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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/05/2019 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 13, DE 24 DE ABRIL DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretário do Plenário, em substituição: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a ata nº 12, referente à sessão realizada em 16 de abril de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet.

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência:

- proposta, aprovada pela unanimidade dos ministros presentes, de planejamento estratégico do Tribunal para o período compreendido entre abril de 2019 e março de 2025 (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

- convocação de sessão extraordinária para o dia 30 de abril de 2019, às 10h.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 024.646/2014-8 e 028.317/2016-5, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 005.849/2002-4, 013.389/2017-3, 015.316/2016-5, 023.922/2015-0 e 033.054/2017-7, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 020.829/2017-5 e 022.906/2018-5, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- 005.487/2006-6, 014.240/2016-5 e 022.969/2015-2, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- 010.794/2002-5 e 010.978/2018-6, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- 023.796/2015-4, 029.260/2017-5 e 033.318/2016-6, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

- 010.334/2017-3, 012.230/2016-2, 013.471/2014-7 e 021.281/2017-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 012.496/2016-2, 012.497/2016-9, 014.148/2014-5, 015.563/2013-8, 019.370/2013-0, 020.042/2018-3, 026.335/2018-2, 027.512/2017-7 e 036.694/2018-5, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os acórdãos de nºs 939 a 951.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 939/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 590/2019-TCU-Plenário relativamente ao subitem 9.2, onde se lê "9.2 (...) condená-los ao pagamento da quantia a seguir especificada"; leia-se: "9.2 (...) condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada"; onde se lê: "9.2 ...o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional da Cultura", leia-se: "9.2 ...o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional"; mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 60/61).

1. Processo TC-016.819/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Anti Status Quo Producoes Artisticas Ltda - ME (38.032.546/0001-05); Carla Cristina Marques (159.275.938-60); Daniela Guimarães Goulart (666.414.701-72); Fundação Brasileira de Teatro (33.701.392/0001-75); Henilton Parente de Menezes (116.878.943-53); IEC Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); José Maria Bezerra Paiva (046.489.947-87); Luciana Soares Lara (491.844.581-00); Maria Beatriz Correa Salles (250.577.718-76); Pablo Peixoto de Souza (606.919.991-04); RC Assessoria e Marketing Ltda - Me (11.803.678/0001-29); Rosângela Nascimento Marques (183.673.721-15); Volnei Franca da Silva (707.862.591-91)

1.2. Órgão: Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 940/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o seu arquivamento , dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.736/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fani Rodrigues Hisatomi - CPF 007.298.548-84 - Gerente da Biblioteca do Campus de Tocantintinópolis da UFT

1.2. Representado: Saulo Eglain Sá Menezes Moraes - CPF 855.209.693-53 - e Eliseu Riscaroli - CPF 459.136.921-87

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 941/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la, dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.267/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procurador-Chefe da União no Estado do Piauí, sr. Reginaldo de Castro Cerqueira Filho

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pimenteiras/PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 018.130/2018-6, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 942/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em deferir o pedido formulado pelo Ministério da Saúde, prorrogando por mais 10 (dez) dias o prazo estipulado no subitem 9.5 do Acórdão 2977/2018-TCU-Plenário, que passará a ser o dia 18/4/2019, e em dar ciência ao requerente:

1. Processo TC-011.645/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Akira Homma (047.818.997-49); Artur Roberto Couto (329.664.747-34).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Fundação Oswaldo Cruz; Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-geral das Relações Exteriores.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ), representando Fundação Oswaldo Cruz; Dimitri Leal Gasos e outros, representando Instituto de Tecnologia Em Imunobiológicos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 943/2019 - TCU - Plenário

Considerando a ausência de previsão regimental para o parcelamento de dívidas impostas pelo TCU em 72 (setenta e duas) parcelas;

Considerando que o Acórdão 489/2018-Plenário, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 849/2018-TCU-Plenário, já autorizou, em caso de solicitação, o parcelamento da dívida em 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e 217, do Regimento Interno/TCU, em indeferir a solicitação de Deusiclea Barboza de Castro para o parcelamento da dívida que lhe foi imposta pelo Acórdão 489/2018-Plenário, em 72 (setenta e duas) parcelas, em consonância com os pareceres da Unidade Técnica (peça 204) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 206), e dar ciência desta deliberação à interessada.

1. Processo TC-016.524/2007-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Francisco Pessoa Furtado (020.830.003-15); Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Raymundo José Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alessandra Nunes da Costa e outros, representando Deusiclea Barboza de Castro; Juarez Morais Chaves e outros, representando Ceudesp - Centro de Educacao Universitario e Desenvolvimento Profissional Ltda; Maria Eroneide Alexandre Maia (12833/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado; Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e outros, representando Raymundo José Santos Garrido; Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Vinícius Vilardo de Mello Cruz (21.419/OAB-CE) e outros, representando Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa; Cristian Klock Deudegant (24734/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 944/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 146, § 2º; 157; 234; 235; 237, inciso VII; 250, inciso V; todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; indeferir o ingresso nos autos do advogado da empresa Construbran Logística Ambiental Ltda.; e fazer os encaminhamentos sugeridos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.715/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no estado de São Paulo.

1.5. Representação legal: Marcos Moreira de Carvalho (OAB/SP 119.431).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. realizar diligência à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

1.6.1.1. manifeste-se quanto ao conteúdo da presente representação, especialmente quanto: (i) ausência de licitação para a contratação da empresa CTA empreendimentos; e (ii) encerramento do contrato com a empresa Construrban Logística Ambiental LTDA, que tinha vigência até 27/6/2019, sem justificativa e abertura do contraditório e à ampla defesa, encaminhando toda documentação necessária para embasar suas justificativas;

1.6.1.2. encaminhe o contrato celebrado com a empresa Construrban Logística Ambiental LTDA, acompanhado do respectivo orçamento, e, no caso de não ter havido licitação, das cotações de preços realizadas;

1.6.2. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, realizar a oitiva da empresa CTA Empreendimentos para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos fatos apontados na representação;

1.6.3. informar à CEAGESP e à representante que o conteúdo da deliberação proferida pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 945/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelarinaudita altera pars, a respeito de supostas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 06/2017 para registro de preços - cujo objeto é a aquisição de 15.000 unidades de distintivo "porta funcional" e 15.000 unidades do pin metálico, promovido pela 7ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal/PR/MJ - UASG 200118, nos autos do processo administrativo SEI 08659.0015059/2017-26.

Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.266/2018, deliberou nos seguintes termos:

"9.2. determinar à Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei (artigo 49 da Lei 8.666/1993), consistente na anulação do pregão eletrônico para registro de preços 6/2017, tendo em vista os indicativos de restrição ao princípio da ampla competitividade e de escolha de proposta desvantajosa para a Administração, em desrespeito ao artigo 3º, caput e inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao artigo 3°, inciso II, da Lei 10.520/2002; e

9.2.2. no final do referido prazo, informe ao TCU o resultado das providências adotadas;

9.3. dar ciência à Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná sobre as seguintes ocorrências identificadas no pregão em tela, a fim de que adote medidas para não as repetir em futuros certames licitatórios:

9.3.1. ausência de pareceres/estudos técnicos fundamentados que demonstrassem, com clareza, a vantagem em termos de custos/benefícios de estabelecer as exigências de que os objetos contivessem acabamento com utilização do processo de deposição física de vapor (obrigatoriamente sem solução aquosa) e de que fosse apresentado atestado de capacidade técnica a comprovar o fornecimento de "peças de liga metálica" com esse acabamento (subitem 9.7.1 do edital); e

9.3.2. participação efetiva de apenas três licitantes na fase final dos lances, com desclassificação das empresas que ofereceram os menores preços justamente por não atendimento do subitem 9.7.1 do edital, o que, aliado às deficiências nas pesquisas prévias de preços efetuadas, prejudicou a verificação da razoabilidade dos preços adjudicados.

9.4. recomendar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:

9.4.1. na hipótese de realizar novo procedimento licitatório para compra dos bens objeto do pregão eletrônico para registro de preços 6/2017, efetue análise de mercado e registre, formalmente, os riscos decorrentes de adotar soluções com custos adicionais àqueles antes praticados na compra de porta funcional e pin metálico, de forma a balizar a busca de possíveis alternativas às soluções que se apontam, em princípio, como ideais, com observância ao princípio da economicidade; e

9.4.2. reveja, se for o caso, as normas técnicas NTPRF 210/2016 e NTPRF 211/2016;

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR que monitore o cumprimento das disposições contidas no subitem 9.2 deste acórdão e, na hipótese de ser lançado novo edital para aquisição dos bens em tela, avalie o atendimento das disposições contidas nos subitens 9.3 e 9.4, acima, representando ao Tribunal caso necessário;" [...];

considerando que o monitoramento a cargo da Secretaria do TCU no Estado do Paraná - Sec/PR, constatou que:

a) a 7ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná anulou o Pregão Eletrônico 6/2017, conforme evento a publicar registrado no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasgnet, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25/6/2018 e documentos comprobatórios juntados aos autos;

b) não foi lançado novo edital para aquisição dos bens em tela;

considerando que, nesse cenário, foi integralmente cumprido o Acórdão 1.266/2018-Plenário;

considerando, finalmente, que este processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprido o objetivo para o qual foi constituído o presente processo, dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica à peça 70, ao denunciante, à empresa Altero Design - Indústria e Comércio Ltda., à Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e arquivar os autos.

1.Processo TC-023.380/2017-9 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Apensos: TC 014.845/2018-0 (SOLICITAÇÃO); TC 011.133/2018-0 (SOLICITAÇÃO).

1.3. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.5. Unidade: 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PR - MJ.

1.6. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.9. Representação legal: não há.

1.9.1. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 946/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das medidas proferidas no Acórdão 1.155/2017-TCU-Plenário, prolatadas no âmbito de levantamento que avaliou os processos associados ao Plano de Ações Articuladas - PAR da área educacional.

Considerando que o acórdão referido expediu duas recomendações (subitens 9.2.1 e 9.2.2) e quatro determinações (subitens 9.1, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3);

considerando que a quase totalidade das medidas previstas no plano de ação determinado no subitem 9.1 já foram ultimadas, visando o aperfeiçoamento do processo de prestação de contas do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - SIMEC;

considerando que, de acordo com a análise realizada pela unidade técnica, parte das causas dos problemas identificados pela equipe responsável pelo levantamento não mais subsistem, em especial a ausência das prestações de contas e a falta de integração de informações entre sistemas;

considerando que a possibilidade de acesso público ao SIMEC, embora ainda restrita, representa um avanço em termos de transparência;

considerando que a avaliação realizada pela unidade técnica concluiu que três determinações (subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3) poderiam ser consideradas cumpridas e uma parcialmente cumprida (subitem 9.1); uma recomendação estaria superada (subitem 9.2.1) e uma parcialmente atendida (subitem 9.2.2); e que ocorreram aprimoramentos no sistema de operação e monitoramento dos Termos de Compromisso do PAR desde a realização do levantamento;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas pelo órgão as determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3, parcialmente cumpridas as do subitem 9.1, parcialmente atendida a recomendação do subitem 9.2.2 e superada por perda de objeto a do subitem 9.2.1 do Acórdão 1155/2017-TCU-Plenário;

b) considerar cumprida pela unidade técnica a determinação de realizar o monitoramento, relativa ao subitem 9.5;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 21 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

d) apensar os autos ao TC 033.785/2016-3;

e) arquivar o processo.

1.Processo TC-025.293/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III

1.2. Responsável: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

1.3. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Ministério da Educação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 947/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Sec-RN:

1. Processo TC-036.869/2018-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (167 Municípios).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 948/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea o, e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 264 do RI/TCU, bem como em determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução da unidade técnica (peca 2) e desta deliberação ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica, de acordo com o parecer da Secex-TCE:

1. Processo TC-043.208/2018-5 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, Tenente Brigadeiro Intendente Sérgio Almeida de Paula e Silva.

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 949/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em fazer as seguintes determinações, de acordo com o parecer da SEC-RS:

1. Processo TC-036.479/2018-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgãos/entidades: entidades/órgãos municipais e estaduais e organizações da sociedade civil do Estado do Rio Grande do Sul.

1.2 Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Rio Grande do Sul - SEC-RS.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Sec-RS:

1.7.1.1. a aposição da chancela de sigiloso às peças 3 a 10 e a instrução da peça 12, nos termos dos arts. 25, §§ 1º e 2º, 26, parágrafo único, e 32, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), classificando, para tanto, o grau de sigilo das referidas peças como "reservado" pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 23, inciso VIII, da referida lei e nos arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução/TCU 294/2018, para, assim, permitir o seu acesso somente aos seguintes destinatários: Ministros e Ministros-Substitutos do TCU; membros do MP/TCU, chefe de gabinete do Ministro Relator; e servidores da unidade técnica que atuarão nas fases de instrução processual devidamente designados por seu titular;

1.7.1.2. o envio de cópia de parte da instrução da peça 12 (itens 52 a 55) e de parte da peça 3, naquilo que for necessário à compreensão dos fatos narrados, à Delegacia da Receita Federal no Município de Goiânia/GO, para que examine a conveniência e oportunidade de averiguar a ocorrência de possível infração tributária (utilização de interposta pessoa na administração de pessoa jurídica), alertando à destinatária acerca do grau de confidencialidade das informações;

1.7.1.3. o encaminhamento de cópia de excertos da instrução da peça 12 (itens 94 a 105) e de parte da peça 7, naquilo que for necessário à compreensão dos fatos narrados, à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental), para que examine a conveniência e oportunidade de promover ação de controle no tocante ao apurado neste feito (vínculo entre a empresa executora de serviços e a empresa fiscalizadora da execução);

1.7.1.4. o apensamento destes autos ao processo consolidador da FOC (TC 020.125/2018-6), nos termos do artigo 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c art. 169, inciso V, do RI/TCU.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 950/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos cuidam de monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.592/2018-TCU-Plenário no bojo da representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Escala Comunicação & Marketing Ltda. sobre possíveis irregularidades na Concorrência 1/2018 conduzida pelo então Ministério da Cultura (MinC) sob o valor total previsto de R$ 20.000.000,00 para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, tendo os aludidos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.592/2018 sido prolatados nos seguintes termos:

"(...)9.2. determinar, nos termos do art. 71, IX, da CF88 e do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, o Ministério da Cultura adote as medidas cabíveis para a anulação da Concorrência nº 01/2018, com todos os atos subsequentes, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas medidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão;

9.3. determinar, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.443, de 1992, que, nas próximas licitações com objeto similar ao da Concorrência nº 1/2018, o Ministério da Cultura promova os estudos técnicos detalhados com o intuito de prevenir a deficiência na definição dos percentuais de valoração das propostas de preços no referido certame, considerando, entre outros critérios, a análise das peculiaridades das ações de publicidade previstas, com a avaliação da representatividade do volume de investimento em veiculação frente ao valor contratual total estimado, além dos valores adotados em contratos anteriores firmados pelo próprio órgão, caso avaliados positivamente em face do interesse público, e em contratos firmados por outras instituições públicas similares com o mesmo perfil nas ações de publicidade a serem contratadas, em atenção ao princípio da motivação insculpido no art. 2º da Lei n.º 9.784, de 1999;"

Considerando que, em suas respostas, a atual Secretaria Especial de Cultura (antigo Ministério da Cultura) apresentou os esclarecimentos e os documentos sobre a anulação da aludida concorrência, em cumprimento ao referido item 9.2 do Acórdão 2.592/2018, ao passo que assinalou a vigência do correspondente contrato até 27/4/2019, ao aludido item 9.3 do Acórdão 2.592/2018, salientando que não subsistiria a previsão de nova licitação, pois os serviços de publicidade seriam prestados no âmbito dos contratos ora em vigor junto ao Ministério da Cidadania, como sucessor dos antigos Ministérios do Desenvolvimento Social, da Cultura e do Esporte;

Considerando que, em seu parecer acostado à Peça 65, a unidade técnica propôs considerar atendida a determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 2.592/2018 e não susceptível de monitoramento a determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 2.592/2018;

Considerando, no entanto, que, ante as possíveis prorrogações dos contratos destinados a atender a referida secretaria, a unidade técnica sugeriu o envio de ciência ao órgão federal sobre a necessidade de realização de estudos técnicos para a definição dos percentuais de valoração das propostas de preços das licitantes, avaliando, entre outros critérios, as peculiaridades das ações de publicidade previstas, o volume de investimento em veiculação frente ao valor contratual total estimado, os valores adotados em contratos anteriormente firmados pelo próprio órgão e pelas outras instituições públicas similares, com o mesmo perfil, nas ações de publicidade a serem contratadas, em respeito, assim, ao princípio da motivação insculpido no art. 2º da Lei n.º 9.784, de 1999;

Considerando, contudo, que se faz necessária a adoção de providências internas com vistas a prevenir as ocorrência de falhas semelhantes nos atuais e futuros certames ou contratos públicos, além das eventuais prorrogações, devendo o TCU enviar a devida determinação ao órgão sucessor do Ministério da Cultura, em vez do suscitado envio de ciência, para a adoção das correspondentes medidas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 2.592/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de retificar a determinação prolatada pelo item 9.2 do referido Acórdão 2.592/2018, e proferir, assim, as determinações abaixo assinaladas:

1. Processo TC-020.089/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-035.427/2018-3 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão: então Ministério da Cultura.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Lucia Helena Fernandes Campolina entre outros, representando o então Ministério da Cultura;

1.8.2. Bruno Ferreira de Sousa Silva (OAB/DF 43.052), representando a Agencia Nacional de Propaganda Ltda.

1.9. Determinar, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.443, de 1992, em retificação à determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 2.592/2018-TCU-Plenário, que, nas próximas licitações ou mesmo no aproveitamento de contratos públicos anteriores com objeto similar ao da Concorrência nº 1/2018, o Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério da Cultura, entre outros órgãos federais, promova os estudos técnicos detalhados sobre a eventual deficiência na definição dos percentuais de valoração das propostas de preços no referido certame ou contrato aproveitado, avaliando, entre outros critérios, a análise das peculiaridades das ações de publicidade previstas, com a apuração da representatividade do volume de investimento em veiculação frente ao valor contratual total estimado, além dos valores adotados em contratos anteriores firmados pelo próprio órgão, original ou sucessor, se avaliados positivamente em face do interesse público, e em contratos firmados por outras instituições públicas similares, com semelhante ou idêntico perfil, nas ações de publicidade a serem contratadas, em respeito, assim, ao princípio da motivação insculpido no art. 2º da Lei n.º 9.784, de 1999.

1.10. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.10.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério da Cultura, para ciência e adoção das providências cabíveis em cumprimento ao item 1.9 deste Acórdão; e

1.10.2 arquive o presente processo, dispensando a unidade técnica de promover o monitoramento da determinação ora prolatada pelo item 1.9 deste Acórdão.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 951/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apensamento definitivo destes autos ao processo oriundo da unidade centralizadora da fiscalização TC 019.996/2018-7.

1. Processo TC-040.423/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Entidades: Município de Atibaia/SP; Município de Franco da Rocha/SP; Município de Hortolândia/SP; Município de Suzano/SP.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 017.549/2016-7, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Carolina Scherer Bicca e o Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes apresentaram sustentação oral em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e da empresa RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda., respectivamente.

Na apreciação do processo nº 023.466/2016-2, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Marçal Justen Filho e a Dra. Carolina Scherer Bicca apresentaram sustentação oral em nome da Fundação Cesgranrio e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, respectivamente.

Na apreciação do processo nº 004.662/2014-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Sr. André de Seixas Ponce Alves, a Sra. Jacqueline Andréa Wendpap e o Dr. André Marques Gilberto apresentaram sustentação oral em nome próprio, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e do Centro Nacional de Navegação Transatlântica, respectivamente.

Na apreciação do processo nº 026.106/2015-9, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Fabrício Carata declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome de Márcio de Souza Sá e de Semíramis Antão de Alencar.

Na apreciação do processo nº 020.532/2009-2, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Vitor Lobo Morais e o Dr. José Durvalino Romão não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam solicitado em nome de André Luiz Ceciliano.

Na apreciação do processo nº 011.648/2005-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Juliano Gurski da Silva apresentou sustentação oral em nome do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação dos seguintes processos:

- 003.852/2013-0 (Ata nº 43/2018). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 935, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Augusto Nardes. O Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, votou com o Relator, mas sob fundamentação diversa.

- 024.774/2014-6 (Ata nº 30/2017). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 936, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro José Mucio Monteiro. Vencidos o Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, e o Ministro-Substituto convocado Augusto Sherman Cavalcanti.

- 007.142/2018-8 (Ata nº 11/2019). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 937, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo. Vencido o Revisor, Ministro-Substituto convocado Weder de Oliveira.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

- 017.549/2016-7 (Ata nº 34/2018). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 924, sendo vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Ministra Ana Arraes, à qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

- 023.466/2016-2 (Ata nº 34/2018). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 925, sendo vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Ministra Ana Arraes, à qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

- 021.643/2014-8 (Ata nº 11/2019). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 938, sendo vencedora a proposta apresentada Ministro Walton Alencar Rodrigues. Vencidos o Relator, Ministro Raimundo Carreiro, e o Revisor, Ministro-Substituto convocado Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os acórdãos de nºs 923 a 938, a seguir transcritos, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 923/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.662/2014-8.

1.1. Apensos: TC 011.466/2018-9, 020.724/2017-9, 031.673/2015-5, 003.505/2017-0, 008.218/2016-1 e 029.778/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: André de Seixas Ponce Alves (CPF 044.462.427-92) e Centro Nacional de Navegação Transatlântica (33.109.000/0001-83).

3.2. Recorrentes: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq (CNPJ 04.903.587/0001-08) e Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave (CNPJ 33.109.000/0001-83).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Andrea Fabrino Hoffmann Formiga (18.575/OAB-SP) e outros, representando o Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave.

8.2. Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq contra o Acórdão 1.439/2016 - Plenário, cuja redação foi mantida pelo Acórdão 1.877/2016 - Plenário, que tratou de denúncia versando sobre supostas irregularidades que teriam sido praticadas no setor portuário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 48 da Lei 8.443/1992 e 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq contra o Acórdão 1.439/2016 - Plenário, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 1.439/2016 - Plenário, que passa a ser a seguinte:

"9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que:

9.3.1. informe a este Tribunal, em 15 (quinze) dias, de forma fundamentada e acompanhada de evidências:

9.3.1.1. se a cobrança de novos serviços previstos nos itens A e F.4 da tabela de preços da Libra Terminal Rio S.A., de 25/2/2014, está em conformidade com todas as exigências estipuladas no item 5 da Cláusula Vigésima-Primeira do Contrato de Concessão e, caso encontre irregularidades, determine a suspensão das referidas cobranças, após ouvida a interessada;

9.3.1.2. se o prazo adotado para as faixas da cobrança das tarifas progressivas para os períodos de armazenagem previstos no Edital de Notificação de 24/2/2014:

(i) é compatível com os prazos demandados no porto para desembaraço aduaneiro, fitossanitário e/ou outras exigências legais que preveem a manutenção da mercadoria no local; e

(ii) está em conformidade com as exigências do item 5 da Cláusula Vigésima-Primeira do Contrato de Concessão e com a equação econômico-financeira da concessão e, caso encontre irregularidades, determine as correções necessárias, após ouvida a interessada;

9.3.2. em um prazo de 60 dias, apresente a esta Corte de Contas um plano de ação detalhado com o objetivo decoibir abusos e, em especial, garantir o respeito ao caráter de ressarcimento expressamente atribuído pela agência reguladora ao THC, assegurando que o valor dispendido pelos usuários corresponda efetivamente ao que foi pago pelos armadores aos operadores portuários;

9.3.3. em um prazo de 60 dias, informe a este Tribunal os resultados obtidos em decorrência das fiscalizações empreendidas após a edição da Resolução Normativa Antaq 18/2017, no que concerne à detecção e apuração de eventuais abusos praticados pelos armadores, informando se foram efetivamente aplicadas sanções;

9.3.4. em um prazo de 90 dias, elabore e divulgue amplamente a relação de serviços mínimos que devem ser suficientes para atender às necessidades dos usuários, com o fito depadronizar as rubricas dos serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres, definir as diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares, minimizar a ocorrência de práticas abusivas e conferir a necessária transparência;

9.3.5. requeira dos arrendatários o encaminhamento para a Antaq dos dados relativos aos custos incorridos na prestação dos serviços mencionados no item anterior deste acórdão, com o fito de avaliar a eficiência da operação portuária;

9.3.6. em um prazo de 60 dias, encaminhe a este Tribunal um plano de ação detalhado referente à atuação da agência com vistas a assegurar, em conformidade com o disposto no art. 11, V, da Lei 12.233/2001, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;

9.3.7. em cumprimento ao disposto no art. 178 da Constituição Federal, institua procedimento que ateste e assegure que os armadores e as empresas de navegação de países que firmaram acordos bilaterais com o Brasil estão cumprindo as regras estabelecidas nesses acordos, em especial no que concerne à observância da reciprocidade, dando ampla publicidade aos resultados desse procedimento;

9.3.8. institua procedimento que ateste e assegure que os armadores e as empresas de navegação, que atendem aos portos brasileiros, independentemente da existência de acordos bilaterais entre o Brasil e os respectivos países de origem, estão respeitando os direitos dos demais agentes setoriais e prestando um serviço adequado, em especial aos usuários, dando ampla publicidade aos resultados desse procedimento;

9.3.9. em um prazo de 60 dias, apresente ao TCU um plano de ação detalhado com vistas ao atendimento das determinações contidas nos itens 9.3.7 e 9.3.8 deste acórdão;

9.3.10. com fulcro no art. 20, II, alínea "b", da Lei 10.233/2001 e no princípio da promoção do desenvolvimento econômico e social previsto no art. 11 da mesma lei, apresente, em 90 (noventa) dias, plano de ação voltado à regulação, ordenação e supervisão da navegação de longo curso nos portos brasileiros, de forma a permitir o controle dessa atividade, contemplando, dentre outras questões que considere pertinentes: o registro de armadores estrangeiros; o registro de preços de frete, extra-frete e demais serviços; estudos comparativos de rotas e preços praticados pelos armadores estrangeiros e normas para aplicação de sanção aos armadores estrangeiros em caso de omissões injustificadas de portos;

9.3.11. em 180 (cento e oitenta) dias, realize estudos, inclusive comparativos com portos estrangeiros, para atestar a modicidade tarifária nas THC cobradas dos usuários brasileiros, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei 10.233/2001, de forma a permitir o estabelecimento de teto para esses serviços portuários;

9.3.12. em 15 (quinze) dias, encaminhe cópia do processo administrativo que tratou da nova tabela adotada pelo arrendamento portuário Libra Terminal Rio S.A. (Libra), de 13/1/2014, informe se havia prazo para entrada em vigor daquela tabela, remeta a lista dos usuários que pagaram os valores abusivos, caso sua vigência tenha se iniciado no próprio dia 13/1/2014, e informe se houve algum ressarcimento por valores eventualmente pagos na vigência dessa tabela;"

9.3. conhecer como mera petição a peça intitulada "Carta ao Ministro ad quem", que foi apresentada pelo Sr. André de Seixas Ponce Alves;

9.4. determinar à Seinfra PortoFerrovia que:

9.4.1. tão logo receba os planos de ação mencionados nos subitens 9.3.2, 9.3.6, 9.3.9 e 9.3.10 deste acórdão, analise esses documentos e se manifeste sobre sua adequação aos objetivos e resultados almejados pelo TCU com a expedição das determinações em tela, encaminhando à Ministra Ana Arraes a referida manifestação;

9.4.2. monitore o atendimento tempestivo às determinações contidas nos subitens 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.11 deste acórdão; e

9.4.3. verifique se a edição da Resolução Normativa Antaq 18/2017 atendeu ao comando exarado no item 9.3.10 do acórdão recorrido, com a redação e a numeração conferidas pelo presente decisum;

9.5. determinar à Seinfra PortoFerrovia que, após a aprovação pelo TCU dos planos de ação acima mencionados, monitore, findos os prazos previstos nesses planos, a implementação das medidas neles previstas e os resultados comprovadamente alcançados, encaminhando à Ministra Ana Arraes o resultado dessa análise; e

9.6. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave e ao Sr. André de Seixas Ponce Alves.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0923-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 924/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.549/2016-7

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Plural Indústria Gráfica Ltda. (CNPJ 03.858.331/0001-55).

3.2. Interessados: Advocacia-Geral da União (CNPJ 26.994.558/0001-23) e RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda. (CNPJ 62.004.395/0001-58).

3.3. Responsáveis: Alexandre André dos Santos (CPF 895.338.799-04), Eunice de Oliveira Ferreira Santos (CPF 324.838.131-00) e Hélio Júnio Rocha Morais (CPF 704.189.001-59).

4. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669) e outros representando a empresa RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda.;

8.2. Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159), Daniel Pereira de Franco (CPF 772.719.633-91) e outros representando Advocacia-Geral da União;

8.3. Ludmylla Scalia Lima (OAB/DF 37.743) e outros representando a Plural Indústria Gráfica Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 6/2016, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep no sentido de contratar serviços de produção gráfica para realização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem/2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235, 237, inciso VII, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher parcialmente as justificativas apresentadas por Alexandre André dos Santos, Eunice de Oliveira Ferreira Santos e Hélio Júnio Rocha Morais;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que, em relação aos certames destinados à contratação dos serviços de produção gráfica para o Enem e, no que couber, para os demais exames que promove:

9.3.1. abstenha-se de renovar o contrato firmado em decorrência do pregão eletrônico 6/2016. Porém, excepcionalmente, com a exclusiva finalidade de realizar o Enem 2019 e desde que demonstrada a ausência de tempo suficiente para processar novo certame, considere autorizada a renovação ou, no caso de confirmada falência da licitante vencedora, a contratação de licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela anterior, nos termos do art. 64, § 2º, da Lei 8.666/93;

9.3.2. aprimore os estudos que fundamentam os editais quanto aos valores e percentuais relativos aos requisitos de qualificação econômico-financeira (e.g. subitem 8.6.5 e subitens do edital 6/2016), de modo a considerar a natureza dos serviços, o tempo de execução, as formas de pagamento das etapas, o valor da contratação e a realidade do mercado, com vistas a fundamentar a definição das exigências suficientes ao cumprimento das obrigações contratuais e a evitar restrições indevidas à concorrência nos certames, em atenção aos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 31, § 5º, da Lei 8.666/1993;

9.3.3. fundamente as exigências de comprovação de produções anteriores em estudos que motivem tecnicamente os limites mínimos fixados e considerem a viabilidade de alternativas para assegurar as necessidades da Administração, a exemplo da comprovação de capacidade instalada disponível para atender às suas demandas;

9.3.4. estabeleça, nas cláusulas editalícias (e.g. 7.1.13 do termo de referência do edital 6/2016), a possibilidade de comprovar as exigências de quantitativo de produção anterior e de procedimentos de segurança por meio de serviços anteriores de complexidades técnica e operacional similares ou equivalentes, com base em critérios a serem definidos a partir da identificação dos itens de maior relevância técnica e valor significativo do objeto, de modo a atender ao inciso II e aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 da Lei 8.666/1993;

9.3.5. realize estudos acerca dos riscos relativos ao funcionamento da unidade gráfica produtiva, com avaliação sobre a probabilidade de ocorrência de incidentes que demandem como resposta a utilização de unidade redundante (própria ou não), de modo a subsidiar a definição das exigências editalícias necessárias e suficientes para a adequada execução do plano de contingência, em obediência ao § 6º do art. 30 da Lei 8.666/1993;

9.3.6. aperfeiçoe os estudos técnicos sobre exigências de segurança, de modo a estabelecer conjunto de requisitos técnicos suficientes para garantir as condições necessárias de segurança e de sigilo e, tão logo seja viável, excluir, dos editais, a exigência de certificação como parte da qualificação técnica, em obediência ao art. 30 da Lei 8.666/1993;

9.3.7. estabeleça, nas cláusulas dos editais, parâmetros para as multas previstas no art. 7º da Lei 10.502/2002 que sejam compatíveis com a gravidade das possíveis infrações de licitantes, de modo a possibilitar a efetiva aplicação da sanção em caso de descumprimento aos ditames normativos e editalícios.

9.4. recomendar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que avalie a possibilidade de incorporar evoluções tecnológicas de digitalização e de automatização dos processos gráficos relacionados à impressão e preparação das provas, com vistas a aprimorar os editais com a flexibilização das exigências editalícias, especialmente aquelas relacionadas ao método de impressão;

9.5. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de ação acerca das providências a serem adotadas em relação às determinações e à recomendação dos subitens 9.3 e 9.4, acima, com indicação da unidade responsável e de prazo para conclusão, se cabível;

9.6. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira de que o enquadramento da contratação de gráfica com vistas ao fornecimento de provas e materiais de aplicação para o Exame Nacional do Ensino Médio como serviço de natureza contínua, conforme verificado no pregão eletrônico 6/2016, contraria o inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993 e a Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008 (alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG 6/2013);

9.7. indeferir o pedido de ingresso nos autos como interessada formulado pela Plural Indústria Gráfica Ltda., sem prejuízo de autorizar-lhe, desde já, caso requeridas, vista e cópia dos autos;

9.8. indeferir o pedido de ingresso nos autos como interessada formulado pela empresa Valid soluções S/A e autorizar a vista e cópia dos autos;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Educação, à representante e à RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda.;

9.10. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que monitore o cumprimento desta deliberação.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0924-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 925/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.466/2016-2

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública Eireli (CNPJ 01.185.758/0001-04).

3.2. Interessadas: Advocacia-Geral da União (CNPJ 26.994.558/0001-23) e Fundação Cesgranrio (CNPJ 42.270.181/0001-16).

3.3. Responsáveis: Eunice de Oliveira Ferreira Santos (CPF 324.838.131-00), Margô Gomes de Oliveira Karnikowski (CPF 484.667.860-15) e Pedro Massad Júnior (CPF 279.379.411-20).

4. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (Manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal:

8.1. Carolina Scherer Bicca (OAB/RS 56.875) e outro representando o Inep;

8.2. Marçal Justen Filho (OAB/DF 34.390) e outros representando a Fundação Cesgranrio;

8.3. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros representando a Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública Eireli;

8.4. Anna Dias Rodrigues (advogada da União) e outros representando a AGU.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 11/2016, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep para contratar serviços especializados de aplicação e correção do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235, 237, inciso VII, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno e nas disposições da Resolução TCU 265/2014, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar as justificativas apresentadas por Eunice de Oliveira Ferreira Santos, Margô Gomes de Oliveira Karnikowski e Pedro Massad Júnior, sem, entretanto, aplicar-lhes multa em razão das atenuantes verificadas;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que se abstenha de prorrogar o contrato firmado em decorrência do pregão eletrônico 11/2016, autorizada sua renovação, todavia, em caráter excepcional, com a exclusiva finalidade de realizar o Enade 2019, desde que sejam cumpridas as exigências normativas para tanto e demonstrada a ausência de tempo suficiente para processar novo certame;

9.4. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira sobre as seguintes ocorrências identificadas no pregão eletrônico 11/2016, de forma que adote as providências necessárias a não repeti-las nos futuros certames licitatórios:

9.4.1. inserção de rigorosos requisitos de qualificação técnico-operacional (subitem 8.8.2 do edital) desacompanhados de estudos que justificassem tecnicamente a imprescindibilidade das seguintes exigências e a cumulatividade entre elas e identificassem seus impactos no que concerne à competitividade do certame, em afronta às disposições dos artigos 37, inciso XXI, da Constituição, 3º,capute § 1º, inciso I, 30, inciso II e §§ 1º e 5º, da Lei 8.666/1993, 3º, incisos II e III, e 9º da Lei 10.520/2002:

9.4.1.1. comprovação de experiência em aplicação de exames em sala seriada, mesmo que seja a regra geral estabelecida no certame o ensalamento por área ou curso (subitens EN 2.1.4 e 2.1.5 do Encarte "A" do instrumento convocatório), restringindo a contratação às entidades que tenham atuado em edições anteriores dessa avaliação, uma vez que se trata de característica própria do Enade;

9.4.1.2. comprovação de experiência em aplicação e correção de provas objetivas e discursivas para, no mínimo, 303.846 estudantes, quantidade superior ao número estimado de examinados para o exercício de 2016 (226.000) e 2019 (238.000) e quase 60% da prevista para 2017 (532.000);

9.4.1.3. comprovação de experiência em aplicação e correção de provas objetivas e discursivas em, no mínimo, 615 municípios, quantidade muito superior ao número de cidades em que foram aplicadas provas de concursos públicos de âmbito nacional, com quantidade superior de candidatos;

9.4.1.4. comprovação de experiência na execução de objeto com as características destacadas nos subitens anteriores por período não inferior a três anos, potencializando ainda mais o caráter restritivo das exigências.

9.4.2. caracterização dos serviços especializados de aplicação e correção do Enade como de natureza contínua, em desacordo com as disposições do anexo I, incisos XXI e XXII, da então vigente Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008 (na redação dada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG 6/2013).

9.5. recomendar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que, nos futuros certames licitatórios para contratação dos serviços especializados de aplicação e correção do Enade, avalie a necessidade de adequar as disposições que tratam dos prazos para entrega do "Plano Estratégico Logístico" e do "Relatório Avaliativo e Proposição de Melhorias" (subitem 9.3 do termo de referência do pregão eletrônico 11/2016), tendo em vista a aparente exiguidade do tempo fixado para aquele planejamento e a insuficiência de tempo para implementar as melhorias sugeridas na realização do exame subsequente;

9.6. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas para cumprir a determinação do subitem 9.3 desta deliberação;

9.7. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que monitore o cumprimento das medidas constantes dos subitens 9.3 e 9.6, acima, e, quando do lançamento de novo edital para contratação dos serviços em tela, avalie o atendimento das disposições contidas nos subitens 9.4 e 9.5 deste acórdão, representando a este Tribunal caso necessário;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à representante, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, à Fundação Cesgranrio e à Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação para conhecimento.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0925-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 926/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.584/2010-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Rita de Cássia Knabben (CPF 298.612.689-87).

3.1. Interessados: Rita de Cássia Knabben (CPF 298.612.689-87), Edevar Valnier (CPF 224.001.509-82), Moacir João de Espíndola (CPF 216.065.959-20), Olímpio Plácido Schmitt (CPF 178.826.999-34) e Valmira Silva dos Santos (CPF 415.247.139-53).

3.2. Responsáveis: Moacir João de Espíndola (CPF 216.065.959-20), Olímpio Plácido Schmitt (CPF 178.826.999-34), Rita de Cássia Knabben (CPF 298.612.689-87) e Valmira Silva dos Santos (CPF 415.247.139-53).

4. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (OAB/SC 12.605) e outros representando Valmira Silva dos Santos, Olímpio Plácido Schmitt e Moacir João de Espíndola.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em cujo momento processual se aprecia pedido de reexame interposto por Rita de Cássia Knabben contra o Acórdão 1.629/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao procurador-chefe da Procuradoria Federal da União junto à Universidade Federal de Santa Catarina, à Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União e ao reitor da Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0926-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 927/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.518/2018-5

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Édison Antônio Costa Britto Garcia (CPF 244.897.191-91), Francisco Paulo Soares Lopes (CPF 305.353.011-20) e Renato Rodrigues Vieira (CPF 007.535.324-50).

4. Unidades: Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a auditoria realizada com objetivo de avaliar os demonstrativos financeiros do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) referentes ao exercício de 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, ajuste nas próximas demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral de Previdência Social a divulgação na Demonstração de Variações Patrimoniais da informação contábil relativa à receita de contribuições previdenciárias de forma que ela se revele mais útil aos usuários, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TSP EC, NBC TSP 01 e NBC TSP 02;

9.2. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional, revise nas próximas demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral de Previdência Social a contabilização dos créditos tributários e da dívida ativa relacionados às contribuições previdenciárias de modo que os reflexos contábeis dos ajustes para perda das respectivas contas também estejam evidenciados no referido fundo, de acordo com as disposições do subitem 9.3.1.1 do Acórdão 2.455/2017 - Plenário;

9.3. considerar como implementadas as providências recomendadas nos subitens 9.3.1.2 do Acórdão 2.455/2017 e 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 978/2018, ambos do Plenário;

9.4. considerar que estão em cumprimento/implementação as medidas contempladas nos subitens 9.2.1.3 e 9.2.2 do Acórdão 1.749/2016, 9.2.1.1, 9.3.1.1 e 9.3.1.4 do Acórdão 2.455/2017 e 9.1.2 do Acórdão 978/2018, todos do Plenário;

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social que verifique o cumprimento das medidas contidas nos subitens 9.1 e 9.2 acima e continue o monitoramento das determinações/recomendações a que se refere o subitem anterior no próximo ciclo de auditoria financeira do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;

9.6. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação aos entes mencionados nos subitens 9.1 e 9.2 deste acórdão e à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia; e

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0927-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 928/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.846/2018-0

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Plásticos Novel São Paulo Ltda. (CNPJ 06.979.521/0001-19).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Gustavo Esperança Vieira (OAB/SP 212.756) e outros representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Sólon Henriques de Sá e Benevides (OAB/PB 3.728) e outros representando Didática Comercial Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros representando Plásticos Novel São Paulo Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pela Plásticos Novel São Paulo Ltda. sobre possível fraude na condução de diversos certames promovidos por unidades regionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com vistas à aquisição de bases e tampas em polipropileno para contêiner desmontável leve.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992 e 251 do Regimento Interno, no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do RITCU, nos arts. 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno c/c o art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016, no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 e nos arts. 2º, 3º e 8º, inciso I, da Resolução-TCU 265/2014, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, julgá-la procedente;

9.2. revogar as medidas cautelares adotadas na presente representação;

9.3. determinar à:

9.3.1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que adote imediatas providências necessárias ao exato cumprimento da lei no sentido de se abster de autorizar adesões às atas de registro de preços decorrentes do Pregão Eletrônico 21/2018 DR/RS (Licitação 731715), tendo em vista a utilização indevida pela empresa Didática Comercial Ltda. do tratamento jurídico diferenciado destinado a microempresas e a empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inciso IV;

9.3.2. Universidade Federal da Bahia que adote imediatas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de se abster, em relação aos itens 61 e 63 do Pregão Eletrônico 25/2017, de autorizar adesões e realizar novas aquisições relacionadas às atas de registro de preços decorrentes daquele pregão, tendo em vista a utilização indevida pela empresa Didática Comercial Ltda. do tratamento jurídico diferenciado destinado a microempresas e a empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inciso IV.

9.4. declarar a inidoneidade da empresa Didática Comercial Ltda. (CNPJ 12.833.716/0001-59), para participar, por 1 (um) ano, de licitações na Administração Pública Federal;

9.5. deferir o pedido de vista e cópia destes autos formulado pela empresa MMCONEX Produtos para Saúde Ltda.;

9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que monitore o cumprimento dos comandos contidos no subitem 9.3 acima;

9.7. dar ciência deste acórdão:

9.7.1. à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Universidade Federal da Bahia, às empresas Plásticos Novel São Paulo Ltda. e Didática Comercial Ltda. e à Junta Comercial do Estado de São Paulo;

9.7.2. após o transito em julgado do presente acórdão, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia - SLTI/ME para as providências necessárias à atualização do registro da empresa Didática Comercial Ltda. no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf;

9.7.3. ao Gestor do Simples Nacional - CGSN.

9.8. determinar à SLTI/ME que informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação, acerca das medidas adotadas para cumprimento do subitem 9.7.2 acima;

9.8. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Universidade Federal da Bahia que, havendo dúvidas sobre o enquadramento de licitantes na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, além de realização das pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública Federal, solicitem das participantes a apresentação de documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e veracidade de sua declaração para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de usufruir dos benefícios da referida lei.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0928-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 929/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.416/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ágil Serviços Especiais Ltda. (72.620.735/0001-29); Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); e Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49).

3.2. Recorrentes: Ágil Serviços Especiais Ltda. (72.620.735/0001-29) e Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Rocha Almeida (3593/OAB-RO) e outros, representando Williames Pimentel de Oliveira; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Bruno Silva Campos (OAB/DF 12.509) e outros, representando Ágil Serviços Especiais Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazarèth (OAB/RJ 121.685) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Williames Pimentel de Oliveira e pela sociedade empresária Ágil Serviços Especiais Ltda. ao Acórdão 2391/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos presentes embargos, haja vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito:

9.1.1. acolher parcialmente, sem efeitos infringentes, o expediente recursal da Ágil Serviços Especiais Ltda., para o fim de integrar a deliberação atacada com os fundamentos expostos no voto condutor;

9.1.2. dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Sr. Williames Pimentel de Oliveira para o fim de alterar a redação dos subitens 9.1 e 9.1.3, de modo a excluí-lo do rol de responsáveis, e tornar insubsistente a multa que lhe foi imposta no subitem 9.3.3;

9.2. constituir processo apartado com vistas a adoção da medida saneadora consignada no subitem 9.9 do Acórdão 2391/2018-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, à Funasa e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis;

9.4. após a notificação dos responsáveis e interessados, encaminhar o presente feito à Secretaria de Recursos para exame de admissibilidade dos recursos de reconsideração já interpostos e posterior sorteio do relator.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0929-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 930/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.362/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00); Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91); Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05); Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda (373.207.187-15); José dos Passos Nogueira (212.729.646-04); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Maria Estela Filardi (348.592.927-15); SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Miranda Coelho (43.502/OAB-RJ), representando Maria Estela Filardi.

8.2. João Francisco Aguiar Drumond (10460/OAB-DF), Antônio Glaucius de Morais (12.308/OAB/DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

8.3. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.4. Thor Ribeiro Aune (26.168/OAB-DF), Marcelo Sá Pontes (32.681/OAB-DF) e outros, representando Jose dos Passos Nogueira.

8.5. Leonardo Lacerda Jubé (26.903/OAB-GO) e outros, representando Francisco Elísio Lacerda.

8.6. Caio Soares Junqueira (70398/OAB-MG), André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB/DF) e outros, representando André Von Bentzeen Rodrigues, Bruno Von Bentzeen Rodrigues e SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.;

8.7. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.498/2015-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no Contrato 60/2009, cujo objeto foi a execução dos serviços remanescentes da construção do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. José Américo Cajado Azevedo;

9.2. considerar revéis, os Srs. Ulisses Assad e José Francisco das Neves, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. José dos Passos Nogueira (212.729.646-04) e Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda (373.207.187-15), bem como da empresa STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98), dando-lhes quitação;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ulisses Assad (008.266.408-00), Maria Estela Filardi (348.592.927-15), Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05), Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20), Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91) e André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00), bem como da empresa SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

9.4.1. Responsáveis solidários: José Francisco das Neves; Ulisses Assad, Maria Estela Filardi, Francisco Elísio Lacerda, Luiz Carlos Oliveira Machado, Bruno Von Bentzeen Rodrigues, André Von Bentzeen Rodrigues e SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.:

Medição

Data da Ocorrência

Débito (R$)

1

29/01/10

R$ 675.493,52

2

01/03/10

R$ 693.085,57

3

30/03/10

R$1.405.063,07

4

26/04/10

R$ 1.622.129,82

5

26/05/10

R$ 4.553.390,53

6

28/06/10

R$ 9.084.473,36

7

26/07/10

R$ 8.745.285,06

8

26/08/10

R$ 11.767.091,61

9

27/09/10

R$ 10.274.215,37

10

25/10/10

R$ 9.443.491,31

11

26/11/10

R$ 533.210,71

12

23/12/10

R$ 3.371.770,64

13

26/01/11

R$ 1.290.561,61

14

28/02/11

R$1.894.113,47

15

28/03/11

R$ 2.035.937,38

16

06/05/11

R$ 580.564,95

17

26/05/11

R$ 2.627.941,72

18

27/06/11

R$ 2.554.457,76

19

26/07/11

R$ 4.158.529,67

20

26/08/11

R$ 176.278,96

21

26/09/11

R$ 1.989.317,85

22

26/10/11

R$ 118.518,95

23

28/11/11

- R$ 118.202,13

24

06/12/11

-

25

26/01/12

R$ 2.112.893,95

26

- R$ 1.617,87

9.4.2. Responsável: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

10/9/2012

R$ 7.870.435,56

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

José Francisco das Neves

R$ 12.000.000,00

Ulisses Assad

R$ 12.000.000,00

Luiz Carlos Oliveira Machado

R$ 12.000.000,00

André Von Bentzeen Rodrigues

R$ 12.000.000,00

Bruno Von Bentzeen Rodrigues

R$ 12.000.000,00

Maria Estela Filardi

R$ 2.400.000,00

Francisco Elísio Lacerda

R$ 2.400.000,00

SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

R$ 25.000.000,00

9.6. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. André Von Bentzeen Rodrigues, Bruno Von Bentzeen Rodrigues, José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Luiz Carlos Oliveira Machado;

9.7. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad, Luiz Carlos Oliveira Machado, André Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um período de 8 (oito) anos;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União e à Valec, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.11. nos termos do item 9.2.2 do Acórdão 641/2007-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação para o Conselho Federal de Engenharia (Confea) e para o Conselho Regional de Engenharia em Goiás (Crea-GO), a fim de que adotem as providências que entenderem cabíveis contra os profissionais de engenharia envolvidos nos superfaturamentos nas obras da Ferrovia Norte-Sul;

9.12. juntar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos processos TC 021.532/2017-6, TC 021.534/2017-9, TC 029.691/2017-6, TC 029.695/2017-1, TC 029.696/2017-8 e TC 029.698/2017-0, que tratam do acompanhamento das medidas administrativas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade dos bens dos responsáveis arrolados no polo passivo desta TCE;

9.13. determinar à Segecex que oriente as secretarias do Tribunal a avaliar sempre a possibilidade de, em sinergia de esforços, compartilhar o resultado de trabalhos anteriores ou contemporâneos - valendo-se, por exemplo, das notícias de superfaturamento detectado em outros processos sobre igual objeto (e.g. a mesma obra) para complementação dos achados do feito, ainda que a extensão dos danos anteriormente apurados não os posicione entre os de maior materialidade segundo o método da curva ABC;

9.14. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0930-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 931/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.364/2015-8.

1.1. Apenso: 004.063/2015-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda (373.207.187-15); José dos Passos Nogueira (212.729.646-04); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98); Ulisses Assad (008.266.408-00).

3.2. Recorrentes: Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68); José dos Passos Nogueira (212.729.646-04); Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. João Francisco Aguiar Drumond (10460/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

8.2. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.3. Thor Ribeiro Aune (26.168/OAB-DF), representando José dos Passos Nogueira.

8.4. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad.

8.5. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Luiz Sérgio Nogueira.

8.6. Edgard Hermelino Leite Junior (92.114/OAB-SP), Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (235.057/OAB-SP), Mario Henrique de Barros Dorna (315746/OAB-SP) e outros, representando Constran S.A. - Construções e Comércio.

8.7. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pela empresa Constran S.A. - Construções e Comércio e pelos Srs. Luiz Sérgio Nogueira e José dos Passos Nogueira em face do Acórdão173/2019-Plenário, que apreciou tomada de contas especial constituída em razão do superfaturamento identificado no Contrato 13/2006, referente à construção do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pela empresa Constran S.A. - Construções e Comércio e pelos Srs. Luiz Sérgio Nogueira e José dos Passos Nogueira, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos embargantes desta deliberação.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0931-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 932/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.532/2009-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (CPF 872.396.397-20), Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 37.517.158/0001-43) e Cleia Maria Trevisan Vedoin (CPF 207.425.761-91)

3.2. Recorrente: André Luiz Ceciliano (CPF 872.396.397-20)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator do acórdão recorrido: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Advogados com procuração nos autos: Roberta Maria Rangel (OAB/DF 10.792), Daiane Mângia Furtado (OAB/DF 21.920), Vitor Lobo Morais (OAB/PE 46.765), José Durvalino Romão (OAB/PE 9.787) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por André Luiz Ceciliano (CPF 872.396.397-20) contra o Acórdão nº 8.642/2011-TCU-2ª Câmara que julgou irregulares suas contas, condenou-o ao recolhimento do débito apurado e aplicou-lhe multa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, 23, inciso III, 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento no art. 32, inciso III e art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c art. 288, inciso III e § 2º do Regimento Interno do TCU

9.2. dar ciência ao recorrente, à Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ e aos demais órgãos e entidades interessados do teor da presente decisão, encaminhando-lhes cópia, bem como informando-lhes que os respectivos relatório e voto podem ser consultados em www.tcu.gov.br/acordaos, nos termos do Memorando-Circular Segecex 45/2017, de 25/8/2017.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0932-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 933/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.648/2005-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Altavir Zaniolo (000.598.629-04), Antônio Bento Rodrigues Pontes (028.870.538-68), Clodovil Silvério (056.632.459-87), Elias Martins (264.300.377-20), Geraldo Serathiuk (360.145.919-15), José Antônio Fares (024.998.838-04), José Sangenito da Silva (017.740.939-87), Marcos Mueller Schlemm (087.649.139-53), Maria Favero Rodrigues (146.504.369-15), Mário Marcondes Lobo (002.215.389-68), Milton Wittig Bueno (124.944.459-49), Nelson Luís Strobel (225.867.509-00), Nilton Sergio Jacobsen (121.443.719-20), Ovaldir Nardin (002.992.359-04), Osvaldo Davet (004.674.999-34), Rodrigo Costa da Rocha Loures (002.928.269-15) e Ronaldo Duschenes (049.442.408-72).

4. Entidade: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná - Sesi/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná - Sec/PR.

8. Representação Legal: Alexander Miranda (OAB/PR 43.462), Camila Gaeski (OAB/PR 44.110), Christian Schramm Jorge (OAB/PR 25.957), Claudia Beeck Moreira de Souza (OAB/PR 46.108), Clayton Gomes de Medeiros (OAB/PR 59.941), Fábio Dias Vieira (OAB/PR 36.687), Fabíola de Fátima Barroso (OAB/PR 31.211), Juliano Gurski da Silva (OAB/PR 48.085), Marco Antônio Guimarães (OAB/PR 22.427), Narjara Cheyenne Carmelo Andriet (OAB/PR 50.506), Rodrigo Pozzobon (OAB/PR 22.997) e Thiago Bertapelli (OAB/PR 31.078).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná - Sesi/PR, relativa ao exercício de 2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Rodrigo Costa da Rocha Loures e Antônio Bento Rodrigues Pontes, condenando-os, solidariamente, ao recolhimento da importância originária abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir da data a seguir descrita, até a do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

31/12/2004

4.599.450,00

9.2 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados no item 3 supra, dando-se-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência ao Sesi/PR de que o Plano de Demissão Voluntária implementado na entidade em 2004 não observou os preceitos cabíveis à espécie, em especial os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, tampouco a jurisprudência desta Casa a respeito do tema;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná e à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0933-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 934/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.106/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: D R C Comercio Ltda. - Epp (04.651.057/0001-01); Donaldo Gie Nogueira Eireli (02.470.780/0001-69); Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Epp (05.348.580/0001-26); Identidade Reservada (999.999.999-99); Luciano Ferreira de Sousa (852.947.803-72); Medica Hospitalar Comercio e Representações Ltda. - Epp (05.750.248/0001-93); R. O. Carvalho do Nascimento (05.577.401/0001-22); Weberth B. Sousa - Me (07.563.176/0001-09).

3.2. Responsáveis: D R C Comercio Ltda. - Epp (04.651.057/0001-01); Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Epp (05.348.580/0001-26); Luciano Ferreira de Sousa (852.947.803-72); Marcio de Souza Sa (804.938.583-34); Medica Hospitalar Comercio e Representações Ltda. - Epp (05.750.248/0001-93); R. O. Carvalho do Nascimento (05.577.401/0001-22); Semíramis Antão de Alencar (856.918.443-34); Weberth B. Sousa - Me (07.563.176/0001-09).

3.3. Recorrentes: Marcio de Souza Sa (804.938.583-34); Semíramis Antão de Alencar (856.918.443-34); R. O. Carvalho do Nascimento (05.577.401/0001-22); Medica Hospitalar Comercio e Representações Ltda. - Epp (05.750.248/0001-93); D R C Comercio Ltda. - Epp (04.651.057/0001-01); Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Epp (05.348.580/0001-26); Weberth B. Sousa - Me (07.563.176/0001-09).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Jefferson Willame Martins Lira e outros, representando Weberth B. Sousa - Me.

8.2. Daniel Albuquerque de Abreu (55.446/OAB-DF) e outros, representando Marcio de Souza Sa.

8.3. Marcos Antonio Cardoso de Souza (3.387/OAB-PI) e outros, representando Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Epp, Weberth B. Sousa - Me, R. O. Carvalho do Nascimento e Medica Hospitalar Comercio e Representações Ltda. - Epp.

8.4. Willer Tomaz de Souza (32.023/OAB-DF), representando Marcio de Souza Sa e Semíramis Antão de Alencar.

8.5. Erico Malta Pacheco (3906/OAB-PI), representando D R C Comercio Ltda. - Epp e R. O. Carvalho do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelas empresas Detmed/D R C Comercio Ltda. - EPP, Otima - Distribuidora/R. O. Carvalho do Nascimento, Medica Hospitalar Comercio e Representações Ltda. - EPP, Weberth B. Sousa - ME, Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP e pelos responsáveis Marcio de Souza Sá e Semíramis Antão de Alencar contra o Acórdão 247/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/92, em:

9.1 conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhes provimento, no sentido de tornar insubsistente os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 247/2017-TCU-Plenário;

9.2 dar ciência desta deliberação aos recorrentes, aos interessados e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0934-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 935/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.852/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Francélia da Silva Schmidt (032.503.688-81); Marli dos Santos (073.139.738-02); e Vladimir Renato de Aquino Lopes (063.585.118-07).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - INSS/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

8. Representação legal:

8.1. Priscila Guimarães Siqueira, representando Maria Francélia da Silva Schmidt.

8.2. Gustavo Di Angellis da Silva Alves (OAB/DF 40.561) e outros, representando Vladimir Renato de Aquino Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de fraudes realizadas na folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, entre 1991 e 1999, em que se aprecia, nesta oportunidade, arguição de nulidade dos Acórdãos 354/2015 e 2.330/2016, do Plenário, pela Secex/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em não reconhecer, com fundamento no art. 171 do Regimento Interno do TCU, por preclusão e ausência de prejuízo à parte, a nulidade suscitada pela unidade técnica.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0935-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 936/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.774/2014-6

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Glória Geane de Oliveira Fernandes (CPF 020.667.704-93) e Erivan Antônio de Morais - Eventos - EPP (CNPJ 05.580.350/0001-98)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB

5. Relator: Ministro José Mucio Monteiro.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB)

8. Advogados constituídos nos autos: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Edgar Smith Neto (OAB/RN 8.223, OAB/PB 8.223-A e OAB/SP 356.071) e outros

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor de Glória Geane de Oliveira Fernandes, ex-prefeita municipal de Uiraúna/PB, em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 741556/2010, celebrado entre o ministério e o município, para execução do projeto intitulado "Festa de São João de 2010".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 23, inciso III; 28, inciso II; e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", e 268, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. excluir Erivan Antônio de Morais - Eventos - EPP da relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas de Glória Geane de Oliveira Fernandes e aplicar-lhe multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência ao Ministério do Turismo, no que tange ao uso de recursos públicos de novos convênios para contratação de produtoras e artistas com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, do disposto nos itens a seguir, para que seja considerado na formalização e exame das respectivas prestações de contas:

9.5.1. a existência de instrumentos de procuração, cartas de exclusividade e outros documentos de caráter temporário, conferidos a empresas intermediárias, por artistas ou por seus representantes exclusivos, como resultado das tratativas para a realização de eventos custeados com recursos federais, não configura a hipótese de inviabilidade de competição, prevista no art. 25,caput, da Lei 8.666/1993;

9.5.2. havendo a possibilidade de competição entre interessados na realização deshowsartísticos, a legislação impõe a instauração de processo licitatório, que assegure a igualdade de condições aos interessados em oferecer o serviço e possibilite a contratação da proposta mais vantajosa para a administração;

9.5.3. os documentos mencionados no subitem 9.5.1, associados a notas fiscais emitidas pelas intermediárias, se desacompanhados de documentos comprobatórios dos valores cobrados pelos artistas, a título de cachê, e o seu efetivo recebimento, emitidos pelos próprios artistas ou por seus representantes exclusivos, não se prestam a elidir eventual débito na aplicação de recursos federais;

9.5.4. o gestor que cria mecanismos ilícitos, ou omite dados, para dificultar ou impedir que se meça, com exatidão, o superfaturamento por ele patrocinado, não pode exigir que o débito resultante da sua conduta irregular seja aferido com absoluta precisão, porque a imposição de tal encargo aos órgãos de controle resultaria em prestigiar a torpeza do faltoso e subverter o valor republicano presente no princípio sensível da prestação de contas.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0936-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Mucio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor).

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 937/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.142/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Fernando Antonio Ribeiro Soares (005.162.126-64).

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada com vistas a apurar possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União, o que poderia caracterizar dependência do Governo Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. determinar à Sest, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, que:

9.1.1. identifique, no prazo de sessenta dias, no exercício da competência que lhe é conferida pelo art. 92, inciso II, do Decreto 9.679/2019, nos últimos cinco anos, as empresas estatais consideradas não dependentes que receberam aportes de capital da União e que, por força no disposto no art. 2º, inciso III, da LRF, deveriam ser classificadas como dependentes;

9.1.2. aponte, em trinta dias a contar da finalização do prazo a que se refere o subitem anterior, para as estatais identificadas na forma do citado subitem, informando a esta Corte:

9.1.2.1. a relação de todos os empregados e dirigentes, com os valores mensais das respectivas remunerações que receberam, no período, acima do teto constitucional então vigente, conforme previsão constante do art. 37, inciso XI, da CF/1988;

9.1.2.2. a relação de todos os empregados e dirigentes que receberam Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) ou Remuneração Variável Anual (RVA), e respectivos valores recebidos, em afronta à proibição constante do art. 3º, inciso I, da Resolução CCE 10/1995;

9.1.3. desenvolva, no prazo de 120 dias, ferramenta no Sistema de Informação das Estatais (Siest), que verifique de forma automática e para todas as empresas estatais não dependentes, após o final de cada exercício, se ocorreu a condição de dependência estabelecida no art. 2º, inciso III, da LRF, verificando, também, para as estatais enquadradas como dependentes, a observância do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988 e a regularidade na distribuição de PLR e RVA em desacordo com o disposto no art. 3º da Resolução CCE 10/1995;

9.2. firmar entendimento no sentido de que, para fins de aplicação de regras de finanças públicas, a conceituação de empresa estatal federal dependente é aquela tratada no art. 2º, inciso III, da LRF, cuja dependência resta caracterizada pela utilização de aportes de recursos da União para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, desde que, neste último caso, os recursos não sejam provenientes do aumento da participação acionária da União na respectiva estatal;

9.3. dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, acerca da necessidade de compatibilidade entre as informações das demonstrações financeiras registradas no Siest e as oficiais divulgadas pelas empresas estatais nos relatórios e registros contábeis das empresas estatais;

9.4. determinar à Sest que alerte as empresas estatais que a concessão de aumento salarial acima do teto constitucional pode vir a acarretar responsabilização dos dirigentes;

9.5. determinar à Segecex que:

9.5.1. realize auditoria de natureza operacional na Sest com o objetivo de verificar a atuação da mencionada Secretaria no cumprimento de suas competências estabelecidas pelo art. 92 do Decreto 9.679/2019, com especial ênfase aos processos internos relacionados ao exercício das atribuições tratadas nos incisos II e VI, letra "g", do referido dispositivo normativo;

9.5.2. informe, nos termos da Portaria TCU 548/2017, a ação de controle a ser retirada do Plano de Fiscalizações em substituição à fiscalização a ser realizada por força do subitem anterior.

9.6. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) que autue representação, com vistas a promover a audiência dos gestores da Sest e, assim, apurar suas responsabilidades em decorrência de condutas omissivas em razão de não adotarem ações pertinentes com vistas a se identificar estatais não dependentes que, nos termos do art. 2º, inciso III, da LRF, deveriam ser classificadas como dependentes, em afronta à competência estabelecida no art. 92, inciso II, do Decreto 9.679/2019;

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle do Consumidor, do Senado Federal, em virtude dos indícios de que há empresas que utilizaram ou podem vir a necessitar de aportes de capital da União para pagamento de despesas operacionais, o que sinaliza uma situação de dependência e um risco para a sustentabilidade orçamentária e financeira das empresas estatais formalmente classificadas como não dependentes.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0937-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que votou na sessão de 10/04/2019: Bruno Dantas.

13.3. Ministro que não participou da votação: Augusto Nardes.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Revisor).

13.5. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.6. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira (Revisor).

13.7. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 938/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.643/2014-8.

1.1. Apensos: 014.781/2015-8; 006.179/2016-9; 033.671/2015-0; 001.738/2018-6; 018.051/2015-4; 035.156/2015-5; 015.891/2014-3; 025.390/2016-3; 026.056/2017-8; 011.777/2016-8; 020.228/2017-1; 029.975/2017-4; 029.938/2014-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedidos de Reexame em Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04); Aldemir Bendine (043.980.408-62); Alexandre Antonio Tombini (308.444.361-00); Arno Hugo Augustin Filho (389.327.680-72); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Guido Mantega (676.840.768-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Manoel Dias (007.829.719-20); Marcelo Pereira de Amorim (821.337.191-72); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Nelson Henrique Barbosa Filho (009.073.727-08); Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello (491.467.346-00); Túlio José Lenti Maciel (527.746.946-04)

3.3. Recorrentes: Júlio Marcelo de Oliveira (398.727.691-68); Aldemir Bendine (043.980.408-62).

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.2. Redator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.3. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Eugenio Jose Guilherme de Aragao (4935/OAB-DF) e outros, representando Guido Mantega.

8.3. Lucas Resende Fraga (50028/OAB-DF) e outros, representando Arno Hugo Augustin Filho.

8.4. Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

8.5. Deusa Maura Santos Fassina (164146/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8.6. Gabriel Barbosa Rocha (15.808E/OAB-DF) e outros, representando Marcus Pereira Aucélio.

8.7. Cristiano de Oliveira Lopes Cozer (16400/OAB-DF) e outros, representando Alexandre Antonio Tombini e Túlio José Lenti Maciel;

8.8. Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40915/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.9. Álvaro Oliveira de Freitas (75912/OAB-RJ) e outros, representando Luciano Galvão Coutinho.

8.10. Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda e outros, representando Banco Central do Brasil.

8.11. Janes Jose de Almeida Silva, representando Carlos Antonio Vieira Fernandes.

8.12. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), representando Marcelo Pereira de Amorim.

8.13. Maury Gonzaga Farias, representando Dyogo Henrique de Oliveira.

8.14. Jailton Zanon da Silveira (77366/OAB-RJ) e outros, representando Jorge Fontes Hereda.

8.15. Vilmon Malcorra Villagran (43181/OAB-DF), representando Aldemir Bendine.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU e por Aldemir Bendine, contra o Acórdão 1.824/2018-Plenário, que julgou pedidos de reexame contra o Acórdão 2.575/2016-Plenário, por meio do qual foram avaliadas as razões de justificativa dos responsáveis quanto aos atrasos nos repasses de recursos, pela União, às instituições financeiras e aos entes federados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Redator e com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos por Aldemir Bendine, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU, por intermédio do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, relativamente a Luciano Galvão Coutinho, com efeitos infringentes;

9.3. alterar a redação do item 9.7 do Acórdão 1.824/2018-Plenário para:

9.7. negar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto a Nelson Henrique Barbosa Filho, Dyogo Henrique de Oliveira, Marcus Pereira Aucélio, Marcelo Pereira de Amorim, Jorge Fontes Hereda, Alexandre Antonio Tombini e Túlio José Lenti Maciel.

9.4. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto a Luciano Galvão Coutinho, a fim de considerar graves as infrações por ele cometidas e aplicar-lhe a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo período de seis anos, bem como de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

9.5. dar ciência desta decisão aos embargantes e interessados.

10. Ata n° 13/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0938-13/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Redator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Augusto Nardes.

13.3. Ministro com voto vencido: Raimundo Carreiro (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Revisor).

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira (Revisor).

13.6. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ENCERRAMENTO

Às 20 horas e 16 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário do Plenário Em Substituição

Aprovada em 29 de abril de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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