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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 11, referente à Sessão realizada em 16 de abril de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 022.510/2017-6 e 034.812/2014-8, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 014.329/2015-8 e 026.411/2016-4, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 004.772/2014-8, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- 000.283/2017-7, de reatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 006.655/2019-0 e 017.518/2017-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3226 a 3326.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3226/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.386/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mário Inácio Fernandes (110.291.456-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3227/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.424/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Kleber Gomes de Souza (383.505.997-15); Milton Ferreira de Oliveira (398.085.217-20)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3228/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.191/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliane Maria da Silva (222.667.711-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3229/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.469/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Isabel Kreusch (383.121.079-91); Marina Edite dos Santos Soares (919.831.349-53); Marli Teresinha Cristofolini dos Santos (618.342.209-63)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3230/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.341/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Dias Melo (083.261.692-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3231/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.347/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helder Baruffi (275.032.830-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3232/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.357/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lourenço Júlio Azevedo Rego (049.151.861-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3233/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.365/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adir Hildo Kalinke (320.013.049-00); Aldo Santos Pereira (246.728.079-91); Ana Lucia Santos Verdasca Guimarães (497.932.849-00); Antonio Amilcar Levandoski (356.424.919-20); Beatriz Antonina Fontana de Vargas (314.433.110-49); Carlos Roberto Juchen (462.852.969-87); Elaine Cristina de Azevedo (572.205.309-00); Gilberto Manoel Alves (302.333.139-15); João Egdoberto Siqueira (232.299.349-20); Jorge Carlos Correa Guerra (305.291.317-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3234/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.391/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Graças Sales de Lima (855.008.107-82)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3235/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.397/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Sandra Regina de Andrade (341.063.837-72); Sônia Regina Ramos de Freitas (559.113.237-53); Suzana Serzedello Moraes (781.904.527-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3236/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.423/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacira dos Santos Domingues (348.785.139-34); José Vieira de Miranda (102.825.994-87); Luiz José da Conceição (033.699.408-76); Nerci David Vier (577.919.610-91); Vilma Terezinha da Silva (583.811.719-20); Wilson Deda Gonçalves (120.250.205-97)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3237/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.490/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Pretoni Ceneviva (776.370.118-87); Eliane Ferraz Alves (144.306.734-20); João Batista Costa (048.131.624-87); José de Almeida Costa (071.074.554-00); Luiz Francisco da Cruz (023.256.084-68); Marcilio Imbassahy Ribeiro Rodrigues (023.268.254-20); Maria Eleonora de Sales Negri (450.762.434-72); Maria Gerusa Jacinto Seixas (203.993.164-34); Maria Lazuir Braga Matos (276.510.374-72); Maria de Fátima Severo Trindade (395.851.234-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3238/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.538/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria Dolavale (457.094.677-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3239/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.549/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Rodrigues da Silva Neto (128.486.204-63); Reynaldo Francisco Mora (054.309.508-82)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3240/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.569/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Leitão Correa e Silva (087.243.597-00); Fernanda Costa Bernardes (005.159.921-00); Leonardo Rangel de Melo Filardi (986.888.981-20); Liliane Maia Rosa (035.913.456-44); Marcela Jaccottet Lopes (310.041.301-63); Marcelo Aguiar Cerri (303.209.148-95); Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (711.381.021-72); Paulo Henrique Siqueira Isobe (700.437.791-15); Renan Mendes Gaya Lopes dos Santos (725.721.401-87); Ricardo Tadeu de Albuquerque Peixoto (806.028.941-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3241/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.940/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Débora Catiane Curtinaz Bierhals (901.428.700-30)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3242/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.195/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Antonio da Silva Filho (029.990.127-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3243/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.653/2012-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Francineia Moreira de Oliveira (090.267.647-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3244/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.267/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mauro Almeida da Silva Junior (292.191.402-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3245/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.737/2011-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adilene Paula dos Santos (010.808.405-16); Adneia Paula dos Santos (010.808.285-75); Alaíde Paula dos Santos (180.131.635-04); Arlinda Paula dos Santos (001.879.145-08); Railda de Oliveira Santos (282.348.125-72); Rute Lôpo dos Santos (439.371.525-04); Taiara dos Santos de Jesus (015.994.165-22)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3246/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.712/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Divinora Amazonense de Melo (577.963.352-53); Lucileide da Costa do Nascimento Silva (272.407.462-91); Maria José Paz de Souza (079.141.722-00); Raimunda Vale da Silva (063.097.122-68); Sandra Maria de Lima Moura (201.849.992-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3247/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.732/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cristiane Heringer (891.179.219-53); Maria Lúcia de Lima Silva (638.344.641-04); Railda Maria Brayner Costa (449.479.846-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3248/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.395/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Fernandes de Oliveira (499.135.907-44); Edmundo Correia de Lima (011.315.834-34); Elias Gabriel Pereira (008.061.372-15); Francisco das Chagas Santos (336.663.854-00); José Hortencio dos Santos (016.268.334-00); José Ribeiro da Silva (071.919.527-68); Valdenio Barros da Rocha (499.176.177-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 3249/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.640/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Felix Arthur Castilho de Azevedo Garcia (464.982.577-68); Herculano Felix dos Santos (406.938.137-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3250/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.649/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimunda Gomes Milhomem (063.848.383-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Imperatriz/MA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3251/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-004.406/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Antonio dos Santos (246.739.864-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que, valendo-se da faculdade prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de pensão civil de Marlene da Silva Santos (nº de controle 10601902-05-2017-000138-6), qualificada como viúva do ex-servidor Marcos Antonio dos Santos, aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade do tempo de serviço averbado no campo"outros tempos certificados pelo INSS"constante do formulário Sisac referente à aposentadoria do instituidor.

ACÓRDÃO Nº 3252/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.054/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica Souza da Silva (058.741.637-86); Jose Ricardo Gabriel dos Santos (127.376.517-60); Maurilio Darcy dos Santos Mendes (112.916.117-03); Nadia de Andrade Dantas (865.212.417-53); Priscilla Estefani Santos da Silva (096.058.144-80); Rosa Lucia Duarte de Freitas (600.930.217-04); Solange da Paz (889.610.015-15); Thomas Almeida de Sousa Nogueira (648.668.153-53); Walter dos Santos Goncalves (124.648.597-45); Zuleidi Andrade da Silva (029.699.737-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3253/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista estes autos de admissão de servidora nos quadros do Hospital das Forças Armada;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público propõem que o ato de admissão de Priscila Alves de Morais seja considerado legal e registrado;

Considerando, todavia, que a admissão da interessada se deu no estrito cumprimento de ordens judiciais expressas e específicas, hipótese em que fica prejudicado seu registro pelo TCU (v. Acórdãos 8.253/2013-1ª Câmara e 143/2014-1ª Câmara, entre outros);

Considerando que, à luz da documentação carreada aos autos, não foi identificado nenhum excesso no cumprimento da sentença judicial (Processo 8413-61.2012.4.01.3400) por parte da entidade de origem;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado o exame do ato de admissão de Priscila Alves de Morais.

1. Processo TC-003.852/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Priscila Alves de Morais (703.650.671-72)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3254/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando que a admissão de Marcleia Elias Moura se deu no estrito cumprimento de ordem judicial expressa e específica, hipótese em que fica prejudicado seu registro pelo TCU (v. Acórdãos 8.253/2013-1ª Câmara e 143/2014-1ª Câmara, entre outros), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado o ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-005.122/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcleia Elias Moura (988.599.355-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3255/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I e II; 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 e art. 1º, I, e 143, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Rivaci Sperotto (CPF 029.628.020-87), Daniel Kluppel Carrara (CPF 477.977.891-34), Jorge Luiz Machado Rodrigues (CPF 243.782.400-68), Cesar Luis Tagliari Vieira (CPF 202.547.500-44), Gedeão Silveira Pereira (CPF 134.052.680-87), Carlos Joel da Silva (CPF 514.942.210-04), André Barbosa Barretto (CPF 032.970.807-44) e Zenia Aranha da Silveira (CPF 659.898.990-68), dando-lhes quitação plena;

b) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Gilmar Tietbohl Rodrigues (CPF 060.076.780-91) e Valmir Antonio Susin (CPF 032.770.700-34), dando-lhes quitação, tendo em vista a seguinte falha que foi constatada em suas gestões: pagamentos lastreados por contratação decorrente de dispensa de licitação em valor superior ao limite de enquadramento disposto no Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) do Senar;

c) dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenir futuras reincidências:

c.l) descumprimento do art. 11 da Instrução Normativa - TCU 63/2010: a identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração e os endereços residenciais completos e de correio eletrônico não constam do rol de responsáveis; e

c.2) foram realizados pagamentos com fulcro em contratação decorrente de dispensa de licitação em valor superior ao limite de enquadramento disposto no Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) do Senar; e

d) dar ciência deste acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul.

1. Processo TC 037.183/2018-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: André Barbosa Barretto (CPF 032.970.807-44); Carlos Joel da Silva (CPF 514.942.210-04); Carlos Rivaci Sperotto (CPF 029.628.020-87); Cesar Luis Tagliari Vieira (CPF 202.547.500-44); Daniel Kluppel Carrara (CPF 477.977.891-34); Gedeao Silveira Pereira (CPF 134.052.680-87); Gilmar Tietbohl Rodrigues (CPF 060.076.780-91); Jorge Luiz Machado Rodrigues (CPF 243.782.400-68); Valmir Antonio Susin (CPF 032.770.700-34) e Zenia Aranha da Silveira (CPF 659.898.990-68).

1.2. Entidade: Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 3256/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.237/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Odon Fernandes Loures (007.739.486-00); Pedro Bispo Franca (040.218.945-00); Raimundo Fidelis da Silva (003.521.872-04); Sebastião Pimentel (233.392.177-34); Yoshimi Matsubara (006.749.741-15).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3257/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.370/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Jose Ferragini Lopes (001.627.358-39); Helio de Liro e Oliveira (269.578.847-91).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3258/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.401/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ari Rodrigues Braga (052.898.903-00); Antonio Estelita de Aguiar Freire (281.307.078-53).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3259/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.343/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Josmayl Brito (122.345.835-00); João Seno de Moura (184.454.383-87); Lauriza de Queiroz Souza (339.421.451-20); Luiz Renato Ifarraguirre dos Santos (250.888.150-34); Lúcia Maria da Silva Terra de Oliveira (748.171.757-53); Maria Auxiliadora dos Anjos Lopes (083.274.832-34); Marlene Santos França Pereira (084.065.368-96); Orlando Conceição Costa (214.761.361-49); Sidonil Borel do Amaral (183.780.561-04); Sonia Maria Lopes de Oliveira (412.336.547-72).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3260/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.348/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alda Regina de Souza (514.018.357-91); Ana Maria Torres Rodrigues (750.228.697-72); Antonio Soares Mesquita (539.847.497-91); Celia Lontra Vieira (379.514.837-53); Denise Alves (673.729.968-72); Euripia Maria da Silva (113.248.051-53); Iva Sotero do Nascimento (221.117.511-20); Jose Esmeraldino de Oliveira Correa (244.497.921-49); José Carneiro Bruzaca (120.324.681-15); Manoel Henrique Pires (183.434.221-04).

1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3261/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.358/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Ulisses Peixoto Filho (194.836.003-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3262/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.377/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Carmen Selita Aristimunho (204.917.510-87).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do Inss - Passo Fundo/RS - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3263/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.407/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucia Helena Silva Araujo (382.419.196-20); Simplicio Correa Cabral (113.443.856-72).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Juiz de Fora/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3264/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.411/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Anselmo Barroso Vasconcellos (326.925.106-82); Neide de Fatima Miranda da Silva (393.191.137-34).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Ouro Preto/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3265/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.425/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ely Luiz Serafin (167.504.970-04).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3266/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.444/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aderito Soares da Mota (239.150.566-34); Ana Maria Said (822.915.788-04); Cynthia Barbosa Firmino (327.181.446-53); Delma Faria Shimamoto (395.132.706-53); Hudson Armando Nunes Canabrava (407.773.086-49); José Flores Fernandes Filho (281.442.606-00); José Renan Escalante Hurtado (009.453.901-49); João Batista de Oliveira (191.844.686-53); Lindolfo Gonçalves Cabral (262.732.766-68); Maria Margarida Naves (558.891.236-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3267/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.447/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ednilce Claudino Anias Santos (161.380.905-00); Maria do Carmo Pereira Santos (113.377.295-15).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3268/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.452/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Barbosa de Brito (115.173.101-30).

1.2. Órgão: Imprensa Nacional.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3269/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.456/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana das Gracas Silva (019.671.068-51); Hilario Gabriel de Faria (739.594.488-72); Hisao Takahashi (458.761.938-87); Iamara Virginia de Mendonca Motta (200.344.404-10); Messias Lopes (602.387.478-91); Onivaldo Assuncao de Freitas (164.379.423-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3270/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.540/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Beatriz Cirelli dos Santos (538.696.640-53); Clair Teresa Moretti (168.552.990-91); Edite Pereira de Lima (250.094.860-91); Eugênio de Souza Luz (251.551.640-87); Giselma Rien (352.550.300-82); Heleno Rosa (109.260.110-49); Lidia Maremi Homenhuck (295.772.500-25); Lourdes Lambert (198.902.570-68); Manoel Antonio Cunha Palma (293.210.930-87); Vera Regina Nunes Silveira (509.704.960-87).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3271/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.567/2015-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides Melo Gomes (157.942.106-72); Alfredo Pereira Raggi (125.436.836-15).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Governador Valadares/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3272/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, em:

a)considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos inativos José Airles do Nascimento (CPF 049.279.903-20), Raimundo Castelo Melo Pereira (CPF 049.446.403-82), Ronaldo de Oliveira Sales (CPF 512.027.868-04);

b)considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria à José Wilson Menezes da Nobrega (CPF 042.411.773-87), em razão de seu falecimento;

c)dar ciência ao INSS de que o Sr. José Airles do Nascimento (CPF 049.279.903-20), acumula aposentadoria pelo regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo e pelo regime próprio de previdência, em possível infringência ao artigo 201, § 5º, da CF/1988; e

d)fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-019.106/2012-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Airles do Nascimento (049.279.903-20); José Wilson Menezes da Nobrega (042.411.773-87); Paulo Teodoro de Castro (051.629.553-53); Raimundo Castelo Melo Pereira (049.446.403-82); Ronaldo de Oliveira Sales (512.027.868-04); Sidnei Torres Vieira (033.856.713-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará que cadastre via e-Pessoal os atos de alteração (proventos integrais) de aposentadoria dos Srs. Raimundo Castelo Melo Pereira (CPF 049.446.403-82) e Ronaldo de Oliveira Sales (CPF 512.027.868-04); e

1.8. Determinar à Sefip que:

1.8.1. destaque o ato emitido em favor de Paulo Teodoro de Castro (CPF 051.629.553-53) autuando em processo apartado, para que seja promovida a oitiva do interessado a respeito da majoração (de 23% para 31%) na GATS, detectada na ficha financeira acostada à peça 16, considerando que o ato em epígrafe deu entrada nesta Corte há mais de 5 anos;

1.8.2. destaque o ato emitido em favor de Sidnei Torres Vieira (CPF 033.856.713-53) autuando em processo apartado para que seja promovida nova oitiva do interessado, desta vez por intermédio da Universidade Federal do Ceará, para que se manifeste acerca do indício de irregularidade apontado na oitiva de peça 13.

ACÓRDÃO Nº 3273/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.079/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Cleonice do Nascimento (055.433.043-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3274/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Vera Lúcia Hallack Ávila de Azevedo, contra os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 10.117/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente (peça 34).

Considerando que, regularmente notificada, em 24/9/2018 (peça 39), da deliberação recorrida (Acórdão 10.117/2018-TCU-1ª Câmara), a recorrente somente compareceu aos autos em 19/10/2018, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peças 43 e 44);

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 25/9/2018, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 9/10/2018;

Considerando que a recorrente apenas reitera argumentos apresentados em sede de defesa, sem trazer aos autos elementos novos, que poderiam ensejar o conhecimento do recurso fora do prazo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, e 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Vera Lúcia Hallack Ávila de Azevedo, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-034.719/2017-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Vera Lúcia Hallack Ávila de Azevedo (115.919.191-34).

1.2. Interessados: Claudia Maria Richmond (506.567.248-20); Helena Ester Alves Lapagesse (144.763.981-20); Valma do Amaral Cid (311.814.061-53); Vera Lúcia Cobra Rache (280.139.561-72); Vera Lúcia Hallack Ávila de Azevedo (115.919.191-34).

1.3. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Marcello Lavenère Machado (OAB/DF 1.120-A) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3275/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Leila Elaine Pacheco Nunes (CPF 773.537.908-06), Lorena Paz Botelho (CPF 078.198.460-20), Luiz Adroaldo Ortiz Peixoto (CPF 065.321.950-49), Luiz Alberto Lopes Senff (CPF 183.562.060-49), Luiz Carlos Lupinacci (CPF 204.635.880-53), Luiz Carlos de Alencastro (CPF 125.374.970-15), Lygia Falleiro de Paula (CPF 250.609.700-78) e Maria Conceição Buralde (CPF 424.014.100-15); e

b) fazer as determinações especificadas nos itens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-041.636/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leila Elaine Pacheco Nunes (773.537.908-06); Lorena Paz Botelho (078.198.460-20); Luiz Adroaldo Ortiz Peixoto (065.321.950-49); Luiz Alberto Lopes Senff (183.562.060-49); Luiz Carlos Lupinacci (204.635.880-53); Luiz Carlos de Alencastro (125.374.970-15); Lygia Falleiro de Paula (250.609.700-78); Manoel Sidney Viçosa Sityá (018.045.100-68); Marco Aurelio Fontes de Albuquerque (002.343.460-00); Maria Conceição Buralde (424.014.100-15).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que destaque dos presentes autos os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Manoel Sidney Viçosa Sityá (CPF 018.045.100-68) e Marco Aurelio Fontes de Albuquerque (CPF 002.343.460-00), para que sejam apreciados de forma conjunta com os atos iniciais de concessão.

1.8. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul que, no prazo de 30 dias, finalize o cadastramento no e-pessoal e disponibilize ao Controle Interno os atos iniciais de concessão de aposentadoria em favor de Manoel Sidney Viçosa Sityá (CPF 018.045.100-68) e Marco Aurelio Fontes de Albuquerque (CPF 002.343.460-00).

ACÓRDÃO Nº 3276/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.550/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allana Victoria Oliveira de Lima (163.584.877-60); Ana Paula Moreira Pereira (111.074.516-80); Cleber Richardson Barbonalha Filho (485.464.858-95); Isabela de Andrade Emerick Fonseca (106.656.234-29); Leonardo Henrique Cezar Silva (150.431.076-42); Luigi Viol Discacciati (022.666.186-52); Olga Voese Cordero (095.599.329-69); Renan Pavan Sa (127.027.917-35); Vinicius Prata de Figueiredo (018.232.776-08); Yuri Victor do Santos (023.148.696-05).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3277/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.603/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alonso Pereira Silva Filho (003.232.065-57); Arary Lima Galvao de Oliveira (334.849.168-18); Daniel Pinto Fernandes (066.635.876-17); Davy de Medeiros Baia (012.894.324-65); Dayse Barbosa Leite (076.621.344-74); Lana Lisier de Lima Palmeira (035.693.644-96); Thiago Ferreira Cirilo (098.402.954-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3278/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.676/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Lucimara Lopes da Silva (007.264.529-63); Pricila Marin (041.368.999-98); Silvia Priscila Dias Monte Blanco (054.867.559-70); Taila Fernanda Volpato de Oliveira (055.546.639-66).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3279/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.991/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Cordeiro dos Santos (087.452.524-16); Eduardo Cesar Bezerra Camara (075.653.534-42); Marcilio de Souza Barbosa (041.146.694-18); Roseane Santos da Silva (832.636.670-68); Thamyrys Morgana Pontes de Almeida (048.756.374-38); Valeria Rodrigues Teles (023.462.864-27).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3280/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.138/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Santana Oliveira Valente (966.869.522-49); Darlisson de Alexandria Santos (033.312.725-07); Felipe Fernando da Silva Siqueira (073.869.244-10); Humberto Silva de Oliveira (842.054.582-15); Jose Claumick Maia Araujo (858.029.053-87); Lucas Cesar Ribeiro Miranda (003.307.242-66); Maria Jose Pereira da Silva (893.266.793-49); Paulo Nogueira da Costa (057.026.337-92); Roberson Geovani Casarin (612.376.712-72); Tamyris Thaise Costa de Souza (055.745.244-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3281/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.559/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gustavo Couto Passarini (024.991.556-12).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3282/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.405/2010-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wanderson Danyllo Florencio Aires (009.593.581-96).

1.2. Órgão: Diretoria Regional da ECT em Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3283/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.033/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Roberto Carlos Silvestre (085.941.128-15).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Ribeirão Preto/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3284/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.063/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Hevete Jorge Rocha (726.942.707-00).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3285/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.116/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ester Felix da Silva (144.713.372-20); Idamir Barbosa dos Santos (017.964.452-15)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3286/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.121/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Irany Cortes Sermoud (573.716.951-00); Maria Apparecida de Carvalho Costa (259.220.251-04).

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3287/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.179/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Correia da Rocha (592.887.794-34); Vania Padusca de Aguiar Lima (070.086.602-78).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3288/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-003.929/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alanir dos Santos (922.541.017-49); Carolina Santos Menezes da Costa (309.629.947-15); Climenes da Silva Wanderley (205.445.457-53); Deolinda Anello Mama (016.377.527-33); Elisa Bizzi de Avila (152.249.451-00); Etelvina da Silva Vieira (404.492.977-72); Eunice Maria de Souza Damasceno (722.167.944-49); Iclea Gomes Castello Branco (025.112.597-10); Ignez Mendes Leig (028.782.447-02); Josefa Maria da Silva (019.951.324-46); Katia Guilhermina Machado (032.234.687-81); Loris Elisa Risch Prates (646.134.370-91); Maria Alice Neves dos Santos (016.681.577-21); Maria de Lourdes Mabalhães Avila (099.340.467-76); Nely Gonçalves Areia (036.878.317-01); Normanda Regis de Almeida (122.898.414-04); Ottilia Anello Vilardo (000.470.857-11); Raquel Ochôa Carpes (493.646.349-34); Ruth Puerta Nicolau (062.267.428-52); Selva Beatriz Portella (012.783.978-09); Tereza Fleck (635.228.457-49); Zilda Barbosa Franco (028.107.617-01).

1.2. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3289/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.332/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvino Batista de Freitas (593.785.227-34); Antonio Liberato Lopes Sobrinho (439.120.017-15); Armando Gusmao da Rocha (580.133.777-68); Carlos Alberto Batista da Rocha (591.496.397-49); Edmilson Antunes Ferreira (607.772.067-49); Joaquim Pereira Alves Cordeiro (512.623.557-53); Jose Pereira Lopes (571.946.707-63); Patricio Ferreira Dias (032.247.677-15); Paulo Ferreira Filho (605.041.707-59); Roldao Azevedo Lins (561.922.587-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3290/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.350/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilson Jose Ribeiro (552.766.287-34); Carlos Ferreira da Silva (602.805.227-20); Fernando Goncalves Gois (535.391.177-68); Isan Maia da Silva (137.245.412-87); Jorge Amaro Alves (604.642.677-49); Jose Herval de Jesus (171.632.935-34); Luiz Carlos Cezar da Silva (101.819.462-20); Odair da Silva Borges (178.787.641-15); Rafael Bittencourt (552.856.197-34); Zelmo Quintiliano (643.717.607-59).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3291/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.411/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Avelino de Morais (278.457.371-00); Joao Batista Palheta Filho (185.919.652-72); Josue Ferreira dos Santos (186.901.062-00); Raimundo Nonato da Costa (047.508.372-53); Reinaldo Ferreira de Franca (197.966.842-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3292/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.420/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Chagas (600.588.701-72); Antonio Marcio de Souza (848.920.059-91); Eliezer de Almeida Ribeiro (021.395.770-19); Flavio Reinoldo Rieger (086.702.179-96); Glei Marcus de Carvalho Cafumana (620.898.380-00); Jose Carlos Maia Pereira (073.760.947-84); Railton Robson Ribeiro da Silva (011.743.916-93); Rogerio Carlos Tavares Abib Junior (084.380.887-08); Wilians Silva de Oliveira (005.264.479-07); Xavir Everton Antunes Porto (015.334.920-42).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3293/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a)expedir quitação a William Dell Oso (CPF 194.938.607-44), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 9.225/2012-TCU-2ª Câmara (peça 9, p. 34), alterado pelo Acórdão 6.288/2015-TCU-2ª Câmara (peça 86);

b)encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável; e

c)arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.976/2009-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Responsáveis: Manoel dos Santos Santana (168.507.005-10); Marcelo David Ribeiro de Amorim (345.875.005-34); Rosangela Lima Marques (383.551.835-68); Sonia Maria Silva Lima (413.835.405-00); William Dell Oso (194.938.607-44).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3294/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis Andre Nunes (CPF 540.311.689-34), Augusto Akira Chiba (CPF 002.375.348-00), Bruno César Grossi de Souza (CPF 865.411.376-68), Bruno Nunes Sad (CPF 859.600.711-34), Carlos Eduardo Lampert Costa (CPF 306.433.091-87), Dyogo Henrique de Oliveira (CPF 768.643.671-34), Esteves Pedro Colnago Júnior (CPF 611.417.121-72), Fernando Antonio Braga de Siqueira Junior (CPF 058.790.268-09), Fernando Antonio Ribeiro Soares (CPF 005.162.126-64), George Alberto de Aguiar Soares (CPF 524.233.011-20), Geraldo Julião Junior (CPF 301.173.306-63), Hailton Madureira de Almeida (CPF 074.981.417-95), Jorge Saba Arbache Filho (CPF 507.557.656-72), Julio Alexandre Menezes da Silva (CPF 830.641.331-87), Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari (CPF 001.711.067-09), Maria Fernanda Nogueira Bittencourt (CPF 602.966.901-04), Mauro Ribeiro Neto (CPF 096.002.066-78), Rodrigo Toledo Cabral Cota (CPF 023.435.024-55), Vania das Graças Soares (CPF 226.814.341-49), Walmir Gomes de Sousa (CPF 334.034.061-72) e Walter Baere de Araujo Filho (CPF 055.860.817-50), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Executiva do Ministério da Economia; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.088/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Andre Nunes (540.311.689-34); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Bruno César Grossi de Souza (865.411.376-68); Bruno Nunes Sad (859.600.711-34); Carlos Eduardo Lampert Costa (306.433.091-87); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72); Fernando Antonio Braga de Siqueira Junior (058.790.268-09); Fernando Antonio Ribeiro Soares (005.162.126-64); George Alberto de Aguiar Soares (524.233.011-20); Geraldo Julião Junior (301.173.306-63); Hailton Madureira de Almeida (074.981.417-95); Jorge Saba Arbache Filho (507.557.656-72); Julio Alexandre Menezes da Silva (830.641.331-87); Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari (001.711.067-09); Maria Fernanda Nogueira Bittencourt (602.966.901-04); Mauro Ribeiro Neto (096.002.066-78); Rodrigo Toledo Cabral Cota (023.435.024-55); Vania das Graças Soares (226.814.341-49); Walmir Gomes de Sousa (334.034.061-72); Walter Baere de Araujo Filho (055.860.817-50).

1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3295/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Antonio Odenilson Quemel Vieira (CPF 043.975.412-72), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.137/2017-TCU-1ª Câmara (peça 70); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-013.172/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 016.234/2017-0 (Cobrança Executiva); 016.230/2017-5 (Cobrança Executiva); 016.235/2017-7 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Antonio Odenilson Quemel Vieira (043.975.412-72); Benedito Augusto Bandeira Ferreira (043.950.182-20); CGD - Comercio & Serviços Ltda (05.537.558/0001-24); Pro-Construção Ltda (03.330.900/0001-95); Sebastiana Silva Souza (253.698.222-04).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Irituia - PA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.7. Representação legal: Sábato Giovani Megale Rossetti (OAB/PA 2.774) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3296/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no município de São Lourenço/MG, relacionadas a processo licitatório no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE para a execução de ação no sistema de esgotamento sanitário do município, com recursos provenientes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) repassados em razão do convênio TC/PAC 455/09.

Considerando que "compete originariamente ao órgão concedente a fiscalização da execução de recursos federais transferidos mediante convênios ou instrumentos congêneres, podendo o TCU, diante da existência de indícios de irregularidades, determinar ao órgão repassador que exerça seu papel de fiscalizador primário da aplicação de tais valores", conforme Acórdão 7.890/2014-TCU-1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) fazer a determinação especificada no item 1.8;

c) dar ciência desta deliberação, acompanhada do parecer acostado à peça 7, à Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG e aos representantes; e

d) encaminhar cópia da documentação constante das páginas 7 em diante, da peça 1, além da íntegra das peças 2 e 3 dos presentes autos à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, para subsidiar o exame das prestações de contas dos Termos de Compromisso PAC 0455/2009 (Siafi 658086) e 0158/2012 (Siconv 671640).

1. Processo TC-018.389/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: José Sacido Barcia Neto (568.700.007-00).

1.2. Interessados: Evaldo José Ambrósio (263.537.926-20); Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro (570.923.116-91).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço - MG.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que, quando da prestação de contas dos Termos de Compromisso PAC 0455/2009 (Siafi 658086) e 0158/2012 (Siconv 671640), informe ao Tribunal os resultados das apurações e eventuais medidas a serem adotadas.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 3297/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.427/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Jose de Moura (823.467.987-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3298/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.436/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angelina Silva Gomes Costa (066.751.901-72)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3299/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.391/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mirian Ferrazzi (414.647.100-15); Natalina Maria Viero (224.482.840-91); Neusa Maria Baschi Arduim (409.674.250-34); Nilva Kalikoski (335.469.590-00); Rogério Sigal da Silva (434.753.700-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3300/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.381/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Adelaide Klostermann Cavalcante (324.360.174-68); Antonia de Fatima Costa Ramalho (132.478.754-68)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - João Pessoa/pb - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3301/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.388/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Batista de Souza (054.309.331-04); Lídia Caetano Almeida Barbosa (270.575.771-68); Marlene Messias da Silva (233.117.701-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3302/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.446/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Rodrigues Pereira (202.492.416-68); Jose Marinho de Lima (057.535.466-68); Mauro Resende (008.868.316-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3303/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.475/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Werlênio Rêgo de Azevedo (186.290.751-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3304/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.495/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lauro Luiz Hanke (056.480.099-68); Lazaro Antonio Ruiz Parellada (004.798.459-72); Liane Essenfelder Cunha Mello Frank (222.644.939-68); Lucia Sgobaro Zanette (631.922.509-25); Luciana Albanese (106.211.048-09); Luiz Alberto Fernandes (007.343.088-92); Luiz Carlos de Almeida Rocha (185.064.619-87); Luiz Ernani Madalozzo (016.254.709-91); Manoel Eduardo Correa Costa (000.082.069-53); Maria Jose Gnatta Dalcuche Foltran (222.585.409-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3305/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.556/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Alessandra Magnani de Assis Cataldo (033.659.127-62); Erick Almeida Esmerino (108.802.237-58); Gleyce Anne Cardoso (078.848.847-39); Junior Borella (008.888.670-00); Marcela Francis Costa Lima (123.560.287-73); Phillipe Augusto Ferreira Rodrigues (089.433.196-57); Priscila Batista do Nascimento Souza (100.208.187-42); Rosemeri Maria da Conceicao (929.017.787-04); Siria da Fonseca Jorge (070.245.437-01); Sofia Eder (101.011.347-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3306/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.780/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anellysa Pereira Cavalcante de Araujo (053.951.334-29); Breno Camara Cavalcanti (092.450.914-73); Cristiane Spadacio (325.031.878-70); Diego Medeiros Araujo (106.437.244-94); Luciana Salviano Marques da Silva (070.996.824-82); Magaly Moreira de Lima Macedo de Araujo (008.492.034-30); Raphael Lorenzo Lopes Ramos Fagundes (989.417.551-15); Sesia Wanderley Quinino (059.173.074-07); Zenobio Targino Dutra Filho (071.346.094-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3307/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.821/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Mauro Bragion (254.270.878-93); Cassia Silva de Miranda Mendes Veloso (283.080.748-04); Cesar Augusto Girke (053.747.839-63); Diego Nunes da Silva (383.636.088-82); Italo Leite de Camargo (388.792.408-89); Leandro Aparecido Bizerra Moureira (340.004.508-08); Matheus Guedes Camargo (363.488.708-71); Nivaldo Goncalves de Faria (676.061.646-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3308/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.862/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Pereira Fraga (189.442.298-80); Geicyanne Ferreira Nunes (059.561.936-38); Graciela Maria Miranda Borges (050.236.246-41); Jhone Lima Santos (119.851.386-11); Joao Paulo Araujo Souza (021.269.055-86); Lilian de Almeida Brito (105.056.296-82); Marcus Vinicius Araujo Marques (104.999.496-50); Pedro Paulo Saleme de Souza (046.744.836-11); Roger Anibal Lambert da Silva (077.961.356-29); Vanessa Pereira de Souza Moura (084.326.136-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3309/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.921/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Lilian de Oliveira Liberal Sousa (897.057.262-72); Andressa de Souza Ferrao (028.181.650-67); Anna Paula Maas Tillmann (030.389.979-43); Bruna da Silveira de Mattos (032.112.670-00); Carolina Chitolina Eberle (025.007.630-64); Clarice Espirito Santo Rodrigues de Silveira (988.358.070-34); Deodete Maria Oliveira Alves (013.843.135-32); Diana Taila Oliveira de Jesus (014.242.055-73); Fernando Augusto Vasconcelos (108.556.937-38); Patricia de Abreu Farias Carvalho (029.429.935-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3310/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.994/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Givaldo Souza da Silva (015.005.565-05); Juliany Torres Siqueira (022.703.831-25); Mario Carvalho de Angelis (048.119.666-86); Matheus Silva dos Santos (025.655.542-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3311/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.097/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amalia Saturnino Chaves (057.581.776-36); Chris Hebert de Jesus Franco (094.761.796-51); Edineres Caldeira dos Santos (084.092.016-40); Isis de Freitas Espechit Braga (099.517.436-92); Julia Milward (013.185.326-04); Lucas Pacheco Campos (118.973.227-04); Marluce Rodrigues Godinho (082.681.726-22); Rebecca Barbosa de Decco Monteiro Marinho (062.223.896-51); Sarah da Silva Mendes (069.887.896-50); Vanessa Tonelli da Silva (061.740.556-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3312/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.103/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia da Silva Andrade Alves (071.853.687-82)

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3313/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.133/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Helenita Ramos Santos (817.489.815-87); Breno Bastos Novaes (060.461.385-74); Cae Garcia Carvalho (046.228.435-28); Cristovao Mascarenhas Cordeiro (066.238.045-28); Emiliano Boccardi (237.524.898-80); Erico Renteria Perez (213.183.348-29); Paula Laise Ribeiro de Oliveira (386.691.388-59); Rodrigo Lima de Souza (058.936.123-61); Thiago Santos Novais (002.000.955-01); Victor Dalencar Guimaraes (006.931.455-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3314/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.119/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elza dos Santos Camargo (012.078.531-51); Irandyr Damasceno Chaves (270.755.671-87); Joao Martins da Silva (114.363.791-72); Josefa Maria de Moraes (092.950.201-97); Lucy Machado Alves (290.127.401-34); Maria José Sacramento (112.610.051-04); Maria Lica Ferreira (221.122.781-34); Maria da Conceição Luiz (705.846.137-68); Raimundo Nonato Martins de Meneses (328.634.111-87); Terezinha Alice Dantas Bezerra (803.110.751-34)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3315/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.730/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Enilde Silva Nunes (273.305.831-20); Maria Helena Goncalves Cavalcante (073.304.133-72); Vera Lucia Leite Lopes (411.065.397-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3316/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.672/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aparecida de Fatima Colombo (221.706.691-91); Claudia Prochmann Loebens (906.601.969-72); Maria de Fatima Reboucas Malva (113.712.261-72); Maria do Socorro Roseo Reboucas (101.576.891-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3317/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.761/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edilene Angela Vanderlei de Assis Santos (020.960.954-09); Edilene Vanderlei de Assis Silva (020.960.974-52); Laudiceia Alves Feitosa (647.559.758-91); Lidia Gonzaga da Silva (781.102.704-68); Lindalva Gonzaga da Silva Gomes (891.493.194-34); Maria Nazareth Feitosa (000.000.000-00); Maria Neide Gonzaga da Silva (440.293.144-49); Maria da Conceição de Oliveira Cruz (428.200.904-78); Miraci Gonzaga da Silva (198.068.414-68); Neide Maria Gonzaga da Silva (012.914.928-44); Rosimere de Oliveira de Souza (336.961.284-49); Salete de Assis Silva (239.740.011-15); Sandra de Assis Silva (225.571.211-34); Silvanete de Assis Silva (144.986.931-91); Simone Vanderlei de Assis Silva (020.993.764-50); Solange de Assis Silva (146.071.901-87); Zelia Gonzaga da Silva (829.701.654-49); Zenilde Gonzaga da Silva (047.490.404-01)

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 3318/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.382/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Juliemar Teixeira Albino (311.474.880-53); Leila Cloe Rocha (466.284.790-72); Leticia Silveira (624.888.210-04); Liliane Vighi Storch (343.115.640-15); Lina Maria Konzen (491.395.920-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3319/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.386/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mara Orminia Gomes da Silva (404.181.970-91); Marelise Ribeiro (398.385.100-25); Maria Alice Santrovitsch (400.770.980-72); Maria Amélia Souto Castanheira (295.019.380-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3320/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.478/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Bernardo da Costa (143.905.744-34); Ilce Marinho Nogueira Fernandes (361.535.834-15); José Cosmo Ciríaco (274.792.264-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3321/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.787/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos de Moraes Ribeiro (057.966.467-88); Daniela Rodrigues da Silva (100.013.487-36); Ednamar de Faria Ribeiro (499.826.727-20); Fernanda do Monte Mauro (060.437.267-18); Isadora Mendonca Botelho de Souza Villarinho (119.110.197-59); Jihed Chadraqui (055.156.917-41); Marcelo Salgueiro Rios (069.441.637-13); Maria Celina Xavier de Oliveira (282.926.506-87); Ruana Freitas Machado (116.509.107-03); Tatiana Amaral de Souza (057.027.217-30).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3322/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-004.628/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Paula dos Santos (014.174.046-98).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3323/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-004.101/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Helena de Almeida Nascimento (038.547.848-80).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3324/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.726/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Helaine Almeida Montenegro (967.385.454-87); Helida Almeida de Freitas (225.777.262-87); Ismalia de Fatima Amaral (100.035.502-06); Lindalva Rodrigues Amaral (413.771.502-59); Luciana Guedes Araujo (041.745.627-17); Maria Nazare Guedes Araujo (003.150.257-19).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3325/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.727/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gertrudes Cunha de Souza Nascimento (068.369.502-97); Maria Alzira Borges Lira (162.731.172-68); Milena Tomaz de Souza Peixoto (446.392.872-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3326/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante.

1. Processo TC-006.796/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Smart Rio Academia de Ginástica S.A (11.135.814/0001-50)

1.2. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 032.642/2010-5, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Guilardo Cesa Medeiros Graça e o Dr. Emmanuel Fonseca de Souza declinaram da sustentação oral que haviam solicitado em nome de Paulo de Tarso de Moraes Souza.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3327 a 3362, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3327/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 032.642/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Paulo de Tarso de Moraes Souza (003.564.254-87).

4. Entidade: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Guilardo Cesa Medeiros Graça (OAB/PI 7.308), representando Paulo de Tarso de Moraes Souza e Francisco de Assis de Moraes Souza;

8.2. Márcia Maria Macedo Franco (OAB/PI 2.802) e outros, representando Governo do Estado do Piauí.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, tratam de recurso de reconsideração interposto por Paulo de Tarso de Moraes Souza, ex-secretário de Fazenda do Estado do Piauí, contra o Acórdão 10.519/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas especiais e condenou-o em débito, em face da impugnação total das despesas relativas ao Convênio 34/1997-DPE/INF;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 10.519/2017-TCU-1ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Paulo de Tarso de Moraes Souza (003.564.254-87), nos termos do art. 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria do República no Estado do Piauí;

9.5. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3327-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3328/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.062/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Responsáveis: srs. Dásio Lopes Simões (CPF: 634.308.947-00) e Wilson José Coelho Matheus (CPF: 505.867.427-00) e empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda. (CNPJ: 36.529.998/0001-63)

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. André Andrade Viz (OAB 57.863/RJ) e Priscila Santos Martins (OAB-RJ 213.167), representando Dásio Lopes Simões.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão de irregularidades ocorridas em contrato firmado pelo Hospital Federal do Andaraí (HFA) com a empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos srs. Dásio Lopes Simões e Wilson José Coelho Matheus, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda., condenando-a ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

DATA

VALOR (R$)

9/10/2012

10.286,84

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Hospital Federal do Andaraí, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda.

7.400,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7.autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3328-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3329/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.915/2012-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Dilma Mello Cunha dos Anjos (036.172.207-97).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Niterói/RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil deferida pela Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de interesse da sra. Dilma Mello Cunha dos Anjos (número de controle Sisac 10271350-05-2005-000005-5), ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração da concessão da mesma pensionista (número de controle Sisac 10271350-05-2005-000006-3), recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela sra. Dilma Mello Cunha dos Anjos, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Dilma Mello Cunha dos Anjos, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Ministério da Justiça, para conhecimento;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. corrija o nome da pensionista no ato número 10271350-05-2005-000005-5, incorretamente grafado como Dilma Mello Cunha dos Santos ;

9.6.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3329-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3330/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.820/2009-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire (029.047.721-20); Maria de Lourdes de Lamonica Freire (029.047.721-20)

3.2. Recorrente: Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire (029.047.721-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Luiz Lozano Pereira (7889-B/OAB-MT) e outros, representando Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire ao Acórdão nº 2.242/2019-1ª Câmara, que julgou embargos de declaração anteriormente opostos ao Acórdão 13.719/2018-1ª Câmara, que considerou ilegais atos iniciais de aposentadoria emitidos em favor da interessada no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3330-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3331/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.062/2012-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (pensão civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Maria de Souza (129.738.666-34); Lourdes Tiburcio da Silva (012.492.226-05); Natália Georgia Lourenço (012.539.786-03)

3.2. Recorrente: Lourdes Tibúcio da Silva (012.492.226-05).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Tadeu Bijos Assis Pinto (106.451/OAB-MG) e outros, representando Lourdes Tibúcio da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 5250/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento, sem embargo de esclarecer à Universidade Federal de Ouro Preto que poderá prosperar a concessão de pensão civil instituída pelo sr. Natércio Moreira de Magalhães mediante a adoção das seguintes providências:

9.1.1. correção da proporcionalidade dos proventos, de modo a excluir a contagem ponderada do tempo de magistério, exceto o período laborado no órgão até a data da publicação da EC 81/1981;

9.1.2. exclusão da sra. Ana Maria Souza, que não comprovou a existência de relação estável com o ex-servidor, do rol de beneficiários;

9.2. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Ouro Preto e à recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3331-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3332/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.844/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Euler Costa Sampaio (078.640.274-15)

3.2. Recorrente: Euler Costa Sampaio (078.640.274-15).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: José Vigilato da Cunha Neto (1475/OAB-DF) e outros, representando Euler Costa Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.754/2018-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado, em face da indevida transposição de seu regime jurídico de origem (Consolidação das Leis do Trabalho) para o regime estatutário (Lei 8.112/1990),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Euler Costa Sampaio para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3332-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3333/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.679/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto de Qualidade de Vida - Iquavi (01.983.244/0001-02); Luís Ricardo Pereira da Silva (949.279.957-04); Paloma Martins Mendonça (054.018.467-54).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Alberto Borges de Sousa (167.238/OAB-RJ), representando Luís Ricardo Pereira da Silva.

8.2. Gleiciane Janaina de Almeida (115.920/OAB-RJ), representando Paloma Martins Mendonça.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Instituto de Qualidade de Vida (Iquavi), por força do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 65/2009, SICONV 726106/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. Paloma Martins Mendonça (CPF 054.018.467-54) e condená-la ao pagamento das quantias especificadas na 1ª parte do item 9.1 do Acórdão 6.811/2016 - 1ª Câmara (peça 27), em regime de solidariedade com os responsáveis já condenados solidariamente por meio da aludida deliberação (Iquavi e Luís Ricardo) e pelos valores indicados naquele decisum, a seguir reproduzidos, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para a Sra. Paloma Martins Mendonça comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis solidários:

Instituto de Qualidade de Vida (Iquavi) (CNPJ 01983.244/0001-02), Paloma Martins Mendonça (CPF 054.018.467-54) e Luís Ricardo Pereira da Silva (CPF 949.279.957-04)

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

333.784,87

10/2/2010

890.093,01

29/9/2010

9.2. aplicar à Sra. Paloma Martins Mendonça (CPF 054.018.467-54) multa no valor de R$ 125.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, em especial aquelas que dizem respeito ao Procedimento Preparatório 1.30.001.005474/2013-76.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3333-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3334/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.832/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Vania Perazzo Barbosa Hlebarova (362.973.487-15).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal da Paraíba em favor da ex-servidora Vania Perazzo Barbosa Hlebarova;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Vania Perazzo Barbosa Hlebarova (362.973.487-15), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal da Paraíba, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, § 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. esclareça à interessada que ela poderá:

9.3.2.1. optar por permanecer na inatividade, desde que seja providenciada alteração na fundamentação legal da sua concessão, de forma a contemplar a regra prevista na redação original do art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (aposentadoria voluntária com proventos proporcionais a 27/30), excluído o tempo insalubre impugnado;

9.3.2.2. retornar à atividade para ampliar a proporção de seus proventos até a idade limite de 75 anos, definida para a aposentadoria compulsória pela Lei Complementar 153, de 3 de dezembro de 2015. Nesse caso a nova aposentadoria se dará pelas regras vigentes no momento da inativação;

9.3.3. informe à interessada que no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Universidade Federal da Paraíba;

9.3.4. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, notadamente no que diz respeito aos esclarecimentos emitidos, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.5. no caso de haver opção pela aposentadoria com proventos proporcionais, nos termos sugeridos no subitem 9.3.2.1 supra, emita novo ato, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3334-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3335/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.778/2007-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pensão Civil).

3. Embargante: Denise Elza Felippelli Martins (388.138.157-00).

4. Órgão: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bismarck Azevedo da Silva (OAB/RJ 222.489) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Denise Elza Felippelli Martins em face do Acórdão 2.260/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante contra os termos do Acórdão 10.124/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los por inexistir as contradições e omissões alegadas na deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3335-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3336/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.985/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Banco de Sangue Modelo de Anápolis Ltda. (01.116.300/0001-01).

4. Entidade: Banco de Sangue Modelo de Anápolis Ltda. (01.116.300/0001-01).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Roldão Izael Cassimiro (OAB/GO 15.153).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Banco de Sangue Modelo de Anápolis Ltda. contra o Acórdão 10.261/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3336-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3337/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.625/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsável: José Carlos de Almeida (695.245.486-15).

4. Entidade: Município de Pintópolis - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. José Carlos de Almeida, ex-prefeito de Pintópolis-MG, em face do não alcance dos objetivos pactuados no Convênio 753/2008, firmado entre o Ministério do Turismo e o aludido município, com o objetivo de dar apoio ao evento "10ª festa de aniversário da cidade";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Carlos de Almeida (CPF 695.245.486-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável mencionado no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, com o abatimento dos valores acaso já ressarcidos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

100.000

3/9/2008

9.3. aplicar ao Sr. José Carlos de Almeida (CPF 695.245.486-15) a multa prevista do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3337-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3338/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.487/2011-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Roberto Damasceno (364.545.837-91).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso em favor do ex-servidor Paulo Roberto Damasceno;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal, o ato de concessão de aposentadoria a Paulo Roberto Damasceno (364.545.837-91), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. esclareça ao interessado que ele poderá:

9.3.2.1. optar por permanecer na inatividade, desde que seja providenciada alteração na fundamentação legal da sua concessão, de forma a contemplar a regra prevista no artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 (aposentadoria voluntária com proventos proporcionais a 31/35, aos 65 anos de idade, se homem), excluído o tempo impugnado na condição de aluno aprendiz, e observado o cálculo previsto no artigo 1º da Lei 10.887/2004; ou

9.3.2.2. retornar à atividade para ampliar a proporção de seus proventos até a idade limite de 75 anos, definida para a aposentadoria compulsória pela Lei Complementar 153, de 3 de dezembro de 2015. Nesse caso a nova aposentadoria se dará pelas regras vigentes no momento da inativação;

9.3.3. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

9.3.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, notadamente no que diz respeito aos esclarecimentos emitidos, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.5. no caso de haver opção pela aposentadoria com proventos proporcionais, nos termos sugeridos no subitem 9.3.2.1 supra, emita novo ato, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3338-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3339/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-000.542/2014-8

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Zacarias Batista Donadon (CPF 090.543.242-87); Município de Vilhena/RO (CNPF 04.092.706/0001-81).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Vilhena/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex/RO).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Machado Ferreira, Procurador Geral do Município de Vilhena/RO (OAB/RO 3691).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Sr. Zacarias Batista Donadon, Secretário Municipal de Saúde do Município de Vilhena/RO no período de 1º/1/2001 a 22/1/2007, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados na modalidade fundo a fundo no exercício de 2005, em despesas relacionadas a ações administrativas do Fundo Municipal e da Prefeitura do Município de Vilhena/RO, no valor histórico total de R$ 54.214,56 (cinquenta e quatro mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. Zacarias Batista Donadon;

9.2. aplicar ao Sr. Zacarias Batista Donadon a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas do Município de Vilhena/RO, dando-lhe quitação; e 9.5. dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3339-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3340/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-000.573/2016-7

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83).

3.2. Responsáveis: Antonio Dessa Cardozo (360.521.245-04); José Carlos de Lacerda (009.704.925-53).

4. Órgão/Entidade/União: Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Secex-SC).

8. Representação legal:

8.1. Rafael de Medeiros Chaves Mattos (16035/OAB/BA) e outros, representando Antonio Dessa Cardozo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. José Carlos de Lacerda, Prefeito de São Gonçalo dos Campos/BA na gestão 2005-2008, em face da impugnação total das despesas do Convênio 287/2005 (Siafi 554687), firmado entre a Funasa e o ente municipal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.excluir o Sr. Antonio Dessa Cardozo da presente relação processual;

9.2.considerar revel, para todos os efeitos, o espólio do Sr. José Carlos de Lacerda, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3.julgar irregulares as contas do Sr. José Carlos de Lacerda, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992, e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, com base nos arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

21/6/2006

100.000,00

10/11/2006

100.000,00

9.4.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações; e

9.5.com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3340-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3341/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-011.387/2016-5

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83).

3.2. Responsáveis: Nicandro Moreira de Macedo (110.719.315-04); TL Construções e Manutenções Ltda. - ME (07.542.117/0001-46).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Vera Cruz/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal:

8.1. Marcone Sodré Macêdo (15060/OAB/BA) e outros, representando Nicandro Moreira de Macedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Funasa em desfavor do Sr. Nicandro Moreira de Macedo, ex-Prefeito de Vera Cruz/BA (gestão 2005/2008), em face da falta de alcance social na execução do objeto do Convênio 741/2004 (Siafi 533243), que objetivou a Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sr. Nicandro Moreira de Macedo (CPF-110.719.315-04), uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades que lhe foram atribuídas, e considerar revel a empresa TL Construções e Manutenções Ltda. (CNPJ 07.542.117/0001-46), nos termos do artigo 12, inciso IV, § 3º, da Lei 8.443/92;

9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os artigos 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Nicandro Moreira de Macedo (CPF-110.719.315-04), ex-Prefeito de Vera Cruz/BA (gestão 2005/2008), e da empresa TL Construções e Manutenções Ltda. (CNPJ 07.542.117/0001-46), e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde-Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

17/12/2007

13.695,89

15/01/2008

26.729,11

30/04/2008

10.743,03

9.3. aplicar individualmente ao Sr. Nicandro Moreira de Macedo (CPF-110.719.315-04), ex-Prefeito de Vera Cruz/BA (gestão 2005/2008), e à empresa TL Construções e Manutenções Ltda. (CNPJ 07.542.117/0001-46) a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, bem como das peças que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Bahia, nos termos do § 3º do artigo 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do artigo 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3341-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3342/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-014.514/2017-6

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Domingos Santana da Cunha Junior (253.897.343-00); Raimundo Soares do Nascimento (054.832.473-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Alcântara/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto e outros (OAB/MA 12.996), representando Raimundo Soares do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Raimundo Soares do Nascimento, ex-Prefeito de Alcântara/MA em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município à contado Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Domingos Santana da Cunha Junior, ex-Prefeito municipal de Alcântara/MA;

9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Raimundo Soares do Nascimento, ex-Prefeito municipal de Alcântara/MA, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, junto ao TCU, o recolhimento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, abatendo-se os valores eventualmente já ressarcidos:

DATA

VALOR (R$)

12/6/2012

8.692,40

12/6/2012

13.048,70

12/6/2012

33.899,00

12/6/2012

2.064,70

19/10/2012

71.000,00

25/10/2012

13.000,00

31/10/2012

2.013,57

9.3. aplicar ao Sr. Raimundo Soares do Nascimento, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Domingos Santana da Cunha Junior, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6.1. remeter cópia deste Acórdão ao:

9.6.1.1. Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para as providências que entender cabíveis; e,

9.6.1.2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3342-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3343/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-024.752/2016-9

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (tomada de contas especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (vinculador) (03.353.358/0001-96).

3.2. Responsáveis: Aurélio Pires Junior (379.698.115-15); Ronaldo Almeida Sousa (551.667.925-72).

3.3. Recorrente: Aurélio Pires Junior (379.698.115-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Jussara/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Carlos Alencar Barbosa (3220/OAB/BA) e outros, representando Aurélio Pires Junior.

8.2. José Souza Pires (9.755/OAB/BA) e outros, representando Ronaldo Almeida Sousa.

8.3. Alberto Maia Carvalho (45001/OAB/BA), representando MVS Construtora e Engenharia de Avaliações Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 330/2008 (Siafi 626078), celebrado com a Prefeitura Municipal de Jussara/BA, cujo objeto era a pavimentação de ruas, nesta oportunidade apreciando Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Aurélio Pires Junior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Aurélio Pires Junior, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao Embargante; e

9.3. encaminhar os autos à Serur, para exame do expediente acostado à peça 89.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3343-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3344/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.111/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

3.2. Responsável: Arnaldo Almeida Mitouso (073.921.332-68).

4. Entidade: Município de Coari/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Arnaldo Almeida Mitouso, prefeito municipal de Coari/AM, gestão 2010-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) - exercício 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Arnaldo Almeida Mitouso;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Arnaldo Almeida Mitouso e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data

89.580,00

15/3/2011

89.580,00

31/3/2011

80.628,00

2/5/2011

8.952,00

3/5/2011

89.580,00

1/6/2011

358.320,00

30/9/2011

89.580,00

31/10/2011

89.580,00

30/11/2011

9.3. aplicar ao Sr. Arnaldo Almeida Mitouso a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3344-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3345/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.306/2011-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Márcia Boneli Vasconcellos (274.225.776-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Araceli Alves Rodrigues (26.720/OAB-DF) e outros, representando Ana Márcia Boneli Vasconcellos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria à Sra. Ana Márcia Boneli Vasconcellos, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria da Sra. Ana Márcia Boneli Vasconcellos (peça 9), negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:

9.3.1. em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638115/CE, repercussão geral tese 395, e nos embargos de declaração julgados em 30/6/2017, de relatoria Ministro Gilmar Mendes no mesmo Recurso Extraordinário, suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, excluindo a parcela referente à incorporação de 4/5 de FC-4 dos proventos da interessada, , comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do RI/TCU, e 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato de aposentadoria livre da irregularidade verificada, indicando a fundamentação legal da concessão do benefício, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3345-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3346/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.943/2018-1.

2. Grupo II - Classe V -Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados : Adrienne Ignez Tomberg Alves (373.597.200-44); Aracy Genoveva Baggio Leite (661.852.030-49); Cleci Lopes dos Santos (389.239.200-53); Gabriel Rodrigues de Freitas (032.922.470-04); Glades Daneris Valerio (522.921.180-68); Idercy de Souza Schultz (071.643.510-15); Irma Santiago Dorneles (568.818.000-53); Izaura de Oliveira Souza (655.864.840-72); Onira Santa Maria de Oliveira (000.229.610-11); Raphael Rodrigues de Freitas (036.440.870-75); Sthephanne Aparecida Rodrigues de Freitas (859.446.700-10); Vaneska Rodrigues de Freitas (022.856.910-92); Vanete Rodrigues (009.339.000-90); Zulma Braga Medina (008.051.110-42).

4. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão civil, emitidos pela SFA/RS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro dos atos de pensão civil instituídas por Fernando Carpena Alves em benefício de Adrienne Ignez Tomberg Alves, na condição de viúva (peça 1); por Floriano Marzulo Dorneles em benefício de Irma Santiago Dorneles, na condição de viúva (peça 2); por Harry Brockstedt Medina em benefício de Zulma Braga Medina, na condição de viúva (peça 3); por Helcio Gomes dos Santos em benefício de Cleci Lopes dos Santos, na condição de viúva (peça 4); por Hilnon Guilherme Correa Leite em benefício de Aracy Genoveva Baggio Leite, na condição de viúva (peça 5); por Ivan Pinheiro de Freitas em benefício de Gabriel Rodrigues de Freitas, de Raphael Rodrigues de Freitas, de Sthephanne Aparecida Rodrigues de Freitas, de Vaneska Rodrigues de Freitas na condição de filhos menores e de Vanete Rodrigues na condição de companheira (peça 6); por Jair Couto Valério em benefício de Glades Daneris Valerio, na condição de viúva (peça 7) e por Jose Vargas em benefício de Idercy de Souza Schultz, na condição de viúva (peça 8);

9.2. considerar ilegais as pensões civis instituída por Luciano Paz da Silva em benefício de Izaura de Oliveira Souza, na condição de companheira (peça 9) e por Luiz Cezar de Oliveira em benefício de Onira Santa Maria de Oliveira, na condição de viúva (peça 10), negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal), referente ao ato do item 9.2.;

9.4. determinar à SFA/RS que:

9.4.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento referente aos atos impugnados, excluindo o reajuste indevido das pensões civis instituídas por Luciano Paz da Silva e por Luiz Cezar de Oliveira, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.4.2. cadastre novos atos de pensão civil livres da irregularidade verificada, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Izaura de Oliveira Souza e à Sra. Onira Santa Maria de Oliveira o teor desta decisão, informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso.

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3346-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3347/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.730/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Jose Ribamar Rodrigues (015.205.713-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Vitorino Freire - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de José Ribamar Rodrigues, ex-prefeito do município de Vitorino Freire/MA, em razão da impugnação das despesas do Convênio 1.117/2005, Siafi 555366, cujo objeto foi a execução de melhorias sanitárias em oitenta unidades habitacionais naquele município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. considerar revel José Ribamar Rodrigues, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Ribamar Rodrigues, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "b" e "c"; 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

4/7/2008

34.000,00

7/6/2010

51.000,00

5/5/2011

85.000,00

9.3. aplicar a José Ribamar Rodrigues a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3347-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3348/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.346/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Luciana Andrea Accorsi Berardi (148.580.638-01)

3.2. Recorrente: Luciana Andrea Accorsi Berardi (148.580.638-01).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP) e outros, representando Luciana Andrea Accorsi Berardi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Luciana Andrea Accorsi Berardi contra o Acórdão 8.653/2017-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3348-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3349/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.213/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Ivaldo Antonio Cavalcante (124.768.383-49); Marconi Bimba Carvalho de Aquino (104.230.603-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Rosário - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Herlinda de Olinda Vieira, OAB/MA 5.604, representando Ivaldo Antonio Cavalcante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de conta especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Ivaldo Antônio Cavalcante e Marconi Bimba Carvalho de Aquino, ex-prefeitos nas gestões de 2004-2008 e 2009-2012, respectivamente, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, por aquele Fundo, ao município maranhense de Rosário, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. considerar revel Marconi Bimba Carvalho de Aquino, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Ivaldo Antônio Cavalcante;

9.2. julgar irregulares as contas de Ivaldo Antônio Cavalcante, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "a" e "b"; 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

9/4/2008

16.813,00

18/4/2008

16.813,00

3/6/2008

3.352,71

3/6/2008

11.417,30

3/6/2008

3.352,71

27/6/2008

11.417,30

29/7/2008

11.417,30

2/9/2008

11.417,30

30/9/2008

11.417,30

31/10/2008

11.417,30

28/11/2008

11.417,29

9.3. aplicar a Ivaldo Antônio Cavalcante a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3349-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3350/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.748/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68); Lourdes Monteiro Lima de Moraes (055.383.602-10); Maria Cicera da Silva Brito (050.483.892-04).

4. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em decorrência da reativação ilegal do benefício previdenciário 092.976.134-0, no sistema informatizado do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, em:

9.1. arquivar as presentes contas em relação a Lourdes Monteiro Lima de Moraes (055.383.602-10);

9.2. declarar a revelia de Maria Cícera da Silva Brito (050.483.892-04), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68);

9.4. julgar irregulares as contas de Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68) e de Maria Cícera da Silva Brito (050.483.892-04), nos termos do art. 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, condenando-as, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor Histórico (R$)

19/9/2001

180,00

19/9/2001

180,00

17/10/2001

180,00

22/11/2001

180,00

22/11/2001

180,00

17/12/2001

360,00

9/1/2002

180,00

6/2/2002

180,00

13/3/2002

180,00

9/5/2002

180,00

9/5/2002

200,00

6/6/2002

200,00

5/7/2002

200,00

12/8/2002

200,00

6/9/2002

200,00

4/10/2002

200,00

6/11/2002

200,00

5/12/2002

400,00

7/1/2003

200,00

6/2/2003

200,00

10/3/2003

200,00

4/4/2003

200,00

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendidas as notificações; e

9.6. dar ciência do teor desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3350-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3351/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.037/2011-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marlene Felix da Silva Lopes (038.041.178-48).

4. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos concessão de pensão civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por Antônio Alvarenga Foz (CPF: 228.038.158-34) em favor de Marlene Felix da Silva Lopes (038.041.178-48);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária da pensão civil, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recursos não seja provido; e

9.3.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, comprovante de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3351-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3352/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.120/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agende Ações Em Gêneros Cidadania e Desenvolvimento (02.610.165/0001-00); Marlene Libardoni (054.761.781-04)

3.2. Recorrentes: Marlene Libardoni (054.761.781-04); Agende Ações em Gêneros Cidadania e Desenvolvimento (02.610.165/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Dimitri Graco Lages Machado (26911/OAB-DF) e outros, representando Marlene Libardoni e Agende Ações Em Gêneros Cidadania e Desenvolvimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Marlene Libardoni e Agende Ações Em Gêneros Cidadania e Desenvolvimento, em face do Acórdão 4.661/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 e 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3352-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3353/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.343/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0031-69).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

8. Representação legal: Marcus Vinicius Santa Rita Freire Silva (OAB/SE 2.674), representando a empresa Luiz Melo & Cia Ltda. (CNPJ 00.299.160/0001-83) e Marcelo Hagenbeck Melo (CPF 661.389.575-04).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de cautelar, formulada pela empresa Luiz Melo & Cia Ltda. e por seu sócio administrador, Marcelo Hagenbeck Melo, contra o Pregão Eletrônico 4/2018, conduzido pelo Hospital Universitário Monsenhor João Batista de Carvalho Daltro (Hospital Universitário de Lagarto - HUL/UFS/Ebserh), sediado no município de Lagarto/SE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da representação, nos termos do o art. 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. negar a cautelar pleiteada, tendo em vista que a irregularidade apontada não comprometeu ou frustrou o caráter competitivo da licitação; tampouco, deu causa a prejuízo financeiro para a Administração;

9.3. determinar à Hospital Universitário de Lagarto - HUL/UFS/Ebserh, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, em futuras licitações, elabore estudo técnico preliminar à contratação, especificando as necessidades de negócio e os requisitos necessários e suficientes à escolha da Solução de Tecnologia da Informação, a partir do levantamento das demandas dos gestores e usuários e das soluções disponíveis no mercado, consoante arts. 9º, inciso II, e 12, da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 4/2014; e 6º, inciso IX, e 7º, §5º, da Lei 8.666/1993, justificando e fundamentando tecnicamente cláusulas que possam ter caráter restritivo, em especial, a exigência de equipamentos do mesmo fabricante para toda a solução;

9.3.2. como órgão gerenciador, somente admita futuras adesões ao Grupo 1 da ata de registro de preços resultante do Pregão Eletrônico 4/2018, por outros órgãos e entidades não participantes, se estiverem devidamente justificadas, mediante a realização de estudo que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade na utilização da ata de registro de preços, conforme determinado no art. 22 do Decreto 7.892/2013;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos representantes;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3353-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3354/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.665/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Filadelfo Mendes Neto (104.598.553-87); José Arlindo Silva Sousa (148.168.733-68).

4. Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal:

8.1. Dilson Dias Sa (8455/OAB-MA).

8.2. Carlos Victor Guterres Mendes (6265/OAB-MA).

8.3. Flávia Lucena Veiga Fernandes (6845/OAB-MA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José Arlindo Silva Sousa, prefeito municipal na gestão 2009-2012, e Filadelfo Mendes Neto, prefeito municipal na gestão 2013-2016, ambos na cidade de Pinheiro/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 700201/2011 (Siafi 667582), celebrado entre o FNDE e a referida municipalidade em 29/7/2011 (peça 1, p. 299-319), cujo objeto é a construção de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (programa Proinfância tipo B).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Filadelfo Mendes Neto;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Arlindo Silva Sousa;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Filadelfo Mendes Neto, dando-lhe quitação;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de José Arlindo Silva Sousa e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, descontada a quantia já ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

626.514,14

4/1/2012

D

243.033,07

2/9/2015

C

9.5. aplicar a José Arlindo Silva Sousa multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.7.encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. recomendar ao FNDE que envide tratativas, junto ao atual gestor do município de Pinheiro/MA, para que a obra objeto do Convênio 700201/2011, se possível, seja finalizada, caso ainda permaneça paralisada, inclusive com aporte financeiro, a fim de preservar a execução da política pública prevista no Programa Proinfância, vindo a beneficiar a população carente do município, informando a este Tribunal, no prazo de 60 dias a respeito da medida adotada.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3354-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3355/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.346/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Júlio Campolina Vargues (436.852.426-87); Serafim Ciriaco de Oliveira (033.693.746-68); Wilson Ferreira de Almeida (22.650.147/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Município de São Pedro do Suaçuí - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal :

8.1. Amando Prates (25760/OAB-MG) e outros, representando Serafim Ciriaco de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, contra Serafim Ciriaco de Oliveira, em razão da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 841/2008, cujo objeto foi apoiar a realização do projeto "Shows Artísticos";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Júlio Campolina Vargues e Pro-minas - Wilson Ferreira de Almeida, dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Serafim Ciriaco de Oliveira;

9.3. julgar irregulares as contas de Serafim Ciriaco de Oliveira, Júlio Campolina Vargues e Pro-minas - Wilson Ferreira de Almeida, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

9.3.1. Serafim Ciriaco de Oliveira e Pro-minas - Wilson Ferreira de Almeida:

Valor

Data

R$ 15.983,09

24/12/2008

R$ 15.983,09

28/12/2008

Fonte: Peça 9, p. 17 e 19 (com ajustes da contrapartida)

9.3.2. Serafim Ciriaco de Oliveira e Júlio Campolina Vargues:

Valor

Data

R$ 34.016,91

23/12/2008

R$ 34.016,91

31/12/2008

Fonte: Peça 9, p. 14 e 23 (com ajustes da contrapartida)

9.4. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Serafim Ciriaco de Oliveira

R$ 70.000,00

Júlio Campolina Vargues

R$ 45.000,00

Pro-minas - Wilson Ferreira de Almeida

R$ 23.000,00

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados, ao município de São Pedro do Suaçuí/MG e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 e o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3355-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3356/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.716/2016-0.

1.1. Apenso: 008.185/2018-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Eliseu Barroso de Carvalho Moura (054.829.413-53); Iomar Salvador Melo Martins (104.466.993-49).

4. Órgão: Prefeitura de Pirapemas - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Eliseu Barroso de Carvalho Moura, ex-prefeito de Pirapemas/MA, em razão de impugnação total de despesas custeadas com recursos do Termo de Compromisso 574/2011 (Siafi 669985), cujo objeto é a execução de sistema de esgotamento sanitário, mediante implantação de módulos sanitários domiciliares (MSD).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Eliseu Barroso de Carvalho Moura e de Iomar Salvador Melo Martins, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Iomar Salvador Melo Martins, expedindo-lhe quitação;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Eliseu Barroso de Carvalho Moura, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

16/4/2012

250.000,00

9.4. aplicar a Eliseu Barroso de Carvalho Moura multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), com fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6.encaminhar cópia da deliberação proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3356-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3357/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.081/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Conceição de Maria da Silva Azar (044.940.593-15); Cristiane Trancoso de Campos Damião (436.016.853-53); Luiz Sabry Azar (040.212.153-87).

4. Órgão: Prefeitura de Bom Jesus das Selvas - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal: Antonio Edivaldo Santos Aguiar (5455/OAB-MA), Felipe José Aguiar Lima (13240/MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Cristiane Campos Damião Daher, ex-prefeita a gestão de 2013 a 2016, e de Luiz Sabry Azar (falecido), ex-prefeito durante a gestão de 2009 a 2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio 2747/2005-Funasa (Siafi 558936), firmado entre Funasa e a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas/MA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Cristiane Trancoso de Campos Damião (CPF 436.016.853-53) e pelo espólio de Luiz Sabry Azar (CPF: 040.212.153-87);

9.2. julgar irregulares as contas de Cristiane Trancoso de Campos Damião (CPF 436.016.853-53; gestão 2013-2016) e de Luiz Sabry Azar (CPF: 040.212.153-87; falecido; gestão 2009-2012), alusivas ao Convênio 2747/2005 (Siafi 558936), celebrado entre a Funasa e a prefeitura de Bom Jesus das Selvas/MA, com fundamento no art. 71, inciso II, da CF/88, nos arts. 1º, inciso I, 8º, § 2º, 15, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 201, § 2º, 202, § 6º, 205, e 209, incisos I, do RI-TCU;

9.3. condenar em débito solidário Cristiane Trancoso de Campos Damião (CPF 436.016.853-53) e o espólio de Luiz Sabry Azar (CPF 040.212.153-87) ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do patrimônio transferido, para o pagamento das quantias a seguir especificadas, conforme preconizam os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210,caput, e 214, inciso III, do RI-TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência do seu fato gerador até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já recolhidas ou quaisquer novos valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor;

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

16/2/2009

119.845,00

1/6/2010

41.270,62

9.3. aplicar multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, a Cristiane Trancoso de Campos Damião (CPF 436.016.853-53), no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) com fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 214, inciso III, alínea "b", e 215, do RI-TCU.

9.5. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3357-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3358/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.834/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Ivan Santos Magalhaes (064.649.803-78).

4. Órgão: Prefeitura de São João do Soter - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor de Ivan Santos Magalhães, ex-prefeito do Município de São João do Soter/MA, durante a gestão de 2005 a 2008, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), transferidos à municipalidade durante o exercício de 2008, à conta dos programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Ivan Santos Magalhães, CPF 064.649.803-78, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 22, § 6º, 209, incisos III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Ivan Santos Magalhães, CPF 064.649.803-78, ex-prefeito do município de São João do Soter/MA, na gestão 2005-2008,e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em consonância com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data de Ocorrência

Valor Histórico - R$

4/1/2008

4.500,00

25/2/2008

4.500,00

20/3/2008

4.500,00

18/4/2008

4.500,00

20/5/2008

4.500,00

13/6/2008

4.500,00

16/7/2008

4.500,00

20/8/2008

4.500,00

9/9/2008

4.500,00

29/10/2008

4.500,00

13/11/2008

4.500,00

23/12/2008

4.500,00

21/2/2008

851,00

18/3/2008

851,00

5/5/2008

851,00

20/5/2008

851,00

13/6/2008

800,00

16/7/2008

902,00

18/8/2008

851,00

9/9/2008

851,00

11/12/2008

851,00

1º/7/2008

11.306,00

7/8/2008

7.537,75

22/8/2008

7.537,50

18/9/2008

7.537,50

22/10/2008

7.537,50

19/11/2008

7.537,50

23/12/2008

7.537,50

TOTAL

118.190,25

9.3. aplicar a Ivan Santos Magalhães, CPF 064.649.803-78, multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em consonância com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas a notificação;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3358-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3359/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.957/2011-8.

1.1. Apensos: 019.421/2014-1; 033.976/2011-2; 033.973/2011-3; 033.981/2011-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eudes de Souza Correia (043.004.404-68); Fábio José Castelo Branco Costa (103.977.954-91); Gilberto Rodrigues do Nascimento (102.475.134-15); Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Xingó (03.357.319/0001-67); Isabel Cristina de Sa Marinho (103.768.794-91); Joselle Moura Ferreira (024.961.564-99); Lúcia Pereira (043.299.023-20)

3.2. Recorrentes: Fábio José Castelo Branco Costa (103.977.954-91); Gilberto Rodrigues do Nascimento (102.475.134-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

8. Representação legal:

8.1. Cid de Castro Cardoso (5.091/OAB-AL), representando Fábio José Castelo Branco Costa.

8.2. Emmanuel Bezerra Correia (12177/OAB-PE), representando Eudes de Souza Correia.

8.3. Airton Rocha Nobrega (5369/OAB-DF), representando Gilberto Rodrigues do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Fábio José Castelo Branco Costa, Coordenador de Projetos do Instituto Xingó, e Gilberto Rodrigues do Nascimento, Diretor-Geral do mesmo Instituto, contra o Acórdão 2.152/2016-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, imputando-lhes débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3359-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3360/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.262/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Lucia Wermersk Fernandes (001.586.507-00).

4. Órgão: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por Jarbas Reis Cavalcanti (CPF 160.251.567-00) em favor de Maria Lucia Wermersk Fernandes (CPF 001.586.507-00);

9.2. determinar a conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, com vistas a apurar a responsabilidade de Maria Lucia Wermersk Fernandes (CPF 001.586.507-00) e de possível conluio com servidores públicos na concessão de benefício impugnado, os valores recebidos indevidamente pela interessada desde o início da vigência do ato e, caso não elidida a irregularidade após o contraditório e ampla defesa, a promoção das medidas cabíveis visando ao ressarcimento ao erário;

9.3. determinar ao Ministério da Educação que:

9.3.1. faça cessar imediatamente os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. informe à interessada o teor do acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.4 encaminhar cópia deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas judiciais que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3360-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3361/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.323/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Haroldo Euvaldo Brito Lêda (044.934.273-53).

4. Órgão: Prefeitura de Lago do Junco - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Haroldo Euvaldo Brito Leda, ex-prefeito do Município de Lago do Junco/MA, no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, em razão de omissão no dever de prestar contas do recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0546/2011 (Siafi 669317), firmado entre a Funasa e a referida municipalidade, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo objeto é a execução de sistema de esgotamento sanitário mediante implantação de módulos sanitários domiciliares (MSD).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Haroldo Euvaldo Brito Leda, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c" c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, I, 202, § 6º, 209, incisos I, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, sejam julgadas irregulares as contas de Haroldo Euvaldo Brito Leda (CPF: 044.934.273-53), ex-Prefeito do Município de Lago do Junco/MA, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, deduzida a importância transferida ao prefeito sucessor, em 31/12/2012, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Débito/Crédito

250.000,00

18/4/2012

Débito

250.000,00

22/11/2012

Débito

4.371,07

31/12/2012

Crédito

9.3. aplicar a Haroldo Euvaldo Brito Leda (CPF: 044.934.273-53) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. determinar à Prefeitura de Lago do Junco/MA, que proceda, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação da decisão proferida pelo Tribunal, à devolução do saldo remanescente dos recursos transferidos pelo Convênio TC/PAC 546/2011 (Siafi 669317) que se encontram aplicados no Banco do Brasil S/A (C/C 28072-0 - Agência 1087-1) à Fundação Nacional de Saúde;

9.6 determinar à Prefeitura de Lago do Junco/MA que apresente a este Tribunal e à Fundação Nacional de Saúde - Suest/MA comprovante de recolhimento do saldo remanescente dos recursos transferidos pelo Convênio TC/PAC 546/2011 (Siafi 669317) que se encontram aplicados no Banco do Brasil S/A (C/C 28072-0 - Agência 1087-1);

9.7. determinar à Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) que monitore as determinações exaradas neste acórdão;

9.8. encaminhar cópia da deliberação proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3361-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3362/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.241/2012-1.

1.1. Apensos: 020.895/2014-3; 031.251/2011-0; 029.941/2016-4; 021.357/2016-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Fernando Lima Santos (267.331.455-53); Clédiston de Andrade (017.665.095-41); Cosme Rocha Santos (256.023.495-53); Elis Simone Mamlak (533.393.985-34); Luana Moura Pinho Grassi (002.049.405-08); Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04); Maria Telma Santos (412.912.715-20); Prefeitura Municipal de Capela - SE (13.119.961/0001-61); Robério dos Anjos Andrade (911.246.545-34); S.t. Locação de Veículos Eireli (02.479.172/0001-15)

3.2. Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capela - SE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Nadson Costa Cerqueira (5424/OAB-SE), representando Elis Simone Mamlak.

8.2. Madson Lima de Santana (3863/OAB-SE), representando S.t. Locação de Veículos Eireli.

8.3. José Benito Leal Soares Neto (6.215/OAB-SE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Capela - SE.

8.4. Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE) e outros, representando Manoel Messias Sukita Santos.

8.5. Tarcísio André Targino Matos (4349/OAB-SE), representando Cosme Rocha Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Manoel Messias Sukita Santos contra o Acórdão 2.181/2018-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.735/2016-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Manoel Messias Sukita Santos e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o recorrente que a oposição de embargos com fins protelatórios será conhecida como mera petição e poderá ensejar a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à legislação interna desta Corte de Contas, conforme precedentes acolhidos pelo Plenário do Tribunal nos Acórdãos 593/2017 e 525/2018;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3362-12/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 38 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 29 de abril de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.