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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/06/2019 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 16, referente à sessão ordinária realizada em 15 de maio de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Notícia de que foi inserida no planejamento da Segecex para o ano em curso, ação para possibilitar o uso das soluções dos programas ALICE (Análise de Licitações e Editais) e SAO (Sistema de Análise de Orçamentos) na fiscalização de obras paralisadas, especificamente quanto à possibilidade de criação de novas tipologias de análise e de integração dos dois sistemas.

Registro de que foi implantada a Pesquisa Integrada no Portal do TCU.

Convite para o ato de celebração da Páscoa, que será realizado pelo Bispo Auxiliar de Brasília, Dom Marcony Vinicius Ferreira, no dia 30 de maio, às 17 horas, no Auditório do Anexo III - Térreo.

Da Ministra Ana Arraes:

Realizada pela Corregedoria, no período de 18/03 a 30/04/2019, inspeção ordinária na Secretaria de Recursos, em conformidade com o disposto no Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2019.

Do Ministro Bruno Dantas:

Submete à apreciação do Plenário, nos termos do § 3º do art. 5º da Resolução-TCU 142/2001, o alerta endereçado ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional, expedido monocraticamente no processo TC-005.345/2019-7, que trata de acompanhamento bimestral da execução orçamentária relativa ao ano de 2019. Aprovado.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1141 a 1165.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-002.048/2014-0, TC-016.727/2010-0, TC- 034.201/2016-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-012.621/2016-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a pedido do revisor (119), Ministro Aroldo Cedraz;

TC-026.039/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-041.925/2018-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-034.554/2018-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-002.222/2007-5, TC-005.283/2019-1, TC-016.607/2015-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-020.042/2018-3, TC-024.946/2017-6 e TC-026.335/2018-2, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-007.275/2014-5, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. Já votou o relator. O Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, primeiro revisor, apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pelo Ministro Augusto Nardes e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo. O relatório, os votos e as minutas de Acórdão constam do Anexo IV desta Ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-025.919/2017-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Cid Arruda Aragão declinou de produzir sustentação oral em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Na apreciação do processo TC-040.374/2018-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Guilherme Lopes Mair declinou de produzir sustentação oral em nome da Caixa Econômica Federal. O referido representante legal solicitou a palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, o que foi autorizado pelo relator.

Na apreciação do processo TC-016.586/2016-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Srs. Luiz Roberto Leite Fonseca e Alfredo Galvão da Silva Júnior não compareceram para produzir sustentação oral em seus próprios nomes. O pedido de realização de sustentação oral formulado pelo Dr. Thomas Lindolfo de Barros Tavares, em nome de TRD Serviços e Administração Ltda, anteriormente denominada TRL Serviços Especializados em Gestão Empresarial e Logística Ltda., foi indeferido, nos termos do art. 168, caput, do Regimento Interno, por não ser o peticionário parte interessada no processo.

Na apreciação do processo TC-019.083/2015-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Sr. Milton Costa Ferreira produziu sustentação oral em seu próprio nome.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.134/2012-2 (Ata nº 48/2018), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-007.275/2014-5 (Ata nº 44/2018), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro e revisor o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Retomada a votação, houve novo pedido de vista, nos termos do artigo 119, formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-008.684/2018-9 (Ata nº 11/2019), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, primeiro revisor o Ministro Vital do Rêgo e segundo revisor o Ministro Bruno Dantas. O Ministro-Substituto Weder de Oliveira apresentou voto divergente que foi vencido, restando vencedora a proposta do relator, que acolheu sugestões do Ministro Bruno Dantas.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-003.330/2015-0 (Ata nº 32/2018), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisores os Ministros Augusto Nardes e Bruno Dantas. O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto divergente, tendo sido acompanhado pelo Ministro Benjamin Zymler, que foi vencido, restando vencedora a proposta do relator, que acolheu sugestões do Ministro Bruno Dantas.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-004.977/2019-0 - Relator Ministro Benjamin Zymler.

RESOLUÇÃO TCU Nº 310, DE 15 DE MAIO DE 2019 - "Altera os arts. 112 e 120 e revoga os arts. 119 e 122 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, alterado pela Resolução TCU nº 246/2011."

CONVOCAÇÃO DE MINISTRO-SUBSTITUTO

Na apreciação do processo TC-016.991/2015-0, os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir os Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, respectivamente, para manter o quórum mínimo exigido, em função de declaração de impedimento no processo.

Na apreciação dos processos TC-010.577/2017-3 e 043.535/2018-6, os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foram convocados em função do quórum mínimo exigido.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1140 e 1166 a 1199.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1141 a 1165, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1140 e 1166 a 1199, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 1140/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.374/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação com pedido de medida cautelar

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Pagliari Levy (155.566/OAB-SP) e outros, representando Companhia Brasileira de Soluções e Serviços.

8.2. Michael Ogawa (130.671/OAB-SP) e outros, representando VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda.

8.3. Roberto Augusto Nunes Franciscon (57.807/OAB-DF), representando Instituto Nacional de Defesa Em Processo Administrativo - Indepad.

8.4. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.5. Rafael Parodi Ferraresso (223018-E/OAB-SP) e outros, representando Policard Systems e Serviços S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR, que tem por objeto contratar empresa para a prestação de serviços de fornecimento de meios de pagamento de auxílio alimentação, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação a empregados, ex-empregados, aposentados e pensionistas da Caixa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

9.2.revogar a medida cautelar anteriormente concedida, tendo em vista a superveniência do perigo da demora reverso, a fim de autorizar o prosseguimento do Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR;

9.3. determinar à Caixa, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

9.3.1. abstenha-se de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR;

9.3.2. apresente ao TCU, no prazo de noventa dias, estudos que demonstrem a vantajosidade da realização de licitação para prestação de serviços de fornecimento de meios de pagamento de auxílio alimentação, em lote único, em termos comparativos com a opção de parcelamento do objeto em quantos lotes forem viáveis, conforme previsto no art. 32, inciso III, da Lei nº 13.303/2016, a fim de subsidiar a próxima licitação para o mesmo objeto;

9.4. indeferir, com fulcro no art. 146 do RI/TCU, os pedidos formulados pelas empresas VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. e Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (Alelo), de serem consideradas como partes interessadas, autorizando, no entano, caso requeiram, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

9.5. informar à Caixa e às empresas VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. e Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (Alelo) que o conteúdo do presente Acórdão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6.arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1140-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1141/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235, 236 e 237, do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto quanto à identificação do denunciante, e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.985/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto de Biologia do Exército

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1142/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.833/2016-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Interessado: Construtora Queiroz Galvão S. A. (33.412.792/0001-60)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S. A.; Alfredo Manoel Ramiro Basto de Barros Costa (OAB/PE 1480-A), representando Nivaldo Rodrigues Machado Filho; Cézar Augusto Cacho Casanova (OAB/PE 19.360), representando Márcio Galuppo, Ruy Humberto Godoy de Mesquita, Solange Firmino Godoy de Mesquita e Rosa Maria Honorato Moury Fernandes; Gláucia Maria Pessoa Rosas (OAB/PE 45601), representando Márcio Vinícius Magalhães Dardenne.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60) de que trata os Acórdãos 2.733/2017-Plenário e 296/2018-Plenário;

1.6.2. apensar os presentes autos ao TC 026.840/2016-2;

1.6.3. dar ciência desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 1143/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, e 243 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação inserta no item 9.3 do Acórdão 423/2018-Plenário e em autorizar o apensamento deste processo ao TC-016.592/2017-4, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.709/2018-0 (MONITORAMENTO - AUDITORIA)

1.1. Responsável: Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00)

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1144/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de auditoria de conformidade realizada pela Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES) nas Secretarias de Saúde de alguns municípios daquele estado - Barra de São Francisco, Itapemirim, Sooretama e Serra -, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), na modalidade relatórios individualizados, cujo objetivo foi avaliar a aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e as realizadas pelas Secretarias de Saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais;

Considerando os diversos achados de auditoria pela equipe técnica da SEC-ES com referência à aquisição de medicamentos daquelas municipalidades e que, entre esses achados, encontram-se alguns com indícios de dano ao erário;

Considerando a grande quantidade de achados, bem como o grande número de responsáveis constantes da proposta de encaminhamento da SEC-RN;

Considerando a necessidade de demonstração individualizada da conduta, da culpabilidade e do nexo de causalidade de cada responsável, caso este venha a ser responsabilizado por esta Corte de Contas;

Considerando os princípios da racionalidade administrativa e da razoável duração do processo, de maneira que a unidade técnica deve analisar individualmente as futuras respostas desses responsáveis, bem como a possibilidade de responsabilização deles;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, 47, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 202, incisos I e II, 237 e 246 do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas propostas pela SEC-ES, no relatório de fiscalização (peça 139, item 206).

1. Processo TC-018.124/2018-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alex Wingler Lucas (031.996.767-07); Alexandre Marim Vieira (053.933.797-81); Altair Jose Borges (075.639.547-08); Arlindo Melo (421.130.087-34); Aureliano Ferreira de Souza (602.641.366-91); Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda (67.729.178/0004-91); Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda (03.946.428/0001-10); Drogaria Girassol Ltda (05.292.565/0001-03); Erika Helena Lesqueves Galante (068.474.547-09); Esmael Nunes Loureiro (558.238.317-49); Felipe Ayub Fernandes (087.726.347-74); Gilcilene Morozini (135.064.257-65); Gina Guimaraes de Oliveira (098.475.867-48); Iuri Barbosa Santiago (147.732.517-43); Joana D Arc Alves Vilela (874.486.617-87); Joao Paulo da Silva (056.274.927-67); Luciano Ferreira Maciel (113.117.287-67); Luciano Henrique Sordine Pereira (002.950.257-86); Luciano de Paiva Alves (578.260.057-87); Maciel Ferreira Couto (031.620.557-50); Marcio Lopes Porto (043.762.847-77); Medical Farma Produtos Farmacêuticos Ltda (05.343.026/0001-56); Michele Barros Gusmao Bissoli (135.231.077-50); Mirela Sossai Zerbone Soares (085.323.157-55); Noromed Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda (12.391.412/0001-89); Romero Cordeiro (459.007.606-34); Ronildo Hilario Gomes (940.938.737-04); Thales Moreno Geao (663.502.477-87); Valmir Fanti (303.655.707-53); Whester Junior Faria Matos (009.656.127-08)

1.2. Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Espírito Santo; Munícipio de Barra de São Francisco/ES, Município de Itapemirim/ES, Município de Sooretama/ES e Município de Serra/ES.

1.3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES).

1.7. Representação legal: não há

1.8. Medidas propostas: conforme subitem 206 da peça 139.

ACÓRDÃO Nº 1145/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c arts. 70 e 71 da Constituição Federal/1988, em não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos, consequentemente indeferir o pedido de medida cautelar, e em determinar seu arquivamento, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-008.345/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Machado - MG

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1146/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade e, consequentemente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, promovendo, em seguida o arquivamento dos autos, após dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Mundo Novo/BA e à empresa representante.

1. Processo TC-009.200/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mundo Novo - BA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Elias Ferreira da Silva Junior e outros, representando Jw - Construcao e Servicos de Locacao Ltda - Me.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1147/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das seguintes providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-009.619/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Estação Naval do Rio Grande

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Estação Naval do Rio Negro e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1148/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2018 do extinto Ministério da Integração Nacional (MI), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que tem por objeto a contratação de serviços de suporte à infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), compreendendo o planejamento, implantação e operação de central de serviços para o atendimento às demandas de TI dos usuários do ministério, suporte técnico telefônico remoto, presencial e especializado, serviço de monitoração (NOC), serviços especializados de 3º nível de operação e sustentação de infraestrutura, por intermédio de ferramentas de gestão dos serviços de atendimento ao usuário e gestão de monitoração, conforme as práticas preconizadas pelo modeloInformation Technology Infrastructure Library(ITIL), de acordo com especificações do edital e termo de referência (peça 7, p. 1).

Considerando que o objeto do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi adjudicado à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. em 7/6/2018 e a homologação do certame ocorreu na mesma data;

Considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi assinado em 14/6/2018 - Contrato 14/2018 (cópia do extrato de publicação no Diário Oficial da União e do contrato à peça 12);

Considerando que a análise da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) das manifestações do Ministério e da empresa Central IT em resposta às oitivas promovidas pelo Tribunal concluiu pela procedência parcial da representação, haja vista ter restado comprovado que diversas irregularidades e falhas graves ocorreram no planejamento e na realização do Pregão Eletrônico 4/2018;

Considerando que o contrato com a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. já está em andamento e a eventual anulação da licitação e de todos atos dela resultantes, inclusive do contrato firmado, é contrária ao interesse público, pois a anulação poderia causar a descontinuidade dos serviços prestados ao MI e, consequentemente, a indisponibilidade de serviços prestados pelo órgão, e resultar em prejuízos ainda maiores à administração e ao próprio interesse público;

Considerando que a proposta de mérito da unidade técnica especializada foi no sentido de que o Tribunal determinasse ao MI a não renovação do contrato com a empresa Central IT (Contrato 14/2018) e que fosse dada ciência ao órgão das irregularidades identificadas;

Considerando que a proposta da Sefti foi integralmente acolhida, resultando no Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário, de minha relatoria, prolatado em 7/11/2018 (peça 42);

Considerando que a Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), órgão que sucedeu ao MI, encaminhou em 12/4/2019 ofício solicitando ao TCU autorização para a renovação excepcional do contrato em andamento com a empresa Central IT (Contrato 14/2018), pelo período de tempo necessário ao adequado planejamento e realização de nova licitação, em face das justificativas apresentadas às peças 51 e 52 e de cronograma de trabalho elaborado pelo órgão (peça 52, p. 1-2);

Considerando que a Sefti concluiu que as justificativas e estimativas apresentadas pelo MDR para renovação excepcional do Contrato 14/2018 merecem acolhimento, pois a necessidade de tal renovação é decorrente de fatores externos ao órgão;

Considerando que não se vislumbra prejuízo de ordem financeira à Administração Pública na renovação excepcional do Contrato 14/2018, pois, como se verifica na instrução de peça 39, os preços praticados no contrato que está em execução se submeteram à competitividade da licitação, observando-se que a empresa representante e a licitante vencedora ofertaram valores finais praticamente idênticos e que houve redução do preço por parte da contratada, após negociação (peça 39, p. 1);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento princípio constitucional da eficiência, nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 56 e 57), em deferir a solicitação formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) no que se refere o item 1.7.1 do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário, ficando o órgão autorizado a renovar, excepcionalmente, até o dia 31/12/2019, o Contrato 14/2018, firmado entre o órgão e a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda., devendo o instrumento de renovação prever cláusula resolutiva condicionada à formalização da avença que vier a resultar da nova licitação que se encontra em planejamento no órgão para a mesma finalidade, e em determinar a adoção da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação, sem prejuízo de enviar cópia deste acórdão e da instrução técnica da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) (peça 56) à representante, Fivetech Tecnologia Ltda., à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

1. Processo TC-019.915/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Central IT Tecnologia da Informação Ltda. (07.171.299/0001-96).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), órgão que sucedeu ao Ministério da Integração Nacional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: Leonardo Siade Manzan (16.687/OAB-DF) e outros, representando Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda.; Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros (37488/OAB-DF) e outros, representando Central IT Tecnologia da Informação Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018 do Ministério da Integração Nacional (MI), que comunique a este Tribunal o início da fase externa da nova licitação elaborada pelo órgão para dar atendimento ao item 1.7.1 do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário;

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1149/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Representação, interposto pelo Estado do Amapá, representado pelo Subprocurador-Geral do Estado, contra o Acórdão 151/2019-TCU-Plenário - (Peça 28), item recorridoCapute 1.6.1.

Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, IV "b" e 277, II, do RI/TCU; em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Amapá, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU;

b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia.

1. Processo TC-000.505/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Amapá

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1150/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Objeto

Contratação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua e por demanda, com fornecimento de materiais, peças e componentes, nos imóveis da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS e respectivas unidades vinculadas (peça 3, p. 1-2).

Representante

CNPJ

Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo - Indepad

29.479.242/0001-91

Há pedido de Sustentação Oral?

Procuração

Não

Roberto Augusto Nunes Franciscon, OAB/DF 57.807 (peça 2)

Modalidade

Número

Critério de Julgamento

Pregão Eletrônico

02/2018

Menor preço global

Vigência

Valor Contratado

12 meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses (peça 3, p. 23-24)

R$ 696.833,80 (peça 8, p. 1)

Fase do Certame

O Contrato 53/2018 foi assinado em 18/12/2018 (peça 8)

B. Alegações do Representante

1. O representante alega, em suma, que:

a)as empresas AIE ENG AUTOMAÇÃO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA EIRELI ME, CNPJ 22.297.312/0001-41, e ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI ME, CNPJ 17.856.676/0001-84, estariam fraudando procedimentos licitatórios devido à existência de vínculos entre elas. A primeira irregularidade diria respeito à existência de vínculo do engenheiro Leonardo de Araújo Ferreira como responsável técnico das duas empresas. A segunda irregularidade estaria consubstanciada no vínculo do engenheiro Isanio Raposo Soares, que seria responsável técnico da empresa AIE e proprietário da empresa Energiza. Acrescenta que haveria vedação à participação de ambas empresas em procedimentos licitatórios e que a participação de ambas caracterizaria fraude e prejuízo à competividade dos certames em razão da utilização da prática conhecida como coelho (peça 1, p 1-6); e

b)a empresa ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI ME estaria se declarando microempresa visando à obtenção de tratamento diferenciado em licitações quando, na verdade, não possuiria essa condição. A empresa possuiria diversos contratos e, no ano de 2017, teria obtido faturamento de R$ 4.133.389,33, o que superaria, em muito, o limite de R$ 360.000,00. Como exemplo, cita o Pregão Eletrônico 02/2018 da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS, no qual a empresa teria se sagrado vencedora descumprido termos da legislação e do edital, especialmente os itens 6.15 e 6.16. Acrescenta passagens doutrinárias sobre o tema e registra posicionamento jurisprudencial deste Tribunal e de órgãos judiciários para reforçar que haveria irregularidade patente e que a consequência necessária seria a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade (peça 1, p 6-25).

2.A partir desses argumentos, solicita a adoção de medida cautelar para inabilitar referidas empresas pelo período de cincos anos, medida que, no seu entender, deve ser confirmada quando da análise do mérito (peça 1, p. 26).

C. Exame de Admissibilidade

Legitimidade do Autor

O representante possui legitimidade para representar ao Tribunal?

(Fundamento: art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Redação em Linguagem Compreensível

A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante?

(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Indício Concernente à Irregularidade ou Ilegalidade

A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?

(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Competência do TCU

A representação trata de matéria de competência do TCU?

(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Interesse Público

Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial.

(Fundamento: art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014)

Sim

Conclusão quanto ao Exame de Admissibilidade

3. A representação em tela não veio acompanhada de indícios suficientes concernentes às irregularidades apontadas pelo autor.

4. Apesar de a peça inicial fazer referência a diversos documentos que evidenciariam as supostas irregularidades, não se verifica a existência de tais comprovantes nos autos, especialmente no que se refere à suposta participação das duas empresas em licitações com o intuito de fraudá-las. Os documentos apresentados pelo representante se restringem a demonstrar o vínculo dos profissionais com as duas empresas mencionadas (peça 9, p.1-24); a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE da empresa Energiza - (peça 9, p 24-25) e o edital do Pregão Eletrônico 02/2018 da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul - RS- (peça 9, p. 27-57).

5.Ademais, observa-se que o representante não se insurge contra licitações específicas, apresentando alegações sobre possíveis fraudes cometidas pelas empresas AIE e Energiza, sem mencionar, entretanto, em quais licitações os fatos teriam ocorrido. Ainda assim, com o intuito de se verificar a plausibilidade das alegações, procedeu-se à consulta nas bases de dados deste Tribunal de uma amostra de licitações em que as empresas participaram e em sequer uma delas se verificou a alegada participação das aludidas empresas conjuntamente.

6. Apenas em relação ao suposto enquadramento indevido da empresa Energiza como microempresa é que o representante indica, como exemplo, o Pregão Eletrônico 02/2018 da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS.

7.Dessa forma, a análise a seguir tem por referência exclusivamente o referido certame.

8. Quanto à suposta irregularidade na existência de vínculos profissionais e societários entre a AIE e a Energiza, que estariam participando indevidamente de licitações, procedeu-se à consulta da ata do Pregão Eletrônico 02/2018 (peça 4) na qual se verificou que a empresa AIE sequer participou da disputa. Afasta-se, dessa forma, qualquer indício de irregularidade sobre esse ponto uma vez inexistente menção a quaisquer outras licitações em que a possível fraude teria ocorrido.

9. Quanto ao alegado enquadramento indevido como microempresa, também se procedeu à juntada de documentos aos autos para análise dessa possível ocorrência. O primeiro

documento (peça 5), obtido no sistema Comprasnet, indica que a Energiza se declarou empresa de pequeno porte ou microempresa, enquanto a declaração à peça 6, p. 6, indica expressamente a declaração como microempresa subscrita pelo seu representante legal. Por fim, extrai-se do documento à peça 7 que a receita bruta da empresa no exercício de 2017 foi, de fato, de R$ 4.133.389,33.

10. A partir desses documentos, se observa que a empresa Energiza seria enquadrada como empresa de pequeno porte apesar de se declarar como microempresa.

11. O art. 3º, caput, I e II, da LC 123/2006 define como microempresa (ME) a empresa que, em cada ano-calendário, auferir receita bruta igual ou inferior à R$ 360.000,00, e como

empresa de pequeno porte (EPP) aquela que, em cada ano-calendário, auferir receita bruta superior à R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, valor que foi aumentado para R$ 4.800.000,00, a partir de 1º/1/2018 (LC 155/2016).

12. Como a sessão do pregão eletrônico em questão foi realizada em 19/11/2018, já estava vigente a regra que majorava o limite superior de enquadramento como empresa de pequeno porte para R$ 4.800.000,00. Como o último resultado apurado, em 2017, evidenciava o faturamento de R$ 4.133.389,33, a empresa Energiza deveria ser considerada empresa de pequeno porte quando da realização do certame.

13. Assim, a possível irregularidade estaria consubstanciada nesse enquadramento indevido. Ocorre que esse fato, por si só, não se reveste de força suficiente para macular a

condução do certame sob análise.

14. Não é possível afirmar se a declaração indevida decorreu de erro ou de ato intencional por parte da empresa Energiza. Independentemente disso, o que se verifica é que, caso a empresa tivesse se declarado como empresa de pequeno porte, não haveria motivos para a alteração do resultado do Pregão Eletrônico 02/2018.

15. O que normalmente se verifica, e é rotineiramente combatido e sancionado por este Tribunal, é a situação de empresas que se declaram como de pequeno porte ou microempresas, sem de fato o serem, com o intuito de se beneficiarem do tratamento diferenciado em procedimentos licitatórios estabelecido pela mencionada LC 123/2006.

16. O caso concreto é distinto. A empresa Energiza, no momento do certame, era uma empresa de pequeno porte, a qual poderia, se fosse o caso, obter o devido tratamento diferenciado. Se a declaração da empresa a indicasse como empresa de pequeno porte, a situação fática não se alteraria, pois, para os fins de obtenção de tratamento diferenciado em licitações, a legislação não faz distinção entre microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, não há indícios de que mencionada declaração tenha resultado ou sequer pudesse ter resultado em qualquer favorecimento indevido à empresa Energiza.

17. Registre-se, ainda, que a fase competitiva do certame foi concluída sem necessidade da etapa de desempate que configura o referido tratamento diferenciado às microempresas e

empresas de pequeno porte. Assim, tal prerrogativa não foi sequer, na prática, utilizada pela Energiza no certame em comento.

18. Conclui-se, então, que o representante não apresentou elementos bastantes das supostas fraudes perpetradas pelas empresas AIE e Energiza. Além disso, não se verifica a possibilidade de concessão de medida cautelar para aplicação de sanção de inabilitação às empresas, consoante o pedido do representante.

19. Nesse sentido, ausentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação não deve ser conhecida.

D. Pedido de Ingresso aos Autos e de Sustentação Oral

Há pedido de ingresso aos autos?

Não

Há pedido de sustentação oral?

Não

E. Processos Conexos e Apensos

Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na contratação ora em análise?

Não

Há processos apensos?

Não

F. Proposta de Encaminhamento

20. Em virtude do exposto, propõe-se:

20.1.não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

20.2.informar ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

20.3.arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014

1. Processo TC-007.918/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo - Indepad

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Roberto Augusto Nunes Franciscon (OAB/DF 57.807)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1151/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

1. "Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades na execução de obra para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no município de São José do Povo/MT, referente ao Contrato 71/2014.

HISTÓRICO

2. A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT) recebeu denúncia, por meio do sistema online, registrada sob o chamando 1085/2018 (peça 8), datada de 30/5/2018, protocolizado anonimamente. O denunciante informou, em apertada síntese, os seguintes fatos:

a) por meio de aditivo foi realizado pagamento por fundação rasa (radier), já na 4ª medição houve o pagamento por fundação profunda (estacas de concreto). Relata, entretanto, que na data da 4ª medição, a fundação já estava completamente coberta, e que não foi apresentado nenhuma foto das estacas fincadas no terreno brejoso;

b) foi utilizado telhado metálico, em vez do telhado cerâmico, que estava projetado e licitado. Relata que na 4ª medição houve a alteração do tipo de estrutura da cobertura, que era de madeira, e foi alterada para metálica, sem nenhuma justificativa;

c) por fim, questiona se a construção da cisterna, o sistema de coleta e bombeamento da água de reuso seguiu o projeto aprovado pelo Ministério da Saúde.

3. A Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex-Obras) do TCE/MT, por meio do Sistema Geo-Obras/TCE-MT, constatou que o Contrato 71/2014, decorrente da Concorrência 13/2014, referia-se a recursos federais, no valor de R$ 408.000,00, oriundo do Ministério da Saúde. A Secex-Obras sugeriu o encaminhamento da comunicação de irregularidade ao TCU.

4. Nessa toada, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 2.000/2018, manifestou-se pela extinção do processo sem julgamento de mérito, com ciência à Prefeitura Municipal de São José do Povo/MT e remessa dos autos à esta Corte de Contas.

5. O Conselheiro Luiz Carlos Pereira, por meio de decisão singular, acolheu o Parecer Ministerial, e extinguiu, sem julgamento de mérito, a Comunicação de Irregularidade e determinou o envio dos autos ao TCU, nos termos do §2º do artigo 205 da Resolução 14/2007 do TCE/MT.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

6. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

7. Além disso, o TCE/MT possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso IV do art. 237 do RI/TCU.

8. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

EXAME TÉCNICO

9. Esclarece-se, inicialmente, que em consulta ao Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (Sismob) do Ministério da Saúde - MS (peça 14), constatou-se que a referida construção pertence ao Programa "Requalifica UBS", sob nº da proposta 11345.3660001/13-003. A consulta aponta a execução de 84% da obra, e previa conclusão em 23/3/2019, com pagamentos de duas parcelas de R$ 81.600,00 e R$ 244.800,00, ocorridas em 13/1/2014 e 30/9/2015, respectivamente.

10. Outro ponto, foi de que o denunciante descreveu as possíveis irregularidades, tendo informado que anexou fotografias à Comunicação de Irregularidades que comprovariam os fatos denunciados. Entretanto, a Secex-Obras informou no seu relatório a ausência de registro fotográfico. Dito isso, passa-se a análise do "Exame Sumário", conforme Resolução TCU 259/2014.

11. De acordo com o art. 106 da Resolução TCU 259/2014, considerados preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve-se proceder ao exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e relevância dos fatos noticiados, observando as premissas da Instrução Normativa (IN) TCU 63/2010.

12. No tocante à materialidade das informações apresentadas, embora o valor da obra apresente alta materialidade (R$ 595.492,89), tendo por base o valor de R$ 100.000,00 estabelecido pelo TCU para a instauração de TCE (IN TCU 76/2016), estima-se que as supostas irregularidades não reflitam um montante significativo. Sublinha-se que o valor inicial da obra foi de R$ 407.989,48, e posteriormente, aditado e apostilado os valores de R$ 101.982,93 e R$ 85.520,48, respectivamente.

13. Acerca do risco, à luz dos princípios da eficiência e celeridade, entende-se que a apuração do órgão concedente tem mais impactos positivos, possibilitando a identificação de outras irregularidades, não noticiadas nos presentes autos.

14. Quanto à relevância, está presente, pois o possível pagamento por serviços não executados e a possível alteração unilateral do projeto licitado causa, em tese, prejuízo aos cofres públicos e ofende os princípios que regem a Administração Pública. Entretanto, a fiscalização pari passu do órgão concedente se mostra mais eficiente e efetiva na mitigação das irregularidades dos serviços executados.

15. Ao analisar a documentação encaminhada, observou-se que o denunciante detinha conhecimento da execução da mencionada obra, o que demonstra, em tese, a veracidade das informações. Relatou que houve pagamento indevido na 4ª medição (fundação profunda), e alteração da estrutura da cobertura de madeira por telhado metálico. Porém, não apresentou evidência dos fatos relatos (registro fotográfico, planilhas de medição).

16. A falta de evidências das irregularidades apontadas na execução do contrato, e o fato de que a obra não está concluída, como demonstrado em consulta ao Sismob, entende-se, por conseguinte, que o exame das contas do dito repasse de recursos estão, ainda, na alçada do órgão repassador.

17. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte de Contas, entende que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades, consoante os Acórdãos TCU 362/2015- Plenário, TCU 364/2015- Plenário e 516/2015-2ª Câmara, todos da Relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer.

18. Considerando que o contrato em tela previa a conclusão em 23/3/2019, e que cabe ao órgão concedente a fiscalização inicial da regular execução dos recursos repassados, com a consequente entrega do produto constante no plano de trabalho, e a fim de evitar a duplicidade de esforços e, principalmente, com vistas a otimizar as ações de controle, propõe-se que seja determinado ao Ministério da Saúde (MS) que exerça sua fiscalização primária sobre os fatos noticiados na presente representação, informando ao Tribunal sobre as conclusões da apuração em conjunto com a prestação de contas final.

CONCLUSÃO

19. Em face do expendido, considera-se que a representação deve ser conhecida tendo em vista o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014.

20. Propõe-se que seja determinado ao Ministério da Saúde (MS) que exerça sua fiscalização primária sobre os fatos noticiados na presente representação relacionadas, principalmente, ao pagamento por serviços não executados (fundação profunda - estacas de concreto), e alteração do tipo de estrutura da cobertura, sem justificativa, informando a esta Corte de Contas sobre as conclusões da apuração juntamente com o parecer conclusivo da prestação de contas parcial dos recursos repassados.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

21. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) determinar ao Ministério da Saúde , com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que exerça sua função fiscalizatória primária com vistas à apuração de possíveis irregularidades relacionadas, principalmente, ao pagamento por serviços não executados (fundação profunda - estacas de concreto), e alteração do tipo de estrutura da cobertura, sem justificativa, informando ao Tribunal no prazo de sessenta dias, a contar da ciênciadesta deliberação, sobre as conclusões da apuração juntamente com o parecer conclusivo da prestação de contas parcial dos recursos até o momento repassados;

c) encaminhar cópia dos autos ao Ministério da Saúde;

d) sobrestar, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 157, caput, e art. 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, o julgamento de mérito do presente processo até o momento da comprovação das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde (MS) ou até expirado o prazo para comprovação junto a esta Corte da adoção das medidas cabíveis; e

e) determinar à SecexSaúde que monitore o cumprimento da presente determinação nestes autos."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) determinar ao Ministério da Saúde , com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, apure possíveis irregularidades relacionadas, principalmente, ao pagamento por serviços não executados (fundação profunda - estacas de concreto), e alteração do tipo de estrutura da cobertura, sem justificativa, informando ao Tribunal no prazo de sessenta dias, a contar da ciência desta deliberação, sobre as conclusões da apuração juntamente com o parecer conclusivo da prestação de contas parcial dos recursos até o momento repassados;

c) encaminhar cópia dos autos ao Ministério da Saúde;

d) sobrestar, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 157, caput, e art. 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, o julgamento de mérito do presente processo até o momento da comprovação das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde (MS) ou até expirado o prazo para comprovação junto a esta Corte da adoção das medidas cabíveis; e

e) determinar à SecexSaúde que monitore o cumprimento da presente determinação nestes autos.

1. Processo TC-026.958/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT)

1.2. Órgão/Entidade: Município de São José do Povo - MT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1152/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"1. Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa Participações S.A. (CaixaPar), relacionadas com investimentos no Banco Panamericano S.A. (Banco Pan). A CaixaPar é uma subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, criada com base na Lei 11.908, de 3 de março de 2009, com o objetivo de ampliar a participação da Caixa na intermediação de recursos e negócios financeiros, por meio de aquisição de participações acionárias de empresas sediadas no Brasil.

PROCESSOS CONEXOS

2. TC 002.665/2011-5: acompanhamento que resultou em relatório de auditoria com enfoque na aquisição de participação acionária no Banco Panamericano S.A. pela CaixaPar, a partir da autorização concedida pela Lei 11.908/2009. Os achados da auditoria foram apreciados no Acórdão 1.005/2012 - Plenário, quando se determinou a realização de novo acompanhamento para:

avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito da Caixa relacionadas ao Acordo de Cooperação Operacional com o Banco Panamericano, em especial a verificação dos resultados financeiros das operações e da efetividade dos mecanismos de controle previstos; e

avaliação das ações desenvolvidas pela Caixapar para acompanhar os resultados do investimento mantido no Banco Panamericano, em especial a eventual ocorrência dos riscos identificados neste trabalho e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.

3. TC 015.358/2012-7: auditoria para verificar se a carteira de crédito do Banco Pan, adquirida pela caixa no ano de 2011, conforme estipulado no Acordo de Cooperação Operacional (ACO), estava em conformidade com critérios mínimos exigidos pela Caixa. O mérito da fiscalização foi apreciado pelo Acórdão 2557/2015 - TCU - Plenário, que determinou a realização de novo acompanhamento para:

verificação dos resultados financeiros das operações decorrentes do Acordo de Cooperação Operacional firmado entre a Caixa Econômica Federal e Banco Panamericano (subitem 9.5.1 do Ac. 1.005/2012-P);

avaliação das ações desenvolvidas pela Caixapar para acompanhar os resultados do investimento mantido no Banco Panamericano (atual Banco Pan), em especial quanto aos riscos identificados na auditoria versada no Acórdão 1.005/2012-Plenário (relacionados à divisão de poderes societários entre a Caixapar e o Banco BTG Pactual no controle do Banco Panamericano) e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.

4. TC 011.470/2016-0: acompanhamento, decorrente do Acórdão 2557/2015 - TCU - Plenário, com o objetivo de verificar a regularidade de atos referentes à aquisição parcial da carteira de crédito do Banco Panamericano, realizada pela Caixa em 2011 e 2012, bem como de avaliar a conformidade da operação com o Acordo de Cooperação Operacional (ACO) celebrado entre Banco Pan, a Caixa Econômica Federal e o Banco BTG Pactual; e os critérios mínimos exigidos pela Caixa. O mérito foi deliberado por meio do Acórdão 1903/2016 - TCU - Plenário, o qual determinou:

Converter o presente processo do tipo acompanhamento (Acom) para processo de fiscalização do tipo relatório de acompanhamento (Racom);

Autorizar a realização de fiscalização de conformidade, com fundamento no inciso I do art. 249 e art. 241 do RI/TCU, na Caixa Econômica Federal e na Caixa Participações S.A., com vistas a examinar os atos referenciados no item 9.4 do Acórdão 2.557/2015-TCU-P, quais sejam, resultados financeiros das operações decorrentes do Acordo de Cooperação Operacional firmado entre a Caixa Econômica Federal e Banco Panamericano e ações desenvolvidas pela Caixapar para acompanhar os resultados do investimento mantido no Banco Panamericano (atual Banco Pan), em especial quanto aos riscos identificados na auditoria versada no Acórdão 1.005/2012-Plenário (relacionados à divisão de poderes societários entre a Caixapar e o Banco BTG Pactual no controle do Banco Panamericano) e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.

5. TC 005.591/2018-0: processo de fiscalização do tipo relatório de acompanhamento, decorrente do Acórdão 1903/2016 - TCU - Plenário, com o objetivo de analisar os resultados financeiros das operações decorrentes do Acordo de Cooperação Operacional firmado entre a Caixa Econômica Federal e Banco Pan e as ações desenvolvidas pela CaixaPar para acompanhar os resultados dos investimentos mantido no Banco Pan. O Relatório de Auditoria se encontra concluído e, atualmente, o processo está pendente de deliberação com o Relator.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

6. Reitera-se o exame de admissibilidade realizado na peça 8, registrando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 c/c inciso VI, do art. 237 do Regimento Interno do TCU.

HISTÓRICO

7. Esta representação foi autuada pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) em 10 de outubro de 2014, em decorrência dos trabalhos de fiscalização que vinham sendo efetuados e com o objetivo de analisar possíveis irregularidades ocorridas na CaixaPar relacionadas com os investimentos no Banco Pan. A Representação foi conhecida e autorizada em 13 de outubro de 2014, mediante despacho arrolado à peça 11.

8. O contexto das operações envolvendo CaixaPar e Banco Pan pode ser assim resumido, de forma sumária: em dezembro de 2009, a CaixaPar comprou do Grupo Silvio Santos parte da participação no Banco Pan, de modo que o Grupo Silvio Santos e CaixaPar passaram a deter o capital do BancoPan. Posteriormente, em novembro de 2010, o Banco Central identificou o comprometimento da situação econômico-financeira do Banco Pan.

9. Esse comprometimento foi decorrente de descobertas, pelo Banco Central, de fraudes na contabilidade do Banco Pan, que resultou em ação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, as quais apuraram crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e crimes financeiros, como o "caixa dois". Os principais mecanismos utilizados para fraudar foram manter como ativos as carteiras de crédito vendidas a outros bancos e duplicação de registros de carteiras do Pan, medidas que inflavam os resultados do banco.

10. No início de 2011, o Banco BTG Pactual adquiriu a participação do Grupo Silvio Santos no Banco Pan. Assim, a CaixaPar e o Banco BTG Pactual passaram a deter o capital do Banco Pan. Neste mesmo ano (2011), a CaixaPar e o Banco BTG Pactual celebraram Acordo de Acionistas, o qual determinava as regras de compartilhamento do controle do Banco Pan. Além disso, a CaixaPar e o Banco Pan firmaram Acordo de Cooperação Operacional, em que constou os seguintes compromissos da CaixaPar junto ao Banco Pan: adquirir direitos creditórios sem coobrigação do Banco Pan sempre que esse desejasse cedê-los e realizar operações de Depósito Interfinanceiro (CDI) com o Banco Pan.

11. Nos anos seguintes, em função de dificuldades operacionais do Banco Pan e em função de suas estratégias, foram realizados diversos aumentos de capital no Banco Pan, sendo que parte dos aportes foram realizados pela CaixaPar. Apesar dos investimentos, os resultados obtidos pela Caixa a título de equivalência patrimonial foram deficitários em 2012 e 2013. Em julho de 2014, a Administração do Banco Pan propôs mais um aumento do capital social no valor de até R$ 1,5 bilhão e essa proposta, à época, estava marcada para ser deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária do Banco Pan no dia 13 de outubro de 2014.

12. Foi nesse contexto que a SecexFazenda, no dia 10 de outubro de 2014, autuou a presente Representação.

EXAME TÉCNICO SUMÁRIO

13. Para apurar a ocorrência de irregularidades nos investimentos da CaixaPar no Banco Pan, conforme proposto nestas Representação, o procedimento necessário consistia em verificar a legalidade dos investimentos, além da regularidade do Acordo de Acionista pactuado entre a CaixaPar e Banco PTG Pactual e do Acordo de Cooperação Operacional firmado entre CaixaPar e Banco Pan, bem como a evolução do Banco Pan no desenvolvimento de suas atividades.

14. Esses procedimentos foram executados no bojo do processo de fiscalização do TC 005.591/2018-0 que absorveu, no momento da execução dos trabalhos, o conteúdo e informações desta Representação.

15. No âmbito do TC 005.591/2018-0, esta unidade técnica concluiu o Relatório de Fiscalização, o qual apresentou o seguinte escopo: analisar os resultados financeiros das operações decorrentes do Acordo de Cooperação Operacional (ACO) firmado entre a Caixa Econômica Federal e Banco Pan; e analisar as ações desenvolvidas pela CaixaPar para acompanhar os resultados dos investimentos mantido no Banco Pan, em especial quanto às fontes de riscos identificadas na auditoria versada no Acórdão 1.005/2012-Plenário (relacionados à divisão de poderes societários entre a CaixaPar e o Banco BTG Pactual no controle do Banco Pan S.A.), bem como as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.

16. Um dos achados de auditoria está relacionado à presente Representação e diz respeito ao resultado financeiro negativo para os investimentos da CaixaPar mantidos no BancoPan. Dessa forma, entende-se que o objeto da presente Representação está sendo integralmente atendido por meio dessa fiscalização, de modo que será proposto o apensamento deste processo ao TC 005.591/2018-0, ainda em andamento - inclusive para não incorrer em eventual bis in idem em penalidades ou providências tomadas no desenrolar daquele processo conexo.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

17. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

18. apensar os presentes autos ao TC 005.591/2018-0, na forma prevista no art. 40 da Resolução - TCU 259/2014."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V "a", do Regimento Interno/TCU, em apensar os presentes autos ao TC 005.591/2018-0 (Relator Ministro Aroldo Cedraz), atualmente na SecexFazenda, na forma prevista no art. 40 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-027.835/2014-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: SecexFazenda

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal/MF - Caixa e Caixa Participações S.A. - CaixaPar.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Adam Luiz Alves Barra (19.786/OAB-DF), representando Caixa Participações S.a. e Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1153/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

22. Cuidam os autos de representação feita pela empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2018, do tipo menor preço e realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG.

23. O pregão tem por objeto (peça 1, p. 30):

Registro de Preços para eventual contratação de licenças, créditos PSO e serviços de subscrição e suporte técnico da suíte de virtualização VMware, por um período de 12 (doze) meses e renovável por iguais períodos, para utilização pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e pelos respectivos participantes do sistema de registro de preços, nos termos deste Edital e seus anexos.

3. Segundo o sítiohttp://brainwork.com.br/2016/06/27/conceitos-do-vmware-nsx/, o VMWARE NSX é:

(...) uma plataforma de virtualização de redes que segue o mesmo modelo já usado para a virtualização de servidores.

Com a virtualização de servidores, uma camada de abstração de software (hypervisor) reproduz os atributos de um servidor físico (CPU, RAM, disco, NIC) em software. Da mesma forma, na virtualização de rede, o equivalente funcional de um hypervisor reproduz o conjunto de serviços de rede (SWITCHING, ROTEAMENTO, FIREWALL, qOs E BALANCEAMENTO DE CARGA) EM SOFTWARE.

Como resultado9, estes serviços podem ser criados e fornecidos rapidamente, sem a necessidade de alterações no mundo físico.

4. Segundo a representante, o TRT/MG realizou, inicialmente, cotação de preços junto às empresas IT-One Tecnologia da Informação Ltda., CPF - Consultoria, Planejamento e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., bem foi utilizada 2 (duas) Atas de Registro de Preço. As duas atas utilizadas tiveram como vencedoras a empresa Arrow e a DCL Brasil Distribuidora Ltda.

5. A Weltsolutions esclarece que, apesar do valor vultoso do Pregão 1/2018, somente 3 (três) empresas cadastraram suas propostas de preço no sistema: a própria representante, a Arrow e a Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.

6. Ainda segundo a representante, no dia da abertura do processo licitatório (29/01/2018), a empresa Decision desistiu de participar do pregão, permanecendo na licitação apenas a representante e a empresa Arrow.

7. Ato contínuo, a representante Weltsolutions apresentou o menor preço e enviou os documentos relativos à habilitação, sendo, por fim, declarada vencedora, momento em que a empresa Arrow apresentou recurso administrativo requerendo a desclassificação da representante sob o argumento de incapacidade da representante em fornecer todos os produtos licitados. A Arrow solicitou, ainda, que o TRT/MG realizasse diligência junto o fabricante VMware, para verificar se a Weltsolutions tinha a competência necessária para comercializar todos os itens do edital.

8. Subsequentemente, em síntese, a Weltsolutions foi desclassificada, pela não apresentação de um certificação que, segundo a mesma, não foi exigida no edital, e a Arrow foi convocada para dar continuidade ao processo licitatório.

9. Em 17/04/2018, a Arrow foi chamada pelo pregoeiro, Sr. Vitor Soares, para negociação e, segundo a representante, "demorou 64 (sessenta e quatro) dias, findando em fracasso" (peça 1, p. 3). A representante informa que, após a troca do pregoeiro, assim que foi "chamada pela nova pregoeira, atendeu de pronto às solicitações de reuniões presenciais".

10. O que se verifica é que a representante insurge-se contra a exigência de certificação que não constava do edital (peça 1, p. 1-45) e que ocasionou a sua desclassificação.

11. A representante finaliza, considerando os fatos narrados na peça inicial, solicitando que "sejam tomadas as providências cabíveis pelo Tribunal de Contas da União" e que seja considerada como "Interessada" no presente processo.

12. Cabe registrar que o objeto da representação diz respeito à denúncias em relação ao Pregão 1/2018, realizado pelo TRT/MG e que, compulsando os autos, verifica-se que a licitação, de fato, restou fracassada, conforme descrito no Despacho DTIV/314/2018 (peça 4, p. 313).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade.

14. Além disso, a empresa possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

15. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a desclassificação de licitante por critérios não previstos no edital poderia, em tese, não selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

16. Dessa forma, a representação poderá ser conhecida, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

EXAME TÉCNICO

17. A sessão de lances, conforme previsto no edital, realizou-se no dia 29/01/2018 (peça 1, p. 211), às 09:41:31h (peça 1, p. 353), finalizando após cinco minutos e tendo como menor proposta a ofertada pela WeltSolutions, no valor de R$ 32.498.000,00.

18. No dia 31/01/2018, a WeltSolutions enviou por e-mail a proposta e os documentos solicitados em tempo hábil, segundo o sistema (peça 1, p. 353).

19. No dia 06/02/2018 (peça 1, p. 354) a documentação ainda encontrava-se em fase de "análise preliminar pelos setores competentes do TRT3" e em 08/02/2018 (peça 1, p. 354) o pregoeiro informa que:

Em 07/02/2018 foram solicitadas diligências para correção de cálculos e esclarecimento de informações. O prazo para resposta finda no dia 09/02/2018. A sessão ficará suspensa até 13h do dia 15/02/2018, salvo para envio de simples notificações.

20. Em 09/03/2018 (peça 1, p. 354) há informação do pregoeiro de que as diligências foram cumpridas tempestivamente e os documentos permaneciam sob análise técnica, até que em 01/03/2018 (peça 1, p. 354) é noticiado que a documentação foi aprovada pelo setor técnico.

21. O TRT/MG anunciou que iria realizar verificações quanto à inexistência de sobrepreço na licitação, com suspensão da sessão até às 13h do dia 07/03/2018 e anúncio do vencedor nessa mesma data.

22. No dia 07/03/2018, a empresa Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda anunciou a intenção de interpor recurso (peça 1, p. 354), protocolando a peça em 12/03/2018, informando que a Weltsolutions não atendeu o item 3.1 do edital, já que não tinha capacidade de comercializar os produtos objeto da licitação em tela, que são de propriedade do fabricante VMWARE Inc.:

O que ocorreu é que a comissão de licitação não tomou conhecimento por essa empresa Arrematante, que eles (Weltsolutions) não possuem capacidade de comercializar e fornecer todos os produtos licitados por essa administração, descumprindo assim o item 3.1 do edital, conforme demonstraremos abaixo:

Os produtos ora licitados nesse processo, são de propriedade do fabricante Mundial VMWare Inc. e sua comercialização no Brasil devem seguir a Política de Canais e acordos comerciais mundiais entre os seus revendedores e distribuidores, no qual, o licitante WELTSOLUTIONS está descumprindo ofertando produtos que ele não pode comercializar (...)

(...)

Diante do exposto, solicitamos que a empresa WELTSOLUTIONS SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO seja DESCLASSIFICADA por não atendimento ao item 3.1 do edital, e ainda que comprove através de diligência solicitada pelo TRT 3ª Região ao fabricante VMWare, possuir competência necessária a comercializar todos os itens do edital em epígrafe.

23. A Weltsolutions apresentou, em 14/03/2018, contrarrazões (peça 1, p. 336-339) onde sustenta que "possui total e plena capacidade de comercializar e fornecer todos os produtos licitados" (peça 1, p. 337) e que apresentou todas as certificações que foram solicitadas pelo TRT/MG.

24. Ainda nas contrarrazões, a Weltsolutions informa que o TRT/MG realizou diligência junto a VMWare, que confirmou que a Weltsolutions estava apta para comercializar os produtos licitados (peça 1, p. 338):

12. Não por outro motivo que este órgão, através da SEIT promoveu diligência junto a VMWARE - fabricante dos produtos e responsável pelos seus canais de vendas -, que confirmou que a RECORRIDA possui toda a certificação necessária para a comercialização de todos os produtos licitados.

25. De fato, na análise do recurso (peça 1, p. 341-343), realizada em 16/03/2018, o Sr. Victor Emílio Feital Soares, pregoeiro e responsável pela apreciação do recurso, informa que o Secretário de Infraestrutura Tecnológica (SEIT) do TRT/MG já havia realizado diligência, mediante o Ofício N. SEIT/002/2018, junto ao fabricante dos programas (VMWare) em 06/02/2018 (peça 1, p. 366-368).

26. A referida diligência questionava ao fabricante se a empresa Weltsolutions era um canal de vendas credenciada pela VMware (peça 1, p. 366):

Assim a partir do exposto, pergunto se a empresa Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda CNPJ 21.550.873/0001-48 é um canal de vendas credenciada pela VMWARE para comercializar sua linha de produtos, e se a mesma se encontra apta a fornecer todos os itens presentes no referido processo licitatório dentro dos quantitativos registrados, conforme tabela a seguir (...)

27. Com a resposta (peça 1, p. 625) à diligência retrocitada (peça 1, p. 366) e com o parecer do Secretário de Infraestrutura Tecnológica do TRT/MG (peça 1, p. 306-309), a análise do recurso (peça 1, p. 341-343) feita pelo pregoeiro, Sr. Victor Emílio Feital Soares, concluiu que a Weltsolutions tem a autorização para comercializar os produtos e licenças objeto do pregão em tela:

Assim, verifica-se, inicialmente, que a comercialização do licenciamento pode ser restringida pelo titular da propriedade dos softwares às empresas que atendam às suas políticas de distribuição.

Atento a tal fato, o Secretário de Infraestrutura Tecnológica do TRT3 empreendeu diligência junto ao fabricante dos programas, concluindo pela afirmação da capacidade técnica da licitante Weltsolutions, conforme parecer autuado sob nº e-PAD 740-2018-17. Cita-se:

'Em 28/02/18, recebemos a resposta final da Vmware, em cujo conteúdo temos:

Referente ao Ofício SEIT/002/2018, após análises internas, informamos que a empresa Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda, CNPJ 21.550.873/0001-48, possui a competência de Network Virtualization e portanto habilitada a comercializar as soluções NSX. Informamos ainda que no dia 07 de fevereiro, quando endereçamos o e-mail abaixo, tal empresa não tinha tal competência ativa e na ocasião não estava habilitada, porém no dia 11 de fevereiro, a competência requerida foi adquirida o habilitando neste momento.

A partir do exposto, estamos então habilitando tecnicamente a empresa Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda a prosseguir no certame. (Grifou-se).'

Como se vê, a empresa proprietária dos programas a serem licenciados manifesto expressamente que a licitante Weltsolutions possui autorização para comercializar seus produtos e licenças. Destarte, ficam absolutamente afastados os argumentos apresentados pela recorrente.

28. Assim, o TRT/MG finaliza a análise conhecendo do recurso para, no mérito, julgá-lo improcedente (peça 1, p. 343):

Pelos fundamentos acima expostos resolve o pregoeiro, conhecer do recurso interposto pela licitante Arrow ECS Brasil Distribuidora LTDA, por tempestivo, e, no mérito, s.m.j, propor seja julgado improcedente, mantida a decisão que declarou vencedora a empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação EIRELI, submetendo à apreciação superior em grau de recurso hierárquico.

29. Em que pese o pregoeiro, Sr. Victor Emílio Feital Soares, ter julgado improcedente o recurso da Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda. (peça1, p. 343-344), verifica-se a emissão de um parecer jurídico (peça 1, p. 427-445).

30. Referido parecer ressalta que a resposta da VMWARE (peça 1, p. 625) à diligência efetuada pelo TRT/MG (peça 1, p. 366) é clara ao informar que no dia 07/02/2018 a Welt Solutions não tinha a competência de Network Viirtualization, habilitação esta que só foi adquirida no dia 11/02/2018 (peça 1, p. 625):

31. De fato, assiste razão ao parecer jurídico do TRT/MG (peça 1, p. 427-445), pois, conforme já dito anteriormente, a própria fabricante dos programas, VMWARE, informou (peça 1, p. 379), em 07/02/2018, que a WeltSolutions não estava habilitada para comercializar o software "VMware NSX Enterprise versão ou superior para um processador (socket)":

Em resposta ao ofício recebido e citado acima, informamos que, dentre as licenças relacionadas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO 01/2018 PROCESSO -e-PAD 740/2018 (DTIC), é solicitada licença de uso do software VMware NSX Enterprise versão ou superior para um processador (socket).

Cumpre-nos informar que a revenda WeltSolutions Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda CNPJ 21.550.873/0001-48 não possui a certificação Network Virtualization, necessária para a comercialização do produto acima referenciado.

Para todos os outros itens da marca VMware relacionados no Edital supra-citado, não existe nenhum impedimento para a WeltSolutions para a comercialização dos mesmos.

Ressaltamos que tal informação é relevante pois, possuímos certificações e competências em nosso Programa de Canais que permeiam as soluções, visando garantir conhecimento técnico mínimo e know-how para suportarem nossos clientes em projetos e soluções mais complexas.

Colocamo-nos à disposição para qualquer outro esclarecimento que se faça necessário.

Atenciosamente,

Henrique Vasconcelos Brito

Enterprise Account Manager

 hbrito@vmware.com 

+55 31 9 8406-5809

32. A habilitação da Weltsolutions ocorreu, segundo a própria fabricante, VMWARE, em 11/02/2018 (peça 1, p. 625):

Referente ao Ofício SEIT/002/2018, após análises internas, informamos que a empresa Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda, CNPJ 21.550.873/0001-48, possui a competência de Network Virtualization e portanto habilitada a comercializar as soluções NSX.

Informamos ainda que no dia 07 de fevereiro, quando endereçamos o e-mail abaixo, tal empresa não tinha tal competência ativa e na ocasião não estava habilitada, porém no dia 11 de fevereiro, a competência requerida foi adquirida o habilitando neste momento.

Pedimos desculpas por qualquer inconveniente e nos colocamos à disposição.

Grato,

Henrique V. Brito | Territory Account Manager

hbrito@vmware.com | + 55 31 98406-5809

33. Assim, verifica-se que em 29/01/2018 a disputa do lote foi encerrada e o pregoeiro informou que em 31/01/2018 a WeltSolutions enviou a proposta e os documentos solicitados, "em tempo hábil" (peça 1, p. 353).

34. O que se conclui, dos fatos cronologicamente narrados acima, é que a Weltsolutions apresentou a proposta com o menor preço, foi chamada para apresentar os documentos de habilitação (31/01/2018) e quando o TRT/MG analisou os referidos documentos, verificou, mediante diligência feita à VMWARE, que a WeltSolutions não estava habilitada para comercializar o produto objeto da licitação (peça 1, p. 379), pois não possuía a certificação Network Virtualization, fato que só veio a ocorrer em 11/02/2018 (peça 1, p. 625).

35. Em face da primeira mensagem da VMWARE (07/02/2018), informando que a Weltsolutions não estava autorizada a comercializar o programa, a Arrow ingressou com recurso (07/03/2018) sem levar em consideração que a segunda mensagem da VMWARE (28/02/2018) já informava que a Weltsolutions já estava habilitada (a partir de 11/02/2018).

36. Foi por conta da habilitação da Weltsolutions, ocorrida em 11/02/2018, que o pregoeiro, Sr. Victor Emílio Feital Soares, julgou improcedente o recurso da Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda. (peça1, p. 343-344).

37. Já o parecer jurídico (06/04/2018), considerou apenas a primeira mensagem da VMWARE, que considerava a Weltsolutions como não habilitada para comercializar o programa e encaminhou parecer ao Diretor-Geral do TRT/MG com proposta de provimento do recurso da Arrow e convocação da segunda colocada:

Desse modo, submeto o processo licitatório à consideração de V.Sª, para análise da conveniência e oportunidade de:

a) conhecer das razões de Defesa apresentadas pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda. e, no mérito, prover o recurso, para reformar a decisão recorrida (doc. 740-2018-21; p. 970), tendo em vista a incapacidade da licitante Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação em comercializar todo o objeto licitado no momento de avaliação dos documentos enviados.

b) determinar o retorno dos autos à SELC para: (a) prosseguimento do certame, convocando a segunda colocada na licitação para análise de documentação e negociação do preço ofertado; e, (b) manifestação acerca de eventual incidência de sanção a ser aplicada à empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação (art. 28 do Decreto nº 5.450/2005).

À consideração superior.

Belo Horizonte, 06 de abril de 2018.

38. Houve manifestação favorável do Diretor-Geral (peça 1, p. 447) de modo que a WeltSolutions foi desclassificada e a Arrow foi chamada para apresentar a documentação de habilitação, na condição de ter apresentado a segunda melhor proposta.

39. Entende-se que o TRT/MG deveria, antes de ter chamado a segunda colocada, ter realizado nova diligência, certificando-se de que a segunda mensagem da VMWARE, o qual informava que a Weltsolutions estava, a partir de 11/02/2018, de fato habilitada para comercializar o programa, com espeque no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, razão pela qual propõe-se a realização de ciência ao TRT/MG.

40. Por conta de outro problema, preço de alguns itens acima do valor de referência do TRT/MG, a empresa Arrow também foi desclassificada (peça 1, p. 289):

A primeira, WeltSolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eirelli, foi desclassificada pelo fato de não ter comprovado, em momento oportuno, que detinha todas as condições de participação necessárias para sua classificação. A empresa recorreu desta decisão e, em sede recursal, tal posicionamento foi mantido pela Administração.

A segunda, Arrow ECS Brasil Distribuidora, foi desclassificada porque, apesar de o valor global de sua proposta estar abaixo do nosso preço de referência, a empresa não conseguiu ajustar o valor de alguns itens isolados ao valor estimado pelo Regional. Após sucessivas tentativas de negociação, a licitante se negou a abaixar o preço dos referidos itens de modo a atender ao Tribunal.

41. Assim, com a desclassificação das duas únicas empresas participantes da licitação, o pregão restou fracassado (peça 4, p. 292):

E, certo é que a proposta da WeltSolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eirelli - ME não atendeu ÀS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, AO PASSO QUE A PROPOSTA DA Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, apresentou sobrepreço em todos os itens que seriam objeto de aquisição imediata, ficando acima do valor máximo fixado por este Regional (constante descrito na tabela elaborada pela Secretaria de Licitações e Contratos - doc. Nº 740-2018-52, p. 1.092).

Feitos este relato do procedimento licitatório, conclui-se que foram observados os requisitos legais pertinente, mas cujos deslindes ensejaram o fracasso do certame, nos termos acima expostos.

À vista do exposto, submeto o processo licitatório à consideração de V.Sª, para análise da conveniência e oportunidade de encaminhá-lo ao Exmo. Desembargado Presidente deste Regional, propondo:

a) a ratificação da decisão da Pregoeira, que declarou fracassado o Lote único do certame (doc. Nº 740-2018-87, p. 1378);

b) a autorização do registro do fracasso do certame no sistema eletrônico do Banco do Brasil S/A, consoante ajuste firmado entre este Tribunal e aquela instituição;

c) a determinação do encaminhamento dos autos à SELC para lançamento do ato no sistema eletrônico e demais providências pertinentes, os termos da Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002 e dos Decretos nos 5.450 e 7.892/13;

d) a determinação do encaminhamento dos autos à Diretoria de Orçamento e Finanças para ciência do fracasso do certame e adoção das medidas cabíveis; e

e) a determinação do encaminhamento dos autos à DTIC para, em sendo o caso, adotar as medidas que reputar oportunas visando à aquisição dos bens objetos do certame.

42. Portanto, com o fracasso da licitação, houve a perda de objeto da representação. Entretanto, verifica-se impropriedade na conduta do TRT/MG quanto à ausência de credenciamento por parte da empresa WeltSolutions.

43. A empresa Weltsolutions poderia ter sido convocada por conta de sua habilitação em 11/02/2018, evitando a realização de uma nova licitação, o que certamente prejudica o desenvolvimento das atividades do TRT/MG.

44. Entretanto, entende-se que a convocação da segunda colocada, empresa Arrow, foi feita como forma de evitar problemas futuros, haja vista que, em 07/02/2018, a empresa Weltsolutions não estava credenciada para comercializar o programa.

45. Com o fracasso da licitação, não houve prejuízo ou dano ao erário, optando o TRT/MG pela realização de uma nova licitação

46. Assim, o documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

47. Por fim, conforme solicitado pela representante, propõe-se o ingresso da mesma como interessada nos autos.

48. Considerando que a representante se insurge contra a sua inabilitação do Pregão Eletrônico 1/2018, realizada de forma equivocada pelo TRT/MG, ao considerar apenas a primeira mensagem da fabricante VMWARE (que inabilitava a representante, em 07/02/2018) sem levar em conta a segunda mensagem (que habilitava a Weltsolutions, em 11/02/2018).

Considerando que tal fato não causou dano ao erário,

Considerando, todavia, que o TRT/MG deliberou pela realização de novo procedimento licitatório, tendo em vista o fracasso do Pregão 001/2018,

Considerando que apesar do certame não ter sido aproveitado, verifica-se impropriedade na desclassificação da representante, a qual entende-se que deva ser levada ao conhecimento do TRT/MG, mediante a ciência da mesma,

Considerando que, em face do fracasso da licitação, houve a perda de objeto da representação,

Propõe-se que a Representação deva ser conhecida para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda de objeto ocorrida com o fracasso do Pregão 001/2018.

ENCAMINHAMENTO

49. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

49.1 conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda de objeto ocorrida com o fracasso do Pregão 001/2018;

49.2 deferir o pedido de ingresso da representante como interessado nos autos;

49.3 dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) sobre a seguinte impropriedade:

a) inabilitação da empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48) sem certificar-se de fato, se a mesma não podia comercializar o produto objeto do Pregão 001/2018, conforme disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993;

49.4 dar ciência do acórdão que vier a ser proferido ao representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos para V. Sas.;

49.5 arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda de objeto ocorrida com o fracasso do Pregão 001/2018;

b) deferir o pedido de ingresso da representante como interessado nos autos;

c) dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) sobre a impropriedade referente à inabilitação da empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48) sem certificar-se de fato, se a mesma não podia comercializar o produto objeto do Pregão 001/2018, conforme disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993;

d) dar ciência deste Acórdão ao representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos para V. Sas.;

e) arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-040.795/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1154/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação aos Srs. Evandro Bessa de Lima Filho, Mancio Lima Cordeiro, Milton Barbosa Cordeiro e Walter Raimundo Lima Franco, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas; e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Quitação relativa ao Acórdão 3.126/2012-Plenário, alterado pelo Acórdão 763/2015-Plenário.

Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49)

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/4/2015

Valor total recolhido: R$ 11.381,81 Data do pagamento (última parcela): 29/4/2016

Mancio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53)

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/4/2015

Valor total recolhido: R$ 11.387,15 Data do pagamento (última parcela): 27/12/2017

Milton Barbosa Cordeiro (CPF 026.480.672-72)

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/4/2015

Valor total recolhido: R$ 11.271,19 Data do pagamento (última parcela): 28/4/2017

Walter Raimundo Lima Franco (CPF 081.806.282-72)

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 8/4/2015

Valor total recolhido: R$ 5.708,44 Data do pagamento (última parcela): 2/5/2018

1.Processo TC-036.116/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Responsáveis: Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49); Mancio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53); Milton Barbosa Cordeiro (CPF 026.480.674-72); Walter Raimundo Lima Franco (CPF 081.806.282-72)

1.3. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1155/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação da empresa Pronto Construções Ltda., apontando possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 15.688/2018, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), para contratação de serviços de roço manual, limpeza mecanizada, poda e corte seletivo de vegetação nas faixas de servidão das linhas de transmissão de 230 kV e 500 kV, de propriedade da Eletronorte, com fornecimento de equipamentos, máquinas, implementos e ferramentas.

Considerando que a representante alegou, em suma, que: a) foi desclassificada de forma arbitrária, porque apresentou atestado de capacidade técnica que foi julgado insuficiente para comprovar a experiência profissional para a execução do serviço de roço manual, mecanizado e poda em faixa de servidão de linha de transmissão de 230 kV e 500 kV, decisão contestada pela empresa, e b) o tempo foi insuficiente para a contestação das respostas do pregoeiro;

considerando que o exame da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog demonstrou o seguinte:

(i) a proposta desclassificada da representante Pronto Construções Ltda., no valor de R$ 509.999,99, foi superior à proposta declarada vencedora, negociada no valor de R$ 505.000,00, com a empresa KPO Serviços de Jardinagem Ltda., não evidenciando dano aos cofres da Eletronorte;

(ii) o atestado de capacidade técnica apresentado pela representante não permitiu à Eletronorte conferir se o licitante possuía conhecimento técnico específico para a execução dos serviços em faixas de servidão de linhas de transmissão de alta tensão, observando cuidados com os componentes das linhas de transmissão, distâncias de segurança, formato de roçagem, dentre outros, uma vez que referido atestado comprovou "serviços de jardinagem e não de roçagem em faixa de servidão de uma linha de transmissão energizada";

(iii) "deve-se reconhecer que a redação dos itens 7.3, "e", e 7.8 do edital (peça 1, p. 22-23), referentes à exigência do "Atestado de Capacitação Técnica", apesar de fazerem referência ao objeto licitado, que trata de serviços de roçagem e poda em faixas de servidão das linhas de transmissão de 230 kV e de 500 kV (EHV), não são claros quanto às especificidades e riscos decorrentes da execução do objeto, podendo induzir ao entendimento que tais serviços seriam semelhantes à outros da mesma natureza, mas realizados em situações diversas, sem os mesmos riscos e peculiaridades, circunstância que compromete os princípios do julgamento objetivo e da transparência pública, conforme, decidido, por exemplo, no Acórdão 5559/2017-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes)";

(iv) no tocante ao suposto tempo insuficiente para contestação da representante, a Selog apontou que antes da abertura da sessão pública do pregão os interessados tiveram quinze dias úteis para questionar e até mesmo impugnar o edital, além do prazo de recurso utilizado pelo próprio representante, sendo que após a sua desclassificação, o representante teve direito à interposição do recurso que foi analisado e julgado pela comissão competente;

(v) a Eletronorte, no campo das contratações públicas, é regida, precipuamente, pela Lei 13.303/2016 e por seu regulamento de licitações e contratos, que, no caso, afasta a incidência, justamente, dos prazos de esclarecimentos indicados na Lei do Pregão, conforme art. 39, item 7;

(vi) não estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada pela representante, posto que a impropriedade/falha antes descrita no item (iii) não goza de gravidade que comprometa o certame e não há elementos que demonstrem prejuízo ao interesse público; a ata decorrente do certame já foi assinada e não há indícios de dano aos cofres da Eletronorte;

considerando que, nesse contexto, é oportuna a expedição de ciência à Eletronorte para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outra impropriedade/falha semelhante à apontada no item (iii);

considerando que o Tribunal de Contas da União tem por missão constitucional a defesa do interesse público e não do interesse privado;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235, 237, inciso VII, e art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, art. 7º da Resolução TCU 265/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) expedir a ciência elencada adiante;

d) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica à peça 9, às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e à empresa Pronto Construções Ltda. e;

e) arquivar o presente processo.

1.Processo TC-008.189/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Classe de assunto: VII.

1.2. Representante: Pronto Construções Ltda. (CNPJ 04.641.909/0001-80)

1.3. Unidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Dar ciência às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Edital do Pregão Eletrônico 15.688/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outra semelhante:

1.8.1. a redação dos itens 7.3, "e", e 7.8, do edital, referente à exigência de atestado de capacitação técnica, pode induzir os interessados a acreditarem que os serviços licitados eram semelhantes a outros de mesma natureza, mas realizados em situações diversas, sem os mesmos riscos e peculiaridades do objeto licitado, circunstância em desacordo com os princípios do julgamento objetivo e da transparência pública.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1156/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação, com pedido de adoção de medida cautelar inaudita altera parte, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à Tomada de Preços 02/2019, realizada pela Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT, cujo objeto é descrito como "Seleção de empresa de engenharia, para execução de obra de implantação do sistema de abastecimento de água nos assentamentos: P.A. [Projeto de Assentamento] Tamboril e P.A. Santo Idelfonso no município de Novo São Joaquim - MT".

Considerando que, ao contrário do que sugere a representante, o regime de empreitada por preço global adotado pelo edital em comento não impede a realização de alterações contratuais, desde que justificados e respeitados os limites definidos pela legislação e jurisprudência aplicáveis;

Considerando que, apesar de alterações e atrasos ocorrerem em obras custeadas tanto com recursos públicos como privados, os argumentos da representante no sentido da inviabilidade de alterações contratuais carecem de substância que indique que, no empreendimento em comento, esses eventos venham a representar riscos relevantes para justificar suspensão ou nulidade do processo licitatório;

Considerando que o certame veicula objeto com valor total estimado inferior a R$ 1 milhão e não envolve inovação ou grande complexidade técnica, de forma que não resta evidenciada que a vedação de formação de consórcios, imposta pela administração licitante, possa representar prejuízos efetivos para a competitividade da Tomada de Preços 02/2019;

Considerando que, embora a abrangência dos efeitos da suspensão temporária de que trata o art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 seja limitada ao órgão ou entidade contratante, em nenhum momento a representante demonstrou ter sido prejudicada pela cláusula que trata da suspensão de licitar e nem tampouco expressou seu entendimento de que esse dispositivo tenha representado real restrição à competitividade do certame, limitando-se a discutir abstratamente a norma;

Considerando que a solicitação de cadastros na tomada de preços encontra expresso amparo no art. 34 da Lei 8.666/93, e que observada a relação dos documentos do item 5.5.1 do edital sob análise, a unidade instrutora não identificou qualquer exigência que exorbite os dispositivos legais dispostos pelos arts. 27 a 31 da mesma lei ou que possa representar restrição à competitividade de certame;

Considerando que o certame tem por objeto empreendimento de baixa materialidade e que não houve demonstração de indícios de restrição de competitividade;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada e em comunicar a presente deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante, junto com a instrução (peça 6), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.224/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1157/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVII, e § 2º, c/c arts. 1º, inciso XXV, 15, alínea "o", 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265 todos do Regimento Interno, e arts. 115 e 117 da Resolução TCU nº 191/2006, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da consulta, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, conforme o pronunciamento da unidade técnica às peças 4 a 6, arquivando-se os autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Presidência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, unidade responsável pela formulação da consulta.

1. Processo TC-043.013/2018-0 (CONSULTA)

1.1. Unidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia.

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.4. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1158/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia e arquivá-la, conforme sugerido pela unidade técnica (peças 07/09), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-005.644/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Serra/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar conhecimento deste acórdão ao denunciante, informando-lhe que a regularidade das operações de crédito de entes subnacionais tendo como garantia a vinculação de recursos dos fundos de participação dos estados e municípios vem sendo analisada por esta Corte no TC-005.218/2018-7, ficando o exame de operações de crédito efetuadas nesses moldes, com base no Parecer 2/2018/Gab/CGU/AGU, como a noticiada nestes autos, sujeito às condições a serem estabelecidas na decisão de mérito que será proferida naquele processo.

ACÓRDÃO Nº 1159/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Aragarças/GO, na contratação de locação de imóvel pertencente à Câmara de Dirigentes Lojistas de Barra do Garças, Aragarças e Pontal do Araguaia - CDL, com recursos federais oriundos do FNAS, para as instalações e oferta de serviços socioassistenciais do Piso Básico Fixo (Centro de Referência de Assistência Social e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CRAS/PAIF e SCFV);

Considerando que o denunciante noticia, em síntese, que o contrato afronta o princípio da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado, da moralidade e da eficiência, pois o ex-procurador municipal, Sr. Luiz Paulo Gonsalves de Resende, é membro honorário da CDL e atuou na campanha eleitoral do prefeito; o imóvel locado possui o nome do ex-procurador em sua fachada; o prédio encontrava-se abandonado e impróprio para a prestação de serviços sociais; houve pagamento antecipado do valor total da locação após dez dias da assinatura do contrato, para custear a reforma do imóvel; a dispensa foi realizada sem avaliação prévia por corretor e sem orçamentos de outros imóveis; a prefeitura possuía imóveis desocupados; o contrato pode estar com valor elevado;

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

Considerando que pesquisa realizada pela unidade técnica em sites da internet não localizou imóveis disponíveis no Município de Aragarças/GO, o que indica a escassez de oferta de imóveis privados capazes de atender aos interesses da Administração;

Considerando o entendimento da unidade técnica de que a escolha do imóvel locado e o valor de locação encontram-se dentro do razoável para realização das atividades e atendimento às finalidades do CRAS/PAIF e SCFV, próximo ao Centro Político Administrativo, de fácil acesso e bem localizado;

Considerando que o valor contratado (R$ 59.920,00 para um período de trinta meses, correspondente a R$ 1.997,33 mensal) decorreu do oferecimento de desconto para pagamento à vista, possibilitando efetuar o investimento para as adequações pretendidas pela secretaria, e, segundo depoimento prestado por corretor de imóveis na Câmara Municipal de Vereadores, é inferior ao valor de mercado;

Considerando a conclusão da unidade técnica de que não procede a alegação de irregularidade quanto ao pagamento antecipado no referido contrato de locação do imóvel da CDL, amparado em parecer jurídico no sentido de que atendeu à exceção prevista no art. 40, XIV, alínea "d", da Lei 8.666/1993, que prevê a possibilidade de antecipação de pagamento no caso de concessão de desconto;

Considerando que não foram apresentados elementos comprobatórios em relação às demais ocorrências relatadas, inexistindo evidência nos autos de forma a constituir fortes indícios de irregularidades;

Considerando que, para a unidade técnica, a única falha identificada no processo de Dispensa de Licitação 10/2018 foi a ausência da avaliação prévia formal do valor do imóvel, podendo ser considerada, no caso concreto, de caráter formal, diante da indicação de ausência de prejuízo;

Considerando a análise uníssona promovida pela Selog (peças 9-10),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência deste acórdão, bem como da instrução da unidade técnica que o fundamenta (peça 9), ao denunciante e ao Município de Aragarças/GO;

c) dar publicidade ao presente acórdão; e

d) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-006.771/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Aragarças/GO

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há

1.8. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Aragarças/GO, para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, que a ausência de avaliação prévia do valor de locação do imóvel, como ocorreu no processo de Dispensa de Licitação 10/2018, contraria o disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993 e o enunciado que acompanha o Acórdão 5948/2014 - 2ª Câmara.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1160/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação, bem assim de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Norte - Gigov/Natal juntamente com cópia da peça 3, para ciência das possíveis irregularidades envolvendo a execução do Contrato de Repasse 14927/2015 e adoção das medidas cabíveis, de acordo com o parecer da SecexDesenvolvimento:

1. Processo TC-007.851/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informar:

1.7.1. informar ao interessado que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 1161/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao 7º Depósito de Suprimento do Comando do Exército, de acordo com o parecer emitido pela Selog:

1. Processo TC-029.205/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento do Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1162/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia apócrifa sobre falhas perpetradas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação CECIERJ, ao ofertar os cursos para Jovens e Adultos na modalidade à distância, com os recursos federais do Fundeb, em afronta, contudo, às normas vigentes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando prevê o uso, exclusivamente, da modalidade presencial.

Considerando que, por ser apócrifa, a presente denúncia não poderia ser conhecida pelo TCU, já que não atenderia aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU;

Conhecendo que, se viesse acompanhada dos necessários indícios de irregularidade, a unidade técnica poderia formular a subsequente representação para aprofundar a investigação sobre as supostas falhas, nos termos do art. 237, VI, do RITCU;

Considerando, porém, que o Estado do Rio de Janeiro não receberia a complementação da União em favor do Fundeb, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.494, de 2007, pois o valor per capita estadual utilizado na distribuição dos recursos do fundo ao Estado Fluminense seria superior ao valor mínimo nacional por aluno-ano, no respectivo segmento da educação básica;

Considerando, dessa forma, que, a despeito de o expediente recebido (Peça nº 1) versar sobre o Fundeb, a situação apresentada não desafiaria a competência do TCU, ante a suscitada ausência de recursos federais;

Considerando, contudo, que, para preservar a efetividade do controle financeiro, mostra-se indicado o envio, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), da cópia dos presentes autos, para ciência e eventuais providências cabíveis;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente denúncia, já que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.426/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Anônimo.

1.2. Entidade: Estado do Rio de Janeiro - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia integral do presente processo, aí incluída a cópia do presente Acórdão e do parecer da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e eventuais providências; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1163/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia anônima sobre as seguintes falhas:

(i) a World Partners Soluções em Informática Ltda. - ME não se encontraria, desde 31/12/2016, como optante do Simples Nacional, em face da consulta realizada na Receita Federal, apesar de ter registrado, em licitações eletrônicas, o status de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), exercendo indevidamente, assim, o direito de obter o correspondente tratamento diferenciado;

(ii) a aludida empresa, com o porte de ME-EPP, terminou a fase de lances na margem de desempate, durante o Pregão 21/2018 promovido pela Marinha, mas foi prejudicada por ter sido impedida de exercer o seu direito, ressaltando que a condição de ME e EPP consiste em declaração eletrônica realizada voluntariamente pela licitante;

(iii) o balanço da referida empresa (Peça nº 1) demonstraria o faturamento de R$ 4.630.984,35 em 2017; e

iv) a aludida empresa declarou não se enquadrar como ME-EPP, no Pregão Eletrônico 55/2018 (julho de 2018) conduzido pelo Grupamento de Apoio às Unidades do Sistema de Controle do Espaço Aéreo, demonstrando que ela estaria ciente da sua condição de "não optante do Simples" e não poderia ser beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006;

Considerando que não se mostraria adequada a alegação do denunciante no sentido de a World Partners Soluções em Informática Ltda. - ME, não se encontrar mais, desde 31/12/2016, como optante do Simples Nacional, em face da consulta realizada na Receita Federal, já que as ME e EPP têm a faculdade de aderir, ou não, ao Simples Nacional, não se confundindo a natureza jurídica da empresa com a sua eventual opção pelo Simples, como condição para se beneficiar do tratamento favorecido em licitações;

Considerando que as empresas enquadradas nas definições trazidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, sem incidirem nas vedações do art. 3º, § 4º, dessa lei complementar podem usufruir do tratamento diferenciado ali previsto, a despeito de serem, ou não, optantes pelo Simples;

Considerando que, por esse prisma, o art. 3º-B foi acrescido à referida Lei Complementar nº 123, de 2006, pela Lei Complementar nº 147, de 2014, nos seguintes termos:

"Art. 3o-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4o do art. 3o, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção";

Considerando, dessa forma, que a referida alegação não se constituiria como prova de a empresa ter se registrado indevidamente como ME ou EPP nas aludidas licitações eletrônicas, devendo os órgãos federais atentarem para a necessidade de avaliar o grau de faturamento para o correspondente enquadramento no tratamento favorecido;

Considerando que, a despeito de o referido balanço demonstrar o faturamento de R$ 4.630.984,35 em 2017, a Lei Complementar nº 123, de 2006, foi alterada pela Lei Complementar nº 155, de 2016, passando a enquadrar como EPP a empresa com receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00;

Considerando, ainda, que, no Pregão Eletrônico 55/2018 em julho de 2018, ao declarar que não se enquadraria como ME-EPP, a referida empresa poderia apenas estar ciente que, a partir dessa data, ela não mais seria beneficiada pela LC nº 123, de 2006, não tendo sido informada, na peça inicial, a subsistência de nenhuma licitação posterior com a eventual declaração da aludida empresa como ME-EPP;

Considerando, enfim, que, por não conter o nome do denunciante, nem, tampouco, os indícios de irregularidade, a presente denúncia não merece ser conhecida pelo TCU, já que não cumpriria os requisitos previstos no art. 235 do RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente denúncia, já que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.827/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: apócrifo.

1.2. Órgãos: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica e Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado de cópias do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Defesa, para ciência e eventuais providências, devendo atentar para a necessidade de avaliar o grau de faturamento da World Partners Soluções em Informática Ltda. - ME para o correspondente enquadramento no tratamento favorecido fixado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e pela Lei Complementar nº 147, de 2014; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1164/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica se manifestou nos seguintes termos:

"(...)Instrução Inicial de Representação com Pedido de Cautelar

A. Identificação do Processo

TC 009.623/2019-1

Mérito (representação improcedente).

Unidade Jurisdicionada

Uasg

Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina

200370

Objeto

Administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva, de forma continuada, junto à rede de oficinas credenciadas, centros automotivos e concessionárias autorizadas, com fornecimento de peças e acessórios originais para itens de segurança e possibilidade de fornecimento de peças e acessórios paralelos para itens de acabamento, mediante autorização da administração, e transporte por guincho, por meio de sistema informatizado e integrado para gestão. O objeto está dividido em três grupos, com três itens cada. Os Grupos 1 e 2 dizem respeito à manutenção de viaturas e embarcações, respectivamente, para a Polícia Federal em Santa Catarina. O Grupo 3 tem por objeto a manutenção de viaturas para a Polícia Federal do Rio Grande do Sul (peça 5, p. 1-2).

Representante

CNPJ

Trivale Administração Ltda.

00.604.122/0001-97

Há pedido de Sustentação Oral?

Procuração

Não.

Peças 2 e 8.

Modalidade

Número do Certame

Critério de Julgamento

Pregão Eletrônico para Registro de Preços

Pregão Eletrônico 5/2019

Menor preço por item

Vigência

Valor Estimado

Do contrato: vinte meses (peça 3, p. 13)

R$ 1.995.863,28 (peça 6, p. 2-3).

Fase do Certame

De acordo com as informações disponíveis no Portal de Compras Governamentais, o Grupo 1 do Pregão Eletrônico 5/2019 foi homologado em 7/5/2019 e os Grupos 2 e 3 aguardam adjudicação (peça 10).

O pregoeiro acrescentou, em reposta a e-mail desta Unidade enviado consoante Memorando-Circular Segecex 16/2012, que os Grupos 2 e 3 do certame encontram-se em fase de análise de recurso, cuja decisão será proferida em 17/5/2019, data igualmente prevista para conclusão do certame e assinatura do contrato (peça 9, p. 1).

B. Alegações do Representante

1. O representante alega, em suma, que sua proposta para os Grupos 2 e 3 foi indevidamente desclassificada pelo pregoeiro, sob o argumento de que foi apresentada em desconformidade com os itens 7.1.1 e 7.1.2 do edital. O representante afirma ter seguido o modelo contido no termo de referência anexo ao edital no que tange aos preços unitários, taxas de administração e taxas de desconto.

C. Exame de Admissibilidade

Legitimidade do Autor

O representante possui legitimidade para representar ao Tribunal?

(Fundamento: art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Redação em Linguagem Compreensível

A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante?

(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Indício Concernente à Irregularidade ou Ilegalidade

A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?

(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Competência do TCU

A representação trata de matéria de competência do TCU?

(Fundamento: art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Interesse Público

Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial.

(Fundamento: art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014)

Sim

 Análise quanto ao interesse público : Confirmadas as alegações do representante, há potencial risco de dano ao erário, em razão da possibilidade de não ser selecionada a proposta mais vantajosa obtida no certame.

Conclusão quanto ao Exame de Admissibilidade

2.Presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação deve ser conhecida.

D. Medida Cautelar - Avaliação dos Pressupostos

Perigo da Demora

O contrato/a ata decorrente do certame já foi assinado(a)?

Não

Há decisão judicial ou administrativa, sem especificação de prazo, para suspender o andamento do processo licitatório ou a contratação?

Não há informação

 Análise :

3.Está configurado o pressuposto do perigo da demora em razão da proximidade da data prevista para a conclusão do certame (prevista para o dia 17/5/2019) e, consequentemente, da assinatura das atas de registro de preços dele decorrente.

Perigo da Demora Reverso

O serviço/bem é essencial ao funcionamento das atividades do órgão/entidade?

Sim

O órgão ou entidade está coberto contratualmente pelo serviço com razoável vigência (há a possibilidade de voltar a fase ou refazer o certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no caso concreto) ou admite prorrogação excepcional?

Não há informação

Caso haja a possibilidade de manutenção do contrato com a atual prestadora dos serviços, as condições dessa contratação seriam melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está em vias de contratar?

Não há informação

 Análise :

4.Indagado acerca do impacto para a Administração decorrente de eventual paralisação do procedimento licitatório pelo TCU, o pregoeiro destacou que, no momento, o órgão está sem contrato vigente para a manutenção das embarcações da Polícia Federal em Santa Catarina, que é o objeto do Grupo 2 do Pregão Eletrônico 5/2019, mas não explicitou a situação contratual atual dos serviços objetos dos Grupos 1 e 3 (manutenção preventiva e corretiva de viaturas para a Polícia Federal em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, respectivamente) - peça 9, p. 1.

5.Assim, somente se pode afirmar que não está configurado o pressuposto do perigo da demora reverso quanto ao objeto do Grupo 1 do certame, que não foi questionado pela representante e já foi inclusive homologado.

6.Quanto aos Grupos 2 e 3, está configurado o perigo da demora reverso, dada a essencialidade de viaturas e embarcações para a realização de operações a cargo da Polícia Federal e a ausência de cobertura contratual para a manutenção preventiva de embarcações, como informado pelo pregoeiro.

Plausibilidade Jurídica

O órgão/entidade está sujeito aos normativos supostamente infringidos?

Sim

Há plausibilidade nas alegações do representante?

Não

Há indício de sobrepreço ou superfaturamento?

Não há informação

Há grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução insatisfatória do objeto?

Não

 Conclusão quanto à necessidade de adoção de medida cautelar :

7.A empresa Trivale Administração Ltda. apresentou o melhor lance para os Grupos 2 e 3 e foi instada a apresentar suas propostas atualizadas. Assim, enviou as respectivas propostas às 11:24:43 e 11:25:21, conforme Ata do Pregão Eletrônico 5/2019 (peça 10, p. 9 e 11).

8.Em seguida, o pregoeiro informou que as taxas constantes das propostas estavam em desacordo com o item 9.3.1 do Termo de Referência e feriam o item 7.1.2 do Edital. Em vista disso, solicitou a correção das propostas, tenho a empresa respondido, então, que estava fazendo as correções.

9.O exame das propostas da empresa Trivale Administração Ltda. mostra que a taxa de desconto informada no corpo do texto era de 0,001%, (e de 0,0001% na tabela), embora o cálculo feito em conformidade com o item 9.3.1 do Termo de Referência resultasse em taxa de desconto de 13,85% e 8,56% para os Grupos 2 e 3, respectivamente, como assinalado pelo pregoeiro (peça 9, p. 4 e 6, e peça 10, p. 9). Transcrevemos, abaixo, as mensagens extraídas da Ata do Pregão Eletrônico 5/2019:

Data

Mensagem

Sistema

02/05/2019 11:24:43

Senhor Pregoeiro, o fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, enviou o anexo para o grupo G2.

Sistema

02/05/2019 11:25:21

Senhor Pregoeiro, o fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, enviou o anexo para o grupo G3.

(...)

(...)

(...)

Pregoeiro

02/05/2019 11:39:29

Para TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - Senhor representante, a proposta encaminhada não apresenta a taxa correta em consonância ao que dispõe o Item 9.3.1 do TR, ferindo o Item 7.1.2 do Edital.

Pregoeiro

02/05/2019 11:42:11

Para TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - Solicitamos, a devida correção da Proposta, informando, por oportuno, que deva constar no documento o correto valor da taxa proposta, qual seja: 13,85% de desconto para o Grupo 2 e 8,56% para o Grupo 3.

00.604.122/0001-97

02/05/2019 11:44:58

Estamos corrigindo

10.Às 11:48:37, o pregoeiro suspendeu o certame para intervalo de almoço e avisou que retornaria às 13:30, horário em que também se encerraria o prazo para apresentação das propostas corrigidas.

11.Nesse ínterim, a Trivale Administração Ltda. enviou novas propostas para os Grupos 2 e 3 às 12:10:09 e 12:10:26, respectivamente.

12.O pregoeiro analisou novamente as propostas da empresa e, às 12:45:11, verificou nova inconsistência.

13.Como se pode ver às páginas 10 e 12 da peça 9, as novas propostas encaminhadas pela Trivale Administração Ltda. mantêm a referência à taxa de desconto de 0,001% no corpo do texto (e de 0,0001% na tabela), tendo a licitante se limitado a inserir, na tabela, uma coluna com as taxas mencionadas pelo pregoeiro (peça 9, p. 10 e 12).

14.Em vista disso, o pregoeiro solicitou mais uma vez que a empresa Trivale Administração Ltda. fizesse a retificação de sua proposta (peça 10, p. 9).

Data

Mensagem

Pregoeiro

02/05/2019 11:48:37

Para TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - Considerando o intervalo do horário comercial/almoço, suspenderemos o certame e retornaremos as 13h30 (horário de Brasília). Fica prorrogado o prazo para a Licitante de melhor preço do Grupo 1 e 2, para encaminhamento da proposta corrigida, até as 13h30.

(...)

(...)

(...)

Sistema

02/05/2019 12:10:09

Senhor Pregoeiro, o fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, enviou o anexo para o grupo G2.

Sistema

02/05/2019 12:10:26

Senhor Pregoeiro, o fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, enviou o anexo para o grupo G2.

Pregoeiro

02/05/2019 12:45:11

Para TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - Senhor representante, analisando novamente sua proposta, verificamos partes do texto constando "0,0001%" de desconto, não representando o lance ofertado. Favor retificar o documento (sem a necessidade de enviar novamente todos os documentos - fls. 7-78), no prazo estabelecido anteriormente.

15.A empresa, contudo, não enviou a proposta retificada, mesmo após o envio de mensagens do sistema solicitando a referida documentação.

16.Diante da ausência de manifestação da empresa Trivale Administração Ltda., o sistema enviou mensagens à segunda colocada no certame solicitando, às 13:57:52 e 13:58:01, o envio de suas propostas para os grupos 2 e 3.

Data

Mensagem

Sistema

02/05/2019 12:45:52

Senhor fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, solicito o envio do anexo referente ao grupo G2.

Sistema

02/05/2019 12:46:01

Senhor fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, solicito o envio do anexo referente ao grupo G3.

(...)

(...)

(...)

Sistema

02/05/2019 13:57:52

Senhor fornecedor JMK SERVICOS S.A., CNPJ/CPF: 79.587.119/0001-62, solicito o envio do anexo referente ao grupo G3.

Sistema

02/05/2019 13:58:01

Senhor fornecedor JMK SERVICOS S.A., CNPJ/CPF: 79.587.119/0001-62, solicito o envio do anexo referente ao grupo G2.

17.Não procede, portanto, a alegação da empresa Trivale Administração Ltda. de que sua proposta foi indevidamente desclassificada, uma vez que o pregoeiro ofereceu três oportunidades para que a licitante apresentasse proposta com valores e percentuais coerentes. Não pode ser aceito, igualmente, o argumento de que se trata de irregularidade mínima, haja vista o que dispõe o item 9 do Termo de Referência "Informações Relevantes para o Dimensionamento da Proposta", que demanda a definição correta da taxa de administração ou desconto, na hipótese de taxa de administração negativa (peça 5, p. 14). Cumpre ressaltar que os argumentos da representante foram analisados pelo pregoeiro, em sede recurso, que propôs o seu não provimento, bem como a adjudicação e homologação do certame (peça 9, p. 14-15).

18.Por fim, cabe registrar que a diferença entre os valores da proposta da empresa Trivale Administração Ltda. (R$ 358.958,33 para o Grupo 2 e R$ 639.970,56 para o Grupo 3) e da segunda colocada, JMK Serviços S.A. (R$ 366.880,00 para o Grupo 2 e R$ 641.388,00 para o Grupo 3), monta a R$ 9.336,11 (peça 9, p. 10 e 12, peça 10, p. 1 e 13).

19.Ante todo o exposto, está afastado o pressuposto da plausibilidade jurídica uma vez que não procede a alegação da representante de que sua proposta foi indevidamente desclassificada.

20.Feitas essas considerações, propõe-se indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausente o pressuposto da plausibilidade jurídica, essencial para sua concessão.

E. Impacto dos Encaminhamentos Propostos

Haverá impacto relevante no órgão e/ou na sociedade, decorrente dos encaminhamentos propostos?

Não

F. Pedido de Ingresso aos Autos e de Sustentação Oral

Há pedido de ingresso aos autos?

Não

Há pedido de sustentação oral?

Não

G. Processos Conexos e Apensos

Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na contratação ora em análise?

Não

Há processos apensos?

Não

H. Proposta de Encaminhamento

21. Em virtude do exposto, propõe-se:

21.1.conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

21.2.no mérito, considerar a presente representação improcedente;

21.3.indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

21.4.informar à Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

21.5.arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal."

Considerando, enfim, que o TCU deve acolher a aludida proposta da unidade técnica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos nos autos, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.623/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97).

1.2. Órgão: Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina - MJSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870) representando a Trivale Administração Ltda.

1.7. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.7.1. dê ciência deste Acórdão à representante e à Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina (MJSP), nos termos do art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU, informando-lhes que o conteúdo do acórdão pode ser consultado em www.tcu.gov.br; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1165/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, considerando o parecer emitido nos autos pela unidade instrutiva, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 2953/2016-TCU-Plenário, de modo a incluir o subitem de deliberação 9.6. com a seguinte redação: "autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-003.130/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: André Luiz Bravim (025.512.842-87); João Teodoro da Silva (157.714.079-68).

1.2. Interessado: Incorp Technology Informática Ltda - Epp (41.069.964/0001-73).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Katia Vieira do Vale (OAB/DF 11.737) e outros, representando Conselho Federal de Corretores de Imóveis e João Teodoro da Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1166/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.919/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).

3.2. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Estefânia Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.2.Vitor Sarmento de Mello (102720/OAB-RJ) e outros, representando Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interpostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em face do Acórdão nº 582/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando o conteúdo do subitem 9.1 do Acórdão nº 582/2018-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

9.1 recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que, no prazo de 180 dias, caso tenham na indução de uma resposta no consumo de energia elétrica um dos objetivos de fato do Sistema de Bandeiras Tarifárias, adotem medidas voltadas a garantir sua eficácia e efetividade, aferindo os resultados alcançados e definindo metas qualitativas ou quantitativas; bem como promovam o monitoramento periódico do referido Sistema no que tange especificamente a esse objetivo, completando o ciclo da política pública, conforme definido no Guia de Avaliação de Políticas Públicas da Casa Civil da Presidência da República;

9.2 tornar insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão nº 582/2018-TCU-Plenário;

9.3 dar ciência dessa deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1166-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1167/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.977/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que tem por objeto anteprojeto de resolução elaborada pela Presidência deste Tribunal com o objetivo de alterar a sistemática dos pedidos de vista de processos em julgamento no Tribunal, com destaque para o estabelecimento da vista coletiva entre os Ministros e representante do Ministério Público, além de prazo rígido para devolução do processo à pauta,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o projeto de resolução em anexo;

9.2. encaminhar o texto da resolução aprovada à Seses, determinando-se à referida unidade técnica a adoção das providências cabíveis para a sua implementação;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1167-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1168/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.162/2010-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração (Recurso de Revisão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)

3.2. Responsáveis: Construtora R. Alexandre Ltda. - Me (01.834.496/0001-61); Francisco Junior Lopes Tavares (302.151.293-34); Geoplan S/c Ltda. (06.573.992/0001-22); Pedro Teixeira Cidade (091.149.393-04); Sol Nascente Serviços e Construções Ltda. - Me (03.821.922/0001-58)

3.3. Recorrente: Construtora R. Alexandre Ltda. - Me (01.834.496/0001-61).

4. Entidade: Município de Caridade - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Construtora R. Alexandre Ltda. - Me em desfavor do Acórdão 1862/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Construtora R. Alexandre Ltda. - Me para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1168-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1169/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.358/2015-6.

1.1. Apenso: 003.469/2015-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Responsáveis: Leda da Pureza Moreno (CPF 449.627.205-97) e Associação do Núcleo da Mulher (CNPJ 02.878.503/0001-90)

3.3. Recorrente: Leda da Pureza Moreno (449.627.205-97).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo - MTur

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Sanzio C. Peixoto (OAB/BA 27.480) e Eloi Lucas Silva Mota (OAB/BA 50.876), representando Leda da Pureza Moreno.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 817/2017- Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.2. e 9.3. do Acórdão 817/2017-Plenário e:

9.1.1. julgar irregulares as contas da sra. Leda da Pureza Moreno e da Associação do Núcleo da Mulher, condenando-as, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, abatendo-se a quantia já devolivida, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

DATA

VALOR (R$)

9/3/2010

R$ 217.875,00

14/6/2011

(R$ 2.223,93) - Crédito

9.1.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que as responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.1.3. aplicar às responsáveis abaixo arroladas, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

sra. Leda da Pureza Moreno

60.000,00

Associação do Núcleo da Mulher

60.000,00

9.1.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que as responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1169-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1170/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.981/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda. (CNPJ 27.001.440/0001-10) e Viasat Inc. (CNPJ 11.092.132/0001-07).

4. Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Nayara Luiza de Souza e outros, representando Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras

8.2. Heloísa Figueiredo Ferraz (344.764/OAB-SP) e outros, representando a empresa Viasat Inc.

8.3. Lucas de Moraes Cassiano Sant Anna (234.707/OAB-SP) e outros, representando a empresa Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do monitoramento das determinações exaradas no Acórdão 2.488/2018 - Plenário, proferido quando do julgamento de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, Comunicações e Mineração (SeinfraCOM), devido à existência de possíveis irregularidades na celebração do acordo de parceria celebrado pela empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e pela empresa estadunidense Viasat Inc., por meio de sua representante no Brasil, a empresa Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda. (Viasat), visando estabelecer o compartilhamento de receita de capacidade satelital decorrente do uso de partes da carga útil da banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e de Comunicações Estratégicas (SGDC),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, caput, e 43, I, da Lei 8.443/1992 e 250, III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4, 9.5.1 e 9.6 do Acórdão 2.488/2018 - Plenário;

9.2.considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.1 e 9.5.2 do Acórdão 2.488/2018 - Plenário;

9.3.recomendar à Telebras que:

9.3.1. nas futuras ativações de sites de clientes Telebras, no âmbito do acordo de parceria associado ao SGDC, busque planejar a distribuição dos pontos a serem implantados de modo a otimizar as roteirizações, evitando que trajetos semelhantes necessitem ser percorridos em mais de uma oportunidade em virtude de dificuldades de agendamento em estabelecimentos contíguos;

9.3.2. avalie, junto à Viasat, a viabilidade de excluir dos cálculos a margem de lucro adicional conferida à empresa estrangeira, no percentual de 9,3% incidente sobre o fornecimento e a instalação de equipamentos pela parceira, considerando que os respectivos custos e remunerações já estariam abarcados em outras rubricas do plano de negócios;

9.3.3. na elaboração de planos de negócio futuros, utilize, como referência, dados de empresas típicas do setor, no intuito de evitar que sejam incorporadas aos estudos eventuais particularidades relativas à eficiência de uma determinada empresa, o que pode causar distorções nas estimativas de parâmetros e custos;

9.3.4. monitore a execução dos contratos associados ao SGDC, especialmente o cronograma de ativações e desativações, com vistas a minimizar o período em que antenas VSAT permaneçam inativas;

9.3.5. avalie, junto à Viasat, a viabilidade de estabelecer padrões de desempenho financeiro que vigorem pelo período restante do contrato, a partir do terceiro ano, refletindo a utilização da capacidade satelital conferida àquela empresa;

9.3.6. insira no contrato a previsão de reajuste pela inflação da cláusula de desempenho financeiro;

9.4. determinar, com fulcro nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, à Telebras que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe a este Tribunal um plano de ação para implementar as recomendações descritas no item 9.3 e respectivos subitens deste acórdão, especificando as medidas que serão adotadas, os respectivos prazos e responsáveis ou apresentando as justificativas que considerar cabíveis para a não implementação dessas recomendações;

9.5. dar ciência deste acórdão à Telebras; à Viasat Brasil; à Viasat Inc.; à Procuradora-Geral da República; ao Supremo Tribunal Federal; à 1ª Vara Federal da Justiça do Amazonas; à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; à Controladoria Geral da União; à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal; à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e ao Sindisat;

9.6. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1170-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1171/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.725/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar por noventa dias o prazo para atendimento da presente solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. dar ciência desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados; e

9.3. restituir o processo à SecexSaúde, para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1171-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1172/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.586/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04); Alfredo Galvão da Silva Junior (029.902.234-01); JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (07.442.731/0001-36).

4. Entidade: Município do Natal - RN.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal: Valeska Fernanda da Câmara Linhares (9042/OAB-RN), representando JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda; Fernando Pinheiro de Sá e Benevides (9444/OAB-RN), representando a Prefeitura Municipal do Natal - RN.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em cuja etapa processual se apreciam pedidos de reexame interpostos por JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda., Alfredo Galvão da Silva Junior e Luiz Roberto Leite Fonseca, contra o Acórdão 1.842/2017-TCU-Plenário, integrado pela rejeição de embargos declaratórios (Acórdão 2.547/2017-TCU-Plenário);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Luiz Roberto Leite Fonseca, Alfredo Galvão da Silva Junior e JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. por atenderem aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992;

9.1.1. negar provimento ao recurso interposto por Luiz Roberto Leite Fonseca;

9.1.2 dar provimento ao recurso de Alfredo Galvão da Silva Junior para:

9.1.2.1. acolher as suas razões de justificativas;

9.1.2.2. tornar sem efeito a multa aplicada no item 9.5 do Acórdão 1.842/2017-TCU-Plenário, no que lhe diz respeito;

9.1.2.3. revogar os itens 9.6 e 9.7 do Acórdão 1.842/2017-TCU-Plenário;

9.1.3 dar provimento ao recurso de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. para:

9.1.3.1. acolher as suas razões de justificativas;

9.1.3.2. tornar sem efeito a multa aplicada no item 9.5 do Acórdão 1.842/2017-TCU-Plenário, no que lhe diz respeito;

9.1.3.3. revogar o item 9.8 do Acórdão 1.842/2017-TCU-Plenário;

9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes, ao município do Natal/RN, e à Procuradoria da República do Estado no Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1172-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1173/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.083/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Carlos Alberto da Silva (104.797.948-98); Janaína Cristina Machado Pinto Amazonas (725.652.921-04); e Milton Costa Ferreira (405.171.529-91)

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Carlos Alberto da Silva, Janaína Cristina Machado Pinto Amazonas e Milton Costa Ferreira em face do Acórdão 495/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Janaína Cristina Machado Pinto Amazonas;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração interpostos por Carlos Alberto da Silva;

9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração interposto por Milton Costa Ferreira para julgar regulares com ressalva as contas do recorrente e tornar sem efeito a multa que lhe foi cominada pelo item 9.3 do Acórdão 495/2017-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1173-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1174/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.258/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, realizada no período de 06.08.2018 a 31.08.2018, tendo por objetivo avaliar o grau de auditabilidade da referida Secretaria, a fim de identificar os riscos e impactos do atual estágio de transparência da administração tributária e propor melhorias aos processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do RITCU, que elabore e apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com vistas a corrigir os problemas e mitigar os riscos identificados neste relatório, a fim de harmonizar a preservação do sigilo fiscal com a necessidade de controle interno e externo do sistema tributário nacional, preservando o núcleo essencial dos princípios constitucionais envolvidos, contendo, para cada uma das determinações emitidas no presente Acórdão, no mínimo, as ações necessárias, os responsáveis e os prazos previstos para implementação.

9.2. Determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do RITCU, que:

9.2.1. adote, por ocasião da elaboração do Plano de Auditabilidade, as boas práticas nacionais, considerando as apresentadas pela auditoria independente do Sistema Financeiro Nacional, e internacionais, considerando as apresentadas pela auditoria das EFS sobre as administrações tributárias nos Estados Democráticos de Direito;

9.2.2. avalie a legalidade da Portaria RFB 3.541/2011, que aprovou o Manual do Sigilo Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente em relação aos itens 7.5 e 7.19, por realizarem limitação incompatível com as competências constitucionais e legais da CGU e do TCU, no exercício do controle interno e externo da administração pública;

9.2.3. estabeleça, partindo do princípio da coerência do sistema, e tendo em vista os princípios basilares que dão suporte a organização estatal, conforme disposto no Parecer PGFN/PGA 980/2004, os parâmetros de análise do compartilhamento de informações sigilosas, diferenciando-o da quebra de sigilo fiscal;

9.2.4. estabeleça, considerando as boas práticas internacionais de compartilhamento de informações para fins não tributários e as recomendações da Enccla, a sistematização, operacionalização e padronização do compartilhamento de informações fiscais em meio eletrônico, de forma estruturada, para os órgãos de fiscalização, controle, investigação e persecução penal, preservadas as restrições de divulgação vigentes e a integridade das informações;

9.2.5. atualize o Plano de Dados Abertos, considerando os preceitos da Política de Dados Abertos e da Política de Governança Digital, a fim de implementar medidas concretas para o fornecimento de acesso aos dados públicos, de forma aberta, estruturada e legível por máquina, divulgando, dentre outros, a política de acesso às informações e as bases de dados disponíveis;

9.3. Recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do RITCU, que:

9.3.1. classifique, considerando as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e o histórico das solicitações de acesso à informação demandadas pela sociedade, as bases de informação disponíveis, a fim de efetuar a divulgação ativa daquelas informações relevantes para o exercício do controle social;

9.3.2. estabeleça, considerando as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e tendo em vista que não se encontram sob a guarida do sigilo fiscal, conforme disposto no §3º do art. 198 do Código Tributário Nacional, a divulgação ativa de dados referentes às representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória;

9.3.3. estabeleça, considerando as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e tendo em vista que não se encontram sob a guarida do sigilo fiscal, conforme disposto no Parecer PGFN/CAT 2.869/2007, a divulgação ativa de dados estatísticos, informações cadastrais, informações sobre débitos de pessoas jurídicas de direito público e informações sobre débitos não tributários inscritos em dívida ativa ou débitos tributários e não tributários já em fase de execução fiscal;

9.3.4. avalie, considerando as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e tendo em vista que não se encontram sob a guarida do sigilo fiscal, conforme disposto no Parecer PGFN/CDA 2.012/2012, a legalidade da Portaria RFB 2.344/2011, especialmente em relação aos §§ 1º e 2º do art. 2º, que proíbe a divulgação de informações cadastrais que permitam a identificação da composição societária e da regularidade fiscal do sujeito passivo, econômicas agregadas, relativas à representações fiscais para fins penais, inscrições em Dívida Ativa da Fazenda Pública e em parcelamento ou moratória;

9.3.5. avalie, considerando as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e tendo em vista que não está sob a guarida do sigilo fiscal, nem no plano normativo nem no plano fático, conforme disposto no Parecer PGFN/CAT 669/2015, a divulgação ativa dos processos administrativos fiscais;

9.3.6. estabeleça, considerando as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e tendo em vista que não se encontram sob a guarida do sigilo fiscal, conforme disposto no Parecer PGFN/CAT 1.479/2015, a divulgação ativa das notas fiscais eletrônicas cujos destinatários sejam órgãos e entidades da Administração Pública;

9.3.7. estabeleça, considerando as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e tendo em vista que não se encontram sob a guarida do sigilo fiscal, conforme disposto no Parecer PGFN/CAT 1.636/2014 e na Portaria RFB 1.384/2016, a divulgação ativa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), da Consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), do Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público, dos Sistemas de controle de débitos parcelados, e do Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, respeitando o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 12.527/2011;

9.3.8. estabeleça, considerando os Princípios Constitucionais da Transparência, da Isonomia e da Capacidade Contributiva, e as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação ativa e individualizada dos Gastos Tributários em Bases Efetivas usufruídos pelos contribuintes;

9.3.9. estabeleça, em conjunto com o Serpro e a Dataprev, considerando as determinações previstas na Lei de Acesso às Informações, na LDO 2018 e nas Políticas de Dados Abertos e de Compartilhamento de Bases de Dados do governo federal, previstas nos Decretos 8.777/2016 e 8.789/2016, os mecanismos para acesso a dados de forma menos onerosa possível, a exemplo do modelo previsto no art. 4º da Portaria STI/MP 58/2016, diferenciando os custos de extração de dados brutos dos serviços de customização e de business intelligence;

9.3.10. avalie, considerando as determinações constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, e determinações legais, constantes da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a constitucionalidade e a legalidade da Portaria MF 457/2016 e da Portaria RFB 2.189/2017, que estabeleceram a venda de acesso para terceiros, pelo Serpro, de dados e informações constantes dos cadastros públicos a que tenha acesso;

9.3.11. estabeleça, considerando as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação, a divulgação ativa da memória de cálculo e da descrição metodológica referente às estimativas apresentadas pela RFB, para subsidiar a análise dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a fiscalização da gestão fiscal; e

9.3.12. avalie, considerando as boas práticas internacionais de pesquisa estatística e a necessidade de fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública prevista na Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, a possibilidade de uso dos registros administrativos custodiados pelos órgãos e unidades do Sistema Tributário Nacional, para fins de formulação e avaliação das políticas públicas nacionais.

9.4. Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que, em face da necessidade de monitoramento do Plano de Ação de Auditabilidade do Sistema Tributário Nacional, oriente as unidades técnicas que realizem trabalhos de auditoria que necessitem de acesso às informações protegidas por sigilo fiscal, que comuniquem a realização da auditoria à Secretaria de Controle Externo da Previdência e Assistência Social, unidade responsável pela fiscalização da administração tributária, que deverá coordenar as ações e propor mecanismos para assegurar o sigilo fiscal e a auditabilidade do Sistema Tributário Nacional.

9.5. Orientar a SecexPrevidência no sentido de, em conjunto com a Secretaria de Gestão da Informação para o Controle Externo e demais unidades pertinentes da Segecex, manter contato com o Ministério da Economia e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relativamente à operacionalização do acesso do TCU aos bancos de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, assim como no que concerne ao compartilhamento desses bancos de dados com esta Corte de Contas, dando ciência ao relator de todas as providências sobre o assunto.

9.6. Orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo que promova tratativas com o Ministério da Economia, a fim de que ministre o treinamento necessário para os Auditores Federais de Controle Externo do TCU, com vistas a facilitar o acesso aos bancos de dados assim como o seu compartilhamento, em relação aos bancos de dados custodiados pelo Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Serpro e pela Dataprev.

9.7. Encaminhar, para ciência e medidas cabíveis, cópia deste Acórdão:

9.7.1. ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, com vistas a subsidiar a análise da Ação Cível Originária nº 3.150/DF e demais ações que envolvam sigilo fiscal, competências constitucionais dos Tribunais de Contas, direito tributário e estatísticas fiscais elaboradas pela administração tributária;

9.7.2. à Câmara dos Deputados, assim como à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com vistas a subsidiar o controle e a fiscalização da gestão fiscal e a análise dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, de acordo com o previsto no § 3º, art. 4º e art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.7.3. ao Senado Federal, com vistas a subsidiar a avaliação da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, de acordo com o disposto no inciso XV, art. 52 da Constituição Federal, c/c os arts. 393-A a 393-F do Regimento Interno do Senado Federal;

9.7.4. à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União, com vistas a subsidiar a instrução do processo nº 00400.003838/2008-16, que cuida do pedido de revisão da Nota Técnica nº 179/DENOR/CGU/AGU, que trata do poder do MPF de requisitar informações protegidas por sigilo fiscal diretamente à RFB, sem intermediação do Poder Judiciário;

9.7.5. ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com vistas a subsidiar o fortalecimento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal e o desenvolvimento de estratégias para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;

9.7.6. à Procuradoria da República no Distrito Federal, com vistas a subsidiar a análise do Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001692/2018-25, que trata da venda de dados públicos pelo Serpro; e

9.7.7. aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, com vistas a subsidiar as auditorias de receitas e renúncias de receitas, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução Atricon nº 6/2016.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1174-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1175/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.134/2012-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Américo José Córdula Teixeira (048.602.538-17); Elaine Rodrigues Santos (719.876.736-20); Instituto Empreender (03.666.886/0001-03); Joana D´arc Gurgel Pereira (151.044.001-15); Marcelo Simon Manzatti (067.412.738-24)

3.2. Recorrentes: Américo José Córdula Teixeira (048.602.538-17); Marcelo Simon Manzatti (067.412.738-24).

4. Órgãos: Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural; Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Roberto Chaves de Aguiar (21227/OAB-GO) e outros, representando Marcelo Simon Manzatti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Américo José Córdula Teixeira e Marcelo Simon Manzatti contra o Acórdão 246/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Américo José Córdula Teixeira para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Marcelo Simon Manzatti para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o valor da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.1 do Acórdão 246/2015-TCU-Plenário para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.3. determinar que, no âmbito do TC-023.479/2018-3, seja analisada a existência de indícios de irregularidade quanto à majoração do valor e à inclusão de novos eventos no Termo de Parceria 1/2009, devendo a unidade técnica competente selecionar as peças destes autos necessárias à análise e anexá-las àquele processo;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1175-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1176/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.613/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza (23.699.058/0001-70); Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará (03.503.868/0001-00)

3.2. Recorrente: Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza (23.699.058/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

8. Representação legal:

8.1. Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Construtora Ferreira Guedes S. A.

8.2. Thiago de Castro Pinto Lopes (16272/OAB-CE) e outros, representando Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza.

8.3. Aline Saldanha de Lima Ferreira (12575/OAB-CE), representando Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Consórcio Linha Leste do Metrô Fortaleza contra o Acórdão 1.316/2018-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência à Seinfra-CE de que eventuais indenizações e prejuízos motivados pela execução e ou pela rescisão do Contrato 18/Seinfra/2013, que venham a ser reconhecidos, não serão pagos com recursos federais, tendo em vista que não houve liberação de recursos federais para aquele Contrato;

9.3. juntar cópia desta deliberação ao TC 014.957/2018-3, que trata de representação formulada pela Construtora Queiroz Galvão S.A., com pedido de medida cautelar, em decorrência de irregularidades na Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, a fim de subsidiar a análise daqueles autos;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1176-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1177/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.330/2015-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Acompanhamento).

3. Recorrentes: Caixa Econômica Federal; CPM Braxis S/A. (65.599.953/0001-63) e Capgemini Latin America (12.561.847/0001-24).

4. Entidade: Caixa Participações S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. 1º Revisor: Ministro Augusto Nardes.

5.2. 2º Revisor: Ministro Bruno Dantas.

5.3. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Paula Cardoso Pires (OAB/DF 23.668); Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391); Nathália Castro de Pina (não advogado) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pela Caixa Econômica Federal e pelas empresas CPM Braxis S/A e Capgemini Latin America contra o Acórdão 1.220/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para esclarecer que, nos termos do item 9.1 do Acórdão 1.220/2016/TCU-Plenário, a Caixa deve apresentar plano de ação contemplando as medidas necessárias ao desfazimento dos atos relativos à aquisição de participação acionária na empresa CPM Braxis S/A, não havendo que se falar em anulação do negócio por determinação do TCU;

9.2. dar ciência aos recorrentes da presente deliberação.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1177-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (2º Revisor).

13.2. Ministro que votou em 22/8/2018: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler.

13.4. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.5. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.6. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.7. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1178/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.991/2015-0.

1.1. Apensos: 025.801/2017-1; 011.765/2012-7; 017.445/2016-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Acompanhamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Construtora Norberto Odebrecht S/A (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Empresa Brasileira de Engenharia S/A (33.247.271/0001-03); Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80); UTC Engenharia S/A (44.023.661/0001-08)

3.2. Recorrentes: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60)

4. Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S A.

8.2. Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (342.501/OAB-SP) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A.

8.3. Mateus Paulo Pereira Lima e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A.

8.4. Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.

8.5. Paulo Henrique Milanez de Souza e outros, representando U T C Engenharia S/a.

8.6. Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB-RJ) e outros, representando Techint Engenharia e Construcao S/A.

8.7. Joao Felipe Amaral Bobroff e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S A.

8.8. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Construtora Norberto Odebrecht S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Construtora Queiroz Galvão S.A contra o Acórdão 580/2019 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Construtora Queiroz Galvão S.A, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados;

9.3. alertar a recorrente que a oposição de novos embargos com fins protelatórios ensejará o conhecimento da peça como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, e poderá ensejar a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à legislação interna desta Corte de Contas, consoante precedentes acolhidos pelo Plenário do Tribunal nos Acórdãos 593/2017 e 525/2018.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1178-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1179/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.906/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cast Informatica S/A (03.143.181/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Henrique Donato Rabelo (130511/OAB-MG) e outros, representando Cast Informatica S/A.

8.2. Albertina de Almeida Noberto (34654/OAB-DF) e outros, representando Basis Tecnologia da Informação S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., CNPJ 11.777.162/0001-57, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS), relacionadas com o Pregão Eletrônico (PE) 7/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ratificar o conhecimento da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 7/2018, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:

9.2.1. empreenda os ajustes necessários nos estudos técnicos preliminares que serviram de base para a referida licitação, incorporando a estes, se cabível, as premissas levantadas pela unidade técnica deste Tribunal, as quais estão transcritas no relatório que fundamenta esta decisão e, após, pondere as vantagens e desvantagens de realizar uma nova licitação para a continuidade dos serviços prestados, em vez da prorrogação do Contrato 69/2018, celebrado com a empresa Cast Informática S.A., levando em consideração, para fundamentar sua conclusão, também, as avaliações dos indicadores dos níveis dos serviços prestados até então pela atual contratada;

9.2.2. informe a este Tribunal as medidas adotadas para cumprimento do item acima;

9.3. realizar a audiência do Sr. Paulo Cesar Kluge (CPF: 907.364.000-87), na condição de integrante requisitante da equipe de planejamento da contratação, do Sr. Elmo Raposo Oliveira (CPF: 512.598.691-72), na condição de integrante técnico da equipe de planejamento da contratação, e do Sr. Guilherme Telles Ribeiro (CPF: 763.083.247-87), na condição de Diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - SUS, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa por terem elaborado os estudos técnicos preliminares e o Termo de Referência do Pregão Eletrônico 7/2018 do Ministério da Saúde contendo os seguintes indícios de irregularidade:

9.3.1. justificativas insuficientes para os quantitativos estimados do serviço de sustentação de sistemas, métrica de mensuração e pagamento não vinculada aos resultados efetivamente entregues e falhas na definição dos mecanismos de gestão contratual, resultando em alto risco de danos ao Erário na execução do contrato, em afronta ao princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 6º, inciso IX, alíneas "e" e "f", e art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, c/c art. 2º,capute parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999 c/c art. 7º, inciso VIII, art. 16, inciso II, e art. 19, inciso IV, da IN MP/SLTI 4/2014 e à Súmula - TCU 269;

9.3.2. estimativa inadequada do quantitativo (percentual) da franquia e do preço de referência do serviço de sustentação de que trata o item 2 do lote 1 do pregão, sem análise de possíveis alternativas mais econômicas, elevando o risco de danos ao Erário durante a execução contratual, em afronta ao princípio da eficiência previsto nocaputdo art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso IX, alínea "c" e art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993, c/c art. 2º,capute parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999 c/c art. 16, inciso II, e art. 19, inciso IV, da IN MP/SLTI 4/2014 e à Súmula - TCU 269;

9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, de que foi verificado no Pregão Eletrônico 7/2018 a exigência de comprovação, mediante atestados, de fornecimento de serviços envolvendo as seguintes combinações de tecnologias, o que tem o potencial de restringir a competitividade do certame, caracterizando ofensa ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 c/c art. 15 da Instrução Normativa MP/SLTI 4/2014, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. desenvolvimento ou manutenção de sistemas utilizando autenticaçãosingle sign oncom acesso a banco de dados Oracle (item 10.5.5.9.1.4.11 do Termo de Referência);

9.4.2. desenvolvimento ou manutenção de sistemas utilizando servidores de aplicação clusterizados com balanceamento de carga com acesso a banco de dados Oracle (item 10.5.5.9.1.4.13 do Termo de Referência);

9.4.3. desenvolvimento ou manutenção deappletde assinatura de documentos PDF com certificado digital e validade jurídica, aderente à ICP-Brasil em ambientewebcom acesso a banco de dados Oracle (item 10.5.5.9.1.4.14 do Termo de Referência);

9.5. dar ciência do presente acórdão à representante, Basis Tecnologia da Informação S.A., à empresa Cast Informática S.A., ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Controle Externo da Saúde, deste Tribunal, unidade técnica responsável pela apreciação das contas do Ministério da Saúde;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) que se pronuncie sobre a adequabilidade dos preços contratados e sobre a qualidade dos indicadores previstos para mensurar os níveis de serviço prestado.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1179-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1180/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.311/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77) e Concessionária BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00).

3.2. Responsáveis: Cristiano Della Giustina (979.329.220-20); Leonardo Villela de Simone Teixeira (060.479.316-26); Viviane Esse (206.461.918-61); e Wallace Vargas Roque (626.394.632-68).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovias).

8. Representação legal:

8.1. Rachel Pedreira Dallagnol e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.2. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Concessionária BR-040 S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil deste Tribunal acerca de irregularidades praticados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), concernentes à 1ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do contrato de Concessão da Rodovia Federal BR-040/DF/GO/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Cristiano Della Giustina, Leonardo Villela Teixeira e Viviane Esse;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Wallace Vargas Roque;

9.4. aplicar a Wallace Vargas Roque a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado no subitem 9.4;

9.7. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.7.1. suprima, da tarifa básica de pedágio, os valores inseridos mediante estimativa de custo genérica a título de remunerar investimentos em retornos em nível que ainda não foram implantados;

9.7.2. revise, na tarifa básica de pedágio, os valores inseridos mediante estimativa de custo genérica a título de remunerar investimentos em retornos em nível que já foram implantados, com base nos projetos executivos;

9.8. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento na Resolução-TCU 265/2014, das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.8.1. a inclusão de investimentos em retornos em nível no contrato de concessão sem a apresentação de projetos e sem a adoção de cronograma compatível com a efetiva implantação das obras afronta os arts. 6º, caput, § 1º e 9º, § 4º; ambos da Lei 8.987/1995; o art. 2º, da Lei 9.784/1999; e o art. 3º, inciso I, da Resolução ANTT 4.339/2014;

9.8.2. a inclusão de investimentos no contrato de concessão sem avaliar a viabilidade técnica e econômica de sua execução, considerando-se o grau de inadimplência e insolvência contratual da concessionária, é medida que afronta os dispositivos legais que exigem capacidade de desempenho do serviço concedido (art. 2º, incisos II e III, da Lei 8.987/1995) e capacidade de assegurar a prestação de serviço adequado (art. 6º da Lei 8.987/1995), além de atentar contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público (art. 37, caput, CF/88; art. 20, II, "b", da Lei 10.233/01; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 2º, II, "b" do Decreto 4.130/02);

9.8.3. a inclusão de investimentos para conservação/manutenção de retornos em nível sem a conclusão da sua implantação, e sem a observância da vida útil de projeto antes que novas intervenções estruturais sejam propostas é medida que atenta contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da eficiência, da indisponibilidade do interesse público e da motivação (art. 37, caput, CF/88; art. 20, II, "b", da Lei 10.233/01; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 2º, II, "b" do Decreto 4.130/02; e que afronta o art. 2º, da Lei 9.784/1999);

9.8.4. o atraso na entrega das obras de duplicação em relação ao cronograma que orientou a formulação das propostas (duplicação integral em cinco anos) sem que ajustes tarifários relacionados à redução de encargos da concessionária para conservação/manutenção das novas pistas, cuja entrega foi postergada, afronta os arts. 6º, caput, § 1º e 9º, § 4º; ambos da Lei 8.987/1995; o art. 2º, da Lei 9.784/1999 e atenta contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público (art. 37, caput, CF/88; art. 20, II, "b", da Lei 10.233/01; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 2º, II, "b" do Decreto 4.130/02);

9.9. dar ciência desta liberação aos responsáveis e aos interessados.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1180-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1181/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.061/2010-6.

1.1. Apenso: 016.451/2010-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Bela Cruz - CE (07.566.045/0001-77).

3.2. Responsáveis: Antonio Keydson Morais Carvalho (024.780.553-09); Bruno Rogério Morais (011.926.193-66); Cesar Roberto Nascimento (390.108.303-06); Eliesio Rocha Adriano (576.699.458-34); Epb Construções e Incorporações Ltda. (07.023.889/0001-71); Francisco José Soeiro (445.561.363-34); Izabel Serviços e Construções Ltda. - Me (08.885.169/0001-88); Maria Nélia Helcias Moura Vasconcelos (362.460.503-87); Márcio Roney Mota Lima (739.512.773-00); Pedro Rogério Morais (064.893.988-00); Rogério Teixeira Cunha (034.244.303-82); S. C. Serviços e Locações de Veículos Ltda. (07.752.641/0001-41); Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda. (07.702.124/0001-68); Ângela Célia Lima (445.580.903-15).

3.3. Embargante: Márcio Roney Mota Lima (739.512.773-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bela Cruz - CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (4040/OAB-CE) e outros, representando Epb Construções e Incorporações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Márcio Roney Mota Lima contra o Acórdão 107/2019-TCU-Plenário, prolatado em recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 834/2014-TCU-Plenário, de natureza condenatória,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1181-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1182/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.422/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Luiz de Souza Santos (CPF 301.277.507-20) e Município de Casimiro de Abreu - RJ (CNPJ 29.115.458/0001-78).

4. Entidade: Diretoria -Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos oportunidade Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do Sr. José Luiz de Souza Santos, ex-Secretário Municipal de Saúde de Casemiro de Abreu-RJ, em razão de pagamentos irregulares de procedimentos do Sia/Sus, com recursos repassados ao Ente municipal, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Atenção Hospitalar e Ambulatorial no Sistema Único de Saúde, no exercício de 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II e III, alínea b; 18; 19, Parágrafo Único; 23, incisos II e III, a e b; e 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Casemiro de Abreu-RJ, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Luiz de Souza Santos;

9.3 aplicar ao Sr. José Luiz de Souza Santos a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde-MS, ao Município de Casemiro de Abreu e ao Sr. José Luiz de Souza Santos.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1182-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1183/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.643/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Tadeu Bernardo de Sá (001.269.617-00); Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72).

3.2. Recorrente: André Tadeu Bernardo de Sá (001.269.617-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF) e outros, representando André Tadeu Bernardo de Sá e Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva;

8.2. Jorge Luiz Silva Rocha (156945/OAB-RJ) e outros, representando FBC 2007 Participações Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por André Tadeu Bernardo de Sá contra o Acórdão 858/2017-Plenário (retificado, para correção de erro material, pelo Acórdão 1390/2017-Plenário), o qual apreciou a Representação formulada por FBC 2007 Participações Eireli sobre irregularidades relativas ao Contrato 95/2014, celebrado com o Instituto Nacional do Câncer;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto por André Tadeu Bernardo de Sá para, no mérito, negar-lhe provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, ao Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1184/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.952/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Consórcio Mobilidade Urbana (18.183.108/0001-22), composto pelas empresas S.A. Paulista de Construções e Comércio (60.332.319/0001-46) e Construbase Engenharia Ltda. (62.445.838/0001-46)

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Município de São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Maria Paula de Oliveira Bianco (367.986/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Mobilidade Urbana.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras do Sistema Viário de Apoio - Corredor Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia, localizado no município de São Paulo/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Serviço de Informação de Fiscalização de Obras Públicas (Siob) que reclassifique:

9.1.1. de IGP para F/I os achados de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e duplicidade de serviços e de restrição à competitividade da licitação decorrente de adoção indevida de pré-qualificação e de critérios inadequados de habilitação e julgamento, apurados nos presentes autos;

9.1.2. de IGC para F/I o achado de projeto básico deficiente e desatualizado;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, apontados no Contrato 046/Siurb/13 e no Edital de Pré-qualificação 5/2012-SPObras, relativo aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia (São Paulo/SP), não mais se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 112 da Lei 13.408/2016 (LDO 2017), tendo sua classificação sido alterada para F/I (art. 2°, inciso VII, da Resolução-TCU 280/2016), em função da rescisão do Contrato 046/Siurb/13;

9.3. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sobre a realização de licitação com cláusulas que desrespeitam a ampla competitividade, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993, e que a publicação de editais cujo orçamento-base possua preços unitários não aderentes aos referenciais de mercado, ofende aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto 7.983/2013, bem como acerca das seguintes irregularidades verificadas no Contrato 046/Siurb/13 e no Edital de Pré-qualificação 5/2012-SPObras, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.3.1. sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado no valor global de R$ 35.279.217,08, correspondente a 19,82% do valor total referencial e a 35,52% da amostra analisada, identificado no orçamento do Contrato 046/Siurb/13 - Corredor Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia, o que afronta o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto Federal 7.983/2013;

9.3.2. restrição à competitividade da licitação decorrente da adoção indevida de pré-qualificação, identificada no Edital de Pré-qualificação 5/2012-SPObras - Corredor Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia, o que afronta o art. 114 da Lei 8.666/1993 e o disposto na jurisprudência do TCU (cf. Acórdãos 2.005/2007-TCU-Plenário, 2.350/2007-TCU-Plenário, 1.223/2013-TCU-Plenário e 2.028/2006-TCU-1ª Câmara);

9.3.3. restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, os quais afrontam o disposto nos arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993 e o disposto na jurisprudência do TCU (cf. Súmulas TCU 275/2011 e 263/2011 e Acórdãos 1.636/2007, 2.359/2007, 1.237/2008, 2.150/2008, 2.882/2008, 1.733/2010, 222/2013, 1.023/2013, 1.223/2013, 1.998/2013, 2.373/2013, 602/2015 e 1.252/2016, todos do Plenário), sobretudo no que concerne a:

9.3.3.1. vedação a que uma mesma empresa seja contratada para mais de um empreendimento;

9.3.3.2. restrição à funcionalidade de obra nas exigências de habilitação técnico-operacional;

9.3.3.3. limitação de atestados para atender as exigências de habilitação técnico-operacional para contratos únicos ou simultâneos;

9.3.3.4. exigência de atestados de serviços de baixa complexidade;

9.3.3.5. utilização de critérios subjetivos de avaliação de metodologia de execução;

9.3.4. deficiências no projeto básico da obra, violando o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal, ao município de São Paulo/SP e ao Consórcio Mobilidade Urbana.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1184-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1185/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.822/2009-2.

1.1. Apensos: 015.479/2014-5; 015.482/2014-6; 015.481/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Zucatelli Empreendimentos Ltda. (01.241.313/0001-02).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Leonardo Victor Dantas da Cruz (40.720/OAB-DF) e outros, representando Zucatelli Empreendimentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Zucatelli Empreendimentos Ltda. em face do Acórdão 2.553/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão por si interposto em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1185-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1186/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.280/2016-2.

1.1. Apensos: 027.227/2017-0; 010.661/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Telefônica Brasil S.A. (02.558.157/0001-62).

3.2. Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações (02.030.715/0001-12).

4. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Mariana Félix Gonçalves de Mateus (014.317.451-70), Luiz Batista Gomes dos Santos Pereira (083.129.957-65), Varlone Batista Sampaio (699.097.171-15) e Daniel Andrade Fonseca (012.126.326-64), representando Agência Nacional de Telecomunicações.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em face do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal monitorou o cumprimento das providências determinadas por meio do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário, proferido em representação acerca de irregularidades na potencial celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, em substituição ao subitem 9.2.5 do Acórdão 716/2019-TCU-Plenário:

9.1.1. determinar à Anatel, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que encaminhe a este Tribunal a minuta do próximo TAC cuja proposta final for aprovada por aquele colegiado, previamente à sua assinatura, acompanhada de elementos de fundamentação técnica que entender pertinentes; e

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1186-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1187/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.410/2016-7.

1.1. Apensos: 015.434/2018-4; 032.099/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Solicitação do Congresso Nacional)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) e Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Mesa da Câmara dos Deputados contra o Acórdão 2.444/2016-TCU-Plenário, que apreciou Solicitação do Congresso Nacional, no qual se requereu manifestação deste Tribunal acerca da possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde, especialmente sobre a forma de contabilização dos pagamentos a título de fomento nos limites de gastos de pessoal previstos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. esclarecer à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal que o Acórdão 2.444/2016-Plenário não possui caráter normativo, nem constitui prejulgamento de tese;

9.3. declarar nulos os subitens 9.1.2. a 9.1.5 do Acórdão 2.444/2016-Plenário;

9.4. considerar prejudicados os pedidos da embargante contidos nas alíneas "c" e "d" do parágrafo 21 de sua peça recursal;

9.5. integrar o Acórdão 2.444/2016-Plenário para informar à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal que, de acordo com a 8ª e a 9ª edições do Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), bem como orientação contida na Portaria 233/2015 do Ministério da Economia, a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o cumprimento dessa orientação da STN poderá ser avaliado pelo TCU no âmbito dos processos de acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal;

9.6. dar ciência deste acórdão à embargante, ao Presidente do Senado Federal, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e à Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU (Semag).

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1188/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.804/2015-5.

1.1. Apenso: 000.812/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia).

3. Embargante: Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística (16.616.292/0001-21).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Luciano Elias Reis (38.577/OAB-PR) e outros, representando Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística em face do Acórdão 61/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, dentre outras medidas, aplicou-lhe a sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarando-a inidônea para participar, por cinco anos, de licitações na Administração Pública Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1188-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1189/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.225/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundação Nacional da Saúde (Funasa); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Município de Igarapé do Meio/MA; Município de Matinha/MA; Município de Riachão/MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de fiscalização, realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de Obras Paralisadas no Nordeste, que tem como escopo a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no Estado do Maranhão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, quando da análise das prestações de contas dos termos de compromisso a seguir relacionados, apure os seguintes indícios de irregularidades constatados nesta fiscalização, comunicando ao TCU o resultado das análises, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua conclusão:

9.1.1. Termo de Compromisso PAC 10.965/2014, Município de Igarapé do Meio/MA:

9.1.1.1. indícios de atuação como empresa de fachada da Construtora Alto da Fábrica Ltda., CNPJ 16.814335/0001-83, no âmbito do Contrato 16/2014 (item III.2 do Relatório de Fiscalização);

9.1.1.2. retirada na conta bancária sem comprovação da despesa, no valor de R$ 100,00, em 20/1/2015 (item III.3 do Relatório de Fiscalização);

9.1.1.3. pagamento antecipado à Construtora Alto da Fábrica Ltda., CNPJ 16.814335/0001-83, em face do descompasso entre a execução física e a execução financeira da obra, podendo ter ensejado o pagamento por serviços não executados (item III.5 do Relatório de Fiscalização);

9.1.2. Termo de Compromisso PAC 2 5.083/2013, Município de Matinha/MA:

9.1.2.1. indícios de atuação como empresa de fachada da Construtora Itamaraty Ltda., CNPJ 12.125.046/0001-16, no âmbito do Contrato 20/2013 (item III.2 do Relatório de Fiscalização);

9.1.2.2. retirada na conta bancária sem comprovação da despesa, no valor de R$ 102.900,00, em 20/11/2013 (item III.3 do Relatório de Fiscalização);

9.1.3. Termo de Compromisso PAC 2 5.571/2013, Município de Matinha/MA:

9.1.3.1. obra inacabada com 39% de execução, sem conservação e vigilância (item III.1 do Relatório de Fiscalização);

9.1.3.2. indícios de atuação como empresa de fachada da Construtora Itamaraty Ltda., CNPJ 12.125.046/0001-16, no âmbito do Contrato 21/2013 (item III.2 do Relatório de Fiscalização);

9.1.3.3. pagamento antecipado à Construtora Itamaraty Ltda., CNPJ 12.125.046/0001-16, em face do descompasso entre a execução física e a execução financeira da obra, podendo ter ensejado o pagamento por serviços não executados (item III.5 do Relatório de Fiscalização);

9.1.4. Termo de Compromisso PAR 17.409/2014, Município de Matinha/MA:

9.1.4.1. obra inacabada com 30% de execução, sem conservação e vigilância (item III.1 do Relatório de Fiscalização);

9.1.4.2. indícios de atuação como empresa de fachada da Construtora Itamaraty Ltda., CNPJ 12.125.046/0001-16, no âmbito do Contrato 001/2014 (item III.2 do Relatório de Fiscalização);

9.1.4.3. pagamento antecipado à Construtora Itamaraty Ltda., CNPJ 12.125.046/0001-16, em face do descompasso entre a execução física e a execução financeira da obra, podendo ter ensejado o pagamento por serviços não executados (item III.5 do Relatório de Fiscalização);

9.2. determinar à Fundação Nacional da Saúde (Funasa), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, quando da análise das prestações de contas do Termo de Compromisso PAC 733/2011 (Siafi 669819), firmado pelo Município de Riachão/MA, apure os seguintes indícios de irregularidades constatados nesta fiscalização, comunicando ao TCU o resultado das análises, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua conclusão:

9.2.1. obra inacabada do assentamento Sucupira, inexecução, em todas as localidades, dos subitens de serviço 3.21 (calçada externa com 0,40 de largura), 3.22 (portão de ferro de 2,00 x 1,00 m), 3.26.4 (cerca c/ 08 fios de arame farpado 16 BWG 4 a 4 com estacas), 3.26.5 (portão para pedestre em tudo de ferro galvanizado com 01 folha), 2.19 (análise físico-química e bacteriológica) e 2.20 (relatório final do poço) e inexecução, nos povoados Coco dos Neves e Tabuleirão, do subitem 3.35 (caixa d'água em fibra de vidro, capacidade 15.000 litros inc.), onde os reservatórios existentes têm capacidade de 10.000 litros (itens III.1 e III.6 do Relatório de Fiscalização);

9.2.2. pagamento indevido de tarifa bancária e "taxas de expediente", em desacordo com a cláusula quarta do termo de compromisso e com o art. 4º, parágrafo único, da Lei 11.578/2007 (item III.4 do Relatório de Fiscalização);

9.2.3. paralisação das obras e expiração do prazo de vigência do termo de compromisso sem a liberação da última parcela dos recursos pactuados, possivelmente em decorrência de atraso na análise da prestação de contas parcial (item III.7 do Relatório de Fiscalização);

9.2.4. não recolhimento do saldo remanescente da conta vinculada ao ajuste à Conta Única do Tesouro Nacional (item IV.1 do Relatório de Fiscalização);

9.3. determinar ao município de Riachão/MA, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento ao disposto na Cláusula Terceira, alínea 'f', do TC PAC 733/2011 (Siafi 669819), recolhendo o saldo remanescente na conta vinculada ao ajuste à Conta Única do Tesouro Nacional, dando ciência desta providência ao TCU e à Funasa (item IV.1);

9.4. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ante a relevância social das obras em questão, recomendar ao município de:

9.4.1. Matinha/MA, que adote medidas administrativas, inclusive junto ao FNDE, para regularização e retomada da execução das obras objetos dos Termos de Compromisso PAR 17.409/2014 (Monte Cristo) e PAC 2 5.571/2013 (Preguiça II);

9.4.2. Riachão/MA, que adote medidas administrativas, inclusive junto à Funasa para, com recursos próprios e/ou mediante a habilitação em novo repasse de recursos federais, concluir as obras dos sistemas de distribuição de água nas localidades Pecuária, Estreito, Côco dos Neves, Tabuleirão, Sucupira e Alegre, objetos do Termo de Compromisso PAC 733/2011;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que monitore as determinações contidas nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste acórdão;

9.6. nos termos do art. 1º, inciso XVI, do Regimento Interno do TCU, dar ciência dos fatos apurados nesta fiscalização à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das providências que achar cabíveis, sobretudo quanto aos indícios de contratação de empresas de fachada, retiradas da conta bancária sem comprovação de despesa e pagamento antecipado por serviço não executado (itens III.2, III.3 e III.5 do Relatório de Fiscalização);

9.7. enviar cópia deste acórdão ao FNDE, à Funasa e aos municípios de Igarapé do Meio/MA, Matinha/MA e Riachão/MA.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1189-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1190/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.902/2019-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Mediphacos Indústrias Médicas S/A. (CNPJ 21.998.885/0001-30).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Hospital Prof. Edgard Santos da Ufba - Mec.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Selog.

8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78870), Givaldo Barbosa Macedo Junior (OAB/BA 30.250), Roberto Trigueiro Fontes (OAB/RJ 150.097), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB/SC 12.179) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico 48/2018, promovido pelo Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos da UFBA - MEC (HUPES), para registro de preços, tendo como objeto a eventual aquisição de lentes intraoculares para cirurgia oftálmica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão, com fulcro no art. 276,capute § 1º, do RI/TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Hospital Prof. Edgard Santos da Ufba - Mec.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1190-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1191/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.588/2009-0.

1.1. Apensos: 021.064/2013-0; 007.162/2006-0; 005.509/2015-7; 029.159/2017-2; 013.257/2017-0; 007.983/2015-8; 034.626/2017-4; 034.580/2017-4; 034.422/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Consórcio Construtor Metrosal (03.756.037/0001-32); Andrade Gutierrez Engenharia S/A (Construtora Andrade Gutierrez S/A) (17.262.213/0001-94); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Siemens Aktiengesellschaft (Siemens AG) (pessoa jurídica constituída nos termos da legislação alemã); Carlos Von Beckerath Gordilho (002.366.915-20); Engevix Engenharia e Projetos S/A (00.103.582/0001-31); Flávio Mota Monteiro (635.036.208-00); Ivan Carlos Alves Barbosa (033.422.635-04); Janary Teixeira de Castro (163.535.875-20); João Luiz da Silva Dias (011.089.806-00); José Geraldo Araujo Teixeira (048.282.245-72); Luiz Alfredo Campos Quintanilha (341.754.907-87); Luiz Fernando Tavares Vilar (020.645.705-78); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Luiz Roberto Castilho de Souza (307.616.707-34); Nestor Duarte Guimarães Neto (110.289.805-82); Noronha Engenharia S/A (33.451.311/0010-17); Paulo Antônio Santos Macedo (018.163.145-87); Pedro Antônio Dantas Costa Cruz (113.611.405-00); Siemens Ltda. (44.013.159/0001-16); Nestor Duarte Guimarães Neto (CPF 110.289.805-82), Pedro Antônio Dantas Costa Cruz (CPF 113.611.405-00); Ruy Sergio Nonato Marques (CPF 037.221.635-87), Alberto de Figueiredo Nunes Filho (CPF 312.700.777-91), e Sérgio Luiz da Silva Telles (CPF 537.023.017-04).

3.2. Recorrentes (embargantes): Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Siemens Aktiengesellschaft (05.721.156/0001-85); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e Andrade Gutierrez Engenharia S/A;

8.2. Míriam Lavocat (19.524/OAB-DF), Antônio Henrique Monteiro (222.808/OAB-SP) e outros, representando Siemens Aktiengesellschaft;

8.3. Andréia Barroso Gonçalves (103.200/OAB-MG) e outros, representando Luiz Otávio Ziza Mota Valadares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Siemens Aktiengesellschaft (SIEMENS AG), empresas integrantes do Consórcio Construtor Metrosal, e Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, em face do Acórdão 2.861/2018 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Andrade Gutierrez Engenharia S/A, e Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Siemens Aktiengesellschaft (SIEMENS AG) com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e, no mérito:

9.2.1. rejeitar os embargos no tocante às omissões, contradições e obscuridades apontadas;

9.2.2. rejeitar os embargos no tocante ao suposto erro material relativo à inclusão, no item 3 do Acórdão 2.861/2018 - TCU - Plenário, da empresa Siemens Ltda.;

9.2.3. acolher os embargos de declaração quanto ao apontamento de erro material na indicação do advogado Antônio Henrique Monteiro (222808/OAB-SP) como representante da empresa Siemens Ltda., de modo a determinar a retificação do Acórdão 2.861/2018 - TCU - Plenário, de forma que onde se lê "8.1. Antônio Henrique Monteiro (222808/OAB-SP) e outros, representando Siemens Ltda.", leia-se "8.1. Gustavo Franco Ferreira (236.811/OAB-SP), Pedro Paulo Wendel Gasparino (115.712/OAB-SP), Daniela Rodrigues Teixeira (13.121/OAB/DF) e outros (peças 459/460/461/462), representando Siemens Ltda.";

9.3. determinar à SeinfraPortoFerrovia que proceda aos ajustes necessários no sistema processual deste Tribunal, relativamente ao cadastro de advogados deste processo, de forma a excluir a vinculação porventura existente do advogado Antônio Henrique Monteiro, e demais advogados representantes exclusivamente da empresa Siemens AG, à empresa Siemens Ltda., procedendo-se a correta vinculação dos advogados representantes dessa empresa, de forma a que sejam evitados equívocos na geração de arquivos que busquem automaticamente os nomes dos representantes legais, como ocorre quando da geração de minutas de acórdão;

9.4. determinar a juntada de cópia deste acórdão e do Acórdão 2.861/2018 - Plenário ao TC-003.896/2009-2, dada a conexão da matéria ali tratada com o teor destes autos, bem como para que, a partir dos elementos apurados naqueles autos, possam ser produzidas as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos subitens 9.7,in finee 9.8 do Acórdão 2.861/2018 - Plenário, de interesse do Ministério Público/TCU e da Advocacia-Geral da União;

9.5. dar ciência deste acórdão aos embargantes, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia à Superintendência da Polícia Federal no Estado da Bahia (IPL 1299/2010), bem como à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1191-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1192/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.449/2019-7.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Selog.

8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005); Carolina Bastos Lima Brum (OAB/RJ 135.073) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de de denúncia, com pedido de medida cautelar, noticiando irregularidade no Pregão Eletrônico 7002424322, promovido pela Petrobras S.A. para o fornecimento de vales alimentação/refeição, com vigência contratual de 1.095 dias e valor estimado em R$ 1.412.148.234,64.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,capute § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator em 8/5/2019 por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão à Petrobras S.A.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1192-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1193/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.184/2012-5.

1.1. Apensos: 028.564/2011-1; 002.785/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00); Edson Chigueru Taki (396.863.459-49); Lérida Maria dos Santos Vieira (450.617.344-91).

4. Entidade: Conselho Federal de Farmácia - CFF.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Christianne da Silveira Santos e outros, representando Jaldo de Souza Santos.

8.2. Felipe Santos Vieira Nogueira (OAB/RO 5.743), representando Lérida Maria dos Santos Vieira.

8.3. Gustavo Beraldo Fabrício (OAB/DF 10.568) e outros, representando Conselho Federal de Farmácia e Walter da Silva Jorge João.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Lérida Maria dos Santos Vieira, Walter da Silva Jorge João e Edson Chigueru Taki, então diretores do Conselho Federal de Farmácia (CFF), contra o Acórdão 600/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos, em razão de observar os requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1193-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1194/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.990/2013-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recuso de Reconsideração).

3. Recorrente: Josidan Góis Cunha (059.960.823-49).

4. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sérgio Rebouças (OAB/CE 18.383) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Josidan Góis Cunha, contra o Acórdão 2.727/2018-TCU-Plenário, que negou provimento a pedido de reexame interposto pelo mesmo responsável contra o Acórdão 2.400/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante às razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1195/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 010.577/2017-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec/RR).

4. Entidade: Universidade Federal de Roraima (UFRR).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima, a partir de denúncia apócrifa acerca de cessão ilegal de professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), com dedicação exclusiva, para o exercício de cargo de Secretário de Estado em Roraima, sendo trazidas informações acerca do descumprimento do subitem 1.7.1 Acórdão 1.940/2017 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, e no art. 1º, inciso XXVI, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. nos termos do inciso II do artigo 250 do RI/TCU, determinar à Universidade Federal de Roraima que:

9.1.1. notifique o Governo do Estado de Roraima acerca do montante total a ser ressarcido em decorrência dos pagamentos efetuados indevidamente com recursos daquela entidade federal de ensino, relativos às remunerações do Sr. Haroldo Eurico Amoras dos Santos no período de sua cessão para exercício do cargo de secretário estadual, consoante previsto no artigo 93 c/c o artigo 41 da Lei 8.112/1990;

9.1.2. caso o Governo do Estado de Roraima não comprove, em até sessenta dias a contar da ciência desta deliberação, a realização do ressarcimento a que se refere o subitem anterior deste Acórdão:

9.1.2.1. se o Sr. Haroldo Eurico Amoras dos Santos ainda estiver cedido, reverta a cessão observando os termos do § 2º do artigo 10º c/c os §§ 2º e 3º do artigo 5º do Decreto 9.144/2017;

9.1.2.2. se for o caso, instaure e encaminhe a esta Corte de Contas a competente tomada de contas especial, conforme dispõe a Instrução Normativa TCU nº 71/2012;

9.2. determinar à SecexEduc que monitore o cumprimento das medidas contidas no item 9.1 supra;

9.3. dar ciência do teor deste acórdão à Controladoria-Geral da União no Estado de Roraima.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1196/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.535/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação).

3. Recorrente: Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (CNPJ 03.802.018/0001-03).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Robinson Zanini de Lima (122.505/OAB-SP), entre outros, representando a Truckvan Indústria e Comércio Ltda.;

8.2. Fernanda Amorim Sanna (222.866/OAB-SP), entre outros, representando a Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda.; e

8.3. Marco Antônio Guimarães (22.427/OAB-PR), entre outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná - (Sesi-PR).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, de embargos de declaração opostos pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná - (Sesi-PR) em face do Acórdão 801/2019 proferido pelo Plenário do TCU, diante da representação formulada pela Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 855/2018 conduzido pelo Sesi-PR sob o valor total de R$ 6.074.000,00 para o fornecimento de unidades móveis multifuncionais, aí incluídos os equipamentos, o mobiliário e os acessórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, informando-o sobre a ausência de imediata desconstituição do pagamento já realizado no âmbito do Lote 1, ante o efeito ex nunc da aludida cautelar suspensiva, sem prejuízo do subsequente questionamento sobre o eventual superfaturamento porventura apurado nesse pagamento.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1197/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.443/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Ministério da Economia

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação constante do item 9.1 do Acórdão nº 811/2017-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 243 e 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar não cumpridas as deliberações contidas no item 9.1 do Acórdão nº 811/2017-TCU-Plenário;

9.2. reiterar a determinação ao Ministério da Economia para que, no prazo de 120 dias, sob a articulação da Casa Civil da Presidência da República:

a) conceitue os termos "política nacional" e "plano nacional", defina seus respectivos conteúdos-padrão, natureza normativa e interconexão, e os correlacione com os demais instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);

b) estabeleça, como requisitos para a formulação de planos nacionais, a necessidade de que contemplem responsáveis por sua implementação, prazo de vigência, metas e instrumentos de acompanhamento, de fiscalização e de medição de resultado;

9.3. dar conhecimento à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados do levantamento realizado pelo TCU no Plano Nacional de Segurança Pública, no âmbito do TC 020.481/2016-0, ressaltando a importância da tramitação do PL 9163/2017 para o aumento da efetividade na aplicação de recursos públicos em políticas públicas, encaminhando cópia do Acórdão nº 811/2017-TCU-Plenário, bem como do relatório e voto que o fundamentam.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1197-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1198/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.576/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de Agravo interposto contra Despacho do Relator à peça 9 destes autos, por meio do qual a documentação apresentada como Denúncia não foi conhecida, por não atender os requisitos de admissibilidade e pressupostos de legitimidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 289 do RI/TCU, conhecer do Agravo interposto contra o Despacho à peça 9 destes autos para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência à agravante do teor do presente Acórdão;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1199/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.684/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo de acompanhamento do primeiro estágio do processo de promessa de cessão de direitos minerários de titularidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) no município de Palmeirópolis/TO, com obrigação de realização de pesquisa complementar mínima e opção de arrendamento, nos termos da Instrução Normativa/TCU 27, de 2/12/1998;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que dentro do escopo delimitado na presente análise de 1º estágio de fiscalização regulamentado pela Instrução Normativa/TCU 27/1998, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo de cessão dos direitos minerários do projeto de Palmeirópolis/TO, sem prejuízo das recomendações e determinações feitas nos subitens 9.2, 9.3, 9.5 e 9.5 deste Acórdão;

9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, recomendar à CPRM que:

9.2.1 em consonância com o art. 5º da Lei 8.970, de 28/12/1994, e com os arts. 40, 54 e 55 da Lei 8.666, de 21/06/1993, contemple no edital de licitação, e respectivos anexos, referente ao complexo polimetálico de Palmeirópolis/TO, bem como nos futuros empreendimentos minerários que venham a ser licitados, cláusulas e/ou documentos com as seguintes finalidades:

9.2.1.1. identificar as responsabilidades das partes contratuais quanto à recuperação do passivo ambiental preexistente e à recuperação do passivo ambiental eventualmente causado durante as atividades de mineração, inclusive as fases de pesquisa complementar;

9.2.1.2. disponibilizar as informações sobre as propriedades preexistentes na área objeto da licitação e registradas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural ou em sistema similar;

9.2.1.3. disponibilizar as informações existentes sobre o patrimônio histórico, cultural, natural e arqueológico brasileiro conhecido na área objeto da licitação;

9.2.1.4. estabelecer a obrigação de o promitente cessionário cumprir o disposto na Resolução 4, de 15/2/2019, da Agência Nacional de Mineração;

9.2.1.5. estabelecer a obrigação de o promitente cessionário cumprir o disposto nas Resoluções CONAMA 001/1986 e COEMA 007/2005;

9.2.1.6. estabelecer a obrigação de o promitente cessionário atender, sempre que possível, as recomendações oriundas do Comitê de Bacia em que estejam inseridas as áreas objeto da cessão, durante a fase de licenciamento ambiental;

9.2.2. em futuras cessões de direitos minerários:

9.2.2.1. avalie a conveniência e a oportunidade de utilizar método alternativo ao de fluxo de caixa descontado como fonte primária para tomada de decisão, quando houver pouco conhecimento geológico dos depósitos minerais e, consequentemente, pouca previsibilidade dos resultados econômico-financeiros do projeto;

9.2.2.2. mensure adequadamente o risco do objeto licitado, considerando as suas características particulares, de forma a conferir maior confiabilidade aos resultados do modelo econômico-financeiro adotado;

9.2.2.3. preveja cláusula de compartilhamento progressivo de ganhos extraordinários, advindos de fluxos de caixa muito superiores àqueles que deram ensejo às precificações dos ativos que vierem a ser alienados;

9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) que se articule com os Estados interessados, a fim de viabilizar a instituição do Comitê de Bacia do Rio Tocantins, com área de atuação contendo o Município de Palmeirópolis/TO;

9.4. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. à Agência Nacional de Mineração (ANM), com fulcro no art. 2º da Lei 13.575/2017, que envie ao Tribunal de Contas da União o parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias após a manifestação da ANM, sobre o relatório final referente à pesquisa complementar do complexo polimetálico de Palmeirópolis/TO;

9.4.2. ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), com fulcro no art. 3º da Lei 858/1996, que envie ao Tribunal de Contas da União o parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias após a manifestação do Naturatins, sobre os Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto do Meio-Ambiente referentes ao complexo polimetálico de Palmeirópolis/TO;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) e à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental) que adotem, dentro de suas respectivas atribuições, as medidas de controle que porventura julgarem necessárias em relação às documentações de que trata os subitens 9.4.1 e 9.4.2 supra;

9.6. dar ciência desta deliberação à CPRM, à ANM, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, ao Ministério de Minas e Energia, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ao Instituto Natureza do Tocantins e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos daquele ente federativo;

9.7. restituir os autos à SeinfraCom para que dê continuidade ao acompanhamento dos demais estágios desta desestatização, nos termos da Instrução Normativa/TCU 27/1998.

10. Ata n° 17/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-17/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (2º Revisor).

13.2. Ministro que votou em 10/04/2019: Vital do Rêgo.

13.3. Ministro que não participou da votação: Augusto Nardes.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

13.5. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.6. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira.

13.7. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no dia 29 de maio, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 18 horas e 20 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 29 de maio de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.