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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/06/2019 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 21, DE 12 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Presidente José Mucio Monteiro e Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, em missão oficial, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 19, referente à sessão ordinária realizada em 5 de junho de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Entrega da comenda do Grande-Colar do Mérito ao ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, por ocasião da segunda edição do "Diálogos com o TCU - Visões sobre o Brasil e a Administração Pública", ocorrida no último dia 6 no Auditório Ministro Pereira Lira. A íntegra do pronunciamento proferido consta no Anexo I desta Ata.

Da Ministra Ana Arraes:

Proposta de determinação à Segecex para que autue processo específico para apurar indícios de desvio de finalidade e outras irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pela União por ocasião da intervenção federal no estado de Roraima, apontadas no item 4.2 do relatório que apreciou o Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de 2018, no âmbito do TC-013.643/2019-3. Aprovada.

Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de realização de ação de controle com objetivo de identificar e avaliar as medidas que estão sendo adotadas pela Anac e pelo Ministério da Infraestrutura, face a suspenção cautelar dos voos da Avianca, associada à recuperação judicial dessa empresa desde dezembro de 2018. Aprovada.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração do Acórdãos o n° 1380.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1332 a 1361.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-024.646/2014-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-016.727/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-022.246/2010-0 e TC-045.577/2012-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-003.195/2019-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-016.607/2015-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-000.596/2019-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

TC-012.747/2012-2 e TC-012.919/2012-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a pedido do revisor (119, Ministro Bruno Dantas;

TC-006.892/2009-7, TC-007.782/2017-9, TC-008.088/2019-5, TC-009.179/2019-4, TC-009.196/2017-0, TC-010.448/2017-9, TC-014.769/2018-2, TC-016.940/2018-0, TC-022.536/2017-5, TC-023.657/2015-4, TC-026.335/2018-2 e TC-030.229/2015-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-009.435/2019-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo nº TC-014.246/2005-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. Já votou o relator, conforme relatório, voto e minuta de acórdão constantes do Anexo III desta Ata, e os Ministros Raimundo Carreiro, Augusto Nardes e Vital do Rêgo, que acompanharam o relator.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-034.218/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-010.780/2016-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O processo já havia sido apreciado, quando o Ministro Benjamin Zymler, com fundamento no art. 129 do Regimento Interno, solicitou o reexame do processo e apresentou o referido pedido de vista. Por essa razão, não foi utilizado o número 1380 na numeração dos acórdãos.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.990/2014-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-008.123/2015-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-013.463/2017-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. José Ivanildo Dias Júnior produziu sustentação oral em nome da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.

Na apreciação do processo TC-014.246/2005-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Henrique Araújo Costa não compareceu para produzir sustentação oral em nome da Construtora Jurema Ltda. O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

Na apreciação do processo TC-032.042/2015-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Fernando José Gonçalves Acunha produziu sustentação oral em nome de R M dos Santos - ME. Durante a discussão do processo, o relator acolheu sugestão do Ministro Raimundo Carreiro para que fosse reduzida para 6 meses a pena de declaração de inidoneidade aplicada no item 9.7 do Acórdão 185/2018-TCU-Plenário.

Na apreciação do processo TC-005.534/2011-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Lucas Navarro Prado produziu sustentação oral em nome de Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira. Durante a discussão do processo, o relator acolheu sugestão do Ministro Benjamin Zymler, que foi acompanhado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, para que fosse afastada a aplicação da punição ao Sr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira. Também foi acolhida proposta do Ministro Bruno Dantas para que fosse inserida a existência de dolo eventual na fundamentação da aplicação de penalidade ao Sr. Mario Rodrigues Junior.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-033.506/2011-6 (Ata nº 2/2017), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Tendo o revisor informado sua desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno, foi prolatado o Acórdão 1367.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1362 a 1379 e 1381 a 1392.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1332 a 1361, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1362 a 1379 e 1381 a 1392, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1332/2019 - TCU - Plenário

Vistos, relacionado e discutidos estes autos que versam sobre recurso de revisão interposto por Sergipe Tec/Sergipe Parque Tecnológico - Sergipetec, contra o Acórdão 6.671/2015-TCU-2ª Câmara (peça 178);

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecido pelo art. 35 da Lei nº 8.443/1992;

Considerando que não foram apresentados fatos novos, e que, o recorrente, basicamente, reitera argumentos apresentados em sede de recurso de reconsideração (peça 204) e examinados pela Secretaria de Recursos na instrução da peça 253 (itens 5 a 7), corroborada pelo MPTCU (peça 255) e pelo acórdão 566/2018-TCU-2ª Câmara (peça 256);

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público, no sentido do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art.35 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 266 do RI/TCU, dando-se ciência desta deliberação e da instrução de peça 322 à recorrente.

1. Processo TC-005.750/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.045/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.086/2014-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adriana Lea de Araujo Macedo (456.009.535-34); Chelminski - Consultoria Em Informatica Ltda (04.832.908/0001-12); Estrela Marinha Informática Ltda (03.928.362/0001-35); Fluxotech - Fluxo e Tecnologia Ltda (05.135.932/0001-65); João Alves do Nascimento (154.776.145-87); Lindemberg Oliveira de Araujo (000.397.635-10); Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli (059.857.811-00); Mônica Sampaio de Carvalho (662.546.205-53); Rogério Carvalho Santos (411.687.205-91); Rogério Nascimento Lopes (378.538.134-49); Sergipe Parque Tecnologico - Sergipe Tec (06.938.508/0001-11)

1.3. Recorrente: Sergipe Parque Tecnologico - Sergipe Tec (06.938.508/0001-11)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Benedito Tadeu Ferreira da Silva (82735/OAB-SP) e outros, representando Estrela Marinha Informática Ltda; Renatha Guilherme Carvalho Rocha (4669/OAB-SE), representando Clara Raíssa de França Rocha e Lopes e Rogério Nascimento Lopes; Ludwig Oliveira Junior (5750/OAB-SE), representando Fluxotech - Fluxo e Tecnologia Ltda; Ailton Alves Nunes Júnior (3475/OAB-SE), representando Rogério Carvalho Santos; Paulo José Soares (58-B/OAB-SE), representando Marcus Dratovsky e Angela Maria de Souza; Eduardo José Capua de Alvarenga (70.821/OAB-SP), representando Chelminski - Consultoria Em Informatica Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1333/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-007.637/2016-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Diretoria Regional no Estado do Espírito Santo (DR/ES)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Thiago Araújo Loureiro (28.724/OAB-DF)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar cumprido o objeto do acompanhamento e apensar o presente processo ao TC 025.778/2014-5.

ACÓRDÃO Nº 1334/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-040.367/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: Letícia de Oliveira Lourenço (OAB/MG 104.144), representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. conhecer da denúncia e considerá-la improcedente;

1.8.2. retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia;

1.8.3. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução de peça 21 ao denunciante, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;

1.8.4. recomendar aos Departamentos Nacionais do Senac e do Senai, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que orientem os respectivos Departamentos Regionais no sentido de que, na oferta de ações de ensino superior, confiram absoluta prioridade aos cursos da educação profissional tecnológica relacionados no art. 39, § 2º, inciso III, da Lei 9.394/1996, reservando sua atuação em outros cursos da educação superior (bacharelado/licenciatura) para situações excepcionais em que a demanda comprovada da indústria (no caso do Senai) ou do comércio de bens, serviços e turismo (no caso do Senac) não for atendida pelas redes públicas e privadas de educação superior;

1.8.5. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1335/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações e ordenar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.846/2004-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Fernando Vicente Casassola (243.730.950-00).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: Nilton Antonio de Almeida Maia (67.460/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 reconhecer a perda do objeto do subitem 9.3.3 do Acórdão 346/2007-Plenário, em face da vigência da Lei 13.303/2016;

1.7.2. comunicar a Petrobrás e o Supremo Tribunal Federal da presente deliberação, enviando-lhes cópias dos pareceres que a fundamentam.

ACÓRDÃO Nº 1336/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-006.529/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

Trata-se de documentação encaminhada pelo Município de Cururupu/MA, no sentido de que esta Corte de Contas instaure processos de tomada de contas especial em virtude de indícios de irregularidades relatados na execução do convênio TC/PAC-0026/2009, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Considerando que os documentos juntados aos autos indicam que a Funasa realizou vistoria in loco em 19/11/2015 e verificou a ocorrência de execução parcial do objeto; considerando a ausência de outras informações acerca do andamento da análise da prestação de contas; considerando a necessidade de prestigiar a racionalização administrativa e a economia processual e prevenir a duplicidade de esforços; e considerando a competência primária dos órgãos concedentes de analisar a prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237 e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; em dar ciência desta deliberação ao representante e à Funasa; e em mandar adotar as providências listadas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.1. Entidades: Fundação Nacional de Saúde e Município de Cururupu/MA

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10255), representando o Município de Cururupu/MA.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Superintendência Estadual da Funasa no estado do Maranhão que, no prazo de sessenta dias, apure as irregularidades apontadas pela atual prefeita do município de Cururupu, Maranhão, na execução do convênio TC/PAC-0026/2009, processo 25170.001.346/2008-60, firmado para a realização de obras de melhorias sanitárias domiciliares no referido município, e, caso constate dano ao erário, instaure a devida TCE e, no mesmo prazo, comunique as medidas adotadas ao TCU;

1.6.2. determinar à Secex-Saúde que monitore o comprimento da aludida determinação, na forma da Portaria-Segecex nº 27, de 19 de outubro de 2009.

ACÓRDÃO Nº 1337/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, mandando adotar as providências adiante especificadas, notificando a respeito a empresa representante e autorizando seu oportuno arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog):

1. Processo TC-008.089/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Araújo Abreu Engenharia S/A

1.2. Entidade: Hospital Universitário Antonio Pedro (Universidade Federal Fluminense)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Glauber de Brittes Pereira (OAB/RJ 186.555) e outros, representando Araújo Abreu Engenharia S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Hospital Universitário Antônio Pedro, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, acerca das seguintes impropriedades identificadas no edital do Pregão Eletrônico HUAP 32/2019, relativamente à qualificação técnica dos interessados para fins de habilitação , com vistas a prevenir sua reincidência:

1.7.1.1. exigência de comprovação da existência, no quadro permanente de pessoal do licitante, de engenheiro biomédico ou, se de outra área, com especialização em engenharia clínica (item 10.3, "c" e "c.2", do instrumento), em desacordo com o art. 30, § 1º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.336/2010-Plenário e 464/2014-Plenário);

1.7.1.2. exigência de certificado previsto em portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (item 10.3, "d", do instrumento), em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993 e ao entendimento expresso na Súmula 272 desta Corte.

ACÓRDÃO Nº 1338/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, uma vez ausente pressuposto essencial para sua concessão, considerar a presente representação improcedente, dando-se ciência desta deliberação à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.590/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Antônio Miranda Limoeiro Silva (OAB/RJ 124832) e Thomas Lindolfo de Barros Tavares (OAB/RN 11355).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1339/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-012.919/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: Marcelo Laurindo Pedro (OAB/SP 268.284) e outros

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 8 dos autos; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1340/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento , dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, encaminhando-lhes cópias da peça 15 destes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.065/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (MTb)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1341/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em autorizar o arquivamento do processo adiante relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.632/2007-5 (REPRESENTAÇÃO - MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 025.484/2008-8 (SOLICITAÇÃO); 027.583/2009-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União

1.3. Órgão: Tribunal de Contas da União

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Lucimar Ruben de Macedo Martins (1.532/OAB-DF) e outros, representando José Roberto de Paiva Martins; Aline Cristina de Melo Franco e Oliveira (23.794/OAB-DF) e outros, representando José Roberto Biazon e Rosângela Segalla Afanasieff; Jackson Vieira dos Santos Silva (201.700-E/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1342/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao denunciante, do teor desta deliberação.

1. Processo TC-028.997/2017-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1343/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII; 276, § 6º; do Regimento Interno/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação encaminhada por Personnalite Soluções Administrativas Ltda. - EPP, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-006.587/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Anderson dos Santos Almeida, representando Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Leandro Garcia Santos Xavier (43.919/OAB-DF) e outros, representando Personnalite Soluções Administrativas Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico 81/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1.a solicitação a licitante, por meio de diligência, de inserção de novo documento na fase de habilitação é indevida, pois contraria a vedação contida ao final do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 918/2014-TCU-Plenário e 2.873/2014-TCU-Plenário;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1344/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, que trata de monitoramento do Acórdão 382/2017 - Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III e 234 a 236 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM conforme os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão 382/2017-TCU-Plenário-Relator Ministro José Múcio Monteiro;

b) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU do Regimento Interno do TCU (RI/TCU); e

c) dar ciência do presente Acórdão ao denunciante.

1. Processo TC-018.162/2016-9 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1345/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido, cujas razões discorridas se limitam a demonstrar a discordância com as conclusões deste Tribunal e o simples interesse na rediscussão do mérito;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ezio Rangel Ferreira Nunes (peça 18) em face do Acórdão 2.947/2018-TCU-Plenário (peça 18), dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 30), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.389/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ezio Rangel Ferreira Nunes (638.780.382-91)

1.2. Recorrente: Ezio Rangel Ferreira Nunes (638.780.382-91)

1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1346/2019 - TCU - Plenário

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de denúncia;

Considerando que a denúncia não veio acompanhada de indício concernente à irregularidade noticiada, nem contém nome legível, qualificação e o endereço do denunciante;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.837/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1347/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de irregularidades supostamente ocorridas no Pregão Eletrônico Demap 14/2019, promovido pelo Banco Central do Brasil (Bacen), com o objetivo de contratação de prestação de serviços ininterruptos de vigilância ostensiva armada de transporte de valores;

Considerando que o Bacen declinou as devidas justificativas para a contratação de empresa especializada no transporte de valores para a proteção das instalações do edifício-sede do Bacen, em detrimento da contratação de empresa de vigilância patrimonial;

Considerando que a contratação de empresa de transporte de valores tem fundamento nas necessidades específicas de segurança do Bacen, ainda que acarrete em pagamentos mais elevados em comparação com os serviços de vigilância patrimonial, não tendo sido demonstrados nos autos indícios de que o preço da proposta vencedora estivesse majorado em comparação com o preço praticado no mercado pelas empresas do mesmo segmento;

Considerando que não se confirmou a ausência de inclusão dos custos de eventual realização de serviço de transporte externo de valores na planilha de formação de preços, diante da regular previsão no edital do certame;

Considerando que os serviços de transporte de valores estão previstos no edital do Pregão Eletrônico Demap 14/2019 para serem pagos apenas quando efetivamente prestados, não se configurando, portanto, um custo mensal fixo contratado, como esclarecido pelo Bacen;

Considerando que a inexistência dofumus boni iurise dopericulum in moraconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Considerando que a representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima de intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar, diante da ausência dos requisitos necessários; indeferir o pedido de ingresso como interessado, diante da ausência de demonstração da razão legítima apta a respaldar o ingresso; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 39), ao Banco Central do Brasil e ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.184/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1348/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os itens 5.1.8 e 5.6 do Instrumento Normativo 15.004-versão 2 da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) estabeleceram que os serviços de instalação de cercos preventivos somente poderiam ser realizados por empresas especializadas em emergência ambiental com objeto social específico para tais atividades e que a execução desses serviços somente poderia ser realizada por empresa especializada em emergência ambiental, com inobservância aos princípios da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999) e da obtenção de competitividade (art. 31, caput, da Lei 13.303/2016);

Considerando que a Diretoria da Antaq, mediante a Resolução 6.851, de 15/4/2019, publicada no DOU de 16/4/2019, determinou à CDRJ que promovesse a integral revogação dos itens 5.1.8 e 5.6 do Instrumento Normativo 15.004-versão 2;

Considerando a desnecessidade, no momento, de adoção de medidas adicionais por esta Corte de Contas;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 24), ao denunciante, à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.367/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1349/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento das determinações contidas no item 9.4 e respectivos subitens do Acórdão 3.103/2013 - Plenário, proferido no TC 018.967/2013-2, que apurou ilícitos observados na gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (HU/UFMS), devido à deflagração da denominada "Operação Sangue Frio" da Polícia Federal;

Considerando que, após realizada diligência, a unidade instrutora constatou o integral cumprimento das sobreditas determinações, com a instauração e o envio à Controladoria-Geral da União (CGU) dos processos de tomada de contas especial referidos no item 9.4 e subitens;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.4 e respectivos subitens do Acórdão 3.103/2013 -TCU-Plenário, com as alterações sofridas pelos subitens 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão 3063/2015 - TCU - Plenário, e em apensar o presente processo ao TC 018.967/2013-2, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-se ciência deste acórdão ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (HU/UFMS, juntamente com a instrução (peça 130), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.374/2013-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (15.461.510/0001-33)

1.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1350/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o expediente recursal foi interposto fora do prazo previsto no art. 33,in fine, c/c o art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, e não apresenta fato novo capaz de suplantar a intempestividade, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno;

Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Recursos, no sentido da intempestividade e ausência de fatos novos, por consequência, do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Gustavo Fernandes Cardoso (peça 111) em face do Acórdão 342/2019-TCU-Plenário (peça 90), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 113), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.330/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Claudio Neias de Carvalho (786.640.981-15); Fatima Mrue (285.954.911-00); Gustavo Fernandes Cardoso (044.539.611-38); Hisham Mohamad Hamida (842.014.361-87); Junio Pereira de Siqueira (812.387.031-00); Leonardo Moura Vilela (305.045.541-15); Renato Ribeiro Chaves (019.203.091-44)

1.2. Recorrente: Gustavo Fernandes Cardoso (044.539.611-38)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/GO (00.414.607/0007-03)

1.4. Órgãos: Prefeituras Municipais do Estado de Goiás (246 Municípios); Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.9. Representação legal: Divino Ferreira Cardoso (OAB-GO/29086), representando Gustavo Fernandes Cardoso

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1351/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face do Pregão Eletrônico 158/2018 para Registro de Preços promovido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat/CN) tendo como objeto aquisição de empilhadeiras a combustão;

Considerando que o certame foi cancelado em 20/5/2019, por ter sido considerado fracassado após a empresa Tractorbel Equipamentos Ltda. ter se recusado a renovar a proposta anteriormente ofertada, bem como pela ausência de interesse dos demais participantes;

Considerando que a comprovação da capacidade técnica da empresa Tractorbel Equipamentos Ltda. foi feita por meio de declaração pelo próprio fabricante dos equipamentos a serem adquiridos, com interesse direto na concretização da contratação, o que comprometeria sua imparcialidade na emissão desse documento;

Considerando que a exigência de indicação do cargo ou função de seu signatário no atestado de capacidade técnica consiste em controle inócuo, que não alcança as alegadas finalidades de segurança jurídica e de veracidade das informações prestadas, porque essa informação poderá ser incluída sem representar a veracidade dos fatos, o que tornaria excessiva sua existência;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto; e em dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao representante, junto com a instrução (peça 31), sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.269/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Ricardo Magaldi Messetti (30.373/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Mariana Gaspar e outros, representando Cantex Participações e Serviços Eireli.

1.6. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 158/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1. o aceite do atestado de capacidade técnica emitido pela Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda. descumpriu as exigências do item 11.1.2.1 do edital e do art. 12, II, "b", do Regulamento de Licitações e Contratos do Senat, pois o referido atestado, desacompanhado de documentos comprobatórios (a exemplo de notas fiscais) das vendas que foram efetuadas, não comprovou suficientemente a capacidade técnica da Tractorbel Equipamentos Ltda., uma vez que o declarante era o próprio fabricante dos equipamentos a serem adquiridos e, por esse motivo, possuía interesse direto na concretização da contratação, o que comprometeu sua imparcialidade na emissão desse documento; e

1.6.2. a exigência editalícia de indicação, no atestado de capacidade técnica, do cargo ou função de seu signatário (item 11.1.2.1, "c", do edital) desrespeitou o princípio do formalismo moderado e o entendimento do TCU, a exemplo do Acórdão 2.003/2011-TCU-Plenário;

1.7. informar ao Sest e ao Senat que, por serem unidades jurisdicionadas envolvidas neste processo, são consideradas partes neste processo, podendo exercer seu direito de acesso às peças dos presentes autos nos termos estipulados na Resolução - TCU 234/2009.

ACÓRDÃO Nº 1352/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, relacionada ao Termo de Contrato 02.2017.001.0006 firmado com as empresas Concourse Telecomunicações Brasil Ltda. E Ziva Tecnologia e Soluções Ltda;

Considerando que o Edital de Pregão 224/LALI-2/SEDE/2017 prevê expressamente sua regência pelas regras da Lei 10.520/2002, sendo que, conforme art. 9º da referida lei, aplica-se, nos casos de Pregão, subsidiariamente os ditames da Lei 8.666/93;

Considerando que o próprio edital de licitação previu a obrigatoriedade de constituição do consórcio antes da assinatura do contrato;

Considerando que os atos para a constituição do consórcio não foram praticados pelas empresas consorciadas, tampouco foram exigidos pela Infraero antes da assinatura do contrato ocorrida em 9/1/2018;

Considerando que, após o recebimento da oitiva, a Infraero requereu das empresas vencedoras a constituição do consorcio, sendo o contrato de constituição assinado em 1º/10/2018 e protocolado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 11/12/2018, além da inscrição do consórcio junto à SRF, de forma que o cumprimento da exigência se deu 10 meses após a assinatura do contrato;

Considerando se tratar de contrato de concessão de uso de área, com critério de julgamento sendo a maior oferta mensal, na qual sagrou-se vencedora a empresa Ziva Tecnologia e Solucções Ltda, com lance de R$ 26 milhões;

Considerando o tempo transcorrido após a contratação e a natureza dos serviços adquiridos (implantação de infraestrutura de telecomunicações de rede sem fio em todos os aeroportos administrados pela Infraero), de forma que a anulação e/ou refazimento do certame geraria maiores prejuízos tanto aos usuários, que já estão desfrutando do serviço, quanto à Infraero, que já está recebendo a receita devida do contrato;

Considerando a oportunidade de orientar a unidade jurisdicionada com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de irregularidades semelhantes;

Considerando que a ausência de parcelamento do objeto foi devidamente justificada no caso concreto;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurise dopericulum in moraconduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao representante, junto com a instrução (peça 26), sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.096/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Weslon Batista Prado e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.7. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, nos termos da Resolução TCU 265/2014, sobre a ausência de constituição do consórcio antes da assinatura do contrato, identificado no Pregão 244/LALI-2/SEDE/2017, o que afronta o disposto no § 2º do art. 33 da Lei 8.666/1993 e parágrafo b.7, item 4, do edital do Pregão, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1353/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência ao Conselho Federal de Medicina (CFM) que a inabilitação da representante, no Pregão Eletrônico 20/2019, em razão de adoção de sentido amplo e indistinto para o termo "Administração" contido no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, afronta ao disposto no art. 6º, inciso XII, da Lei 8.666/1993, e à Jurisprudência desta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 266/2019, 2.530/2015 e 3.439/2012, todos do Plenário)

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao CFM; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-010.516/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Federal de Medicina.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1354/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto por Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A., em face do Acórdão 632/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas indeferiu o pedido de ingresso formulado pela recorrente, além de determinar ao Dnit a adoção de providências necessárias à anulação do ato que desclassificou a proposta da empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda (peça 49).

Considerando que o deferimento do pedido de ingresso nos autos, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer quando comprovada sua razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada (Acórdãos 186/2016, 1.642/2016 e 1.251/2017, todos do Plenário);

Considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para intervir na causa não pode ser fundamentada na simples participação como licitante em certame do DNIT;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A., ante a ausência de legitimidade e interesse recursal;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados; e

c) remeter os autos ao relatora quopara que avalie a pertinência de receber a petição recursal oposta pela Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A. (peças 55 a 62) como novos elementos.

1. Processo TC-025.804/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A. (07.877.926/0001-09).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, Leonardo Machado Cusato (OAB/RS 46.275) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1355/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a republicação do instrumento convocatório com a correção dos itens cujas alegações foram consideradas procedentes, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e à Fundação Universidade Federal do ABC, e de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-009.858/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Fundação Universidade Federal do ABC, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, acerca de incongruência na redação dos itens 13.2 e 13.2.1 do Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 17/2019, pois, enquanto o primeiro considera a vistoria uma faculdade, o segundo menciona a obrigatoriedade de emissão de declaração pela empresa de que vistoriou o terreno e tomou conhecimento do local e das dificuldades que os serviços possam apresentar.

ACÓRDÃO Nº 1356/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Escola Nacional de Administração Pública, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-005.725/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Saga Serviços Terceirizados Eireli (07.533.840/0001-69).

1.2. Órgão/Entidade: Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Juscelio Garcia de Oliveira (23788/OAB-DF) e outros, representando Saga Serviços Terceirizados Eireli.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Escola Nacional de Administração Pública, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. a aceitação de inserção de alíquotas de custos diretos e indiretos com desoneração tributária prevista em lei na planilha de formação de preços dos interessados não configura afronta à isonomia do certame, conforme Acórdão 480/2015 - Plenário;

1.7.1.2. a impossibilidade de os interessados incluírem o benefício da desoneração em suas planilhas de preços, além de contrariar o Acórdão 2.618/2013 - Plenário pode restringir a competitividade e inviabilizar a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração, contrariando o art. 3º da Lei 8666/1993, aplicável ao pregão eletrônico por força do art. 9º da Lei 10.520/2002.

ACÓRDÃO Nº 1357/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de seu objeto, tendo em vista a revogação do Pregão Eletrônico 3/2019, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos:

1. Processo TC-006.599/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria do TCU no Paraná (Sec-PR).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1358/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-007.909/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: BC Prevenção Contra Incêndio Ltda. (11.575.348/0001-23).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística Porto Alegre - Gilog/PO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1359/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-008.019/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: José Eduardo Bello Visentin (250.894.548-09).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1360/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-009.549/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: E. R. Amantino Indústria de Máquinas, Equipamentos, Acessórios e Armas Esportivas Ltda. (98.669.997/0001-71).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1361/2019 - TCU - Plenário

Considerando a tramitação do TC 029.239/2010-9, tratando de denúncia formulada com semelhante objeto;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, o presente processo ao TC 029.239/2010-9 ou ao processo que vier a ser criado para monitorar, especificamente, o atendimento ao subitem 9.2.2 do acórdão 568/2015-TCU-Plenário, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 47), ao denunciante.

1. Processo TC-039.778/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Paula Keiko Iwamoto Poloni (177.336/OAB-SP), representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1362/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.990/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53) e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF) e Marian de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF), representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 488/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1362-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1363/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.123/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Entidade: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Premium Avança Brasil e Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Claudia Gomes de Melo e pela Premium Avança Brasil em face do Acórdão 1.215/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no tocante às recorrentes, julgou irregulares suas contas, cominou-lhes débito solidário de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), imputou-lhes multa individual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e inabilitou Cláudia Gomes de Melo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. revogar a atribuição de efeito suspensivo ao item 9.8 do Acórdão 1.215/2018-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Secretaria de Recursos (Serur) que proceda ao adequado enfrentamento no exame preliminar de admissibilidade dos recursos interpostos nesta Corte dos itens de acórdão que eventualmente consigne solicitação de medidas necessárias ao arresto dos bens de responsáveis (art. 61 da Lei 8.443/1992), nos termos do art. 50 da Resolução-TCU 259/2014, bem como outras medidas cautelares, atualizando-se, se for o caso, seus formulários e normativos com o procedimento em questão;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria de Recursos (Serur) e à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex);

9.5. dar ciência deste acórdão às recorrentes.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1363-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1364/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.463/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (42.422.253/0001-01).

4. Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. José Ivanildo Dias Júnior (OAB/PB 11.934) e outros, representando a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;

8.2. Rafael Effting Cabral (42.686/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Federal de Processamento de Dados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Relatório de Fiscalização em cuja etapa processual se aprecia pedido de reexame interposto pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev contra o Acórdão 598/2018-TCU-Plenário, que expediu determinações e recomendações à Dataprev, ao Serpro e ao extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) cópia do recurso interposto pela Dataprev a fim de subsidiar as análises que serão empreendidas quando da prestação de contas dessa entidade, no que concerne ao acompanhamento de seus gastos com pessoal, em atenção ao item 9.12 do Acórdão 598/2018-TCU-Plenário; e

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Serviço Federal de Processamento de Dados- Serpro e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1364-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1365/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.042/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Silvio Liberato de Moura Filho (295.630.545-04); R M dos Santos - ME (15.706.238/0001-04); e Jean Paul Rodriguez Sanchez (539.146.432-34).

4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Fernando José Gonçalves Acunha (OAB/DF 21.184), João Paulo Messias Maciel (OAB/RO 5.130) e outros, representando R M dos Santos - ME;

8.2. Francisco de Paula Filho (7.530/OAB-DF), representando Silvio Liberato de Moura Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de prestação de contas anuais do Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia, exercício de 2014, em cuja etapa processual se apreciam pedidos de reconsideração interpostos por Silvio Liberato de Moura Filho, Jean Paul Rodriguez Sanchez e a empresa R M dos Santos - ME contra o Acórdão 185/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Silvio Liberato de Moura Filho e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Jean Paul Rodriguez Sanchez e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, estendendo seus efeitos a Luís Carlos Hey e a Silvio Liberato de Moura Filho, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU, para reduzir os valores das multas aplicadas por meio do item 9.4 do acórdão recorrido, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 em relação a Silvio Liberato de Moura Filho, e de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em relação a Jean Paul Rodriguez Sanchez e a Luís Carlos Hey;

9.3. conhecer do pedido de reexame interposto por R M dos Santos - ME e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, estendendo seus efeitos a Caritiana Brzezinshi - ME (CNPJ 08.435.701/0001-65), Amazonas Construções, Terraplanagens e Comércio Ltda.-ME (CNPJ 01.149.154/0001-02) e CMG - Construções Ltda. (CNPJ 08.003.825/0001-71), nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU, para reduzir de 5 (cinco) anos para 6 (seis) meses a pena de declaração de inidoneidade aplicada às referidas empresas por meio do item 9.7 do acórdão recorrido;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais beneficiários desta decisão.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1365-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1366/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.534/2011-9 (Apensos: TCs 032.328/2012-5 e 011.792/2011-6)

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Ana Maria Leal Campedelli (214.196.711-20); Autopista Litoral Sul S.A. (09.313.969/0001-97); Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-04); Carlos Alberto de Sao Tiago Hagstrom (003.893.231-87); Deuzedir Martins (276.724.178-00); Francisco de Oliveira Filho (011.344.346-34); Léia Cristina Borges de Assis (795.695.791-53); Manoel Lucivio de Loiola (009.340.971-00); Mario Rodrigues Junior (022.388.828-12); Mário Mondolfo (913.529.248-20); Rubens Narciso Peduti Dal Molin (454.158.978-87); e Wagner de Carvalho Garcia (119.577.866-04).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (SEC-SC).

8. Representação legal: Ana Paula Dumont de Oliveira (OAB/DF 47.286); Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (OAB/DF 53.330); José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471); Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB/SP 69.219); Denis Gamell (OAB/DF 48.039); Claudio Ribeiro Huguet (OAB/DF 46.640); Marcos Augusto Perez (OAB/SP 100.075); Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto (OAB/SP 112.208); Ane Elisa Perez (OAB/SP 138.128); Tatiana Matiello Cymbalista (OAB/SP 131.662); Fábio Barbalho Leite (OAB/SP 168.881-B); Luis Justiniano Arantes Fernandes (OAB/SP 119.324); Douglas Fernandes de Moura (OAB/DF 24.625); Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB/DF 20.327); Luciana Rodrigues Nunes (OAB/DF 31.409); Solange Cristina Palacio (OAB/DF 37.248); Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (OAB/DF 17.042); Lucas Navarro Prado (OAB/DF 35.987); Livia Carvalho Gouveia (OAB/DF 26.937); Rafael Câmara Barreto (OAB/DF 48.711); Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB/DF 1.296/A), Luiz Piauhylino Monteiro Filho (OAB/DF 1.72I/A), Antônio Márcio Protta (CPF 656.454.567-34); Antônio Alfredo Ventura de Loiola (OAB/DF 50.764) e Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa (CPF 018.588.031-28).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria, em fase de exame das razões de justificativa encaminhadas a este Tribunal em cumprimento às audiências determinadas pelo Acórdão 3.346/2012 - Plenário, objetivando avaliar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no tocante ao contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, Manoel Lucivio de Loiola, Léia Cristina Borges de Assis e Ana Maria Leal Campedelli;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Mário Rodrigues Júnior, Mário Mondolfo, Deuzedir Martins, e Rubens Narciso Peduti Dal Molin;

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores adiante consignados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Mário Rodrigues Junior

17.000,00

Mário Mondolfo

15.000,00

Deuzedir Martins

12.000,00

Rubens Narciso Peduti Dal Molin

10.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, plano de ação com especificação de todas as medidas a serem adotadas para se garantir a implementação urgente do Contorno Rodoviário de Florianópolis que é o principal investimento previsto no contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba;

9.7. alertar a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT acerca das graves deficiências detectadas nestes autos, no tocante a sua atuação na fiscalização do contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba;

9.8. determinar à Seinfra Rodovia, unidade técnica atualmente responsável por este processo, com base no art. 43 da Resolução/TCU 259/2014, que monitore o cumprimento do subitem 9.6. desta deliberação.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1366-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1367/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.506/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Antonio Santos Souza (570.273.405-00); Eliene Dias Pinheiro de Matos (904.540.225-49); Laurent's (03.281.992/0001-60); Marcos & Medeiros Ltda (40.868.473/0001-20); Prefeitura Municipal de Ubaíra - BA (13.910.690/0001-68); Rita Maria dos Santos Souza (196.846.815-34); Rosani Fagundes Ferreira Tavares (343.691.985-34); Videomed (01.994.968/0001-43).

3.1. Recorrentes: Rosani Fagundes Ferreira Tavares (343.691.985-34); Antonio Santos Souza (570.273.405-00); Eliene Dias Pinheiro de Matos (904.540.225-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ubaíra - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal:

8.1. Argemiro Andrade Nascimento Filho (11.085/OAB-BA) e outros, representando Eliene Dias Pinheiro de Matos e Antonio Santos Souza;

8.2. Roberto Santana Tavares, representando Rosani Fagundes Ferreira Tavares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração em tomada de contas especial, interpostos por Rosani Fagundes Ferreira Tavares, Antonio Santos Souza e Eliene Dias Pinheiro de Matos contra o Acórdão 368/2015-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para excluir os itens 9.5, 9.8 e 9.9 do Acórdão 368/2015-TCU-Plenário, e atribuir a seguinte redação ao item 9.4, mantendo-se inalterado o restante da deliberação impugnada:

"9.4. aplicar à Sra. Rosani Fagundes Ferreira Tavares a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e aos demais órgãos interessados.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1367-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1368/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.378/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Secretaria de Controle Externo do TCU/PA (00.414.607/0011-90)

3.2. Responsáveis: BRT Construtora e Engenharia Eireli (15.312.042/0001-35); Edilson Evangelista Costa (152.271.032-91); João Claudio Klautau Guimarães (279.006.492-04); Monique Soares Leite (843.965.802-82); Otávio Socorro Machado Baía (209.327.582-15).

4. Entidade: Município de Belém/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Diego Magno Moura de Moraes (18903/OAB-PA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por unidade técnica do TCU, versando sobre possíveis irregularidades praticadas na Concorrência 1/2016-SEHAB, promovida pela Secretaria Municipal de Habitação de Belém;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as justificativas apresentadas por todos os responsáveis ouvidos nestes autos;

9.3. determinar à SEHAB que observe, simultaneamente, como limite máximo dos preços unitários dos serviços a serem praticados no âmbito Contrato 10/2016, os valores constantes da proposta original da BRT na Concorrência 1/2016-SEHAB e os valores de referência da SEHAB, sem prejuízo das condições estabelecidas pela Caixa;

9.4. em evolução ao estatuído no item 8.3 da Decisão 907/2001-Plenário, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2001, firmar entendimento de que a reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, permite a ampla reformulação das propostas anteriores, observados os ajustes necessários a afastar as causas ensejadoras da desclassificação, cujo resultado não poderá ultrapassar o valor global máximo da proposta anterior de cada licitante, com exceção dos casos em que a desclassificação tenha ocorrido por inexequibilidade.

9.5. dar ciência à Secretaria Municipal de Habitação de Belém e aos responsáveis;

9.6. Secretaria Federal de Controle Interno, a fim de que oriente os órgãos e entidades públicas sobre o entendimento ora firmado; e

9.7. arquivar estes autos.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1368-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1369/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.871/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Mota Almeida (091.241.443-04); Cirilo Antonio Pimenta Lima (059.505.463-34); Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (234.675.503-63); Paulo Antonio Martins de Lima (277.683.253-20)

3.3. Recorrentes: Carlos Roberto Mota Almeida (091.241.443-04); Paulo Antonio Martins de Lima (277.683.253-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quixeramobim - CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Adema da Rocha (9059/OAB-CE), Carlos Alberto Castro Monteiro (8704/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Carlos Roberto Mota Almeida e Paulo Antônio Martins de Lima contra o Acórdão 1.170/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto em relação a Paulo Antônio Martins de Lima, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.4 e 9.8 do Acórdão 1.170/2017-TCU-Plenário;

9.3. aplicar a Carlos Roberto Mota Almeida e a Paulo Antônio Martins de Lima, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Carlos Roberto Mota Almeida, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

9.3.2. Paulo Antônio Martins de Lima, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.4. dar ciência aos responsáveis, aos interessados e à Procuradoria da República no Ceará.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1369-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1370/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.849/2002-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto - I - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (34.040.345/0001-90)

3.2. Responsáveis: Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); José Jackson Queiroga de Morais (088.769.084-04); Fernando Antônio Crisóstomo (114.355.854-53); Lafayete Pacheco Neto (057.219.111-15); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); e Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda. (31.250.137/0001-28)

3.3. Recorrentes: Lafayete Pacheco Neto (057.219.111-15) e Fernando Antônio Crisóstomo (114.355.854-53);

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN).

8. Representação legal: Luiz Felipe Bulus (OAB/DF 15.229) e outros, representando Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Thiago Huckleberry Siqueira de Azevedo (OAB/RJ 154.720), representando Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda.; Karen Vasconcelos dos Santos Lima (3.861/OAB-RN) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Aline Coely Gomes de Sena Bianchi (OAB/RN 4.183) e outros, representando José Jackson Queiroga de Morais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Lafayete Pacheco Neto e Fernando Antônio Crisóstomo, ao Acórdão 467/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1299/2013-Plenário, modificado pelo Acórdão 2.905/2018-Plenário:

"9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, José Jackson Queiroga de Morais e condená-los, solidariamente com a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., conforme as responsabilidades indicadas abaixo, ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas correspondentes até a data do recolhimento, na forma da legislação vigente:

9.2.1. responsabilidade solidária de Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, José Jackson Queiroga de Morais e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.:

Data

Débito (R$)

8/7/2002

785.773,61

14/8/2002

363.381,12

10/9/2002

643.841,85

14/10/2002

420.571,71

20/11/2002

388.633,33

06/12/2002

393.324,63

9.2.2. responsabilidade solidária de José Jackson Queiroga de Morais e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.:

Data do débito

Débito (R$)

Crédito (R$)

07/01/2002

4.005,33

10/05/2002

3.190,49

14/06/2002

3.063,28

08/07/2002

65.003,58

10/09/2002

24.327,32

8/6/2010

23.045,11

9.3. aplicar individualmente ao Sr. José Jackson Queiroga de Morais e à empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. julgar irregulares as contas dos Sr. Fernando Antônio Crisóstomo e Lafayete Pacheco Neto e aplicar-lhes multas individuais de R$ 5.000,00, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, parágrafo único; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; e 58, inciso I da Lei 8.443/92 c/c os arts. 202, § 6º; 209, § 5º, inciso II, e § 7º; e 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno/TCU;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Companhia Docas do Rio Grande do Norte e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1370-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1371/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.680/2011-6.

1.1. Apensos: 029.706/2014-9; 029.707/2014-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.2. Responsáveis: José Barros Evangelista - falecido (CPF 092.145.505-49); Marcelo Silva de Santana (CPF 916.895.465-49) e Município de Aporá/BA (CNPJ 13.646.542/0001-88).

3.3. Recorrente: Marcelo Silva de Santana (916.895.465-49).

4. Entidades: Município de Aporá - BA e Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); e Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Oliveira Santos (14801/OAB-BA) e outros, representando Jose Barros Evangelista.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Marcelo Silva de Santana, ex-secretário municipal de saúde de Aporá/BA (2001-2004) contra o Acórdão 4034/2014-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar provimento ao recurso de revisão para julgar as contas do recorrente regulares com ressalvas, tornando sem efeito a multa que lhe foi aplicada constante do item 9.4 do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Prefeitura e Câmara Municipais de Aporá - BA, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1371-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1372/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.749/2016-4.

1.1. Apenso: 005.283/2015-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial

3. Responsáveis: Armando Alberto Hermínio de Nijs (487.083.057-49); Edson Mangefesti Franco (962.993.127-34); Neiva Maura Gomes Guarabu (016.512.227-70); Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - EPP (01.686.431/0001-16)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Pinto de Nigris (172.138/OAB-RJ), Gloria Regina Felix Dutra (81.959/RJ), Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro (OAB 73.146) e João Paulo Versiani Cunha Viveiros de Castro (OAB n° 183.142), representando Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP;

8.2. Katherine Lasheras de Nijs Macabu (157.068/OAB-RJ), representando Armando Alberto Hermínio de Nijs.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da prática de preços superiores aos de mercado na aquisição de medicamentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas da sra. Neiva Maura Gomes Guarabu, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos srs. Armando Alberto Hermínio de Nijs e Edson Mangefesti Franco e da empresa Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

9.2.1. empresa Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. solidariamente com o sr. Armando Alberto Hermínio de Nijs:

Data da ocorrência

Débito (R$)

18/12/2013

6.000,00

30/12/2013

365.980,00

29/4/2014

29.753,50

13/6/2014

11.728,30

13/6/2014

26.288,49

16/6/2014

1.392,00

16/6/2014

29.324,00

9.2.2. empresa Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. solidariamente com o sr. Edson Mangefesti Franco

Data da ocorrência

Débito (R$)

19/12/2014

33.873,00

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda.

66.000,00

Armando Alberto Hermínio de Nijs

62.000,00

Edson Mangefesti Franco

4.000,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1372-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1373/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.691/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a declaração de indisponibilidade do Sr. Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20), constituído por força dos subitens 9.1 e 9.7.1 do Acórdão 2.305/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20) de que trata o Acórdão 2.305/2017-Plenário;

9.2. apensar os presentes autos ao TC 014.362/2015-5;

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1373-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1374/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.695/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF), Caio Soares Junqueira (70398/OABMG), Roberto Henrique Couto Corrieri (19071/OAB-DF) e outros, representando Bruno Von Bentzeen Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a declaração de indisponibilidade do Sr. Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91), constituído por força dos subitens 9.1 e 9.7.1 do Acórdão 2.305/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91) de que trata o Acórdão 2.305/2017-Plenário;

9.2. apensar os presentes autos ao TC 014.362/2015-5;

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1374-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1375/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.696/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF), Caio Soares Junqueira (70398/OABMG), Roberto Henrique Couto Corrieri (19071/OAB-DF) e outros, representando André Von Bentzeen Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a declaração de indisponibilidade do Sr. André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00), constituído por força dos subitens 9.1 e 9.7.1 do Acórdão 2.305/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00) de que trata o Acórdão 2.305/2017-Plenário

9.2. apensar os presentes autos ao TC 014.362/2015-5;

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1375-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1376/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.698/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF), Caio Soares Junqueira (70398/OAB-MG), Roberto Henrique Couto Corrieri (19071/OAB-DF) e outros, representando SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a declaração de indisponibilidade da empresa SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), constituído por força dos subitens 9.1 e 9.7.1 do Acórdão 2.305/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de ingresso do Banco CNH Industrial Capital S.A. na condição de interessado neste processo;

9.2. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens da SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78) de que trata o Acórdão 2.305/2017-Plenário;

9.3. apensar os presentes autos ao TC 014.362/2015-5;

9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Banco CNH Industrial Capital S.A.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1376-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1377/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.463/2016-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura, atual Ministério da Cidadania.

3.2. Responsáveis: Cláudia Regina Silva Macêdo (599.078.601-82), Flávio Vinícius Macêdo (400.766.441-20), Pedro Victor Silva Macêdo (037.576.271-05), e Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. (02.437.404/0001-72).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Cultura, atual Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC), em desfavor da empresa Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda., e seus sócios, Sra. Cláudia Regina Silva Macêdo, Sr. Flávio Vinícius Macêdo e Sr. Pedro Victor Silva Macêdo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Projeto "Sociedade Masculina 2011", firmado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac 10-11729), celebrado com a mencionada empresa, e que teve por objeto a realização da montagem de dois espetáculos de dança,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda., e seus sócios, Sra. Cláudia Regina Silva Macêdo, Sr. Flávio Vinícius Macêdo e Sr. Pedro Victor Silva Macêdo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 286, que sejam julgadas irregulares as contas da empresa Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. (CNPJ 02.437.404/0001-72), e dos Srs. Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441-20), na condição de sócio da mencionada empresa e servidor do extinto Ministério da Cultura, Cláudia Regina Silva Macêdo (CPF 599.078.601-82), na condição de sócia-administradora da aludida empresa, e Pedro Victor Silva Macêdo (CPF 037.576.271- 05), na condição de sócio e coadministrador da citada empresa, e condená-los, em solidariedade , ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

423.351,68

30/12/2010

9.3. aplicar aos responsáveis enumerados a seguir, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores abaixo indicados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441-20) - R$ 80.000,00;

9.3.2. Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. (CNPJ 02.437.404/0001-72), Cláudia Regina Silva Macêdo (CPF 599.078.601-82) e Pedro Victor Silva Macêdo (CPF 037.576.271- 05) - R$ 50.000,00;

9.4. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. determinar ao Ministério da Cidadania (órgão ao qual foi anexado o antigo Ministério da Cultura), nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento da dívida pelos responsáveis, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração do servidor, Sr. Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441-20), em favor dos cofres do Fundo Nacional da Cultura, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441-20) e o inabilitar, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.8. determinar ao Ministério da Cidadania que:

9.8.1. apure as possíveis irregularidades existentes em todos os processos em que o Sr. Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441-20) ou a empresa da qual ele era sócio (Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. - CNPJ 02.437.404/0001-72) receberam recursos públicos federais, em especial nos 118 processos relativos a projetos culturais que tramitavam na Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura relacionados ao referido servidor (vide voto), com a instauração de tomadas de contas especiais, caso sejam identificados débitos, e o encaminhamento dos resultados desses processos a esta Corte de Contas no prazo máximo de 180 dias;

9.8.2. informe a esta Corte de Contas, no prazo de 30 dias, se foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar contra o Sr. Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441-20), para apuração dos fatos tratados nos presentes autos;

9.8.3. apure possíveis irregularidades em projetos culturais aprovados em desacordo com o art. 25 da Instrução Normativa Minc n. 1, de 5/10/2010 (revogada), questão essa atualmente disciplinada no art. 16 da Instrução Normativa MC n. 2 de 23/04/2019, que se refere à vedação de apresentação de propostas por determinadas pessoas físicas ou jurídicas, verbi gratia, apresentação de proposta por servidor público do extinto Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas, com a instauração de tomadas de contas especiais, caso sejam identificados débitos, e o encaminhamento dos resultados desses processos a esta Corte de Contas no prazo máximo de 180 dias;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministro da Cidadania.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1377-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1378/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 003.381/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Representante/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Representante: Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda. (CNPJ 10.439.655/0001-14).

3.3. Responsáveis: Inova Serviços de Mão de Obra Eireli. (CNPJ 06.979.037/0001-90) e Sérgio Rodrigues Caires (CPF 958.453.301-06).

4. Unidade jurisdicionada: Superintendência Estadual do Incra no Mato Grosso do Sul (Superintendência Estadual 16-SR-MS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda. sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito pregão eletrônico 2/2018 da Superintendência Estadual do Incra no Mato Grosso do Sul (Superintendência Estadual 16-SR-MS), cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços em apoio administrativo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. no mérito, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, considerar a presente representação procedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.4. declarar a inidoneidade da empresa Inova Serviços de Mão de Obra Eireli. (CNPJ 06.979.037/0001-90) para participar de licitação e contratar com a Administração Pública Federal, pelo período de um ano, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, caracterizada pela participação, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, no Pregão Eletrônico 2/2018 da Superintendência Estadual 16-SR/MS - Incra, na condição de empresa de pequeno porte, valendo-se da opção pelo tratamento jurídico diferenciado disposto na Lei Complementar 123/2006, sem cumprir os requisitos legais para tanto, uma vez que a receita bruta total obtida pela licitante no mês de setembro de 2018 ultrapassou o limite legal de 20% (R$ 5.760.000,00), fato que extinguiria a prerrogativa já no mês seguinte à ocorrência do excesso, conforme o disposto no art. 3°, § 9°, da referida lei;

9.5. determinar à Superintendência Estadual 16-SR/MS - Incra, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de prorrogar o Contrato 970/2018 e informe ao TCU, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas para garantir o cumprimento da determinação ao término da vigência do referido contrato;

9.6. autorizar a realização da audiência de Sérgio Rodrigues Caires (CPF 958.453.301-06), para que, no prazo de quinze dias, apresente as razões de justificativa para a aceitação da proposta apresentada pela empresa Inova Serviços de Mão de Obra Eireli (CNPJ 06.979.037/0001-90), concluindo que não havia indícios de faturamento superior ao estabelecido no art. 3º, inciso II, da LC 123/2006, sem verificar os valores efetivamente recebidos pela empresa da Defensoria Púbica da União, conduta agravada pela rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda. no Pregão Eletrônico 2/2018, estando presentes os pressupostos recusais, com julgamento antecipado do mérito da questão apresentada;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Estadual do Incra no Mato Grosso do Sul (Superintendência Estadual 16-SR-MS), à empresa Inova Serviços de Mão de Obra Eireli (CNPJ 06.979.037/0001-90), ao representante e ao Sr. Sérgio Rodrigues Caires.(CPF 958.453.301-06);

9.8. comunicar ao Ministério da Saúde, à Universidade Federal de Goiás, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Fundação Nacional de Saúde que a empresa Inova Serviços de Mão de Obra Eireli. (CNPJ 06.979.037/0001-90) participou de certames por eles promovidos e beneficiou-se do tratamento jurídico diferenciado para empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, sem deter tal prerrogativa, em virtude de faturamento acima do permitido para o enquadramento, conforme tabela abaixo:

Órgão

Pregão Eletrônico

Ministério da Saúde

9/2018

Universidade Federal de Goiás

150/2018

Agência Nacional de Transportes Terrestres

31/2018

Fundação Nacional de Saúde

11/2018

9.9. informar à Superintendência Estadual do Incra no Mato Grosso do Sul (Superintendência Estadual 16-SR-MS), à empresa Inova Serviços de Mão de Obra Eireli (CNPJ 06.979.037/0001-90), ao representante e ao Sr. Sérgio Rodrigues Caires (CPF 958.453.301-06) que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1378-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1379/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 005.121/2010-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Recorrentes: Allkimia Comércio de Materiais Para Laboratório Ltda. (56.259.294/0001-25); M.S. Diagnostica Ltda. (00.970.175/0001-21).

4. Entidade: Município de Dourados/MS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Enéas Martim (OAB/MS 9.351B) e outros, representando M.S. Diagnóstica Ltda.;

8.2. Seriberto Henrique de Almeida (OAB/MS 13.000), representando Allkimia Comércio de Materiais para Laboratório Ltda. (CNPJ 56.259.294/0001- 25).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 337/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes acima nominados e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1379-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1381/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.930/2016-3.

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa (CNPJ 27.316.538/0001-66); Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp (CNPJ 44.837.524/0001-07); Companhia Docas do Rio De Janeiro (CNPJ 42.266.890/0001-28).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec/SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria operacional para avaliar os principais gargalos para liberação de carga conteinerizada em portos da região sudeste. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar cumpridas as recomendações e determinações constantes do Acórdão 1.328/2016-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1381-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1382/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.554/2018-1

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Henrique de Campos Meirelles (CPF 274.742.838-91) e Eduardo Refinetti Guardia (CPF 088.666.638-40).

4. Unidade: Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: Allan Lucio Sathler (matrícula Siape 1569785) e outros representando a Secretária do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o relatório de auditoria financeira realizada com o objetivo de avaliar contas significativas das demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda do ano de 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/992 e nos arts. 169, inciso V, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. considerar que este Tribunal está impossibilitado de expressar conclusão sobre a confiabilidade e a transparência das informações registradas nas demonstrações contábeis de 2018 do então Ministério da Fazenda, em conformidade com o disposto no item 633 do Manual de Auditoria Financeira do TCU;

9.2. recomendar à Advocacia-Geral da União (AGU) que revise os critérios adotados na Portaria AGU 318/2018 relativos à classificação de riscos sobre ações fiscais ajuizadas contra a União, de acordo com os princípios e normas de Contabilidade aplicados ao setor público, em especial o MCASP 8ª Edição;

9.3. recomendar ao Ministério da Economia que evidencie os efeitos contábeis decorrentes da defasagem na contabilização dos créditos tributários, do ajuste para perda e da respectiva reversão do ajuste realizado, por meio de notas explicativas, com nível de detalhamento adequado para melhor compreensão dos efeitos advindos da ausência do registro contábil enquanto não adotadas as providências para lançamento tempestivo, em conformidade com os preceitos da NBC TSP Estrutura Conceitual, do MCASP 8ª Edição e do Manual Siafi;

9.4. recomendar ao Ministério da Economia que, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

9.4.1. atualize o levantamento de temas que apresentam risco fiscal para a União realizado pela Coordenação da Atuação Judicial da PGFN no Supremo Tribunal Federal (CASTF/PGFN), de modo que os dados inseridos nas notas técnicas emitidas pela área espelhem os constantes da planilha de controle (origem) no que tange à classificação de risco e demais informações gerenciais, como estimativas e memórias de cálculo dos temas;

9.4.2. evite a divulgação de informações divergentes sobre as ações que representam risco fiscal para a União, especialmente em relação às estimativas de impacto, de forma a dar unicidade a dados de um mesmo risco fiscal divulgados em diferentes instrumentos, como o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os demonstrativos contábeis do Balanço Geral da União (BGU) e as notas explicativas, e também na defesa judicial realizada pela PGFN no âmbito dos tribunais superiores.

9.5. recomendar ao Ministério da Economia que, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB):

9.5.1. avalie a situação dos processos a que se referem os itens 121/6 do relatório de auditoria e dê andamento àqueles que eventualmente tenham ultrapassado os prazos fixados nas Portarias MF 29/1998 e 447/2018, bem como efetue levantamentos regulares da situação dos processos relativos a créditos tributários, a fim de impedir que fiquem paralisados por períodos excedentes aos legais;

9.5.2. estime o valor do impacto representado pelos temas já identificados como de risco fiscal para a União, tanto possível quanto provável, porém ainda não quantificados, com o objetivo de possibilitar a correta evidenciação nas demonstrações contábeis;

9.5.3. mantenha devidamente organizadas as memórias de cálculo elaboradas no estabelecimento de estimativas relacionadas aos riscos fiscais para União, de forma a propiciar controle e transparência sobre os critérios, índices ou classificações utilizados.

9.6. recomendar ao Ministério da Economia que, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

9.6.1. promova melhorias na evidenciação do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio da inclusão de quadro-resumo que consolide os riscos identificados, com o intuito de proporcionar aumento da transparência e controle social e atender plenamente à recomendação endereçada ao então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no subitem 9.1.2.1 do Acórdão 2.937/2018 - Plenário (relator o ministro José Múcio Monteiro);

9.6.2. adote as providências necessárias para compatibilizar as estimativas dos riscos fiscais constantes do Anexo V da LDO que são geridos pela PGFN e dos demonstrativos contábeis, a fim de garantir maior transparência eaccountabilityno âmbito do processo legislativo orçamentário;

9.6.3. realize o aperfeiçoamento do Sistema Integrado da Dívida (SID), de modo que o estoque dos títulos da dívida pública que pagam cupom de juros seja adequadamente registrado no Siafi;

9.6.4. realize estudos com o objetivo de elaborar metodologia para registro no Balanço Patrimonial da União do montante correspondente à redução a valor recuperável das participações societárias, consoante os preceitos contidos na NBC TSP 9 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa e na NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.

9.7. quanto às recomendações do Acórdão 288/2018 - Plenário (relator o ministro Aroldo Cedraz), considerar:

9.7.1. implementadas as contidas nos subitens 9.1.5, 9.1.9, 9.1.11, 9.1.12, 9.1.14, 9.1.16 e 9.1.17;

9.7.2. em implementação as contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.6, 9.1.8, 9.1.10 e 9.1.15;

9.7.3. não implementadas as contidas nos subitens 9.1.2, 9.1.4, 9.1.7 e 9.1.13.

9.8. quanto às recomendações do Acórdão 977/2018 - Plenário (relator o ministro Vital do Rêgo), considerar:

9.8.1. implementadas as contidas nos subitens 9.4.1, 9.4.3, 9.4.6, 9.4.10, 9.4.11, 9.4.12 e 9.5.4;

9.8.2. em implementação ou parcialmente implementadas as contidas nos subitens 9.4.5, 9.4.8, 9.4.9, 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3;

9.8.3. não implementadas as contidas nos subitens 9.4.2, 9.4.4 e 9.4.7.

9.9. quanto ao Parecer Prévio das Contas de Governo de 2017 (relator o ministro Vital do Rêgo), considerar:

9.9.1. atendidas as recomendações contidas no subitens 1.11 e 1.12;

9.2.2. em implementação/atendimento as recomendações contidas nos subitens 1.8 e 1.16, alíneas "a" e "b".

9.10. determinar à Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social, ou outra unidade que porventura venha a suceder na realização das próximas auditorias financeiras no Ministério da Economia, que monitore as medidas adotadas para atender aos comandos dos subitens 9.2 a 9.6 desta deliberação, bem como para cumprir as recomendações indicadas nos subitens 9.7 a 9.9 que ainda não foram inteiramente implementadas;

9.11. enviar cópia deste acórdão:

9.11.1. ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República, à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para ciência;

9.11.2. à Controladoria-Geral da União para ciência e subsídio à análise das contas ordinárias do Ministério da Economia;

9.11.3. ao Supremo Tribunal Federal com vistas a subsidiar o julgamento da Ação Cível Originária 3.150, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em atenção ao Ofício 4.490/2018-STF.

9.12. manter o sigilo atribuído às peças 29, 31, 43, 63, 69, 121, 125, 128, 131, 132, 135, 150, 151, 153 a 157, 163 a 167, 169, 173 a 175, 177, 178, 180, 207, 213, 214 e 216;

9.13. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1382-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1383/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.297/2018-2.

1.1. Apenso: 003.329/2019-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessado/Responsável: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Infraestrutura, Ministério da Economia e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Débora Goelzer Fraga, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.2. Ana Carolina Souza do Bomfim e outros, representando Ministério da Infraestrutura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional com o objetivo de avaliar obstáculos ao desenvolvimento da navegação de cabotagem, com o intuito de incrementar a participação do setor na matriz de transportes no Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. ao Ministério da Infraestrutura que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após interlocução com o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia, apresente plano de ação contemplando estratégias e ações para solucionar a questão relacionada à cobrança de preços diferentes na venda de combustível marítimo para empresas de cabotagem e de longo curso, à luz do art. 12 da Lei 9.432/1997, abrangendo matriz de responsabilidades com a segregação de tarefas a serem executadas, bem como o respectivo cronograma (sessão VI do voto);

9.1.2. ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Economia que, no prazo de 90 (noventa) dias, definam o nível de confidencialidade das informações oriundas do Sistema Mercante, da Receita Federal do Brasil, bem como do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), ainda a ser implantado, necessárias à Pasta de Infraestrutura, de modo a permitir o compartilhamento e o uso seguro dos dados e estatísticas úteis para os usuários, para os prestadores de serviço e para o Poder Público, para subsidiar a formulação e monitoramento de políticas públicas de navegação de cabotagem, sem descuidar das questões relativas ao sigilo fiscal, com vistas ao atendimento do Decreto 8.777/2016 (sessão V do voto);

9.1.3. ao Ministério da Economia que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente plano de ação para implementar, nos sistemas informatizados geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a utilização do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, com vistas a dar efetividade à Lei 9.611/1998 (sessão VIII do voto);

9.1.4. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente estudos sobre o mercado de navegação de cabotagem de contêiner, com o objetivo de encontrar opção regulatória para o fomento à competição no setor, nos termos do art. 27, inciso IV, da Lei 10.233/2001, preservado o interesse público (sessão VII do voto);

9.2. recomendar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. ao Ministério da Infraestrutura que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1.1. desenvolver o planejamento tático e operacional das ações estratégicas de transporte de cabotagem elencadas na Política Nacional de Transporte (PNT), especificando metas, objetivos específicos, critérios de priorização, marcos iniciais, estimativa do tempo de sua implantação e de duração dos seus efeitos ou impactos, consoante art. 5º, inciso II e art. 6º, § único, inciso I, do Decreto 9.203/2017 e o disposto no Guia Prático de análiseex antede políticas públicas, da Casa Civil da Presidência da República (sessão IV do voto);

9.2.1.2. incorporar no Plano Nacional de Logística (PNL) as capacidades e rotas de transporte de carga na cabotagem, de modo a considerá-las no planejamento das ações de desenvolvimento do setor de transporte e atender as diretrizes e objetivos descritos no próprio plano (sessão IV do voto);

9.2.1.3. adotar medidas no intuito de desenvolver a multimodalidade, com estratégias e ações para superação dos entraves identificados, com vistas ao atendimento das competências previstas na Medida Provisória 870/2019, art. 35, parágrafo único, inciso IV c/c Decreto 9.676/2019, Anexo I, art. 1º, § único, inciso IV (sessão VIII do voto);

9.2.2. à Antaq que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.2.1. divulgar as informações relativas à carga transportada na navegação de cabotagem divididas entre carga doméstica, cargafeedere grande cabotagem, visando ao melhor acompanhamento dos resultados das ações estratégicas sobre o setor de cabotagem objeto das diretrizes e objetivos da Política Nacional de Transportes (PNT) e do Plano Nacional de Logística (PNL) (sessão V do voto);

9.2.2.2. sistematizar e coletar os dados referentes às omissões e supressões de escala e suas respectivas causas, as razões dos atrasos para as atracações e desatracações de navios e de mudanças de rotas/escalas previstas, de forma a subsidiar o monitoramento da política de cabotagem, nos termos do Decreto 9.203/2017 (sessão V do voto);

9.2.2.3. ao buscar intervenção regulatória no setor de cabotagem, com vistas a garantir eficiência alocativa no uso dos recursos e dar efetividade às leis que regem a navegação, elaborar normativos específicos para a cabotagem, de modo a considerar as especificidades envolvidas no setor (sessão VII do voto).

9.2.3. ao Ministério da Economia que avalie a conveniência e a oportunidade de consultar o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no âmbito da competência estabelecida no convênio ICMS 133/97, sobre:

9.2.3.1. estudos e medidas com vistas a solucionar a cobrança de preços diferentes na venda de combustível marítimo para empresas de cabotagem e de longo curso, à luz do art. 12 da Lei 9.432/1997 (sessão VI do voto);

9.2.3.2. estudos e medidas para minimizar entraves tributários relativos ao ICMS, com vistas a incentivar a atuação dos operadores de transporte multimodal (sessão VIII do voto);

9.3. determinar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem ao TCU, separadamente, planos de ação com vistas ao atendimento das recomendações elencadas nos itens 9.5 e 9.6, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, ou a justificativa para seu não atendimento;

9.4. dar ciência ao Ministério da Infraestrutura que a falta de institucionalização de políticas públicas por meio de normas jurídicas adequadas, percebidas como legítimas, e que sejam orientadas por planos que permitam operacionalizar as ações necessárias, identificada na Política Nacional de Transporte, não atende às boas práticas de governança elencadas no Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU e no Guia Prático de AnáliseEx Antede Políticas Públicas da Casa Civil da Presidência da República;

9.5. determinar à SeinfraPortoFerrovia que monitore o cumprimento das determinações deste Acórdão em processo específico;

9.6. encaminhar cópia do presente relatório ao Ministério da Infraestrutura, ao Ministério da Economia, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Empresa de Planejamento e Logística S.A., à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, à Comissão de Serviços de Infraestrutura e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1383-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1384/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.674/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados:

3.1. Representante: A. Telecom Teleinformática Ltda. (37.166.592/0001-26).

3.2. Interessado: Niva Tecnologia da Informação Ltda (09.053.350/0001-90).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Silva da Silva, representando Niva Tecnologia da Informação Ltda.

8.2. Paulo Ricardo Brinckmann Oliveira (19.415/OAB-DF), representando A. Telecom Teleinformática Ltda.

8.3. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes de representação formulada pela empresa A. Telecom Teleinformática Ltda., com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 2/2018 promovido pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, que tem por objeto a contratação de serviços de reestruturação da rede de dados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente procedente a presente representação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências com vistas a anular o Pregão Eletrônico 2/2018, por estar em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. 3º, §1º inciso I e art. 7º, § 4º;

9.3. recomendar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que adote os seguintes procedimentos, caso opte por realizar nova licitação para aquisição de solução defirewallem substituição ao Pregão Eletrônico 2/2018:

9.3.1. identifique as métricas principais defirewallrelativas aos requisitos que devem ser atendidos, considerando a expectativa para os próximos anos, a exemplo defirewallthroughput, IPSec VPNthroughput, número de conexões totais, número de conexões novas por segundo e espaço de armazenamento, de modo que seja possível mapear os principais modelos disponíveis, e garantindo que sua especificação não possua item restritivo sem a devida justificativa técnica;

9.3.2. liste em edital as possíveis soluções de mercado aptas a atender os requisitos técnicos, de fabricantes distintos, com vistas a aperfeiçoar a competitividade do certame, possibilitando a ampliação do número de concorrentes efetivos que possam atender às especificações;

9.3.3. caso venha a exigir requisitos de sustentabilidade ambiental, previstos na IN - SLTI/MP - 1/2010, certifique-se de especificar quais padrões devem ser obedecidos, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa.

9.4. dar ciência desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e às empresas A. Telecom Teleinformática Ltda. e Niva Tecnologia da Informação Ltda;

9.5.arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1384-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1385/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.642/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas)

3. Recorrentes: Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Radyr Gomes de Oliveira (119.281.152-68); Luiz Armando Crestana (197.843.090-68); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (317.578.981-15); Rodrigo Moreira (510.236.012-49).

4. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo José Melo Brandão (OAB/MG 53.684) e outros, representando Radyr Gomes de Oliveira, Luis Hiroshi Sakamoto, Rodrigo Moreira, Luiz Armando Crestana, Ronaldo Ferreira Braga, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira e Marcos Aurélio Madureira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Marcos Aurélio Madureira da Silva, Radyr Gomes de Oliveira, Luiz Armando Crestana, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira e Rodrigo Moreira e Luis Hiroshi Sakamoto contra o Acórdão 726/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento aos recursos de reconsideração por eles interpostos contra o Acórdão 454/2017-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhes multas individuais de R$ 5.000,00 por ocasião do julgamento da prestação de contas anual da Amazonas Distribuidora de Energia relativa ao exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 726/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1385-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1386/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.299/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação de fiscalização, formulada pelo Senador Eduardo Braga, então presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, para avaliação do procedimento de licenciamento das obras da BR-319/AM/RO, a fim de se apurarem os fatos e, eventualmente, se identificarem os responsáveis e se quantificar o dano ao erário referente à degradação do pavimento no trecho entre o km 621,7 e o km 655,7, bem como à inutilidade dos estudos ambientais produzidos por contratados do Dnit para atendimento das exigências de licenciamento ambiental do empreendimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. prorrogar por 180 dias, nos termos do art. 12 da Resolução-TCU 215/2008, o prazo para atendimento da presente solicitação;

9.3. informar ao Senador Marcos Rogério, atual Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, e ao Senador Eduardo Braga, autor do Requerimento 36, de 2018, que os termos desse requerimento serão atendidos com a conclusão Levantamento de Auditoria relativo ao processo TC 025.639/2014-5, atualmente em curso, cujo objeto são os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental da rodovia BR-319/AM/RO, e que, no prazo de até cento e oitenta dias, dar-se-á notícia quanto ao seu resultado;

9.4. conforme o art. 13 da Resolução-TCU 215/2008, informar ao relator do TC 025.639/2014-5, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que:

9.4.1. o mencionado processo é conexo a este, sendo, por isso, necessário, quando do seu julgamento de mérito, o encaminhamento ao relator desta Solicitação do Congresso Nacional, de cópia do acórdão proferido, do relatório e do voto que o fundamentaram e das peças processuais consideradas necessárias ao atendimento da solicitação objeto deste processo;

9.4.2. o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 5/6/2019, conforme ata de reunião à peça 10 destes autos, realizada por força do art. 12 da Resolução-TCU 215/2008;

9.5. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 025.639/2014-5, uma vez reconhecida conexão integral dos respectivos objetos com o da presente solicitação;

9.6. juntar cópia desta deliberação ao processo conexo mencionado anteriormente, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao atual Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Marcos Rogério, e ao solicitante, Senador Eduardo Braga.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1386-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1387/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 046.725/2012-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Percival Santos Muniz (203.770.611-15).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fabricio Miguel Correa (OAB/MT 9.762-A) e outros, representando Percival Santos Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Percival Santos Muniz, ex-prefeito do município de Rondonópolis/MT, contra o Acórdão 7.465/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou suas contas irregulares e imputou-lhe débito em decorrência da impugnação parcial das despesas custeadas com recursos do convênio 1.880/2001 (Siafi 451185), que teve por objeto obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação no mencionado município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de revisão, mantendo-se inalterado o Acórdão 7.465/2015-TCU-2ª Câmara; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1387-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1388/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.591/2013-0.

1.1. Apensos: 011.174/2015-3; 011.175/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Octavio Augusto Franca Presgrave (728.427.767-04).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Mellina Godoy da Silva (OAB/RJ 208.853), Maria Helena de Lima Galves (OAB/RJ 205.379) e Thamires Correia Sierra (OAB/RJ 198.118).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 67/2015-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar o valor do débito constante do item 9.1. da decisão recorrida, conforme segue:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Crédito/Débito

10.256,15

11/8/2006

Débito

13.914,66

11/5/2018

Crédito

1.391,46

11/5/2018

Crédito

9.3. alterar o valor da multa aplicada ao responsável por meio do item 9.2 da decisão recorrida para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

9.4. dar ciência da presente deliberação ao recorrente;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1388-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1389/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.653/2017-7.

1.1. Apensos: 011.938/2018-8; 033.960/2017-8; 040.344/2018-5; 000.613/2019-3; 035.162/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Admilson Lanes Morgado Lima (223.500.809-78); Célio Henrique dos Reis Silva (654.345.015-00).

4. Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos originários de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2017, nas obras de dragagem no Porto de Paranaguá/PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acolher as razões de justificativa dos Srs. Célio Henrique dos Reis Silva, fiscal das obras por parte do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), atual Ministério da Infraestrutura, e Admilson Lanes Morgado Lima, fiscal operacional pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), com fundamento no art. 250, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando elididas as supostas irregularidades que demandaram a audiência dos agentes;

9.2. considerar cumprida a determinação do item 9.2 do Acórdão 2.452/2017-TCU-Plenário;

9.3. considerar equacionados os valores devidos a título de mobilização relativos ao item 5.1 da planilha orçamentária do Contrato SEP/PR 26/2015 a partir da mobilização e da operação concomitante de três dragas de grande porte (Xin Hai Hu 9, Xin Hai Niu e Xin Hai Ma) em outubro de 2017, e, consequentemente a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 2.452/2017-TCU-Plenário;

9.4. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e à empresa DTA Engenharia Ltda.; e

9.5. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1389-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1390/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.519/2008-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da Fundação Nacional de Saúde, em face do Acórdão 636/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, acolhê-los de modo a, especificamente quanto ao Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, tornar insubsistente o Acórdão 636/2019-TCU- Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1390-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1391/2019 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-021.227/2018-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Pacajus/CE.

4. Responsáveis: Município de Pacajus/CE (07.384.407/0001-09) e Ana Maria Maia de Meneses (112.651.403-91).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC/CE.

8. Representação legal:

8.1. da Sra. Ana Maria Maia de Meneses: Thiago Holanda Morais, OAB/CE 19.285;

8.2. do Município de Pacajus/CE: João Luiz Nogueira B. Neto, Procurador Geral do Município.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial resultante da conversão da Representação formulada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus acerca do descumprimento, pela Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus/CE, do Termo de Ajuste Sanitário - TAS 242/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Ana Maria Maia de Meneses, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;

9.2. aplicar à Sra. Ana Maria Maia de Meneses a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar desde logo a cobrança judicial da dívida, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1391-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

...

ACÓRDÃO Nº 1392/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.621/2018-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador);

3.2. Responsáveis: Consórcio Hap-planex-convap L5 Br 116-ba (21.065.067/0001-84); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Hap-planex-convap L5 Br 116-ba.

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria na contratação integrada do lote 5 da BR-116/BA (entre o km 334,23 e o km 387,41), objeto do edital RDC presencial 292/2014-05 e do contrato SR-05/00878/2014, que compreende a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia; e a execução das obras de construção, duplicação, implantação de vias laterais, adequação de capacidade, restauração com melhoramentos e obras de arte especiais.

ACORDAM os ministros doTribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do pleito de autorização de liberação de recursos para a execução de obras do contrato SR-05/00878/2014 formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pelo Consórcio HAP/PLANEX/CONVAP, uma vez que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e ao Congresso Nacional decidirem a respeito;

9.2. encaminhar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional cópia dos pleitos de liberação de recursos formulados pelo Consórcio HAP/PLANEX/CONVAP e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (peças 115 e 116) para as providências que julgar cabíveis;

9.3. revogar a medida cautelar exarada no despacho de 19/12/2018 (peça 71);

9.4. conceder, excepcionalmente, o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes apresentar, se desejar, manifestações adicionais em resposta aos ofícios 0654 e 0656/2019-TCU/SeinfraRodoviaAviação, nos termos do artigo 183 do Regimento Interno do Tribunal;

9.5. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua a análise da manifestação do consórcio HAP/PLANEX/CONVAP (peças 87-96), encaminhado os autos ao gabinete do relator;

9.6. dar ciência desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata n° 21/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1392-21/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 17 horas e 7 minutos, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 19 de junho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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