdão 2.930/2018-TCU-Plenário, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 44), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.079/2002-5 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2001)

1.1. Responsáveis: Adilson Alves Pinheiro (097.156.067-68); Airton Quintella de Castro Menezes (090.632.420-34); Carlos Alberto Lins Reis (449.536.317-49); Carlos Leonardo Araujo Delgado (004.962.477-60); Daniel da Silva Cavalcanti (887.224.147-20); Elizabete Souza Cruz (853.192.287-91); Helio Ferreira Cardoso dos Santos (026.296.667-00); Julio Cesar Vieira da Silva (923.935.007-15); Paulo Roberto Abrantes (017.016.988-03); Paulo Roberto de Albuquerque Bezerra (449.574.327-91); Ricardo Barbosa da Costa (469.608.567-87); Roberto Gomes Abraham (366.706.697-04)

1.2. Recorrente: Adilson Alves Pinheiro (097.156.067-68)

1.3. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.8. Representação legal: Roberto Goncalves Quintella (OAB-RJ 19.804), representando Adilson Alves Pinheiro.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1571/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar considerar cumprido o item 9.2 do Acórdão 2.261/2018-TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 44), ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.516/2018-3 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1572/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o processo trata de Relatório de Acompanhamento da execução orçamentária e financeira da União relativa ao 1º bimestre de 2019, com vistas a avaliar o atingimento das metas fiscais e a conformidade do contingenciamento de despesas, por força do disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução-TCU 142/2001;

Considerando que, ao final do 1° bimestre de 2019, as receitas apresentaram desempenho inferior em aproximadamente 1% ao esperado;

Considerando que a execução da despesa primária no 1° bimestre de 2019 foi cerca de 5% menor que o esperado;

Considerando que, findo o 1º bimestre, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias indicou a necessidade de redução dos limites de empenho e de movimentação financeira em R$ 29,7 bilhões e que foi autorizada a criação de reserva orçamentária no valor de R$ 5,3 bilhões, elevando o bloqueio orçamentário para aproximadamente R$ 35 bilhões;

Considerando que os resultados primários do Setor Público Consolidado, do Governo Central e das empresas estatais federais realizado até fevereiro de 2019 estão compatíveis com as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2019;

Considerando que a projeção do resultado primário de 2019 das empresas estatais federais mostrou déficit expressivo nas seguintes empresas: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Casa da Moeda do Brasil, respectivamente, de R$ 215,7 milhões, R$ 188,3 milhões e R$ 19,4 milhões;

Considerando que os créditos abertos, tanto pelo Poder Executivo quanto pelos demais Poderes, procederam à suplementação de dotações orçamentárias mediante cancelamento de outras dotações, e, portanto, atenderam ao preceito inscrito no § 5º do art. 107 do ADCT;

Considerando que, de acordo com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2019 e baseado nas atualizações constantes desse relatório, a projeção atual das despesas primárias está abaixo do teto de gastos;

Considerando que, no concernente às projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2019, foram apresentadas medidas que visam à diminuição da insuficiência prevista de R$ 275,5 bilhões, a qual tenderia a se reduzir para R$ 95,7 bilhões;

Considerando que o PLN 4 de 2019 foi convertido na Lei 13.843/2019, restando suprida a insuficiência de R$ 95,7 bilhões projetada até o 1º bimestre para o cumprimento "Regra de Ouro" no exercício de 2019;

Considerando que não foram observadas irregularidades no que concerne aos critérios e cálculos que serviram de base para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira, à apuração da base contingenciável, assim como às estimativas dos valores a serem contingenciados;

Considerando, por fim, que algumas peças deste processo necessitam ser classificadas com grau de sigilo reservado, tendo em vista o disposto no art. 23, VIII, da Lei 12.527/2011, e que outras peças podem subsidiar o exame do TC 005.457/2019-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, V, e 250, II, do Regimento Interno/TCU, em proferir as considerações e determinações a seguir e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.345/2019-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: Vinicius Camargo Araújo e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. classificar as peças 36, 37, 38, 42, 43, 58 e 71 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

1.6.2. autorizar a juntada ao processo TC 005.457/2019-0 das informações prestadas por SOF/ME (peça 26), Bacen (peça 28) e STN/ME (peças 33, 34, 39 e 40) acerca das providências adotadas com vistas à correção das inconsistências verificadas nos registros contábeis do Bacen (item 57);

1.6.3. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de que:

a) o resultado primário apurado do Setor Público Consolidado, do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das Empresas Estatais Federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 1º bimestre de 2019, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 - LDO 2019 (item 78);

b) a projeção do resultado primário de 2019 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostra déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Casa da Moeda do Brasil, respectivamente, de R$ 215,7 milhões, R$ 188,3 milhões e R$ 19,4 milhões (item 95);

c) houve necessidade de contingenciamento no valor de R$ 29,7 bilhões para fins de cumprimento do art. 9º da LC 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 1º bimestre de 2019 (item 102);

d) os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira, a apuração da base contingenciável e das estimativas dos valores a serem contingenciados encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 1º bimestre de 2019 (item 130); e

e) as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2019, segundo as análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 1º bimestre de 2019, indicavam uma estimativa de insuficiência de R$ 95,7 bilhões; a qual foi suprida, haja vista a aprovação, por maioria absoluta e em sessão conjunta do Congresso Nacional, do crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões proposto no PLN 4, de 2019, convertido na Lei 13.843/2019, observada a autorização contida no art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) e no art. 3º, § 2º da Lei 13.808/2019 (LOA 2019) (item 153);

1.6.4 dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, remetendo-lhes cópia do Relatório de Acompanhamento constante à peça 79.

ACÓRDÃO Nº 1573/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 976/2019-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.268/2018-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: não há.

1.2. Interessado: não há.

1.3. Órgão/Entidade: Congresso Nacional (vinculador); Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União (vinculadora); Ministério Público da União (vinculador); Presidência da República (vinculador); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Supremo Tribunal Federal (vinculador); Tribunal de Contas da União (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: Hannah Beatrice Pereira Bezerra e outros, representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Keila de Lima dos Santos (32.718/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Danielle da Fonseca da Costa, representando Presidência da República (vinculador).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1574/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 2.154/2017-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.459/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional.

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1575/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos da Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o Acórdão 1.383/2019-TCU-Plenário, de forma que, no item 9.3 do acórdão, onde se lê "9.3. (...) elencadas nos itens 9.5 e 9.6 (...)", leia-se "9.3. (...) elencadas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 (...)".

1. Processo TC-023.297/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 003.329/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura, Ministério da Economia e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Débora Goelzer Fraga, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ana Carolina Souza do Bomfim e outros, representando Ministério da Infraestrutura.

1.8. Notificar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério da Infraestrutura da presente decisão, informando-lhes que o prazo para o cumprimento da determinação de que trata o 9.3 do Acórdão 1.383/2019-TCU-Plenário será contado a partir da ciência da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1576/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 171, 172 e 177 do RI/TCU, e em consonância com o exposto pela unidade instrutora (peça 220), em alterar, no sistema e-TCU, a relatoria dos presentes autos (TC 011.547/2008-8) para o Ministro Bruno Dantas; convalidar os atos praticados neste processo após a alteração de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz para o Ministro Augusto Nardes, a qual ocorreu em 2/1/2015; e em determinar o prosseguimento do feito, ratificando as diligências já realizadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.547/2008-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 015.044/2009-5 (REPRESENTAÇÃO); 001.587/2015-3 (SOLICITAÇÃO); 013.856/2007-4 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 017.280/2007-5 (DENÚNCIA); 010.712/2009-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 007.116/2010-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.2. Responsáveis: Adalberto Otávio Campos (007.071.476-20); Adelmo Vendramini Campos (162.965.321-72); Amauri Sousa Lima (239.914.026-53); Anilton França Lima Júnior (527.560.761-04); Ataíde de Oliveira (258.528.506-59); Cdm Projetos de Engenharia Ltda (02.152.056/0001-97); Claudia Denize Martins Coelho (774.288.891-20); Cmt Engenharia Eireli (17.194.077/0001-42); Dinacir Severino Ferreira (058.080.811-49); Eduardo Calheiros de Araújo (036.771.337-34); Egesa Engenharia S/a (17.186.461/0001-01); Felício Geraldo de Oliveira (410.842.846-34); Fernando Arthur Moreira Dias (282.225.636-53); Francisco José de Moura Filho (110.306.074-00); Frederico Peçanha Couto (325.376.706-04); Geoserv Servicos de Geotecnia e Construcao Ltda (02.904.092/0001-60); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Jorge Sarmento Barroca (036.217.744-91); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Fernando Almeida de Domênico (155.768.259-34); Manoel José Pedreira (060.815.681-72); Manoel das Graças Barbosa da Costa (019.511.732-87); Mizael Cavalcante Filho (083.063.381-20); Murilo Arantes Oliveira (062.286.316-91); Nilton Correa Vieira (072.798.846-87); Romulo do Carmo Ferreira Neto (288.906.631-20); Ronaldo de Freitas Silva (162.874.876-15); Via Engenharia S. A. (00.584.755/0001-80); Wilson Luiz da Costa (039.966.111-53)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do DNIT no Estado do Tocantins - DNIT/MT.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF), representando Via Engenharia S. A.; Solano Donato Carnot Damacena (2.433/OAB-TO) e outros, representando Fernando Arthur Moreira Dias, Adelmo Vendramini Campos, Anilton França Lima Júnior, Ronaldo de Freitas Silva e Mizael Cavalcante Filho; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Cmt Engenharia Eireli; Adriane Vaz da Costa (41818/OAB-GO) e outros, representando Geoserv Servicos de Geotecnia e Construcao Ltda; Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Wellington Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa Engenharia S/a; Jésio Adriano Fialho (17552/OAB-DF) e outros, representando Amauri Sousa Lima e Manoel das Graças Barbosa da Costa; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (38019/OAB-DF) e outros, representando Frederico Peçanha Couto; Elizabeth Lacerda Correia e outros, representando Jorge Sarmento Barroca; Públio Borges Alves (2365/OAB-TO), representando Anilton França Lima Júnior, Manoel José Pedreira, Dinacir Severino Ferreira, Adelmo Vendramini Campos, Ronaldo de Freitas Silva e Ataíde de Oliveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1577/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Conselho Gestor do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) acerca de não conformidades identificadas nas prestações de contas dos recursos transferidos pelo Funttel à Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) nos exercícios de 2007 a 2012;

Considerando que o tema da presente representação é abordado de forma mais detalhada e sistêmica pelo TC 018.874/2009-1, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

Considerando a proposta da unidade instrutora de apensamento do processo de 2016 no processo de 2009;

Considerando que o Acórdão 2.355/2019-TCU-1ª Câmara examinou o tema no âmbito da Primeira Câmara, quando deveria ocorrer no Plenário, por se tratarem de membros de Câmaras diferentes, sendo que a relatoria dos processos passaria a caber ao Ministro Aroldo Cedraz, conforme previsto no art. 40 da Resolução TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) anular o Acórdão 2.355/2019-TCU-1ª Câmara, em razão da ausência de competência para examinar a proposta de apensamento formulada (peça 9), nos termos do art. 40 da Resolução TCU 259/2014;

b) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e adotar as medidas a seguir, dando ciência do presente acórdão, juntamente com a instrução (peça 9), ao representante, ao Conselho Gestor do Funttel e à representada, Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD).

1. Processo TC-014.482/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Funttel/Finep - MC (00.394.437/0033-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD (02.641.663/0001-10).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência ao Conselho Gestor do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade:

1.7.1. a mora na aprovação, no acompanhamento e na fiscalização da execução e da prestação de contas dos recursos do fundo transferidos para o CPqD anualmente, identificada nos exercícios de 2007 a 2012, afronta o disposto nos arts. 3º, incisos II e IV, e 6º, § 4º, da Lei 10.052/2000, que instituiu o Funttel, e nos arts. 16, § 5º, 17, §§ 3º a 6º, e 22 do Decreto 3.737/2001, que regulamenta o Funttel;

1.7.2. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 018.874/2009-1, com base nos arts. 36 e 40 da Resolução TCU 259/2014, c/c art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1578/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face do Pregão Eletrônico 7/2019 promovido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária/PR para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria de eleição realizada via internet;

Considerando que o certame contou com a participação de 3 empresas na disputa, com a vitória da empresa The Perfect Link Assessoria Consultoria Auditoria EMP, pelo valor de

R$ 15.900,00;

Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que, durante a fase de intenção de recurso, a análise do pregoeiro deve se restringir à verificação dos pressupostos recursais, isto é, deve ser feito apenas o juízo de admissibilidade e não de mérito (Acórdão 2.914/2018-TCU-Plenário);

Considerando que a empresa declarada vencedora enviou documentação para fins de habilitação no certame por e-mail, quando toda a documentação de habilitação deveria ter sido encaminhada pelo anexo do sistema Comprasnet;

Considerando os princípios da racionalidade administrativa, da economia processual e de que o custo do controle não pode superar os benefícios dele decorrentes;

Considerando, finalmente, que a ausência dopericulum in moraconduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir a medida cautelar pleiteada, em razão da não configuração dos seus requisitos, e em dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao representante, junto com a instrução (peça 9), sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.403/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina Veterinária/PR, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. análise de mérito, com rejeição sumária, da intenção de recurso apresentada pela empresa Maciel Assessores S/S Ltda., sendo que, nessa fase, deveria ter sido feito somente o juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26,caput, do Decreto 5.450/2005, avaliando-se tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sendo vedado ao pregoeiro analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, consoante Acórdãos 1.462/2010, 339/2010, 2.564/2009 e 2.627/2013, todos do Plenário;

1.6.2. recepção de documento de habilitação encaminhado pela empresa vencedora por email em detrimento de anexo do sistema Comprasnet, em desacordo com o item 12.1 do edital e em prejuízo à transparência do certame.

ACÓRDÃO Nº 1579/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações do Acórdão 211/2018-TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 68), à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., à Caixa Econômica Federal e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.099/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: não há.

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ), representando Caixa Econômica Federal; Érica Meireles Moreira de Araújo (19687/OAB-BA), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1580/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face do Pregão Eletrônico 64/2019 promovido pelo Serviço Social do Comércio no Estado de São Paulo (Sesc/SP), tendo como objeto registro de Preços para fornecimento futuro e eventual de equipamentos de ginástica e manutenção preventiva e corretiva para as diversas unidades do Sesc no Estado de São Paulo;

Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido inabilitada irregularmente, com fundamento no item 9.2 do edital, por suposta incompatibilidade do objeto social da empresa com o objeto da licitação, desatendendo critérios de habilitação jurídica e comprovação de regularidade fiscal previstos no edital;

Considerando que Sesc/SP reportou que a própria licitante/representante teria encaminhado mensagem eletrônica de seu contador informando que "não consta em seu objeto social prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, mas apenas prestação de serviços gerais em construção civil", não guardando, portanto, qualquer relação com o objeto do certame em análise;

Considerando que, da análise do contrato social da empresa Century Comercial Eireli - ME, foi constatado que o objeto da empresa é o comércio varejista de 47 itens, e que nenhum se coaduna com o objeto do pregão eletrônico;

Considerando que a empresa Century Comercial Eireli - ME não é do ramo compatível com o exigido no edital, não apresentou durante o pregão ou nos presentes autos qualquer atestado/certificado de capacidade técnica, e o único documento que fundamentou sua argumentação (nota fiscal de serviços, de 16/5/2019) foi cancelado no mesmo dia da emissão, e sequer tipificava o objeto/serviço solicitado no certame;

Considerando, finalmente, a inexistência dos elementos necessários para adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência desta deliberação ao Serviço Social do Comércio no Estado de São Paulo (Sesc/SP) e ao representante, junto com a instrução (peça 33), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.564/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Roberto Ferrini Teixeira e outros, representando Century Comercial Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1581/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 11, §2º, da Instrução Normativa-TCU 76/2016, em conhecer da presente solicitação e prorrogar, até 31/8/2019, o prazo para a remessa ao Tribunal de Contas da União do processo de tomada de contas especial de que trata o item 1.7.2 do Acórdão 194/2018-TCU-Segunda Câmara (processo SEI 00480-00002177/2018-12), e em dar ciência esta deliberação ao Gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal e aos titulares da Controladoria-Geral do Distrito Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.090/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Polícia Civil do Distrito Federal.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1582/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia a respeito de supostas irregularidades verificadas no âmbito do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, relacionadas à decisão, por aquela entidade, de destinar verbas, no valor total de até R$ 26.350.000,00, a organizações da sociedade civil, por meio de termos de fomento, para execução de projetos de interesse do Sistema Confea/Crea, "sem a adoção de qualquer prática plausível, em total afronta à legalidade e aos princípios da administração pública" (fls. 1/13, peça 2),

Considerando que, quando do exame inicial da documentação em tela, as constatações de constituir competência do Plenário do Confea a deliberação acerca de transferências de recursos de seu orçamento e de a peça delatória somente haver sido apresentada em setembro de 2017, quando já vencida a etapa de classificação das propostas de parceria e iniciada a fase de celebração dos correspondentes termos, conduziram-me a deixar, ao menos em um primeiro momento, de adotar eventual medida acautelatória (peça 5);

Considerando, no entanto, que, na mesma oportunidade (peça 5), ao acompanhar o alerta da unidade técnica a respeito da materialidade envolvida no certame, restituí o feito para uma análise mais aprofundada, determinando que essa envolvesse, também, outras ponderações do denunciante, a saber: (a) verificação das efetivas finalidade e motivação do procedimento em questão, presente o risco de tal "chamamento público" possuir, sob sua roupagem de legalidade, fins "eleitoreiros", dada a proximidade do processo de eleição do Confea; (b) o aspecto de a sistemática haver sido submetida à apreciação do Conselho com pouquíssimo prazo (a referência é de que o assunto surgiu no terceiro e último dia de sessão), acrescendo que a expressão "aprovação do mérito" não teria previsão legal e corresponderia a artifício encontrado para conseguir o mínimo de apoio para obter-se a chancela favorável; (c) que também seria prática do presidente do Confea, igualmente com finalidades "eleitoreiras", o gasto excessivo com viagens e diárias - aspecto já ressaltado no Relatório de Auditoria das contas do Confea do exercício de 2015;

Considerando as conclusões da unidade instrutiva de que: (a) no que se refere ao momento em que a matéria foi submetida à apreciação do Conselho (último dia de sessão), ainda que se pudesse argumentar que a materialidade envolvida recomendava a adoção de todas as cautelas para evitar questionamentos futuros, é necessário reconhecer que o Confea agiu amparado por seu Regimento, verificando-se que nem mesmo os votos contrários indicaram objetivamente qualquer irregularidade (registra-se, a propósito, que, do total autorizado de 379 projetos e R$ 26.350.000,00, findaram por ser firmadas apenas onze avenças, envolvendo o total de R$ 702.654,75 - vide peça 9 e fls. 6/7, peça 22); (b) a questão da formalização de eventos da natureza em destaque pelos Conselhos já foi objeto de ampla discussão no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) levada a efeito por este Tribunal (TC-036.608/2016-5), oportunidade em que não foram identificadas irregularidades em relação ao Confea (fls. 7, peça 22); (c) além de não ser aplicável a vedação do inc. VI do art. 73 da Lei 9.504/1997 ao Sistema Confea, já que aquele instrumento trata das eleições gerais para cargos representativos da administração direta, também se verifica que as transferências foram efetuadas para organizações da sociedade civil de caráter privado, não alcançadas pelas vedações da referida lei, bem como que somente foram formalizados termos no percentual de aproximadamente 2,65% do montante autorizado e para eventos dispersos, tornando pouco provável seus efeitos sobre o processo eleitoral, ainda que se fosse entender pela aplicação do referido diploma legal aos conselhos (fls. 8, peça 22); (d) o suposto gasto excessivo com viagens e diárias com finalidades "eleitoreiras", em função de haver sido mencionado pelo Controle Interno no item 2.1.1.7 de seu Relatório de Auditoria, já é objeto de tratamento no processo de contas do Confea atinente ao exercício de 2015, constante do TC-006.702/2017-1 (fls. 8, peça 22);

Considerando a ponderação da unidade instrutiva no sentido de que, embora preenchidos os demais requisitos para o conhecimento do material que deu origem a estes autos como denúncia, estaria ausente, para tal finalidade, a adequada qualificação e endereço do denunciante, propondo-se, então, a alteração da natureza destes autos para representação (fls. 9, peça 22);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) alterar a natureza do presente processo de denúncia para representação de unidade técnica (SecexTrabalho), nos termos do inc. VI do art. 237 do Regimento Interno;

b) conhecer da Representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente improcedente;

c) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão e da instrução constante da peça 22 ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea;

d) levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos, inclusive no que se refere à presente deliberação;

e) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-027.358/2017-8 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexTrabalho.

1.6. Representação legal: Igor Tadeu Garcia, OAB/PR 38.682; e outros.

ACÓRDÃO Nº 1583/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia formulada contra o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região (CRTR - 5ª Região), acerca de supostas irregularidades praticadas no pagamento de verbas indenizatórias (jeton, diárias e auxílio representação);

Considerando que consulta realizada pela unidade técnica ao site do CRTR - 5ª Região no Portal da Transparência (http://transparencia.crtrsp.org.br/#) evidenciou o pagamento, em 2018, continuado e concomitante de diárias e jetons, além de auxílio representação, assim como a prática de valores, para essas indenizações, que extrapolam os limites aceitos por esta Corte (peça 3, itens 17-19);

Considerando que os fatos relativos ao CONTER, concernentes a irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias no que diz respeito aos valores praticados, pagamento de diárias de forma continuada e pagamento concomitante de mais de um tipo de indenização, foram tratados nos autos do TC-032.923/2017-1;

Considerando que, no citado processo, o Tribunal expediu ciência ao CONTER das irregularidades e determinou a apuração dos casos de pagamento de diárias, passagens e jetons citados (exercício de 2017), adotando-se, se for o caso, o procedimento para ressarcimento dos valores pagos indevidamente e encaminhando a esta Corte, no prazo de 180 dias, comprovação das medidas adotadas, consoante Acórdão 382/2019 - Plenário, contra o qual houve interposição de recurso pelo CONTER, que se encontra pendente de apreciação;

Considerando que o pagamento concomitante de diárias e jeton, que representa duplicidade na cobertura das despesas com alimentação e locomoção urbana, bem como o valor fixado para essas indenizações foram amplamente discutidos no âmbito do TC-036.608/2016-5, que trata de Fiscalização de Orientação Centralizada realizada em âmbito nacional abarcando os conselhos de fiscalização do exercício profissional, que se encontra ainda pendente de apreciação;

Considerando que possíveis irregularidades em despesas realizadas no final de 2017 para participação do Presidente do CONTER e de sua secretária na XI Jornada Panamericana de Tecnologia Médica, no Caribe, foram tratadas no TC- 002.396/2018-1, denúncia convertida em tomada de contas especial, por meio do Acórdão 541/2019 - Plenário;

Considerando a análise uníssona promovida pela SecexTrabalho (peças 3-4), no sentido de adotar o encaminhamento conferido pelo Acórdão 382/2019 - Plenário, remetendo a apreciação dos fatos relacionados ao valor das verbas indenizatórias e pagamento concomitante de diferentes tipos de indenização ao TC-036.608/2016-5, e expedindo ciência ao CRTR - 5ª Região acerca do entendimento desta Corte em relação ao pagamento continuado de diárias e pagamento de jeton apenas para participação em reuniões de diretoria de caráter deliberativo;

Considerando a possibilidade de ter havido dano ao erário referente ao pagamento indevido de diárias e jetons a integrantes do CRTR - 5ª Região e da diretoria executiva do Conter, distinto do tratado no TC-032.923/2017-1;

Considerando pertinente que se aguarde, como proposto pela unidade técnica, a definição no TC-036.608/2016-5 quanto ao encaminhamento a ser conferido sobre o pagamento concomitante de diárias e jeton, bem como sobre o valor fixado para essas indenizações, sem, contudo, preterir os pagamentos confirmados nos presentes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente Denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art.235 c/c o art. 106, § 3º, inciso II, da Resolução 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica que a fundamenta (peça 3), ao denunciante, ao Conter e ao CRTR - 5ª Região;

c) dar publicidade ao presente acórdão; e

d) arquivar os autos, após adoção das medidas indicadas no item 1.7.

1. Processo TC-040.362/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Representante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER e Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região (CRTR - 5ª Região), para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, que:

1.7.1.1. é indevido o pagamento de diárias de forma permanente para desempenho de funções rotineiras inerentes aos cargos de direção do conselho, especialmente devido ao deslocamento diário entre a residência dos dirigentes e a sede da entidade, ainda que tais deslocamentos se deem entre municípios distintos, tendo em vista a contrariedade ao caráter eventual ou transitório que justifica o recebimento de tal indenização e por conferir caráter remuneratório ao pagamento desses benefícios, uma vez que afrontam os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade e da razoabilidade;

1.7.1.2. o jeton somente pode ser devido para participação em reuniões de Diretoria e sessões Plenárias que possuam caráter deliberativo, conforme Acórdão 549/2011-TCU-2ª Câmara;

1.7.2. Determinar à SecexTrab que acompanhe a decisão de mérito no TC-036.608/2016-5 e, se for o caso, instaure tomada de contas especial para apuração do possível dano decorrente do pagamento continuado e concomitante de diárias e jetons, além de auxílio representação, a integrantes do CRTR - 5ª Região e da diretoria executiva do Conter, evidenciado nos presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1584/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Distrito Sanitário Especial Indígena - Dsei-Yanomami, Uasg 257052, relacionadas ao Pregão Eletrônico 24/2018, com registro de preços, que teve por finalidade a contratação de empresa especializada nos serviços de transporte aéreo, por meio de helicóptero, para atender à demanda de assistência à saúde dos povos indígenas do DSEI Yanomami, no montante estimado de aproximadamente R$ 15 milhões para as 1.500 horas de voo estimadas;

Considerando a celebração do respectivo contrato em 31/3/2019;

Considerando que a Representante alega, em síntese, que a proposta da licitante declarada vencedora encontra-se em desconformidade com o edital (especialmente no tocante à planilha de custos), que não possui a documentação comprobatória da habilitação técnicas do edital (já que o objeto licitado se confunde com o transporte aeromédico) e que a intenção de recurso apresentada pela Representante fora sumariamente rejeitada pelo Pregoeiro responsável;

Considerando a realização de oitivas prévias do Dsei-Yanomami e da empresa vencedora da licitação, por meio das quais foi possível concluir que o edital não impôs adoção obrigatória do respectivo modelo de planilha de custos e que o objeto licitado não foi expressamente enquadrado como "transporte aeromédico";

Considerando, por outro lado, que foi indevida a rejeição sumária da intenção de recurso apresentada, acerca das questões mencionadas no parágrafo anterior, e que não foram apresentadas justificativas para previsão no edital da possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes;

Considerando a análise realizada pela Selog às peças 25-27,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de autorizar adesões com base na Ata de Registro de Preço 1/2019, pactuada com a Icaraí Turismo Táxi Aéreo Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico 24/2018, e informe ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados, considerando a falta de motivação para previsão, no edital, de adesão à ata de registro de preços por outros órgãos ou entidade da administração, o que fere o art. 9º, III,in fine, do Decreto 7.892/2013 e jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 757/2015 e 1.297/2015, entre outros, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Bruno Dantas);

d) dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 24/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

d.1) rejeição sumária de intenção de recurso por parte do pregoeiro, sem submetê-la à apreciação das autoridades competentes do órgão para decidir em definitivo os questionamentos suscitados, o que afronta o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, e art. 11, inciso VII, do Decreto 5.450/2005;

d.2) utilização de expressões e palavras no termo de referência, assim como adoção de um modelo de planilha de composição de custos genérico, que poderiam suscitar dúvidas quanto aos reais contornos do objeto licitado e, assim, prejudicar o julgamento objetivo da proposta, o que pode ocasionar, conforme o caso concreto, afronta ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2012, e aos arts. 40, inciso VI, e 45 da Lei 8.666/1993;

e) comunicar ao representante, à empresa contratada e ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami o teor desta decisão, encaminhando-se cópia da instrução à peça 25;

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

1. Processo TC-000.457/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Rousicler de Jesus Oliveira (351.430.961-20)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1585/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 501/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 13/3/2019 (Ata nº 7/2019), no que concerne ao seu item 9.3, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Sec-PI para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, individualmente, em desfavor de João Luiz Lopes de Sousa, de Zayra de Paiva Sousa e de Éverson Barbosa Magalhães, além da Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. - COP e dos Srs. Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho, sob os valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 300.000,00 (cem mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, individualmente, em desfavor de João Luiz Lopes de Sousa, de Zayra de Paiva Sousa e de Éverson Barbosa Magalhães, além da Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. - COP e dos Srs. Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho, sob os valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-002.596/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-000.893/2013-7 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (CNPJ 11.989.347/0001-25), Éverson Barbosa Magalhães (CPF 112.085.973-53), Francisco Vanderlândio Carolino (CPF 297.289.083-34), Francisco Vilmar Filho (CPF 101.606.393-87), Joao Luiz Lopes de Sousa (CPF 096.085.675-72) e Zayra de Paiva Sousa (CPF 006.134.703-54).

1.3. Entidade: Município de Água Branca - PI.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do Tribunal de Contas no Piauí (Sec/PI).

1.7. Representação legal:

1.7.1 Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB/AL 5.589), entre outros, representando a Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda., Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho;

1.7.2. Moisés Ângelo de Moura Reis (OAB/PI 874/75), representando Zayra de Paiva Sousa e Joao Luiz Lopes de Sousa;

1.7.3. Marcos Patrício Nogueira (OAB/PI 1973), entre outros, representando Éverson Barbosa Magalhães.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1586/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de verificação do cumprimento das determinações proferidas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 942/2015-TCU-Plenário;

Considerando que o item 1.7 do Acórdão 942/2015 foi prolatado pelo Plenário do TCU no seguinte sentido:

"(...)1.7. Determinar:

1.7.1. ao Ministério do Turismo, que adote as providências sob sua alçada em relação às irregularidades relacionadas com os Convênios Siafi nos 546474, 713407 e 724815, noticiadas no presente feito, informando o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, a respeito das providências adotadas e instaurando, se for o caso, as competentes tomadas de contas especiais;

1.7.2. ao Ministério do Esporte, que adote as providências sob sua alçada em relação às irregularidades relacionadas com o Convênio Siafi nº 713575, noticiadas no presente feito, informando o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, a respeito das providências adotadas e instaurando, se for o caso, a competente tomada de contas especial";

Considerando que, em sua resposta, o Ministério do Turismo assinalou que o Contrato de Repasse 309.402-97 (Siconv 724815) para a pavimentação poliédrica em bairro da cidade teria sido executado integralmente, obtendo a funcionalidade esperada, e, assim, teria a correspondente prestação de contas sido aprovada pela Caixa;

Considerando que a unidade técnica anotou, ainda, a atuação de tomadas de contas especiais (TCE) sobre o Contrato de Repasse 188.160-97/2005 (Siconv 546474), o Contrato de Repasse 303.538-90/2009 (Siconv 713407) e o Contrato de Repasse 303.409-33/2009 (Siconv 713575);

Considerando que, ao cuidar do Contrato de Repasse 188.160-97/2005 (Siconv 546474) sob o interesso do MTur para a construção de praças, calçamento, pavimentação e infraestrutura na lagoa do Cajueiro, a TCE estaria autuada no bojo do TC 030.175/2015-1, tendo sido julgada pelo Acórdão 9.464/2018 proferido pela 1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, a despeito de subsistir o subsequente recurso de reconsideração;

Considerando que, ao cuidar do Contrato de Repasse 303.538-90/2009 (Siconv 713407) sob o interesse do MTur para a construção do terminal rodoviário no Município Luzilândia - PI (2ª etapa), a TCE estaria na etapa de instrução no bojo do TC 023.493/2017-8;

Considerando que, ao cuidar do Contrato de Repasse 303.409-33/2009 (Siconv 713575) sob o interesse do então Ministério do Esporte para a construção do complexo esportivo junto à praça da Juventude no Município de Luzilândia - PI, a TCE estaria na etapa de instrução no âmbito do TC 010.948/2018-0;

Considerando, enfim, que, após a análise do feito, a unidade técnica suscitou que as determinações proferidas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 942/2015-TCU-Plenário teriam sido cumpridas, propondo o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, V, RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações expedidas ao Ministério do Turismo e ao então Ministério do Esporte, respectivamente, pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 942/2015-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, assim, determinar o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.863/2014-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Município de Luzilândia - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexDesenvolvimento adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao denunciante, ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, para ciência; e

1.7.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 1587/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinação proferida pelo Acórdão 1.996/2008-TCU-Plenário, ao apreciar o TC 008.461/2008-0, envolvendo a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Rio Grande do Sul;

Considerando que, posteriormente, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão 1.025/2010 nos seguintes termos:

"(...)9.1. determinar à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica que:

9.1.1. priorize a adoção de providências para a regularização da situação fundiária do espaço territorial da Unidade de Conservação Federal Estação Ecológica do Taim/RS e, ainda, de providências com vistas à elaboração do plano de manejo dessa unidade, em atendimento às obrigações previstas na cláusula segunda do termo de compromisso celebrado com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para aplicação dos recursos da compensação ambiental em razão da implantação da Usina Termelétrica Candiota III e, em atenção ao disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

(...) 9.2. determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que:

(...) 9.2.2. promova o monitoramento da execução do termo de compromisso celebrado com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica para aplicação dos recursos da compensação ambiental em razão da implantação da Usina Termelétrica Candiota III, nos termos da alínea "g" do item I de sua cláusula segunda, adotando as medidas previstas na cláusula sétima, caso constatado o não-cumprimento por parte da CGTEE de quaisquer dos prazos e obrigações ali previstas;

(...) 9.3. determinar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Sul que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências adotadas com vistas a assegurar a efetiva reconstrução do Sistema de Proteção Contra Acidentes da BR-471 no Trecho Esec Taim;"

Considerando que, por meio do parecer em 3/6/2014 (Peça 6), a então Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul (Secex-RS) propôs a realização de diligências junto às três aludidas unidades jurisdicionadas;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou que teria ocorrido a compensação ambiental devida pela Eletrobrás CGTEE em favor do ICMBio ante os danos resultantes da Usina Candiota III, assinalando que o plano de regularização fundiário já teria sido feito e teria possibilitado a expansão da área da Estação Ecológica do Taim, ao passo que o plano de manejo estaria em elaboração, dispondo o ICMBio de recursos para a sua finalização, além de o sistema de proteção contra acidentes na BR-471 ter sido realizado;

Considerando que, por esse prisma, a unidade técnica assinalou que as determinações proferidas pelos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.025/2010-TCU-Plenário teriam sido cumpridas, propondo o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, V, RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em considerar cumprida as determinações expedidas à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Sul pelos itens 9.1, 9.2 e 9.3, respectivamente, do Acórdão 1.025/2010 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC-027.670/2008-2, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.670/2008-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidades: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica

(CNPJ 02.016.507/0001-69) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

(CNPJ 08.829.974/0001-94).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1 ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que informe o TCU sobre a efetiva implementação do plano de manejo em cumprimento ao Acórdão 1.025/2010-Plenário, no prazo de 365 dias contados da ciência deste Acórdão;

1.7.2. à SecexAgroAmbiental que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) e à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Sul, para ciência, e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para ciência e atendimento ao item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.2.2. arquive o presente processo, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento da determinação ora proferida por este Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1588/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada por Cleber Takamiti Nishikawa, como Secretário Substituto da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, e, assim, conceder, excepcionalmente, em favor do Ministério da Defesa a prorrogação por 20 (vinte) dias do prazo para o atendimento aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, contando excepcionalmente o referido prazo a partir da ciência do presente Acórdão, em sintonia com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-016.161/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

1.2. Órgão: Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CComgex.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Erivelton Araújo Graciliano, representando a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa;

1.6.2. Luís André Fagundes Monteiro (OAB/SP 214.352), entre outros, representando o Consórcio Tepro, Savis Tecnologia e Sistemas S.A.

1.7. Determinar que a SecexDefesa envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao representante e ao Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército, para ciência.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação dos seguintes processos:

- 006.662/2000-3 (Ata nº 9/2019). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1590, sendo aprovada, por unanimidade, a proposta apresentada pela Relatora, Ministra Ana Arraes.

- 012.747/2012-2 (Atas de nºs 25/2017 e 11/2018). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1592, sendo aprovada, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Marcos Bemquerer Costa, que acatou as sugestões oferecidas durante a discussão da matéria.

- 012.919/2012-8 (Atas de nºs 25/2017 e 11/2018). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1593, sendo aprovada, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Marcos Bemquerer Costa, que acatou as sugestões oferecidas durante a discussão da matéria.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº 016.862/2008-3 (Ata nº 1/2017) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1591, sendo aprovada, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Raimundo Carreiro, que acolheu as propostas oferecidas pelo Revisor, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os acórdãos de nºs 1589 a 1627, a seguir transcritos, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

Na apreciação do processo nº 012.747/2012-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Ministro Raimundo Carreiro reforçou seu pedido para que a Secretaria-Geral de Controle Externo oriente suas subunidades quanto à necessidade de que as referências a acórdãos feitas no texto de suas instruções sejam acompanhadas das informações respectivas, como relator, colegiado e sessão de aprovação.

ACÓRDÃO Nº 1589/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.634/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Itaipu Binacional - ELETROBRAS - MME.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional para avaliar a política de definição de garantia física e de destinação da energia produzida pela usina de Itaipu, a regulação e a gestão da comercialização aplicáveis a tal energia, bem como o impacto destas sobre a tarifa para os consumidores brasileiros,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e redator, em:

9.1. determinar à Aneel, nos termos do inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, que, em conformidade com o art. 12 do Decreto 4.550/2002 e Anexo I do Decreto 2.335/1997 em seu inciso III do art. 16 c/c o inciso X do art. 4º:

9.1.1. insira em suas fiscalizações periódicas relativas ao repasse de custos da energia oriunda de Itaipu a aferição dos valores dos contratos de empréstimos, sua amortização, encargos e fator de reajuste da inflação norte americana, bem como avalie a efetividade do Sistema de Controle de Custos Administrativos implantado pela Eletrobras, informando ao Tribunal, no prazo de 30 dias, a previsão de realização dessas fiscalizações.

9.1.2. no prazo de 30 dias, informe ao TCU, em conjunto com a Eletrobras, os montantes pagos para esta empresa na rubrica energia não vinculada de Itaipu, no período de 2015 a 2017, discriminando os pagamentos relativos à energia não vinculada e aos respectivos juros, com as devidas memórias de cálculo;

9.2. determinar à Eletrobras, nos termos do inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, no prazo de 30 dias, encaminhe ao TCU:

9.2.1. planilhas eletrônicas, com todas as memórias de cálculo e vínculos, que estabeleceram o cálculo do fator de ajuste da inflação norte americana desde 2007;

9.2.2. documentos que comprovem a orientação dada a Itaipu no que toca à realização de testes de indisponibilidade, justificando a posição adotada;

9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que avalie a conveniência de incluir a participação de representantes da Empresa de Pesquisa Energética (PE) e do Ministério da Economia no Grupo de Trabalho criado pela Portaria MME 124/2019;

9.4. recomendar ao Grupo de Trabalho criado pela Portaria MME 124/2019 que avalie a conveniência de obter cópia dos contratos de financiamento a Itaipu anteriores a 1997 junto à Eletrobras, bem como de solicitar memorial de cálculos das amortizações e encargos financeiros realizados até as renegociações que deram origem aos contratos atualmente em vigor, com vistas a subsidiar as negociações do anexo C do Tratado de Itaipu;

9.5. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Presidente do Congresso Nacional, da situação de indefinições regulatórias existentes no Setor Elétrico, encaminhando cópia do presente acórdão, acompanhado pelo relatório e voto que o fundamentam;

9.6. autorizar a autuação, pela SeinfraElétrica, de processo de acompanhamento da atuação do Grupo de Trabalho criado pela Portaria MME 124/2019, bem como das negociações para a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu;

9.7 recomendar ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno, que envide esforços junto ao Governo do Paraguai com vistas a obter manifestação a respeito da Nota Reversal submetida àquele governo em outubro de 2015, e que trata da criação da Comissão Binacional de Contas.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1589-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1590/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.662/2000-3

1.1. Apenso: TC 013.288/2011-3

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão.

3. Recorrente: Armando Batalha de Góis (CPF 274.577.705-00).

4. Unidade: município de São Cristóvão/SE.

5. Relator: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros representando Armando Batalha de Góis; Rosemberg Mota Rocha (OAB/SE 5.598) representando Elder Oliveira Barreto, Elza do Nascimento Mendonça, Maria Denize Mateus da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Armando Batalha de Góis, ex-prefeito municipal de São Cristóvão/SE, em face do Acórdão 7.546/2010-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento;

9.2. excluir a responsabilidade de Armando Batalha de Góis e, por conseguinte, seu nome dos subitens 9.1, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 7.546/2010-2ª Câmara;

9.3. tornar insubsistente o subitem 9.8 do Acórdão 7.546/2010-2ª Câmara;

9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Sergipe.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1590-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1591/2019- TCU - Plenário

1. Processo TC-016.862/2008-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria

3. Unidades: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB) e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB).

4. Responsáveis: Luiz Antônio Pagot (Diretor-Geral do Dnit, CPF 435.102.567-00), Hideraldo Luiz Caron (Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Dnit, CPF 323.497.930-87), Luis Munhoz Prosel Junior (Coordenador-Geral de Construção Rodoviária do Dnit, CPF 459.516.676-15), Expedito Leite da Silva (Superintendente-Regional do Dnit no Estado da Paraíba, CPF 112.494.634-91), Luiz Clark Soares Maia (Engenheiro do Dnit/PB e Fiscal do Convênio PG 169/97-00, CPF 040.065.774-00) e Inácio Bento de Morais Junior (Diretor-Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba, CPF 225.876.594-34)

4.1. Interessada: Via Engenharia S/A (CNPJ 00.584.755/0001-80)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB)

8. Advogado constituído nos autos: Pablo Alves Prado (OAB/DF 43.164)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria nas obras da BR-230/PB, realizado no âmbito do Fiscobras 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. apensar estes autos ao TC 012.026/2011-5, com fundamento nos arts. 36 e 40 da Resolução-TCU 259/2014, haja vista a relação de continência entre os processos, para consolidar a apuração dos danos ao erário decorrentes do excesso de quantitativo de itens de serviço inseridos no 27º Termo Aditivo ao Contrato PJ-007/99, nos termos do Relatório de Auditoria (Vol. Principal, fls. 22-89) e da instrução subsequente (Vol. Principal, fls. 160-183), conjuntamente com a matéria tratada no processo acima citado, desde que não afete a coisa julgada através do Acórdão nº 1387/2014-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro;

9.2. determinar à SeinfraRodoviaAviação que:

9.2.1. junte cópias desta deliberação (relatório, votos e acórdão) ao TC 012.026/2011-5 para registro e acompanhamento futuro da matéria tratada nestes autos;

9.2.2. constitua processo apartado, com fundamento no art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, para:

9.2.2.1. verificar e quantificar a hipótese de trechos coincidentes entre a previsão de instalação de defensas no âmbito do Contrato PJ-007/99, suprimidas por força de aditivos, e os executados na BR-230/PB por meio do Contrato TT-156/2006;

9.2.2.2. propor a instauração de TCE em desfavor dos gestores responsáveis caso verificado dano ao erário em virtude de ato de gestão antieconômico no âmbito do Contrato TT-156/2006, caracterizado pela supressão indevida de segmentos de defensas metálicas do Contrato PJ-007/99, firmado com a Via Engenharia S/A, e posterior inclusão dos mesmos segmentos no âmbito do contrato celebrado com a empresa Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda.;

9.2.2.3. analisar se os valores praticados para o item defensa metálica no âmbito do Contrato TT-156/2006, celebrado com a empresa Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda., o foram a preços de mercado à época, conforme as referências adotadas pelo Tribunal para obras rodoviárias;

9.2.2.4. propor a instauração de TCE em desfavor da empresa Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda., caso constate execução do item defensas metálicas em preço superior ao mercado;

9.2.3. dê celeridade às providências determinadas acima, sobretudo em relação à efetivação das audiências, tendo em vista o risco de prescrição punitiva;

9.3. dar ciência desta deliberação à SeinfraRodoviaAviação, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB), ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB), à Via Engenharia S/A, à Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda. e aos responsáveis arrolados.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1591-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros que não participaram da votação: Aroldo Cedraz e Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1592/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.747/2012-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Lealmaq - Leal Máquinas Ltda. (25.181.298/0001-04); U.M.S. - Unidade Móvel de Saúde Ltda. (01.107.678/0001-30); Platina Ônibus Ltda. (21.173.000/0001-63); Acyr Gomes Leal Filho (598.126.216-87); Aristóteles Gomes Leal Neto (307.585.646-00); Susete Leal Otoni (624.994.166-53); Alessandra Spínola de Castro (960.392.486-53); Alfredo Guzella Ramos (160.641.276-00); Luiz Amaro Dominici (227.326.166-72); e Guilherme João (055.045.626-00).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. 1º Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.2. 2º Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apartado do TC-018.701/2004-9, constituído em conformidade com o disposto no item 9.10 do Acórdão 1.147/2011-TCU-Plenário, proferido nos autos daquele feito, com o objetivo de apurar, especificamente em relação ao Grupo Lealmaq, "a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes às licitações verificadas na 'Operação Sanguessuga' e nas fiscalizações realizadas por este Tribunal e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade:

9.1.1. da empresa Lealmaq - Leal Máquinas Ltda. (25.181.298/0001- 04), para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.1.3. das empresas U.M.S. - Unidade Móvel de Saúde Ltda. (01.107.678/0001-30) e Platina Ônibus Ltda. (21.173.000/0001-63), para participarem de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 2 (dois) anos;

9.2. após o trânsito em julgado deste acórdão, encaminhar cópia ao Ministério da Economia, para, sem embargo do cumprimento das recomendações constantes dos subitens 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão 495/2013-TCU-Plenário, adoção das providências necessárias à efetivação da deliberação no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como à Controladoria-Geral da União, para registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

9.3. determinar à Selog que acompanhe o cumprimento, pelo Ministério da Economia, das recomendações mencionadas no subitem anterior.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1592-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (2º Revisor).

13.2. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (1º Revisor) e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1593/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.919/2012-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Suprema-Rio Comércio de Equipamentos de Segurança e Representações Ltda. (07.150.827/0001-20); Ronildo Pereira Medeiros (793.046.561-68); Luiz Antônio Trevisan Vedoin (594.563.531-68); Ricardo Waldmann Brasil (389.370.427-20).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. 1º Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.2. 2º Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Ivo Marcelo Spinola da Rosa (OAB/MT 13.731) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada por determinação do item 9.10 do Acórdão 1.147/2011-TCU-Plenário (TC-018.701/2004-9) com o objetivo de apurar, especificamente em relação à empresa Suprema-Rio, "a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes às licitações verificadas na 'Operação Sanguessuga' e nas fiscalizações realizadas por este Tribunal e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa Suprema-Rio Comércio de Equipamentos de Segurança e Representações Ltda. (07.150.827/0001-20), para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.2. após o trânsito em julgado deste acórdão, encaminhar cópia ao Ministério da Economia, para, sem embargo do cumprimento das recomendações constantes dos subitens 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão 495/2013-TCU-Plenário, adoção das providências necessárias à efetivação da deliberação no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como à Controladoria-Geral da União, para registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

9.3. determinar à Selog que acompanhe o cumprimento, pelo Ministério da Economia, das recomendações mencionadas no subitem anterior.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1593-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (2º Revisor).

13.2. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (1º Revisor) e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1594/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.638/2013-0.

1.1. Apensos: 016.437/2015-2; 021.409/2013-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: José Bezerra Batista Junior (704.492.283-04); José Gonçalves Gomes Neto (081.448.183-34); José Ribamar de Brito Silva (374.987.203-10); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Marcos Aurélio Pádua Ribeiro Gonçalves de Sampaio (017.425.643-48); Marlus de Moura Santos Correia Lima (015.905.363-39); Vicente de Sousa Sobrinho (138.589.803-82)

3.3. Recorrentes: Marlus de Moura Santos Correia Lima (015.905.363-39); Marcos Aurélio Pádua Ribeiro Gonçalves de Sampaio (017.425.643-48); José Ribamar de Brito Silva (374.987.203-10).

4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Lenora Conceição Lopes Campelo (7.332/OAB-PI) e José Norberto Lopes Campelo (2/OAB-PI) e outros, representando Marlus de Moura Santos Correia Lima e Marcos Aurélio Pádua Ribeiro Gonçalves de Sampaio;

8.2. Waldemir Emanuel Pereira Rangel e outros, representando Ministério do Esporte (extinta).

8.3. João Emilio Falcão Costa Neto (9593/OAB-DF), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

8.4. Jéssica de Oliveira Amaral (48386/OAB-DF) e outros, representando Construtora Getel Ltda e Construtora Getel Ltda.;

8.5. Lorena Regina Dornas da Silva (14709E/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.6. Germano Tavares Pedrosa e Silva (5952/OAB-PI), representando Vicente de Sousa Sobrinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Marcos Aurélio Pádua Ribeiro Gonçalves Sampaio, Marlus de Moura Santos Correia Lima e José Ribamar de Brito Silva, contra o Acórdão 109/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos demais interessados.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1594-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1595/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.311/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Ildeu Oliveira e Silva (139.811.616-53); In-Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda. (05.566.407/0001-02).

4. Entidade: Município de São José da Safira/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Ildeu Oliveira e Silva em razão da impugnação total de despesas realizadas por força do Convênio CV-332/2008 (Siconv 829843), cujo objeto era a realização da Festa do Peão Boiadeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a empresa In-Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda., para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Ildeu Oliveira e Silva;

9.3. julgar irregulares as contas de Ildeu Oliveira e Silva e da empresa In Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda., com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "d", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde a data de ocorrência até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

31.900,00

19/8/2008

24.000,00

19/8/2008

9.4. aplicar a Ildeu Oliveira e Silva e à empresa In Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda. a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. considerar grave a infração cometida por Ildeu Oliveira e Silva e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Governador Valadares/MG, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, fazendo-se referência ao Inquérito Civil Público 1.22.009.000135/2009-19, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1595-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1596/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.354/2008-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alexandre Sales Santos (379.766.132-00); Instituto Evandro Chagas (00.394.544/0025-52); Milton Alencar Vieira (010.155.162-20)

3.2. Responsáveis: Alexandre Wilson Raizer Serrate (113.987.011-49); Augusto Pereira Cordeiro (218.203.762-49); Edvaldo Carlos Brito Loureiro (038.170.322-34); Elisabeth Conceição de Oliveira Santos (093.362.572-34); Gerson de Siqueira Correa (228.591.100-97); José Luiz de Mattos Borges (179.756.460-91); José Paulo Nascimento Cruz (096.794.302-78); João Paulo Baccara Araújo (097.966.816-68); Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa (097.679.324-53); Maria da Conceição Mendes Chagas (064.276.342-91); Norenge Engenharia Ltda Falida (02.545.882/0001-04); Paulo Jordy Macedo (465.167.357-00); Rita de Cassia Malcher Cardoso Pereira (059.311.852-91); Rodrigo Nunes Endres (939.456.200-15)

3.3. Recorrentes: Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa (097.679.324-53); Gerson de Siqueira Correa (228.591.100-97).

4. Órgão: Instituto Evandro Chagas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. André Luis Bitar de Lima Garcia (12.817/OAB-PA) e outros, representando Elisabeth Conceição de Oliveira Santos.

8.2. Breno Muniz Durães Maia (31487/OAB-PE), representando Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa.

8.3. Patrícia Borges Tupinambá de Oliveira e outros, representando Norenge Engenharia Ltda. Falida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de reconsideração interpostos por Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa e por Gerson de Siqueira Corrêa, contra o Acórdão 334/2015-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Gerson de Siqueira Corrêa para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.2 e 9.4 do Acórdão 334/2015-Plenário;

9.3. julgar irregulares as contas de Edvaldo Carlos Brito Loureiro, Elisabeth Conceição de Oliveira Santos, Maria da Conceição Mendes Chagas, José Paulo Nascimento Cruz, Gerson de Siqueira Corrêa, José Luiz de Mattos Borges e Norenge Engenharia Ltda. e condená-los ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento:

9.3.1. Edvaldo Carlos Brito Loureiro, solidariamente com Maria da Conceição Mendes Chagas, Gerson de Siqueira Corrêa, José Luiz de Mattos Borges e Norenge Engenharia Ltda.:

Data

Valor (R$)

3/11/2005

37.893,35

9.3.2. Elisabeth Conceição de Oliveira Santos, solidariamente com Gerson de Siqueira Corrêa, José Luiz de Mattos Borges e Norenge Engenharia Ltda.:

Data

Valor (R$)

6/11/2006

875.684,42

13/11/2006

66.148,95

29/11/2006

1.826,64

15/12/2006

228.554,70

9/7/2007

17.771,82

21/8/2007

74.301,42

27/12/2007

107.124,60

9.3.3. José Paulo Nascimento Cruz, solidariamente com Elisabeth Conceição de Oliveira Santos, Gerson de Siqueira Corrêa, José Luiz de Mattos Borges e Norenge Engenharia Ltda.:

Data

Valor (R$)

3/5/2006

12.316,24

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo nominados, individualmente, as multas indicadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor (R$)

Edvaldo Carlos Brito Loureiro

5.000,00

Elizabeth Conceição de Oliveira Santos

150.000,00

Maria da Conceição Mendes Chagas

5.000,00

José Paulo Nascimento Cruz

1.500,00

Gerson de Siqueira Corrêa

180.000,00

José Luiz de Mattos Borges

180.000,00

Norenge Engenharia Ltda.

200.000,00

9.5. julgar regulares as contas de Alexandre Wilson Raizer Serrate, Rodrigo Nunes Endres, Paulo Jordy Macedo, Augusto Pereira Cordeiro, Rita de Cássia Malcher Cardoso Pereira e Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa, dando-lhes quitação;

9.6. dar ciência aos recorrentes; e

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1596-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1597/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.774/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Município de Serranos/MG

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia versando sobre possíveis irregularidades na gestão de recursos federais transferidos ao Município de Serranos/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. aplicar a José da Cunha Vasconcelos Filho (CPF 192.619.266-49) a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; e

9.3. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial (TCE), bem assim a adoção das demais medidas propostas pela unidade instrutiva;

9.4. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1597-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1598/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.707/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (029.849.089-70); Conceição Abadia de Abreu Mendonça (203.022.071-04); Eliane Camargo (017.093.199-41); Graciela Ines Bolzon de Muniz (674.273.759-04); Guiomar Jacobs (392.074.209-53); Júlio Cezar Martins (583.997.397-15)

3.2. Recorrente: Eliane Camargo (017.093.199-41).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Renato Costa de Melo (27977/OAB-PE), representando Eliane Camargo.

8.2. Renato Alberto Nielsen Kanayama (6255/OAB-PR) e outros, representando Graciela Ines Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sra. Eliane Camargo contra o Acórdão 2859/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1598-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1599/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.201/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Aloísio Roberto Pires Dayrell (257.296.326-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1599-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1600/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.907/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ferrovia Norte Sul S.A. (CNPJ 09.257.877/0001-37), Ministério dos Transportes e Portos e Aviação Civil (extinta) (CNPJ 37.115.342/0001-67).

3.2. Responsáveis: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (CPF 066.814.761-04), Francisco Elísio Lacerda (CPF 036.082.658-05), José Francisco das Neves (CPF 062.833.301-34) e Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.706.987-20).

3.3. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (CNPJ 04.898.488/0001-77).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres, Ministério da Infraestrutura e Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Wagner Alessander Ferreira e outros, representando Ministério da Infraestrutura.

8.2. Leandro Dias Porto Batista (36082/OAB-DF) e outros, representando Ferrovia Norte Sul S.A.

8.3. João Luiz Noronha da Jornada e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.4. Luciano Bandeira Campos, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

8.5. Gustavo Toniol Raguzzoni e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira.

8.6. Leonardo Lacerda Jube (26903/OAB-GO) e outros, representando Francisco Elisio Lacerda.

8.7. Cleuler Barbosa das Neves (17137/OAB-GO), representando José Francisco das Neves.

8.8. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de opostos ao Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. excluir, por perda de objeto, o subitem 9.3 do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário;

9.3. atribuir ao subitem 9.4 do 322/2019-TCU-Plenário, a seguinte redação:

"9.4. determinar à SeinfraPortoFerrovia que autue processo apartado para acompanhar, à luz da Resolução ANTT 5.831/2018, os procedimentos instaurados pela ANTT na aplicação de sanções, em face do descumprimento de metas de produção e segurança, bem como da possível ausência do integral cumprimento do contrato de subconcessão, notadamente das obrigações constantes da cláusula Décima Primeira do Contrato 33/2007.";

9.4. dar conhecimento da deliberação à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1600-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1601/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.313/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor de Antonio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, na condição de sócios-cotistas da entidade Amazon Books & Arts Eireli - ME, em razão da impugnação total de despesas do projeto espetáculo sinfônico "O Guarany", sob a regência do Maestro Júlio Medaglia, na cidade de São Paulo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Amazon Books & Arts Ltda. - ME (CNPJ 04.361.294/0001-38) e seus sócios à época dos fatos examinados, Antônio Carlos Bellini Amorim (CPF 039.174.398-83) e Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Amazon Books & Arts Ltda. - ME (CNPJ 04.361.294/0001-38) e de Antônio Carlos Bellini Amorim (CPF 039.174.398-83) e Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno TCU, e condená-los ao pagamento, em solidariedade, das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

90.000,00

12/9/2008

100.000,00

22/9/2008

65.000,00

28/11/2008

138.000,00

18/12/2008

180.000,00

19/12/2008

9.3. aplicar a Antônio Carlos Bellini Amorim (CPF 039.174.398-83), Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) e à empresa Amazon Books & Arts Ltda. - ME (CNPJ 04.361.294/0001-38), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as infrações cometidas e aplicar a Antônio Carlos Bellini Amorim (CPF 039.174.398-83) e Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91), com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 60, c/c RI/TCU, art. 270, a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de oito anos;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer aos responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1601-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1602/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.492/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Cautelar em Representação

3. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11)

4. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo - Sec-ES

8. Advogados constituídos nos autos: Henrique José da Silva (OAB/SP 376.668)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se examina a existência de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico n.º 66/2019, do tipo menor preço, lançado sob os auspícios da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, tendo por objeto a prestação de serviços de gestão do fornecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva para a frota de veículos oficiais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar prejudicada a medida cautelar que determinou a suspensão dos atos relativos ao Pregão Eletrônico 61/2018, ante o cancelamento desse certame por iniciativa da própria Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes;

9.2. realizar a oitiva prévia da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, com fundamento no art. 276, § 2º, do Regimento Interno para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pronuncie-se a respeito da exigência constante do subitem "iii" do item 10.1.3 do termo de referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico 66/2019, atendendo, em especial, às demandas a seguir formuladas:

9.2.1. apresente, de forma fundamentada e lastreada nas características dos serviços a serem prestados na contratação pretendida, bem como em dados concretos extraídos de contratações anteriores de mesmo objeto, elementos que demonstrem a efetiva necessidade de se exigir do futuro vencedor do Pregão Eletrônico 66/2019 a disponibilização de rede de credenciados com cobertura em todo o território nacional;

9.2.2. informe se há possibilidade e intenção de suspender, até a apreciação final da matéria tratada nestes autos, os atos relativos ao Pregão Eletrônico 66/2019, ou mesmo revogá-lo, objetivando a análise e a reavaliação, por parte dessa entidade, da questão remanescente em exame nesta representação, relacionada à exigência prevista no subitem "iii" do item 10.1.3 do termo de referência anexo ao edital do mencionado pregão;

9.2.3. esclareça se há contratos ou atas de registro de preços atualmente vigentes que possam atender satisfatoriamente às necessidades da Ufes no que tange aos serviços pretendidos com o Pregão Eletrônico 66/2019, remetendo a documentação comprobatória das informações;

9.2.4. informe se o serviço objeto do Pregão Eletrônico 66/2019 é essencial para a Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes e, em caso afirmativo, indique o impacto, para essa universidade, de eventual deliberação do TCU que venha a determinar a suspensão dos atos relativos ao referido certame, remetendo a documentação comprobatória das alegações;

9.2.5. apresente, se assim desejar, outras informações que julgar úteis ou relevantes para o deslinde da matéria tratada nestes autos; e

9.2.6. designe, para fins de interlocução com o TCU, agente dessa universidade que conheça da matéria tratada nesta representação, para dirimir eventuais remanescentes acerca das questões versadas nestes autos, fornecendo sua identificação (nome, cargo e função), bem como seus e-mail e telefone de contato;

9.3. cientificar a Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes e a eventual licitante vencedora quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a sustação do Pregão Eletrônico 66/2019, caso não acolha as razões de justificativa e entenda que não houve elisão das irregularidades aventadas, sem prejuízo da sujeição dos responsáveis pelo ato às sanções legais previstas na Lei nº 8.443/92;

9.4. encaminhar, a título de subsídio, à Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes e à eventual licitante vencedora, cópias das instruções (peças 10 e 42) e desta decisão;

9.5. determinar à Unidade Técnica que, vencido o prazo fixado no subitem 9.2 acima e não apresentadas as devidas ações, razões e justificativas, retorne os presentes autos imediatamente ao Relator devidamente instruídos.

9.6. determinar o retorno do processo à Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo - Sec-ES para as providências cabíveis.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1602-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1603/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.126/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Diogo Alencar Silva de Araujo (10.020/OAB-AL) e outros, representando Conserg Empreendimentos & Serviços Ambientais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Conserg Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico n. 80/2018, conduzido pelo Hospital Universitário Professor Alberto Antunes/UFAL/EBSERH, que teve por objeto "a contratação de pessoa jurídica para execução de serviços terceirizados de mão de obra qualificada de atividades meios para atender às necessidades do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes na Cidade de Maceió",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, haja vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.4. informar ao Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA) e ao representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1603-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1604/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.205/2009-0.

1.1. Apensos: 008.738/2009-6; 008.580/2010-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame em Relatório de Inspeção

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cláudia Rosana de Araújo Costa (805.257.333-53); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Ivan Marques de Toledo Camargo (210.411.481-00); José Geraldo de Sousa Júnior (191.173.968-91); Marcia Abrahao Moura (334.590.531-00); Roberto Armando Ramos de Aguiar (333.566.888-04); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Ana Paula Teixeira da Cunha (15.861-E/OAB-DF) e outros, representando Guilherme Henrique de Sá Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Fundação Universidade de Brasília e Márcia Abrahão Moura em face do Acórdão 1.271/2019 - Plenário que julgou pedidos de reexame interpostos por Cláudia Rosana de Araújo Costa, Fundação Universidade de Brasília e Márcia Abrahão Moura, em face do Acórdão 561/2017-TCU-Plenário, proferido em Relatório de Inspeção,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fundação Universidade de Brasília e Márcia Abrahão Moura, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 alertar aos recorrentes que, caso opostos novos embargos, sem o atendimento aos seus pressupostos processuais, serão recebidos como mera petição, razão pela qual não impedirão o trânsito em julgado do Acórdão 561/2017 - Plenário;

9.3. dar ciência aos recorrentes do teor desta deliberação, bem assim do relatório e do voto que a fundamentam.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1604-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1605/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.970/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa -COMANDO DA AERONÁUTICA (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal :

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por Rede Sol Fuel Distribuidora S/A (peça 1, datada de 17.6.2019), em face de supostas irregularidades constantes do Edital do Pregão Eletrônico n. 92/2019, conduzido pelo Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica (CAE/COMAER), o qual tem por objeto "a contratação do serviço de fornecimento de querosene de aviação (QAV-1) e querosene de aviação aditivado (QAV-1 ADTV) para as aeronaves, equipamentos e Organizações do Comando da Aeronáutica (COMAER) no território nacional, com serviço de Operações Especiais, de Destanqueio, programas de abastecimento e armazenagem, conforme Anexo A, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste Edital e seus Anexos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.6. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.7. no mérito, considerar prejudicada a representação, por perda de objeto;

9.8. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto;

9.9. comunicar à representante a presente deliberação;

9.10. informar ao Comando da Aeronáutica (COMAER) - Centro de Aquisições Específicas e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.11. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1605-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1606/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.689/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2352-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos do TC 026.386/2015-1, em que foi apreciada auditoria operacional realizada pela Secretaria de Controle Externo em Minas Gerais - Secex-MG, entre o período de 21.10.2015 a 13.11.2015, sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar as práticas de governança e de gestão de aquisições públicas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar atendidas as medidas expedidas por meio dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2352/2016-TCU-Plenário;

9.2. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>; e

9.3. promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 026.386/2015-1, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU n. 259, de 7 de maio de 2014.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1606-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1607/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.114/2006-6

2. Grupo I - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Assis Gurgacz (CPF 005.858.319-04), Assis Marcos Gurgacz (CPF 787.523.379-87), Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira (CPF 603.093.859-20) e FundaçaÞo Assis Gurgacz (CNPJ 02.203.539/0001-73)

4. Unidade: Fundação Assis Gurgacz

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos

8. Advogados constituídos nos autos: Anthony de Souza Soares (OAB/DF 14.963) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Assis Gurgacz, Assis Marcos Gurgacz, FundaçaÞo Assis Gurgacz e Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira, contra o Acórdão nº 2439/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Plenário desta Corte não conheceu do recurso de revisaÞo interposto pelos mesmos ora embargantes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos embargantes.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1607-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1608/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.795/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Representação)

3. Interessado: WeltSolutions Suporte Em Tecnologia da Informacao Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48).

4. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) contra o Acórdão nº 1.153/2019-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração com fundamento no art. 34 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item "c" do Acórdão n.º 1.153/2019-Plenário;

9.2 cientificar o embargante do teor deste acórdão.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1608-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1609/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.955/2019-1

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: BSBSystem Engenharia Ltda. (CNPJ 00.404.317/0001-93).

3.1. Interessada: Spandex Serviços de Terceirização de Mão de Obra Eireli (CNPJ 11.955.173/0001-80).

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal:

8.1. Adriana Souza da Fonseca (OAB/RJ 114.612) e outros representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.2. Gabriela Garcia Freitas Oliveira Morato (OAB/DF 47.348) e outros representando a BSBSystem Engenharia Ltda.

8.3. Karina Silva de Freitas Nascimento (CPF 858.719.581-68) representando a Spandex Serviços de Terceirização de Mão de Obra Eireli.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação apresentada pela empresa BSBSystem Engenharia Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 9/2018, realizado por Furnas Centrais Elétricas S.A.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 45 e 46 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso II, e 271 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar a Furnas Centrais Elétricas S.A. que:

9.2.1. adote, de imediato, as medidas necessárias para o exato cumprimento da lei, no sentido de anular o ato administrativo que habilitou tecnicamente a Spandex Serviços Ltda. (atual Spandex Serviços de Terceirização de Mão de Obra Eireli) no Pregão Eletrônico 9/2018 e demais atos dele decorrentes, uma vez que essa sociedade empresária apresentou atestado de capacidade técnica com conteúdo falso e não comprovou atender aos requisitos previstos no subitem 5.1.5 do instrumento convocatório;

9.2.2. avalie e justifique, à luz do princípio da economicidade, a pertinência de prosseguir com o andamento do referido pregão eletrônico ou de realizar nova licitação, considerando que a proposta de preços seguinte de menor valor é superior ao estimado no certame;

9.2.3. informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, os resultados das providências implementadas.

9.3. declarar a inidoneidade da Spandex Serviços de Terceirização de Mão de Obra Eireli para participar de licitação no âmbito da administração pública federal pelo prazo de 1 (um) ano, por ter fraudado documentos com vistas a comprovar sua habilitação técnica no Pregão Eletrônico 9/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que monitore o cumprimento das medidas contidas no subitem 9.2 acima;

9.5. dar ciência deste acórdão à representante, à interessada e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1609-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1610/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.049/2018-8

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Celso Corrêa de Albuquerque (CPF 080.765.531-72).

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.036/0001-40).

3.2. Responsáveis: Celso Corrêa de Albuquerque (CPF 080.765.531-72) e José Ferreira do Carmo (CPF 154.203.378-00).

4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - Campo Grande/MS - INSS/MPS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Celso Corrêa de Albuquerque contra o Acórdão 126/2019-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria-Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul e aos demais interessados, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1610-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1611/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.807/2019-8

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados.

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica e Eletrobras Distribuição Rondônia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Juliana Calixto Pereira (OAB/DF 53.178) e outros representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação de informações, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e de Controle da Câmara dos Deputados com vistas à obtenção de dados dos dez anos que antecederam o processo de desestatização da empresa Eletrobras Distribuição Rondônia - Ceron, bem como do respectivo processo de privatização.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. foram acostados aos autos os relatórios de gestão anuais apresentados pela Eletrobras Distribuição Rondônia (Ceron) referentes aos exercícios compreendidos entre o período de 2008 e 2018 e os números dos processos de contas constituídos para julgamento no âmbito desta Corte de Contas, em atendimento às decisões normativas de cada ano, descrevendo, ainda, o estado atual em que se encontra o referido processo e o acórdão que julgou as contas;

9.2.2. foram colacionadas ao presente processo as decisões (com relatório, voto e acórdão) das fiscalizações no âmbito deste Tribunal que tratam de processos envolvendo a desestatização da Ceron e outros temas conexos, além dos relatórios especificamente relacionados à distribuidora, para subsidiar a elaboração do modelo de desestatização, constantes do TC 035.916/2016-8, que trata de acompanhamento do processo de privatização das distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras;

9.2.3. no âmbito do TC 035.916/2016-8, julgado pelo Acórdão 1.199/2018-TCU-Plenário, ministro-relator José Múcio Monteiro, esta Corte de Contas entendeu não haver dúvidas quanto aos passivos existentes nos balanços da Ceron, haja vista que diversas fontes demonstram a existência dos mesmos itens e valores, tanto pela ótica dos devedores quanto pela ótica dos credores, assim como os trabalhos anteriores realizados pelo Tribunal, em que se viu a degradação da situação econômico-financeira da distribuidora;

9.2.4. o aumento tarifário médio de 27,5% (tal aumento inicial foi contabilizado pela Aneel como 25,34%) decorreu de reajuste tarifário anual previsto no Contrato de Concessão 2/2018, celebrado entre a União e a Ceron, que agora possui como sócio-controlador o Grupo Energisa, vencedor do leilão de privatização da distribuidora, tendo havido redução das tarifas após nova análise empreendida pela Agência Reguladora, resultando, ao final desse processo, em percentual de reajuste médio equivalente a 17,87%, com entrada em vigor a partir de 1º/4/2019.

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias a melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação; e

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1611-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1612/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.101/2018-0

1.1. Apenso: TC 039.440/2018-4

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) do Tribunal de Contas da União.

3.1. Interessada: Linkcon Eireli (CNPJ 05.323.742/0001-71).

4. Unidade: Secretaria Nacional de Juventude.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação legal: Sérgio Nogueira Seabra (CPF 328.141.863-53) representando a Secretaria Nacional de Juventude; Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros representando a Linkcon Eireli.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) acerca de possíveis irregularidades na dispensa de licitação por emergência, para contratação da empresa Linkcon Eireli pela Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) para execução do Programa Identidade Jovem.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992 e 251 do Regimento Interno deste Tribunal, 10, § 1º, 12, incisos I, II e III, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, incisos I, II e III, e 252 do Regimento Interno, arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 e arts. 2º, 3º e 8º, inciso I, da Resolução-TCU 265/2014, em:

9.1 conhecer da representação e considerá-la procedente;

9.2. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linkcon Eireli, a fim de responsabilizá-la, solidariamente com sua sócia, Tânia Maria Hoglund (CPF 089.982.868-07), pelos indícios de irregularidades referidos nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 adiante;

9.3. determinar a conversão destes autos em tomada de contas especial e autorizar as citações dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, apresentem alegações de defesa em face das irregularidades que lhes são imputadas e/ou recolham aos cofres da União as quantias discriminadas em cada caso, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Irregularidade: indícios de dano ao erário em razão de pagamentos em duplicidade no âmbito do Contrato 1/2018, celebrado com a empresa Linkcon Eireli, nos seguintes valores, datas de ocorrências e responsáveis solidários, conforme condutas especificadas nos subitens a seguir:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Responsáveis Solidários

139.000,00

21/05/2018 (NFs 147 e 166)

Francisco de Assis Costa Filho, Thiago Menezes Siqueira, Helber Augusto Reis Borges, Leonardo da Silva Pereira Resende, Sauro Spinelly Florêncio da Cunha, Empresa Linkcon Eireli e sua sócia, Tânia Maria Hoglund.

121.000,00

27/06/2018 (NFs 512 e 520)

540.753,07

03/10/2018 (NF 646)

Francisco de Assis Costa Filho, Thiago Menezes Siqueira, Helber Augusto Reis Borges, Leonardo da Silva Pereira Resende e Linkcon Eireli e sua sócia, Tânia Maria Hoglund.

9.3.1.1. Thiago Menezes Siqueira (CPF 975.170.385-91):

9.3.1.1.1. na condição de membro da equipe de planejamento da contratação que resultou na celebração do Contrato 1/2018 entre a Secretaria Nacional de Juventude e a empresa Linkcon, por dispensa de licitação, por elaborar o projeto básico da contratação considerando serviços a serem pagos por Unidades de Serviços Técnicos já englobados nos serviços de desenvolvimento, remunerados por pontos de função, possibilitando à empresa contratada emitir faturas em USTs, cobrando por atividades realizadas no âmbito dos serviços de gerência de projetos, administração de banco de dados, adequações corretivas e manutenções e suporte operacional, enquanto elas são intrínsecas aos serviços de desenvolvimento, incorrendo em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao enriquecimento sem causa da contratada, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.1.1.2. na condição de gestor do Contrato 1/2018, por anuir à Nota Técnica 34/2018/SNJ-CGRI, que analisou e aprovou para pagamento, entre outros, os serviços de administração de banco de dados, adequações corretivas e manutenções, suporte operacional, gerência de projetos e de desenvolvimento no âmbito da nota fiscal 646, ainda que as atividades executadas para os primeiros fossem intrínsecas ao último, possibilitando o posterior pagamento em duplicidade pela Secretaria Nacional de Juventude à contratada, em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao seu enriquecimento sem causa, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002.

9.3.1.2. Helber Augusto Reis Borges (CPF 105.318.776-98), na condição de membro da equipe de planejamento da contratação que resultou na celebração do Contrato 1/2018 entre a Secretaria Nacional de Juventude e a empresa Linkcon, por dispensa de licitação, por elaborar o projeto básico da contratação considerando serviços a serem pagos por Unidades de Serviços Técnicos já englobados nos serviços de desenvolvimento, remunerados por pontos de função, possibilitando à empresa contratada emitir faturas em USTs cobrando por atividades realizadas no âmbito dos serviços de gerência de projetos, administração de banco de dados, adequações corretivas e manutenções e suporte operacional, enquanto elas são intrínsecas aos serviços de desenvolvimento, incorrendo em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao enriquecimento sem causa da contratada, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.1.3. Leonardo da Silva Pereira Resende (CPF 041.271.401-94):

9.3.1.3.1. na condição de membro da equipe de planejamento da contratação que resultou na celebração do Contrato 1/2018 entre a Secretaria Nacional de Juventude e a empresa Linkcon, por dispensa de licitação, por elaborar o projeto básico da contratação considerando serviços a serem pagos por Unidades de Serviços Técnicos já englobados nos serviços de desenvolvimento, remunerados por pontos de função, possibilitando à empresa contratada emitir faturas cobrando por atividades realizadas no âmbito dos serviços de gerência de projetos, administração de banco de dados, adequações corretivas e manutenções e suporte operacional, enquanto elas são intrínsecas aos serviços de desenvolvimento, incorrendo em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao enriquecimento sem causa da contratada, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.1.3.2. na condição de fiscal do Contrato 1/2018, por elaborar a Nota Técnica 1/2018/SNJ-CGPS, que analisou e aprovou para pagamento os serviços de gerência de projetos e de desenvolvimento no âmbito das notas fiscais 147 e 167, ainda que as atividades executadas para o primeiro fossem intrínsecas ao segundo, possibilitando pagamento em duplicidade pela Secretaria Nacional de Juventude à contratada, em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao seu enriquecimento sem causa, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.1.3.3. na condição de fiscal do Contrato 1/2018, por elaborar a Nota Técnica 15/2018/SNJ-CGRI, que analisou e aprovou para pagamento os serviços de administração de banco de dados e de desenvolvimento no âmbito das notas fiscais 512 e 520, ainda que as atividades executadas para o primeiro fossem intrínsecas ao segundo, possibilitando o posterior pagamento em duplicidade pela Secretaria Nacional de Juventude à contratada, em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao seu enriquecimento sem causa, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.1.3.4. na condição de fiscal do Contrato 1/2018, por elaborar a Nota Técnica 34/2018/SNJ-CGRI, que analisou e aprovou para pagamento, entre outros, os serviços de administração de banco de dados, adequações corretivas e manutenções, suporte operacional, gerência de projetos e de desenvolvimento no âmbito da nota fiscal 646, ainda que as atividades executadas para os primeiros fossem intrínsecas ao último, possibilitando o posterior pagamento em duplicidade pela Secretaria Nacional de Juventude à contratada, em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao enriquecimento sem causa, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002.

9.3.1.4. Francisco de Assis Costa Filho (CPF 020.030.283-31), na condição de secretário da Secretaria Nacional de Juventude:

9.3.1.4.1. por designar, para membros da equipe de planejamento da contratação que originou o Contrato 1/2018, colaboradores sem o devido conhecimento técnico para a elaboração do projeto básico, o qual incluiu serviços sobrepostos, possibilitando o pagamento em duplicidade pela Secretaria Nacional de Juventude à contratada, em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao seu enriquecimento sem causa, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.1.4.2. por aprovar o projeto básico da contratação que originou o Contrato 1/2018 celebrado com a empresa Linkcon Eireli, o qual considerou serviços a serem pagos por Unidades de Serviços Técnicos já englobados nos serviços de desenvolvimento, remunerados por pontos de função, possibilitando o pagamento em duplicidade pela Secretaria Nacional de Juventude à contratada, em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao seu enriquecimento sem causa, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.1.5. Sauro Spinelly Florêncio da Cunha (CPF 060.331.664-69), na condição de gestor-substituto do Contrato 1/2018, por anuir às Notas Técnicas 1/2018/SNJ-CGPS e 15/2018/SNJ-CGRI, que analisaram e aprovaram para pagamento os serviços de administração de banco de dados e de desenvolvimento no âmbito das notas fiscais 147, 166, 512 e 520, ainda que as atividades executadas para o primeiro fossem intrínsecas ao segundo, possibilitando o posterior pagamento em duplicidade pela Secretaria Nacional de Juventude à contratada, em afronta ao princípio da economicidade, constante do art. 70 da Constituição Federal, e dando azo ao seu enriquecimento sem causa, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.1.6. Empresa Linkcon Eireli e sua sócia, Tânia Maria Hoglund (CPF 089.982.868-07), pelo benefício auferido pela empresa com recebimento em duplicidade no âmbito do Contrato 1/2018, dando azo ao seu enriquecimento sem causa, conforme preceitua o art. 884 da Lei 10.406/2002.

9.3.2. Irregularidade: indícios de dano ao erário em razão de superfaturamento no âmbito do Contrato 1/2018, celebrado com a empresa Linkcon Eireli, nos seguintes valores, datas de ocorrências e responsáveis solidários, conforme condutas especificadas nos subitens a seguir

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Responsáveis Solidários

1.000.838,40

21/05/2018 (NFs 147 e 166)

Empresa Linkcon Eireli e sua sócia, Tânia Maria Hoglund, Leonardo da Silva Pereira Resende e Sauro Spinelly Florêncio da Cunha

1.457.038,40

27/06/2018 (NFs 512 e 520)

9.3.2.1. Empresa Linkcon Eireli e sua sócia, Tânia Maria Hoglund (CPF 089.982.868-07), pela emissão das notas fiscais 147, 166, 512 e 520, contendo o faturamento de 4.400 pontos de função pelos serviços de desenvolvimento, enquanto a contagem correta para os softwares desenvolvidos e entregues à Secretaria Nacional de Juventude é de 654,40 pontos de função, conforme contagem detalhada realizada pela Diretoria de Tecnologia da Presidência da República, dando causa à ocorrência de pagamento antecipado, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/1993 c/c o art. 38 do Decreto 93.872/1986, e dando azo ao seu enriquecimento sem causa, conforme define o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.2.2. Leonardo da Silva Pereira Resende (CPF 041.271.401-94), na condição de fiscal do Contrato 1/2018, por elaborar as Notas Técnicas 1/2018/SNJ-CGPS e 15/2018/SNJ-CGRI, que analisaram e aprovaram para pagamento os serviços de desenvolvimento no âmbito das notas fiscais 147, 166, 512 e 520, sem efetuar, por conta própria ou por meio de apoio técnico especializado, a exemplo do provido pela Diretoria de Tecnologia da Presidência da República, a contagem detalhada dos PFs dos softwares desenvolvidos, a fim de confrontá-la com a contagem apresentada pela contratada, dando causa à realização de pagamento antecipado, que afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/1993 c/c o art. 38 do Decreto 93.872/1986, e dando azo ao enriquecimento sem causa da contratada, conforme define o art. 884 da Lei 10.406/2002;

9.3.2.3. Sauro Spinelly Florêncio da Cunha (CPF 060.331.664-69), na condição de gestor-substituto do Contrato 1/2018, por anuir às Notas Técnicas 1/2018/SNJ-CGPS e 15/2018/SNJ-CGRI, que analisaram e aprovaram para pagamento os serviços de desenvolvimento no âmbito das notas fiscais 147, 166, 512 e 520, sem que fosse efetuada a contagem detalhada dos PFs dos softwares desenvolvidos, a fim de confrontá-la com a contagem apresentada pela contratada, dando causa à realização de pagamento antecipado, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/1993 c/c o art. 38 do Decreto 93.872/1986, e dando azo ao enriquecimento sem causa da contratada, conforme define o art. 884 da Lei 10.406/2002.

9.3.3. Irregularidade: indícios de dano ao erário em razão de pagamentos por serviços desnecessários no âmbito do Contrato 1/2018, celebrado com a empresa Linkcon Eireli, caracterizando atos de gestão antieconômica, nos seguintes valores, datas de ocorrências e responsáveis solidários, conforme condutas especificadas nos subitens a seguir:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Responsáveis Solidários

112.716,64

21/05/2018 (NFs 147 e 166)

Francisco de Assis Costa Filho, Thiago Menezes Siqueira, Helber Augusto Reis Borges e Leonardo da Silva Pereira Resende

112.716,64

27/06/2018 (NFs 512 e 520)

277.384,80

03/10/2018 (NF 646)

9.3.3.1. Thiago Menezes Siqueira (CPF 975.170.385-91), na condição de membro da equipe de planejamento da contratação que resultou na celebração do Contrato 1/2018 entre a Secretaria Nacional de Juventude e a empresa Linkcon, por dispensa de licitação, por elaborar o projeto básico da contratação contendo serviços de administração de banco de dados e serviços de gestão documental, os quais se mostraram desnecessários àquela secretaria, uma vez que as atividades desenvolvidas no âmbito desses serviços deveriam, respectivamente, ser inerentes ao sistema desenvolvido para operacionalização do Programa Identidade Jovem e ser realizadas por servidores do órgão, e previsão de desenvolvimento de módulo para a plataforma Windows Phone, enquanto não havia evidências que comprovassem a necessidade de desenvolvimento para essa plataforma, considerando-se, ainda, que ela foi descontinuada pela empresa Microsoft, condutas que afrontam os princípios da eficiência e da economicidade, estabelecidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.3.3.2. Helber Augusto Reis Borges (CPF 105.318.776-98), na condição de membro da equipe de planejamento da contratação que resultou na celebração do Contrato 1/2018 entre a Secretaria Nacional de Juventude e a empresa Linkcon, por dispensa de licitação, por elaborar o projeto básico da contratação contendo serviços de administração de banco de dados e serviços de gestão documental, os quais se mostraram desnecessários àquela secretaria, uma vez que as atividades desenvolvidas no âmbito desses serviços deveriam, respectivamente, ser inerentes ao sistema desenvolvido para a operacionalização do Programa Identidade Jovem e ser realizadas por servidores do órgão, e previsão de desenvolvimento de módulo para a plataforma Windows Phone, enquanto não havia evidências que comprovassem a necessidade de desenvolvimento para essa plataforma, considerando-se, ainda, que ela foi descontinuada pela empresa Microsoft, condutas que afrontam os princípios da eficiência e da economicidade, estabelecidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.3.3.3. Leonardo da Silva Pereira Resende (CPF 041.271.401-94), na condição de membro da equipe de planejamento da contratação que resultou na celebração do Contrato 1/2018 entre a Secretaria Nacional de Juventude e a empresa Linkcon Eireli, por elaborar o projeto básico da contratação contendo serviços de administração de banco de dados e serviços de gestão documental, os quais se mostraram desnecessários àquela secretaria, uma vez que as atividades desenvolvidas no âmbito desses serviços deveriam, respectivamente, ser inerentes ao sistema desenvolvido para a operacionalização do Programa Identidade Jovem e ser realizadas por servidores do órgão, e previsão de desenvolvimento de módulo para a plataforma Windows Phone, enquanto não havia evidências que comprovassem a necessidade de desenvolvimento para essa plataforma, considerando-se, ainda, que ela foi descontinuada pela empresa Microsoft, condutas que afrontam os princípios da eficiência e da economicidade, estabelecidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.3.3.4. Francisco de Assis Costa Filho (CPF 020.030.283-31), na condição de secretário da Secretaria Nacional de Juventude, por aprovar a contratação da empresa Linkcon Eireli e, por consequência, o projeto básico que originou o Contrato 1/2018, o qual continha previsão de execução de serviços desnecessários àquela secretaria, cujas atividades desenvolvidas deveriam ser inerentes ao sistema desenvolvido para a operacionalização do Programa Identidade Jovem e ser realizadas por servidores do órgão, e previsão de desenvolvimento de módulo para a plataforma Windows Phone, enquanto não havia evidências que comprovassem a necessidade de desenvolvimento para essa plataforma, considerando-se, ainda, que ela foi descontinuada pela empresa Microsoft, condutas que afrontam os princípios da eficiência e da economicidade, estabelecidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal.

9.3.4. pagamento, no valor de R$ 160.000,00, não vinculado a resultados por serviços não cobertos no âmbito do Contrato 1/2018, celebrado com a empresa Linkcon Eireli (CNPJ 05.323.742/0001-71), em face das condutas irregulares dos responsáveis indicados nos subitens a seguir:

9.3.4.1. Leonardo da Silva Pereira Resende (CPF 041.271.401-94), na condição de fiscal do Contrato 1/2018, por elaborar a Nota Técnica 34/2018/SNJ-CGRI, que analisou e aprovou para pagamento os serviços de suporte técnico no âmbito da nota fiscal 646, ainda que as atividades executadas não guardassem relação com as descritas no projeto básico da contratação e não estivessem vinculadas a resultados, afrontando o princípio da economicidade, estabelecido no art. 70 da Constituição Federal, os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e a Súmula 269 do TCU;

9.3.4.2. Thiago Coelho Verçosa de Medeiros Raposo (CPF 716.989.491-20), na condição de gestor do Contrato 1/2018, por anuir à Nota Técnica 34/2018/SNJ-CGRI, que analisou e aprovou para pagamento os serviços de suporte técnico no âmbito da nota fiscal 646, ainda que as atividades executadas não guardassem relação com as descritas no projeto básico da contratação e não estivessem vinculadas a resultados, afrontando o princípio da economicidade, estabelecido no art. 70 da Constituição Federal, os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e a Súmula 269 do TCU.

9.4. determinar à Secretaria Nacional de Juventude que:

9.4.1. abstenha-se de efetuar pagamentos relativos aos serviços de administração de banco de dados, adequações corretivas e manutenções, suporte operacional, gerência de projetos e gestão documental faturados por meio das notas fiscais 672 e 674, emitidas pela empresa Linkcon Eireli, uma vez que esses serviços, ou estão abrangidos pelo serviço de desenvolvimento, ou não possuem previsão no projeto básico da contratação, ou caracterizam ato de gestão antieconômica;

9.4.2. abstenha-se de efetuar pagamento relativo ao serviço de consultoria de gestão processual faturado por meio da nota fiscal 674, emitida pela empresa Linkcon Eireli, uma vez que a contratada não comprovou, por meio de documentos próprios, a sua execução.

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria Nacional de Juventude;

9.6. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1612-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1613/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.584/2010-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Recorrente: Rita de Cássia Knabben (CPF 298.612.689-87).

3.1. Interessados: Rita de Cássia Knabben (CPF 298.612.689-87), Edevar Valnier (CPF 224.001.509-82), Moacir João de Espíndola (CPF 216.065.959-20), Olímpio Plácido Schmitt (CPF 178.826.999-34) e Valmira Silva dos Santos (CPF 415.247.139-53).

3.2. Responsáveis: Moacir João de Espíndola (CPF 216.065.959-20), Olímpio Plácido Schmitt (CPF 178.826.999-34), Rita de Cássia Knabben (CPF 298.612.689-87) e Valmira Silva dos Santos (CPF 415.247.139-53).

4. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB/SC 12.468) representando Rita de Cássia Knabben; Daniela de Lara Prazeres (OAB/SC 12.204) e outros representando Valmira Silva dos Santos; Guilherme Belém Querne (OAB/SC 12.605) e outros representando Moacir João Espíndola, Olímpio Plácido Schimitt e Valmira Silva dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Rita de Cássia Knabben contra o Acórdão 926/2019-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, ao procurador-chefe da Procuradoria Federal da União junto à Universidade Federal de Santa Catarina, à Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União e ao reitor da Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1613-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1614/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.187/2018-4

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Responsáveis: não há.

4. Unidades: Advocacia-Geral da União e Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) acerca de irregularidades no pagamento de valores que não fazem parte da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, a título de rubricas judiciais relacionadas a planos econômicos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 237, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;

9.2. fazer determinação à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP), na qualidade de gestora do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência desta deliberação, sob os fundamentos que sustentam o RE 596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014; a Súmula TCU 241; a Súmula TCU 276; o REsp 1284292/RS, julgado em 8/4/2014, STJ, DJe 23/4/2014; o MS 25.552-DF, rel. min. Cármen Lúcia, maio/2008; os Acórdãos 2.161/2005-TCU-Plenário e 3.624/2013-TCU-Plenário, com base em parecer de força executória emitido pela AGU, absorva ou elimine da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas judiciais : a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.637/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU que, ao final do prazo estipulado no subitem anterior, autue processo de monitoramento que contemple consulta ao banco de dados do Siape, ou tratamento de dados a exemplo do executado no TC 024.000/2018-3, ou outro procedimento que considerar mais adequado, para verificar se houve a absorção/eliminação, conforme o caso, do pagamento irregular a título das rubricas judiciais dispostas no subitem anterior e, no caso de descumprimento injustificado, represente ao Tribunal para apuração das responsabilidades cabíveis;

9.4. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União, para auxiliar a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, dentro de suas atribuições, quanto à emissão tempestiva de pareceres de força executória por ela solicitados.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1614-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1615/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.542/2014-7

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José de Ribamar Costa Filho (CPF 149.681.003-10) e Proma - Projetos e Construções Ltda. - EPP (CNPJ 41.484.171/0001-10).

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Dom Pedro/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da inexecução parcial dos Convênios EP-1.829/2006 (Siafi 570471) e EP-1.840/2004 (Siafi 527424), tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares em povoados do município de Dom Pedro/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis José de Ribamar Costa Filho, ex-prefeito de Dom Pedro/MA, e a empresa Proma Projetos e Construções Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de José de Ribamar Costa Filho e da empresa Proma - Projetos e Construções Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as de recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. José de Ribamar Costa Filho, individualmente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.282,02

2/3/2007

14.826,95

15/6/2007

1.392,74

16/12/2013

9.2.2. José de Ribamar Costa Filho, solidariamente com a empresa Proma - Projetos e Construções Ltda.:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

126.086,90

15/6/2007

9.3. aplicar-lhes, individualmente, multas no valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data dos pagamentos, se estes forem efetuados após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial, e fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1615-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1616/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.330/2015-0.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de Reexame).

3. Recorrente: Caixa Econômica Federal.

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/SP 241.701); Jaques Bernardi (OAB/RS 44.613) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do Acórdão 1.177/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação a embargante.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1616-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1617/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.431/2016-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).

3.1. Responsável: Maria Amanda Lopes Costa (035.270.803-41)

4. Entidade: Município de Caridade/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Elisângela do Amaral Andrade Landim (OAB/CE 21.914).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, noticiando supostas irregularidades no transporte de alunos do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, durante o exercício de 2009, realizadas pelo Município de Caridade/CE, por meio de sua Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, envolvendo recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica (Pnate).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014;

9.2. determinar ao FNDE que, no prazo de 90 (novena) dias, a contar da ciência deste Acórdão, reexamine a prestação de contas, relativa aos repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) transferidos à Prefeitura Municipal de Caridade/CE, no exercício de 2009, abordando os indícios de irregularidade descritos na peça inicial desta Representação, encaminhando a este Tribunal o resultado das análises empreendidas e, se for o caso, instaure a correspondente tomada de contas especial;

9.3. aplicar à Sra. Maria Amanda Lopes Costa a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem anterior, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. determinar à SecexEduc que encaminhe cópia das peças 1 e 70, bem como do presente

Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao FNDE como subsídio para o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2 acima.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1617-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1618/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-040.359/2012-3.

1.1. Apenso: TC-011.142/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEduc e Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho.

8. Representação Legal: Cássio Carlos Pereira (OAB/SP 263.755); Esley Cássio Jacquet (OAB/SP 118.253); Frederico Câmara (OAB/SP 41.705); Gessé Gonçalves Pereira Júnior (OAB/SP 84.907); Luiz Fernando de Moraes (OAB/DF 27.437); Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109); Renato Porte da Paixão (OAB/SP 79.287); Ricardo Francisco de Sales (OAB/SP 146.862) e Viviane Porte da Paixão (OAB/SP 177.910).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Acompanhamento autuado nos termos do art. 3º da Instrução Normativa/TCU 48/2004, para análise da gestão de recursos repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, por força da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001, durante o período de janeiro a dezembro de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Comitê Paralímpico Brasileiro que adote as medidas administrativas de sua alçada com vistas à recomposição de dano ao erário decorrente do superfaturamento de R$ 87.005,75 na contratação da firma Contato Organização de Eventos Ltda., no ano de 2010, para a realização de eventos, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas Especial e informe ao Tribunal, no prazo de 45 dias da ciência deste Acórdão, as providências adotadas;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao Comitê Paralímpico Brasileiro, à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania e ao Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional no Distrito Federal, Sr. Flávio Rodrigues Calil Daher, em atenção à solicitação formulada nos autos do TC-011.142/2015-4 (apenso);

9.3. determinar à SecexTrabalho que acompanhe o cumprimento do subitem 9.1 supra, arquivando o processo em seguida, com fulcro no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1618-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1619/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.108/2019-0.

1.1. Apenso: TC 009.270/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Weltton Rodrigues Loiola (OAB/CE 14.683) e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no procedimento licitatório 2019/025 promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) que apresenta como objeto a contratação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões apontadas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235, 237, VII, do Regimento Interno do TCU;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista não estarem presentes os requisitos para sua concessão;

9.3. considerar, no mérito, parcialmente procedente esta representação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante, ao denunciante referente ao processo apenso e ao Banco do Nordeste do Brasil.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1619-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1620/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.041/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Ângela Maria do Couto (106.233.454-04); Diógenes Pacheco Junior (112.526.934-00); Lêda Márcia Toledo Pacheco (164.410.604-34); Marcelo Madeiro de Souza (959.385.404-53); Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87).

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Pablo Benamor de Araújo Jorge (7.845/OAB-AL), representando Diógenes Pacheco Junior e Lêda Márcia Toledo Pacheco;

8.2. Rogério Melo Teixeira (8.906/OAB-AL) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, na fase processual de análise de razões de justificativa em sede de audiência em face de irregularidades no Pregão Presencial 1/2017, promovido pela Administração do Porto de Maceió/AL (APMC), unidade vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), visando à contratação de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Ângela Maria do Couto, Marcelo Madeiro de Souza e Nilton Tadeu Lira Neto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Lêda Márcia Toledo Pacheco e por Diógenes Pacheco Junior;

9.3 aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, as multas indicadas a seguir, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das correspondentes quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Ângela Maria do Couto

4.000,00

Marcelo Madeiro de Souza

4.000,00

Nilton Tadeu Lira Neto

4.000,00

Lêda Márcia Toledo Pacheco

4.000,00

Diógenes Pacheco Junior

3.000,00

9.4. determinar à Companhia Docas do Rio Grande do Norte, caso não atendida a notificação, o desconto das dívidas nos vencimentos, salários ou proventos dos respectivos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso não seja possível o supracitado desconto, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. enviar cópia da presente deliberação à Administração do Porto de Maceió/AL (APMC), à Companhia Docas do Rio Grande do Norte, aos responsáveis e ao representante.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1620-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1621/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.723/2017-3.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Brito Advogados (CNPJ 08.138.912/0001-36); Cooperativa de Transporte do Amapá (CNPJ 05.484.504/0001-48); Ivan Tundelo Carvalho (CPF 371.335.601-78); Josevaldo Araújo Nascimento (CPF 632.021.312-49); José Enoilton Carneiro Leite (CPF 174.360.602-87); Joziane Araújo Nascimento (CPF 613.504.512-15); Marcelo Gama da Fonseca (CPF 388.328.362-20); R. Souza Comercio, Serviços & Construção Ltda. - EPP (CNPJ 09.279.218/0001-00).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Jean Alves Pereira Almeida (OAB-RJ 99.403), entre outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo de representação (TC 016.534/2016-6), nos termos do Acórdão 5.139/2017-1ª Câmara, em desfavor de Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, José Enoilton Carneiro Leite, Marcelo Gama da Fonseca e Joziane Araújo Nascimento Rocha, além da Cooperativa de Transporte do Amapá (Transcoop), do Escritório Brito Advogados S.A. e da R. Souza Comercio, Serviços & Construção Ltda. - EPP, diante dos indícios de irregularidade detectados no processo de prestação de contas ordinária dos gestores do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amapá (Sesi-DR-AP) para o exercício de 2013 (TC 028.105/2014-1);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. José Enoilton Carneiro Leite e Josevaldo Araújo Nascimento, além da Cooperativa de Transportes do Amapá e da Brito Advogados S.A., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Joziane Araújo Nascimento Rocha e Marcelo Gama da Fonseca para condená-los, em solidariedade com a Cooperativa de Transporte do Amapá, a Brito Advogados S.A. e a R. Souza Comercio, Serviços & Construção Ltda. - EPP, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amapá, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

9.2.1. responsabilidade solidária de Joziane Araújo Nascimento Rocha e Cooperativa de Transporte do Amapá em face do seguinte dano ao erário:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

01/08/2013

332.126,67

9.2.2. responsabilidade solidária de Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Marcelo Gama da Fonseca e Brito Advogados S.A. em face do seguinte dano ao erário:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

11/01/2013

60.000,00

16/01/2013

60.000,00

9.2.3. responsabilidade de Joziane Araújo Nascimento Rocha em face do seguinte dano ao erário:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

06/02/2013

10.000,00

08/02/2013

10.000,00

15/03/2013

21.413,48

16/04/2013

15.500,00

19/04/2013

20.954,43

17/05/2013

20.954,43

28/06/2013

20.954,42

9.2.4. responsabilidade solidária de Joziane Araújo Nascimento Rocha e da R. Souza Comercio, Serviços & Construção Ltda. - EPP em face do seguinte dano ao erário:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

08/05/2013

64.072,00

9.3. aplicar em desfavor de Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Joziane Araújo Nascimento Rocha e Marcelo Gama da Fonseca, além da Cooperativa de Transporte do Amapá, do Escritório Brito Advogados S.A. e da R. Souza Comercio, Serviços & Construção Ltda. - EPP, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Responsável Individual

Valor (R$)

Ivan Tundelo Carvalho

50.000,00

Josevaldo Araújo Nascimento

50.000,00

Joziane Araújo Nascimento Rocha

200.000,00

Marcelo Gama da Fonseca

50.000,00

Cooperativa de Transporte do Amapá

130.000,00

Escritório Brito Advogados S.A.

50.000,00

R. Souza Comercio, Serviços & Construção Ltda. - EPP

25.000,00

9.4. aplicar em desfavor de Joziane Araújo Nascimento Rocha, a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. julgar irregulares as contas de Enoilton Carneiro Leite, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações;

9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Joziane Araújo Nascimento Rocha, Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Marcelo Gama da Fonseca e Enoilton Carneiro Leite, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.9. inabilitar os responsáveis (Joziane Araújo Nascimento Rocha, Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Marcelo Gama da Fonseca e Enoilton Carneiro Leite), pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.10. declarar a inidoneidade da Cooperativa de Transporte do Amapá (Transcoop) para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo período de 3 (três) anos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.11. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.11.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.11.1.1. ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amapá, para ciência;

9.11.1.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelos itens 9.9 e 9.10 deste Acórdão; e

9.11.1.3. à Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; e

9.11.2. promova o apensamento definitivo do presente processo à prestação de contas ordinária dos gestores do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amapá para o exercício de 2013 (TC 028.105/2014-1), nos termos do art. 36 da Resolução do TCU nº 259, de 2014.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1621-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1622/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 027.373/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Vera Lúcia da Silva Santos (CPF 749.075.498-49) e Marilene Leite da Silva (CPF 000.729.338-01).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Sorocaba - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Sorocaba - SP contra Vera Lúcia da Silva Santos, como então servidora do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 50.001,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis as Sras. Vera Lúcia da Silva Santos e Marilene Leite da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Vera Lúcia da Silva Santos e de Marilene Leite da Silva, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-las, solidária ou individualmente, ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. débito em desfavor de Vera Lúcia da Silva Santos, em solidariedade com Marilene Leite da Silva, pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Izabel dos Santos Andrade em face dos seguintes valores:

Valor (em R$):

Data da Ocorrência:

560,00

20/8/2003

600,00

20/8/2003

600,00

1º/9/2003

600,00

1º/10/2003

600,00

3/11/2003

947,00

1º/12/2003

600,00

2/1/2004

600,00

2/2/2004

600,00

1º/3/2004

600,00

1º/4/2004

600,00

3/5/2004

627,00

1º/6/2004

627,00

1º/7/2004

627,00

2/8/2004

627,00

1º/9/2004

627,00

1º/10/2004

627,00

1º/11/2004

1.249,00

1º/12/2004

627,00

3/1/2005

627,00

2/2/2005

627,00

1º/3/2005

627,00

1º/4/2005

627,00

2/5/2005

667,00

1º/6/2005

667,00

1º/7/2005

667,00

1º/8/2005

667,00

1º/9/2005

667,00

3/10/2005

667,00

1º/11/2005

1.328,00

1º/12/2005

667,00

3/1/2006

667,00

1º/2/2006

667,00

1º/3/2006

667,00

3/4/2006

700,00

3/5/2006

700,00

2/6/2006

9.2.2. débito em desfavor, apenas, de Vera Lúcia da Silva Santos pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Wilson Ferreira em face dos seguintes valores:

Valor (em R$):

Data da Ocorrência:

280,00

7/5/2004

240,00

7/5/2004

240,00

26/4/2004

24,00

7/6/2004

260,00

7/6/2004

260,00

13/7/2004

260,00

13/8/2004

260,00

8/9/2004

260,00

7/10/2004

260,00

8/11/2004

520,00

7/12/2004

260,00

11/1/2005

260,00

9/2/2005

260,00

7/3/2005

187,00

14/4/2005

187,00

6/5/2005

227,00

7/6/2005

227,00

20/7/2005

227,00

5/8/2005

227,00

8/9/2005

227,00

7/10/2005

227,00

8/11/2005

523,00

8/12/2005

227,00

6/1/2006

227,00

7/2/2006

227,00

7/3/2006

227,00

7/4/2006

277,00

10/5/2006

261,00

7/7/2006

261,00

7/7/2006

261,00

7/8/2006

436,00

11/9/2006

261,00

10/10/2006

261,00

8/11/2006

417,00

7/12/2006

246,00

9/1/2007

246,00

8/2/2007

246,00

7/3/2007

246,00

9/4/2007

276,00

8/5/2007

276,00

11/6/2007

276,00

6/7/2007

276,00

7/8/2007

466,00

10/9/2007

276,00

5/10/2007

276,00

8/11/2007

459,00

7/12/2007

276,00

28/12/2007

276,00

8/2/2008

276,00

7/3/2008

311,00

7/4/2008

311,00

9/5/2008

311,00

6/6/2008

311,00

8/7/2008

311,00

7/8/2008

518,00

29/8/2008

311,00

7/10/2008

311,00

7/11/2008

511,00

28/11/2008

311,00

30/12/2008

311,00

6/2/2009

361,00

27/2/2009

361,00

7/4/2009

361,00

8/5/2009

343,00

5/6/2009

361,00

7/7/2009

348,00

7/8/2009

572,00

31/8/2009

365,00

8/10/2009

338,00

9/11/2009

566,00

8/12/2009

368,00

8/1/2010

397,00

5/2/2010

404,00

5/3/2010

397,00

8/4/2010

412,00

7/5/2010

386,00

8/6/2010

417,00

12/7/2010

417,00

5/8/2010

669,00

2/9/2010

9.3. aplicar em desfavor de Vera Lúcia da Silva Santos e de Marilene Leite da Silva, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Vera Lúcia da Silva Santos e de Marilene Leite da Silva, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra as aludidas responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Vera Lúcia da Silva Santos e Marilene Leite da Silva, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar as Sras. Vera Lúcia da Silva Santos e Marilene Leite da Silva, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 25/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1622-25/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1623/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-003.850/2017-0

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Cardoso da Silva Filho, ex-Prefeito - gestão 2005-2008 (CPF 054.679.773-34); Sebastião Fernandes Barros, ex-Prefeito - gestão 2009-2012 (CPF 361.455.643-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor dos Srs. José Cardoso da Silva Filho e Sebastião Fernandes Barros, ex-prefeitos do Município de São Domingos do Azeitão/MA, em decorrência da ausência de documentos comprobatórios da realização de despesas custeadas por recursos federais transferidos à conta do Sistema Único de Saúde (SUS) no período compreendido entre os exercícios de 2005 a 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Cardoso da Silva Filho, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundo Nacional de Saúde (FNS), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

580,00

3/1/2005

4.160,00

6/1/2005

12.460,00

24/1/2005

12.300,00

17/2/2005

11.600,00

21/3/2005

730,00

5/4/2005

7.450,00

2/5/2005

699,00

5/5/2005

8.150,00

24/5/2005

60.000,00

22/6/2005

10.000,00

22/6/2005

4.200,00

23/6/2005

4.800,00

5/7/2005

61.000,00

15/7/2005

46.100,00

15/8/2005

46.000,00

15/9/2005

850,00

20/9/2005

7.590,00

17/10/2005

17.000,00

18/10/2005

21.000,00

19/10/2005

475,00

8/11/2005

390,00

10/11/2005

7.940,00

18/11/2005

5.100,00

21/11/2005

23.140,00

24/11/2005

475,00

14/12/2005

11.000,00

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