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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 148

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2019

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 11 referente à Sessão Ordinária realizada em 16 de abril de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-011.304/2012-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

TC-000.717/2015-0, TC-003.895/2019-0, TC-010.666/2018-4, TC-014.928/2017-5, TC-019.030/2015-0, TC-022.423/2016-8, TC-029.752/2018-3, TC-030.181/2013-5 e TC-042.075/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-023.890/2018-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Lucas Henrique Salveti - OAB/SP nº 368.242, apresentou sustentação oral em nome da empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 2817 a 2933:

RELAÇÃO Nº 11/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2817/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.476/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Denise Beatriz Petersen (266.330.431-04); Vera Lúcia Alves de Oliveira (179.987.271-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2818/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.360/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Adriana Lobo de Carvalho Falleiros (516.846.671-00); Elizabete Alves Guimarães (259.685.721-91); Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira (209.774.921-68); Zildene Moreira da Silva (221.485.151-87).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2819/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.374/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane do Espírito Santo Queiroz (226.635.415-91); Jose Eduardo de Almeida (143.684.715-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2820/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Tereza Ferreira Cabral, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.399/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Tereza Ferreira Cabral (674.442.028-34).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santo André/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2821/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ronaldo Rodrigues Esteves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.402/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronaldo Rodrigues Esteves (110.722.616-34).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2822/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Thelma de Lima Meneses, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.429/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Thelma de Lima Meneses (150.672.201-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2823/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Jocelma Cavalcante Chagas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.451/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Jocelma Cavalcante Chagas (378.517.993-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2824/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Arnóbio da Silva Delgado, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.328/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arnóbio da Silva Delgado (004.664.844-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

1.7.1.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

1.7.1.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, proceda ao ajuste nos valores pagos relativos à complementação salarial originária do Decreto-Lei 2.438/1988, de modo que essa parcela seja absorvida - até sua completa extinção - pelos aumentos remuneratórios concedidos desde a edição da Lei 12.716/2012, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

1.7.1.3. informe ao interessado o teor deste acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004.

ACÓRDÃO Nº 2825/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e 6º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Roberto Gomes Serpa; Romilda Soares Ribeiro de Carvalho; Umbelina Jose Vasconcelos e Vania Maria Vaz Fidalgo Nascimento, e em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Oroniva Xavier da Silva, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.903/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Oroniva Xavier da Silva (349.994.347-68); Roberto Gomes Serpa (153.860.827-87); Romilda Soares Ribeiro de Carvalho (252.197.077-87); Umbelina Jose Vasconcelos (052.385.127-83); Vania Maria Vaz Fidalgo Nascimento (480.352.117-49).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie novo ato de Oroniva Xavier da Silva (349.994.347-68), via ePessoal, livre das falhas identificadas no parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 9).

ACÓRDÃO Nº 2826/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Tayane Cerqueira da Silva dos Santos, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.691/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Tayane Cerqueira da Silva dos Santos (015.013.165-83).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo Data de Validade do Concurso, passando a constar a data de 11/5/2019.

ACÓRDÃO Nº 2827/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.635/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josie Gomes de Almeida Barros (042.748.766-83); José Ricardo de Carvalho (515.834.706-97); Pablo Silva Pereira (049.897.216-08); Renata Celi Lopes Toledo (068.106.516-83); Walmir da Silva (083.003.906-69).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2828/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e 6º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil de Antonio Carlos Pereira de Sousa; Elzeny Nogueira de Albuquerque; Maria Biarritz Matamata Farias e Nadir de Jesus Cunha e considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Vinicio Brasileiro Martins, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.174/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Pereira de Sousa (002.324.753-34); Elzeny Nogueira de Albuquerque (118.046.103-72); Maria Biarritz Matamata Farias (119.123.913-68); Nadir de Jesus Cunha (758.665.607-04); Vinicio Brasileiro Martins (001.167.263-34).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à unidade de origem que no prazo de 30 (trinta) dias encaminhe novo ato para apreciação deste Tribunal, livre das falhas ora observadas, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2829/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão militar de Iracema Crespo da Silveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.924/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Iracema Crespo da Silveira (578.515.901-59).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2830/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de deliberações recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, situação que não restou evidenciada no presente caso, vez que o embargante não registrou a ocorrência de qualquer dessas situações na deliberação que ora recorre, o Acórdão nº 7.754/2011-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 13/9/2011-Ordinária, inserido na Ata nº33/2011 -2ª Câmara.

Considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de declaração tenciona, em última análise, rediscutir a matéria com vistas à modificação no conteúdo da aludida deliberação, desvirtuando a real finalidade daquela espécie recursal, a teor do que estabelece o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU;

Considerando, alfim, que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de declaração é intempestiva, portanto não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade pertinentes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso II, 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos embargos de declaração ora interpostos, por não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade.

1. Processo TC-007.498/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.974.477-49); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Organização Pró-defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia (04.039.740/0001-92); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Sergio Ramos dos Santos (132.124.355-34); Tl Construtora Ltda (00.058.984/0001-61)

1.2. Recorrente: Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador); Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Mestra Ltda. e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Sérgio Leverdi Campos e Silva (12069/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Fabricio Bastos de Oliveira (19062/OAB-BA) e outros, representando Israel Beserra de Farias e Tl Construtora Ltda; Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Fernanda Sabino Diniz de Sousa (14390/OAB-DF) e outros, representando Oscar Cabral de Melo.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2831/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de proposta, formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Sec-MA), a fim de rever de ofício o Acórdão 631/2010-TCU-2ª Câmara, prolatado em 23/2/2010 (peça 11, p. 52 e peça 12, p. 1-3), revisado pelo Acórdão 1.872/2016-TCU-Plenário (peça 146), de modo a tornar insubsistente a multa aplicada por meio do subitem 9.2 daqueledecisumà Sra. Maria Raimunda dos Santos (CPF 270.826.103-78), em razão de seu falecimento.

Considerando que, por meio do Acórdão 631/2010-TCU-2ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas da Sra. Maria Raimunda dos Santos, entre outros gestores, condenando-lhe ao pagamento de débito (subitem 9.1.3) e aplicando-lhe multa individual no valor de R$ 3.000,00 (subitem 9.2);

Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;

Considerando que a Sra. Maria Raimunda dos Santos faleceu em 25/6/2011 (registro de óbito juntado à peça 65, p. 2), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 26/2/2015 (peça 159), consoante análise da unidade técnica - Sec-MA (peças 202), anuída pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 206);

Considerando que a multa então cominada não tomou a natureza de dívida de valor, não sendo transferível, portanto, ao espólio e aos herdeiros, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Despacho da unidade técnica à peça 202 e o Parecer concordante doParquetjunto ao TCU à peça 206;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em rever de ofício o Acórdão 631/2010-TCU-2ª Câmara, revisado pelo Acórdão 1.872/2016-TCU-Plenário, tornando insubsistente a multa aplicada à Sra. Maria Raimunda dos Santos (CPF 270.826.103-78) no subitem 9.2 do Acórdão 631/2010-TCU-2ª Câmara, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.517/2007-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Alberto Bezerra de Magalhães (012.412.493-34); José Francisco Lima Neres (372.537.783-91); José Francisco dos Santos (055.504.593-53); Maria Francisca dos Santos Oliveira (352.005.293-87); Maria Raimunda dos Santos (270.826.103-78).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Capinzal do Norte - MA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Isabela Mendes Magliano (3039242/OAB-DF) e outros, representando José Francisco Lima Neres; Laecio Pinto Leite, representando Maria Raimunda dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Unidade Técnica que notifique o espólio ou os herdeiros da Sra. Maria Raimunda dos Santos (CPF 270.826.103-78) quanto ao débito aplicado no Acórdão 631/2010-TCU-2ª Câmara; e

1.7.1.1. encaminhar cópia desta deliberação ao espólio ou aos herdeiros da Sra. Maria Raimunda dos Santos (CPF 270.826.103-78) e aos eventuais interessados.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2832/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.567/2015-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucia Paiva Gomes (087.104.141-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2833/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.409/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Nei Batista dos Anjos (233.229.427-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2834/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.345/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aluísio da Costa Moura (062.297.194-87); Masileu Soares da Silva (204.496.584-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2835/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.353/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Tania Regina Ferreira (488.762.089-68); Valdeni Elias da Natividade (289.258.319-53); Vidomar Silva Filho (486.868.249-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2836/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.371/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Quinto de Souza (099.027.675-91); Heliana Oliveira Moraes (215.152.391-87); Hermando Ferreira de Noronha (339.072.508-34); Hiroshi Arima (558.136.408-78); Inácio Loiola de Sousa (121.411.191-20); Jeane Silva Costa (225.352.921-49); Joao Batista da Silva (239.736.681-91); Luci Maria Pontes (087.168.381-49); Lucia Rocha de Carvalho (151.503.561-15); Marcia Margareth Rosa (145.492.041-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2837/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.372/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos de Barros Valadão (171.270.766-34); Maria Mazzarello Fonseca Boquadi (210.335.791-49); Maria Soares Artiaga (100.427.681-87); Maria da Conceição Maranhão Gomes de Sá (334.443.071-87); Maria de Fátima Lopes de Morais Martins (275.716.531-34); Nildimar Silva Sá (223.554.561-00); Osvaldo Muller (112.432.791-68); Ruben Bezerra de Oliveira (066.613.511-87); Sandra Rozaide Mendes Oliveira (226.984.421-15); Sebastião Germano Dias (115.344.351-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2838/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.373/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sebastião Vieira Pires (137.088.996-87); Valdiná Barreira Costa (116.288.041-49); Vera Lúcia de Queiroz Alves (162.728.621-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2839/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.385/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lucia Ribeiro dos Santos (238.620.331-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2840/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.436/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo da Costa Teixeira (461.312.567-72); Francisca Maria (317.533.451-20); Janete Zuanazzi Tonello (390.692.810-15); Joao Severino da Silva Neto (090.571.961-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2841/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.508/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leonardo Ensslin (028.661.029-91); Letícia Maria Furlanetto (702.849.037-87); Lourival Abreu Junior (018.149.159-15); Lucena Dall'alba (445.595.429-53); Luis Moretto Neto (377.982.359-49); Luiz Alberto Hebeche (224.566.430-20); Marcos Ottoni de Almeida (332.642.017-04); Maria Albertina da Conceicao (572.973.399-20); Maria Anice da Silva (298.687.349-91); Maria Aparecida Crepaldi (019.936.998-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2842/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.539/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Marinaldo Batista de Assis (188.077.714-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2843/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.478/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Lucas Lopes Soares (218.671.898-79); Carla de Sousa Jorge (264.418.608-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar 21/2/2007.

ACÓRDÃO Nº 2844/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.082/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Natalia Madureira Ferreira (062.670.236-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar 1º/7/2016.

ACÓRDÃO Nº 2845/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.377/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Rezende Cardoso Junior (987.473.715-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2846/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.963/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Romerio Santos Barbosa (020.295.055-79); Ronaldo Andrade dos Santos (719.130.925-34); Ronildo Jose Soares (694.947.975-15); Ronni Gonzales Peroni (083.560.857-30); Servio Tullio Codeceira de Oliveira (021.349.644-56)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2847/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.071/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Rene de Oliveira (446.029.877-53); Paulo Roberto Nunes Junior (075.836.537-38); Reuto Santos (829.450.635-49); Ricardo Carlos Ferreira Alves Santos (926.267.505-49); Rodrigo Silveira Trindade (012.706.105-38)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2848/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.688/2015-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria de Nazareth Rabello Mendes Cavaignac (010.228.221-87); Maria de Nazareth Rabello Mendes Cavaignac (010.228.221-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2849/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.133/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria do Carmo Benites Sugino (007.055.110-30); Rosa Maria Jung (199.151.360-72)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2850/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 302/2019 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 29/1/2019, Ata 1/2019, relativamente ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "condenando-os ao pagamento", leia-se: "condenando-os, solidariamente, ao pagamento", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.686/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao Lagobonitense de Pequenos Agricultores-alpa (04.698.268/0001-08); Omar Moisés Santana (984.932.990-49)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 2851/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-005.401/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Inês de Souza Rocha (371.626.916-68); Maria das Graças Assis Quintão (252.686.606-59); Mário Lúcio Alvarenga (125.347.496-68); Nívia Ianni Lisboa (456.598.856-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2852/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.339/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vania Pimentel de Melo (243.116.771-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2853/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.379/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliete Candida Silva de Jesus (587.861.989-04); Eunice Aparecida Vieira (205.301.619-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Maringá/pr - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2854/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.403/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rita de Cassia Oliveira Gonçalves (060.265.908-62)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Taubaté/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2855/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.410/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Estenio da Silva Cardoso (774.858.238-68)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Varginha/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2856/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.416/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amilto José Potrich (004.498.731-53); Cleonice Rodrigues Sales (227.620.271-87); Ivan de Carvalho Costa (088.399.641-34); Osvaldo Caetano de Abreu (194.998.506-78); Santina Azevedo Soares (389.417.401-34); Sergio Antonio Novato Neto (126.011.871-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2857/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.417/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco José Rocha Torquato (235.955.233-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2858/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.421/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba (702.282.727-34); Nazir Abdalla Chain (530.331.839-72); Roberto Machado dos Santos (344.231.411-91); Walter Pereira de Assis (103.513.534-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2859/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.431/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnorino Barbosa Alves (396.773.709-87); Deomar Clemente (040.820.028-63); Everaldo Nunes Lamounier (029.298.998-91); Maria Jose de Jesus (950.936.568-87); Maria Odete Lima Oliveira (022.349.818-16); Maria de Lourdes Lopes Ferrari Chauffaille (007.649.668-63); Teresa Feres (093.271.078-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2860/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.461/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lurdes Alves Monteiro Valverde da Silva (780.841.648-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2861/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.466/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Jose da Silva Barreiros (182.181.802-49); Katsuhiro Sanada (030.332.282-91); Luzia Maria Farias Favacho (208.906.562-15); Maria Eleonor Guedes Dias (432.623.252-87); Maria Socorro da Costa (182.212.702-53); Maria de Lourdes Melo Azevedo (180.884.732-68); Maria de Nazare Almeida Filha (209.416.252-49); Neuton Santana da Silva (064.594.982-53); Oneir Aleluia da Silva Amaral (106.161.952-49); Venina do Socorro Carmo da Silva Santos (209.683.702-25)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2862/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.476/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Ageu Gomes (183.025.051-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2863/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.483/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agnelo Nicácio Pereira (112.441.275-15); Amauri Oliveira (122.857.145-72); Diva Maria de Freitas Oliveira (193.035.135-68); Francisco Carlos do Carmo (177.283.985-04); Joanita Assunção Porto (257.335.835-68); Maria Denise Oliveira Brito (465.750.655-20); Maria da Conceição Rangel da Silva (169.563.975-87); Maria da Graça Druck de Faria (201.757.870-34); Neyla Margarida Rodrigues Lopo (094.981.845-34); Regina Lúcia Mendonça Lopes (432.867.717-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2864/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.492/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Pio Fiori (437.853.368-53); Anete Curte Ferraz (288.832.330-34); Anita Helena Schlesener (253.739.869-68); Anna Gouveia Smolka (085.128.259-87); Antonio Rioyei Higa (822.367.638-91); Carlos Mello Garcias (186.251.509-34); Christiane Gioppo Marques da Cruz (491.515.849-72); Claudir Jose Daltoe (347.138.409-04); Cloris Ditzel Faraco (535.932.359-00); Consuelo Alcioni Borba Duarte Schlichta (318.361.789-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2865/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.514/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ada Lelis da Silva (700.706.791-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2866/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.525/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gloria Maciel Bertolino (319.817.556-91); Guilherme da Silva Malta (159.783.116-68); Guilherme de Oliveira Barbosa (183.215.936-15); Gwhythey Machado Portugal (299.553.786-20); Ilda de Almeida Ferreira (327.842.606-15); Inês Generoso de Abreu Bhering (438.544.006-91); Ivo Lino Pereira (367.247.186-00); Janete Silva Leao de Matos (525.779.966-91); Joaquim Alves Costa (366.940.706-59); Joaquim Freire da Silva (347.305.166-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2867/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.530/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Margarida Maria Grossi (218.989.791-20); Maria Aparecida Pinheiro Abdala (369.981.416-53); Maria Bento Rodrigues (308.681.496-91); Maria Cinara da Cunha Soares (390.691.416-04); Maria das Graças Alves (187.150.106-78); Maria de Fatima Rodrigues Rocha (206.456.006-87); Maria de Lourde Lucas de Carvalho (187.177.056-49); Maria de Lourdes Silva Coelho (239.720.766-49); Maria de Paula Dias Ferreira (231.125.736-68); Maria do Carmo Pires Ladislau (296.625.916-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2868/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.543/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helio Thomaz (729.585.538-68); Ivonete Rodrigues Souza (762.900.858-91); Marisa Salgado Soave (043.813.328-57); Matildes dos Santos Ferreira (247.239.837-91); Silvia Helena de Palma Souza (850.220.048-87); Tania Portilho Monteiro (040.207.738-58)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2869/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.546/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Medeiros Gastao (003.650.094-15); Maria Gilza de Medeiros (106.815.824-72); Marilene Morais Costa (108.527.514-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do Insss Em Natal/rn - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2870/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.550/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Silvio Jose de Brito Sobrinho (098.068.579-68); Therezinha da Costa Mertens (029.897.609-97)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2871/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.551/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Janete Zdanowski Ricci (260.253.102-20)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2872/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Aposentadoria, interposto pelo Sra. Maria da Penha Ferreira Pereira, contra o Acórdão 6.312/2018-TCU - 2ª Câmara - (Peça 7), itens recorridos 9.1, 9.3.1, 9.4.1 e 9.4.2. (R001

Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, IV "b" e 277, II, do RI/TCU; em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Maria da Penha Ferreira Pereira, por restar intempestivo em período superior a cento e oitenta dias, nos termos do artigo 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285,capute §2º, do RI/TCU;

b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor deste Acórdão, encaminhando-lhes cópia.

1. Processo TC-010.519/2018-1 - PEDIDO DE REEXAME (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Maria da Penha Ferreira Pereira (071.940.134-87)

1.2. Órgão/Entidade: Imprensa Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2873/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-041.634/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Elizabeth Panceri Melo (291.923.150-20); Benedito Francisco dos Santos (113.704.830-15); Cleci Maria Zanotelli Cagliari (115.231.580-34); Cleuza Corrêa de Moraes (218.304.440-34); Edelweiss Maria Schrage Wächter (295.614.180-53); Elaine Schell (199.102.150-04); Elci Ripe da Cruz (257.828.940-91); Elisabete Coutinho (296.481.810-04); Elmes Luiz Andreis (029.397.547-72); Geraldo Zanini Louzada (000.826.510-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2874/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-003.107/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Ferreira de Brito Caldas (010.286.395-46); Andreza Lima Cardoso (028.515.380-39); Bruna Correa (023.332.840-80); Elisa Gomes Nazario (033.337.350-24); Gustavo Henrique de Araujo (379.081.458-09); Jessica Oliveira Cardoso (839.347.905-34); Lauricio Cassol Argenta (943.128.180-53); Milena Mazaro Barbosa (061.276.929-11); Rodrigo Vital de Miranda (064.225.584-90); Tamires Maria Vaz da Silva (083.260.276-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2875/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-003.493/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elton Paulo de Assis Henriques (077.853.566-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2876/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento do Acórdão 3.296/2017-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (peça 12), que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil da interessada abaixo discriminada, uma vez constatado erro no cálculo da pensão, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar integralmente cumpridas as determinações nos subitens 9.4, 9.5 e 9.6. e arquivar o presente processo, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, tendo em vista que o mesmo atingiu os objetivos para os quais foi constituído, conforme os pareceres da Unidade Técnica e o ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-002.452/2017-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maristela Bezerra da Silva (CPF 116.352.311-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2877/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento da interessada, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-003.997/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zuleide Barbosa Ferreira (375.592.301-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2878/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.046/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angelica Dias (397.682.793-20); Doroteia Maria Pinho Freire (479.992.253-04); Elvira Merces de Albuquerque (570.872.454-49); Francisca Gadelha Pordeus (161.531.114-91); Francisca Gadelha Pordeus (161.531.114-91); Maria Nazare Veras de Sousa (504.691.003-97); Maria Solidade da Silva Fernandes (348.717.643-20); Pedrina Barboza (301.297.103-34)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2879/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento da interessada, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.114/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rosa dos Santos Nogueira (508.378.772-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2880/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-004.227/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Merces Alves Mendes (506.089.756-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2881/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-002.366/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Claudio Vinicius Biazollo Xavier (830.686.436-00); Cleberson Silva de Azevedo (897.856.810-68); Junio Rodrigues de Sousa (082.257.866-29); Leonardo Lopes de Oliveira (052.455.117-03); Roosevelt Caboclo da Silva (019.677.964-24); Valter Batista Barroso Veiga (109.820.814-56)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2882/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-002.399/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Fernando Lamego (181.822.166-72); Antonio Rodrigues de Souza Neto (194.288.126-68); Cesar Augusto Elpidio (104.294.921-20); Ivair Frederico (415.431.737-72); Ivan Costa Pereira (318.279.777-87); Lauritz Silva (254.626.797-34); Lucio dos Santos (281.853.666-91); Luiz Angelo Guedes (233.671.487-68); Osmar Lamounier de Carvalho (402.787.607-59); Vanderlei de Souza (376.331.047-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2883/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-002.654/2010-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antônio Simões da Silva (CPF 108.690.426-53); Celso Eduardo Rodrigues de Carvalho (CPF 018.109.956-04).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto - MEC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2884/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.807/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carlos Leonidas Soares de Andrade (CPF 359.453.461-87); Fausto Jose Ricardo Melito (CPF 150.928.011-15); Genildo Gomes da Silva (CPF 221.816.951-72); Jetro José da Silva Santos (CPF 222.794.581-87); José Arnaldo Ferreira da Silva (CPF 184.167.991-72).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2885/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Marinete Oliveira Gomes.

1. Processo TC-004.814/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Marinete Oliveira Gomes (CPF 036.010.132-15).

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2886/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-007.369/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Carlos Bussolo (CPF 263.031.910-53); Armi Renilde Salvan Marques (CPF 154.733.259-04); Carla Beatriz de Souza Cardoso (CPF 767.258.809-59); Fatima dos Navegantes Velho Speck (CPF 416.873.109-04); Janete Marlene Meneghel (CPF 378.840.189-34); Leonice Debiazi Cordini (CPF 516.062.919-04); Vera Lucia Ferreira Nunes (CPF 512.414.639-72).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Criciúma/SC - INSS/MPS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2887/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-007.392/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Luzia Besen (CPF 437.612.919-49); Manoel Conceição (CPF 312.279.969-34).

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2888/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Wilson Rodrigues de Medeiros.

1. Processo TC-007.398/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Wilson Rodrigues de Medeiros (CPF 021.832.422-72).

1.3. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2889/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-007.422/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alceu João Zagonel (CPF 446.520.890-15); Alesio Machado de Azevedo (CPF 113.963.932-34); Angela da Silva Almeida (CPF 371.191.687-20); Bernardete Benta dos Santos (CPF 572.981.579-49); Clerio Cordeiro (CPF 270.212.897-15); Fernando Cesar Cardoso (CPF 008.130.158-80); Fernando Jose Vieira (CPF 043.024.354-53); Francisco de Assis Sobrinho (CPF 077.767.724-53); Fábio Alves Athaídes (CPF 068.219.952-49); Irineu Pereira de Carvalho (CPF 017.607.342-68).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2890/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-007.457/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Barbara Beatriz de Chevalier (CPF 075.074.294-15); Mariluce Salgado Costa (CPF 182.329.901-63); Silvia Sette Whitaker Ferreira (CPF 089.941.348-08).

1.3. Unidade: Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2891/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Eurico Álvaro Duarte Brandão.

1. Processo TC-007.477/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Eurico Álvaro Duarte Brandão (CPF 060.132.795-00).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2892/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Joaquim Takao Yamamoto.

1. Processo TC-007.478/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Joaquim Takao Yamamoto (CPF 318.693.198-34).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2893/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Lucimar Barbosa Gomes.

1. Processo TC-007.516/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Lucimar Barbosa Gomes (CPF 193.161.512-87).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2894/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Angela Satiko Cassimiro de Matos.

1. Processo TC-009.832/2011-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Angela Satiko Cassimiro de Matos (CPF 895.574.688-15).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Eliana Lucia Ferreira (OAB/SP 115.638) e outros, representando Angela Satiko Cassimiro de Matos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2895/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-022.602/2017-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Edirlei Costa (CPF 529.008.517-34); Raimundo Lopes Barbosa (CPF 087.097.771-72).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2896/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.234/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aparecido Dourado dos Santos (CPF 192.034.378-43); Aparecido Goncalves de Matos (CPF 264.721.078-07); Argeu Julio da Cruz (CPF 330.183.938-05); Arnaldo de Assis (CPF 297.723.638-44); Audenisce Borge Pereira (CPF 178.653.548-35); Aurelio Rodrigues de Faria (CPF 251.957.348-10); Bruna Caroline Nunes de Oliveira (CPF 393.842.908-90); Bruna Jamile da Silva Fernandes (CPF 231.674.508-35); Bruno Fabrete de Paula (CPF 355.019.248-70); Bruno Feitosa Cruz (CPF 361.495.098-00).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2897/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de processos de contas anuais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), relativos ao exercício de 2014, organizados de forma agregada, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa - TCU 63/2010 e do anexo I à Decisão Normativa - TCU 140/2015.

Considerando que o GSI/PR e a Abin apresentaram contas individuais, foi autorizado pela relatora o apensamento do TC 027.941/2015-9 (Abin) aos presentes autos, com a finalidade de alcançar uma visão integrada e sistêmica das unidades jurisdicionadas do Tribunal;

considerando a necessidade de saneamento do processo, a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa realizou inspeção para consulta dos autos das sindicâncias 4/2012-COGER/Abin e 1/2014, do procedimento administrativo disciplinar (PAD) 3/2013-DG/Abin e de dez processos administrativos extraordinários de prestação de contas (PAPEC), que estavam em andamento naquela agência. Além disso, foi incluída no escopo da inspeção, a análise de achados do relatório de auditoria da Ciset/PR e das medidas adotadas pela agência para implantar as recomendações do OCI;

considerando que, após a realização da inspeção, o auditor federal propôs, no mérito, o julgamento das contas pela regularidade com quitação plena de diversos responsáveis, à exceção das contas de Wilson Roberto Trezza (GSI), para as quais propôs regularidade com ressalva, no que foi acompanhado pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal;

considerando que o diretor da SecexDefesa, acompanhado pelo secretário, defendeu o julgamento das contas de todos os responsáveis regulares com quitação plena, além de propor alterações pontuais sobre a expedição de determinações e ciências;

considerando que a relatora acompanhou esta última proposta, uma vez que a falha apontada decorreu da existência de fragilidade em controles internos, "que teriam possibilitado o pagamento indevido de vales-transporte a funcionários de empresa contratada", sendo que "o assunto foi explorado pelo Controle Interno em seu relatório de auditoria de modo consistente", demonstrando assim, que dita falha não possui força suficiente para ressalvar as contas do mencionado responsável;

considerando, finalmente, que os responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) devem implementar as medidas necessárias de forma a evitar a ocorrência futura dos mesmos fatos identificados nestes autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, 2º, 6º, 7º e 8º, da Resolução-TCU 265/2014, em julgar regulares as contas de Ana Maria Junqueira Dantas (CPF 182.883.751-20); David Bernardes de Assis (CPF 290.149.991-00); Edson Leal Pujol (CPF 449.595.407-53); Francisco Joseli Parente Camelo (CPF 715.463.598-34); Glauco Costa de Moraes (CPF 033.699.738-80); Janer Tesch Hosken Alvarenga (CPF 225.618.621-00); José Elito Carvalho Siqueira (CPF 174.679.347-34); Luiz Alberto Santos Sallaberry (CPF 244.178.821-34); Luiz Fernando da Cunha (CPF 185.475.910-87); Marcos Antonio Amaro dos Santos (CPF 500.218.347-68); Paulo Cesar Demby Correa (CPF 730.463.297-68); Roberto Sebastião Peternelli Junior (CPF 913.112.338-49); Ronaldo Martins Belham (CPF 152.515.001-49); Saulo Moura da Cunha (CPF 954.400.897-72); Wilson Roberto Trezza (CPF 811.097.688-34), dando-lhes quitação plena, expedir as determinações, recomendações e ciências a seguir indicadas e dar ciência deste acórdão e das manifestações às peças 64 e 65, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR e à Agencia Brasileira de Inteligência - Abin.

1. Processo TC-027.936/2015-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1.Classe de Assunto: II.

1.2. Apensos: TC 027.941/2015-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS).

1.3. Responsáveis: Ana Maria Junqueira Dantas (CPF 182.883.751-20); David Bernardes de Assis (CPF 290.149.991-00); Edson Leal Pujol (CPF 449.595.407-53); Francisco Joseli Parente Camelo (CPF 715.463.598-34); Glauco Costa de Moraes (CPF 033.699.738-80); Janer Tesch Hosken Alvarenga (CPF 225.618.621-00); José Elito Carvalho Siqueira (CPF 174.679.347-34); Luiz Alberto Santos Sallaberry (CPF 244.178.821-34); Luiz Fernando da Cunha (CPF 185.475.910-87); Marcos Antonio Amaro dos Santos (CPF 500.218.347-68); Paulo Cesar Demby Correa (CPF 730.463.297-68); Roberto Sebastião Peternelli Junior (CPF 913.112.338-49); Ronaldo Martins Belham (CPF 152.515.001-49); Saulo Moura da Cunha (CPF 954.400.897-72); Wilson Roberto Trezza (CPF 811.097.688-34)

1.4. Unidades: Agência Brasileira de Inteligência; Gabinete de Segurança Institucional

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Ciências.

1.9.1. determinar ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que:

1.9.1.1. adote as medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de vale-transporte a empregados não optantes pelo benefício, no âmbito do Contrato 024/2009, nos exercícios de 2010 a 2013;

1.9.1.2. encaminhe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas para cumprimento do item anterior.

1.9.2. dar ciência ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre as seguintes impropriedades:

1.9.2.1. planejamento da unidade informado pelo GSI/PR no relatório de gestão não contemplou a avaliação sobre os estágios de implementação do planejamento estratégico, o que afronta o disposto no anexo II, item 5.1, alínea "b", da DN TCU 134/2013;

1.9.2.2. ausências de formalização de pesquisa de preços com empresas distintas e de manifestação do fiscal do contrato sobre a necessidade de aquisição de peças no âmbito dos contratos de prestação de serviços (Processos 00185.002204/2010-44 e 00185.000487/2012-51), em descumprimento ao disposto nos artigos 43, inciso IV, e 67 da Lei 8.666/1993, respectivamente, e na Instrução Normativa - SLTI/MP 02/2008 (Revogada pela Instrução Normativa - MP 05/2017);

1.9.2.3. inobservância de normativos aplicados à fiscalização de contratos, especialmente a Instrução Normativa - SLTI/MP 02/2008 (revogada pela Instrução Normativa - MP 05/2017);

1.9.3. dar ciência à Agência Brasileira de Inteligência sobre as seguintes impropriedades.

1.9.3.1. planejamento da unidade informado pelo Abin no relatório não contemplou a avaliação sobre os estágios de implementação do planejamento estratégico, o que afronta o disposto no anexo II, parte A, item 5.1, alínea "b", da DN TCU 134/2013;

1.9.3.2. fragilidade na gestão e fiscalização de contratos, tais como:

1.9.3.2.1. ausência de designação formal de gestores/fiscais para os contratos, em descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/1993;

1.9.3.2.2. insuficiência de capacitação dos fiscais para o exercício das atribuições de fiscalização dos contratos, em afronta ao disposto nos arts. 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993;

1.9.4. recomendar à Agência Brasileira de Inteligência, que:

1.9.4.1. avalie a conveniência e a oportunidade de prover capacitação contínua de servidores envolvidos na gestão e fiscalização de contratos com vistas a aperfeiçoar o setor de contratação;

1.9.4.2. redimensione o setor de contratos, com vistas a dotá-lo de logística adequada para o aprimoramento contínuo de sua gestão, de forma a:

1.9.4.2.1. distribuir, de modo compatível, as atribuições de competência entre os agentes envolvidos na gestão/fiscalização dos contratos;

1.9.4.2.2. acompanhar, analisar e aprovar tempestivamente a prestação de contas dos envolvidos;

1.9.4.2.3. estabelecer rotinas internas que permitam a distribuição de responsabilidades pelos atos praticados por agentes envolvidos em sua gestão;

1.9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa que monitore o cumprimento das medidas expedidas anteriormente.

ACÓRDÃO Nº 2898/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 901/2019 - 2ª Câmara, que, ao apreciar tomada de contas extraordinária fez constar, em seu subitem 1.8, como destinatário da determinação, o Conselho Nacional de Segurança Pública.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 901/2019 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 19/2/2019, para que, em seu subitem 1.8, onde se lê: "Conselho Nacional de Segurança Pública (antiga Secretaria Nacional de Segurança Pública) (...)", leia-se: "Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) (...)", mantidos os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC-004.782/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Aguinaldo Macedo Filho (CPF 026.525.294-63); Alexandre Mendonca Goncalves (CPF 708.781.531-87); Andrei Augusto Passos Rodrigues (CPF 573.788.270-53); Cristiano Barbosa Sampaio (CPF 617.225.965-20); Gustavo Paulo Leite de Souza (CPF 010.543.564-32); Humberto Freire de Barros (CPF 022.139.384-66); Leonardo Gomes Vieira (CPF 948.791.334-34); Luciana do Amaral Alonso Martins (CPF 163.643.828-86); Otavio Pedro Fernandes (CPF 247.121.588-24); Romulo Fisch de Berredo Menezes (CPF 443.298.651-49); Victor Neves Feitosa Campos (CPF 634.451.403-59); William Marcel Murad (CPF 273.667.118-02).

1.3. Unidade: Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2899/2019 - TCU - 2ª Câmara

Visto este processo de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em face de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE 35/2003, firmado entre a União e o Estado do Maranhão, para execução das atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ);

considerando que a presente TCE se refere especificamente aos Contratos 109/2003, 131/2003 e 132/2003 (peça 3, p. 66), firmados entre a GDS/MA e a Cooperativa dos Prestadores de Serviços do Estado do Maranhão Ltda. (Coopesma), com o objetivo de oferecer treinamento para 546 pessoas, em diversos municípios maranhenses, no valor total - relativo à soma dos três contratos - de R$ 185.307,78;

considerando que o exame efetuado pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE), após avaliação das respostas às diligências junto à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE (SPPE-MTE) e à Controladoria-Geral da União (CGU), resultou em significativa redução do débito inicialmente apontado na fase interna do feito;

considerando que a documentação acostada aos autos é suficiente para atestar regularidade da quase totalidade dos recursos federais disponibilizados no convênio, tanto na execução física (por meio de folhas de frequência, resultados por educando e atestados de realização dos cursos) quanto na financeira (por meio de termos de adjudicação da licitação, contratos de prestação de serviços, notas fiscais, recibos, solicitações de pagamentos, ordens bancárias em nome da contratada);

considerando que as falhas verificadas em listas de concluintes (duplicidades de participantes em alguns cursos) são pontuais e incapazes isoladamente de comprometer a fidedignidade da documentação como um todo, sem prejuízo da devida glosa dos valores correspondentes, a cujo ressarcimento devem continuar obrigados os devedores;

considerando que esse débito remanescente é ínfimo e não enseja, por força dos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, o prosseguimento do feito mediante citação dos responsáveis e eventual condenação ao ressarcimento de diminuto débito, por implicar custos superiores ao possível retorno financeiro obtido;

considerando que as premissas norteadoras dos achados colhidos nesta oportunidade distinguem-se das corriqueiramente utilizadas na apreciação de avenças cujo objeto abrange qualificação profissional - casos do Planfor -, e foram executadas em exercícios anteriores a 2003, quando os concedentes e convenentes já tinham ciência da necessidade de aprimorar as práticas concernentes à utilização dos recursos, o que sugere a não aplicação do pretérito entendimento desta Corte - mais brando do que ora se perfilha - calcado no tripé "alunos, professores e espaço físico", para efeito de isenção de responsabilidade dos agentes públicos (v.g. 1.794/2003, 1.911/2003, 37/2004, 17/2005, 86/2005, 2.027/2008, 903/2009, todos do Plenário);

considerando que a prescrição da pretensão punitiva se operou, visto que os fatos ocorreram em 2003 e 2004 e não houve citação dos responsáveis;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 35-38), em:

a) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da Instrução Normativa 71/2012, considerando o valor do débito atualizado até 1º/1/2017 em R$ 3.157,49;

b) dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, da necessidade de alterar o valor do débito decorrente do presente processo imputado a Ricardo de Alencar Fecury Zenni Reinaldo Martins Ferreira Pinto e Coopesma, conforme valor indicado na alínea "a", a ser atualizado monetariamente a partir das datas de 22/12/2003 (R$ 322,32), 13/2/2004 (R$ 333,40) e 16/2/2004 (R$ 825,16); e

c) dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-000.187/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Cooperativa dos Prestadores de Serviços do Estado do Maranhão Ltda. (CNPJ 02.101.498/0001-04); Reinaldo Martins Ferreira Pinto (CPF 062.735.803-91); e Ricardo de Alencar Fecury Zenni (CPF 114.355.341-15).

1.3. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2900/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pela empresa Comissária Pibernat Ltda., com pedido de medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 5000016936/2019, conduzido pela Petrobras Distribuidora S.A., cujo objeto é a contratação de serviços de despachante aduaneiro para os portos de SP, PR, SC e RS.

Considerando que a representante alega a utilização indevida de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 em benefício da licitante vencedora do pregão em tela, GVW Global Logística e Comércio Exterior Eireli, uma vez que o titular da empresa é também sócio de outras duas empresas, por essa razão provavelmente não atenderia aos pressupostos exigidos para ser considerada empresa de pequeno porte, logo não teria a vantagem desse enquadramento para se beneficiar na fase de desempate;

considerando que a representante requer medida cautelar para declarar a nulidade do lance de desempate ocorrido no pregão;

considerando que os argumentos apresentados pela autora indicam a possibilidade de existência de interesse público, consoante o disposto no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

considerando que o exame realizado pela unidade técnica apontou que de fato o órgão licitador não havia adotado as medidas necessárias à comprovação inequívoca do enquadramento da licitante vencedora na qualidade de empresa de pequeno porte;

considerando que, ao tomar conhecimento desta representação, a Petrobrás Distribuidora S.A. diligenciou a empresa GVW Global Logística e Comércio Exterior Eireli, para aferir se a soma das receitas globais das empresas que seu titular integra como sócio seria inferior ao limite anual de R$ 4.800.000,00, conforme estabelece o art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006;

considerando que, em resposta à diligência, a licitante vencedora demonstrou o atendimento aos limites previstos na Lei Complementar 123/2006, assegurando sua condição de beneficiária do tratamento diferenciado;

considerando que não se configurou o tratamento diferenciado indevido, logo não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando o pedido da representante de ingresso como parte interessada no processo;

considerando a jurisprudência deste Tribunal de que o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo;

considerando a inexistência de direito subjetivo que caracterize razão legítima para intervir no processo no âmbito do TCU, eis que esta Corte tem por missão constitucional a defesa do interesse público e não do privado, o que impede a admissão da representante como parte no processo e o exercício de prerrogativas processuais próprias;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, arts. 146, § 2º, 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir a medida cautelar pleiteada;

c) indeferir o pedido formulado por Marcelo Gabriel Pibernat Ghelfi, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

d) dar ciência à Petrobras Distribuidora S.A. sobre a seguinte falha identificada no curso do Pregão Eletrônico 5000016936/2019, para que sejam adotadas medidas internas para a prevenção de outras semelhantes: ausência de verificação do somatório das receitas brutas das empresas do grupo econômico da licitante declarada vencedora, GVW Global Logística e Comércio Exterior Eireli, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), para fins do benefício previsto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, de modo a demonstrar a obediência ao limite estabelecido no inciso II docaputdo art. 3º, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º, incisos III e IV, todos da Lei Complementar 123/2006, e do Enunciado do Acórdão 2.992/2016-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues;

e) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Petrobras Distribuidora S.A. e à representante; e

f) arquivar o processo.

1.Processo TC-006.751/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.1. Unidade: Petrobras Distribuidora S.A - MME

1.2. Relatora: ministra Ana Arraes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Andre Luiz Miranda Cavalcante (OAB/RJ 198.005/) e outros, representando Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2901/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação da Presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação constante do item 9.4 do Acórdão 11.757/2018 - 2ª Câmara (peça 20).

Considerando o parecer da unidade técnica, pelo deferimento da solicitação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno, em autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias contados do término do prazo anteriormente concedido pelo Acórdão 11.757/2018 - 2ª Câmara; e em dar ciência desta deliberação ao interessado.

1. Processo TC-023.318/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2902/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação da alteração de aposentadoria da Sra. Eliane Figueiredo de Araujo, por inépcia do ato, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.653/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eliane Figueiredo de Araujo (303.452.940-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Universidade Federal de Santa Maria que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, registre o ato inicial e de alteração de aposentadoria da interessada no Sistema e-Pessoal e submeta-o a registro.

ACÓRDÃO Nº 2903/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.733/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Darci Scheffler (455.875.660-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2904/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.278/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eurídice Gomes de Oliveira (045.676.092-04); João Carlos Toledo (669.567.738-72); Lia Rosa Botelho Alves (047.718.262-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT14/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2905/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.922/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adeides Gomes de Aquino (981.412.281-53); Deborah Nicole da Costa Andrade (049.688.134-57); Delfina Generosa Quintana de Paula de Souza (911.005.779-04); Deuzelina da Silva Sampaio (792.091.303-91); Erika Patricia Oliveira de Oliveira (012.418.792-73); Fernanda Pacheco Marques (567.859.252-15); Gabriela Silva dos Santos (041.921.615-40); Jonathan Tiago Queiroz (128.761.236-90); Karin Lucchese do Espirito Santo (164.408.197-04); Suellen Santos Alves (388.603.948-05).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2906/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.959/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Diesel Perin (026.557.520-66); Gregorio Oliva Tavares (023.871.340-79); Simone Chusyd (357.475.408-66).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2907/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.001/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Neves Amorim (223.527.848-59); Djany Souza Silva (032.962.213-79); Eduardo Silva dos Santos (043.365.214-41); Kamilla Andrade de Oliveira (701.089.432-91); Marco Schreck (622.962.893-71); Mayara Bezerra Barbosa (060.212.194-90).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2908/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.034/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thiago Martorelly Quirino de Aragão (013.549.524-56); Vanda Maria Rabelo Melao (422.452.733-20); Wilbert Ribeiro Junquilho (071.167.565-15).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2909/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.907/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Lucy Maria de Aquino Monteiro (774.479.217-34).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2910/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.098/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Athaide Prata Silva (344.609.265-04); Helenita Costa Pitangueira (049.235.535-53); Iracilda Oliveira Leao do Amaral (063.628.855-20); Josefa Vilma Prata Vieira (289.123.145-72); Joselita da Conceição Prata (632.618.475-49); Luciete Oliveira Correia (094.976.505-82); Maria Cristina da Silva Oliveira (782.465.985-20); Maria Cristina da Silva Oliveira (782.465.985-20); Maria das Graças Ribeiro de Oliveira (799.961.325-87); Noeme Ribeiro de Oliveira (056.988.555-87); Rita de Cássia Ribeiro de Oliveira Rezende (375.383.065-87); Vanilde Cerqueira Prata (109.735.245-53); Vera Lúcia Santana Pitangueira Conceição (292.965.105-97).

1.2. Órgão/Entidade: Sexta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2911/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.546/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aclesia Borges (034.638.229-70); Airton Martins de Oliveira (488.410.569-91); Angela Maria Alves Ceschin (029.164.127-00); Carla Adriana Dagostim Goncalves (763.124.109-00); Claudia Andrea Ferreira Malta (624.696.810-49); Ivette Costa Penteado (143.804.551-49); Ivonete de Andrade (008.627.399-00); Joanita Rohregger (033.804.559-70); Leonice Lamaur (032.865.729-85); Luiz Felipe de Jesus (007.466.699-17); Madalena Milek Fantinato (001.397.569-22); Maria Edelfina Lobo Samuel (035.607.399-85); Rosalba Tereza Lobo dos Santos (037.505.359-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2912/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação da concessão de pensão militar em favor da Sra. Helena Elisa Rosa, tendo em vista o falecimento da beneficiária, e legais, para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.551/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Borges (376.782.721-20); Eliane Regina da Silva Mokwa (800.032.226-91); Elisabeth Aparecida Ambrosio da Silva (007.570.726-82); Elisabeth Rosa dos Reis (541.265.926-87); Emilia Utsch Ribeiro Carneiro (045.008.316-06); Helena Elisa Rosa (220.785.686-00); Joana Darc Marinho Falcao (235.725.746-68); Lilian Campos Augusto (514.926.876-34); Maria Beatriz Gomes Pimenta Gouthier (871.313.076-53); Maria Jose Azevedo Costa (252.921.578-21); Marilucy Yolanda Bretas Leopoldo (508.952.496-34); Marlucy Aparecida Bretas (437.272.206-00); Neiva dos Santos (024.855.619-31); Paula Marcia Gomes Pimenta (891.915.876-20); Regina Rezende Costa (285.622.916-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2913/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.556/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Gama Jorge Victoria (280.512.030-20); Christhiny Fernanda Masiero Sanson (506.116.150-53); Corina Favo Rivas (316.433.880-53); Flavia Emanuele Masiero Sanson (919.869.400-63); Gelci Lucia Fernandes (348.467.352-49); Isabelly da Fonseca Teixeira (045.884.000-96); Karla Christhiny Masiero Sanson Souto Maior (072.558.287-10); Maria Leticia Maya Vasques (198.068.330-15); Maria Luiza Dantas Kraemer (760.318.880-68); Maria Selmira de Paula Bochi (171.352.220-91); Maria de Lurdes Gonçalves Mendes (925.662.860-00); Pedro Henrique Correa Teixeira (049.514.040-60); Rosangela Favo Rivas (723.668.770-72); Terezinha Maria Brigo (889.568.810-49); Vania Lais da Silveira Bochi (004.119.937-55).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2914/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.558/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cristina Paula Reis da Silva (089.854.477-77); Eliane Martins Schmachtenberg (442.928.640-04); Elsa Pereira Melo (360.377.960-68); Iria Richardt Gewehr (959.119.010-72); Maria Helena Marostica (938.550.010-49); Maria Salett Carlotto Ferraz (929.994.250-15); Maria do Horto de Souza Guterres (709.231.910-20); Renata Severo Ferreira Rattes (022.377.440-50); Terezinha de Jesus Piccioni Correa (535.394.510-72); Vanilla Todeschini Hilgert (304.930.210-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2915/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.393/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Andre Haydt Castello Branco (469.612.677-34); Benedito Vicente Ezequiel (176.532.829-20); Boanerges Machado Neto (102.667.479-49); Gerson Berges Ribeiro (017.026.959-05); Ismael Helio Lima (016.424.059-49); Joaquim Jorge Goncalves (304.686.398-53); Naur Caproni (110.702.269-04); Paulo Cesar Santos de Oliveira (857.832.507-91); Silvio Mezette Pegoraro (017.891.639-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2916/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. George Herison Soares, Rogerio Gomes Marques e Ednilson Nogueira dos Santos, ante o recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com o parecer da Sec-AC:

1. Processo TC-000.543/2012-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-001.082/2019-1 (Cobrança Executiva); TC-001.081/2019-5 (Cobrança Executiva); TC-001.080/2019-9 (Cobrança Executiva); TC-003.939/2009-1 (Representação)

1.2. Responsáveis: Ednilson Nogueira dos Santos (788.600.324-15); Francisco Candido Amaral Schroeder (622.674.777-34); George Herison Soares (740.178.882-91); Rogerio Gomes Marques (070.441.077-02); Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda. (05.573.238/0001-20).

1.3. Órgão/Entidade: Comando de Fronteira no Acre/4º Batalhão de Infantaria de Selva (CFAC/4º BIS) - MD/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec-AC).

1.7. Representação legal: Germano Américo dos Santos (204303/OAB-RJ) e outros, representando Francisco Candido Amaral Schroeder; Roberto Barreto de Almeida (3344-A/OAB-AC), representando Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

George Herison Soares

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 6.862/2016, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 7/6/2016, Ata 19/2016.

Data de origem da multa: 7/6/2016 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data do recolhimento: 1/7/2016 Valor recolhido: R$ 5.000,00

Rogério Gomes Marques

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 6.862/2016, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 7/6/2016, Ata 19/2016.

Data de origem da multa: 7/6/2016 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data do recolhimento: 9/5/2018 Valor recolhido: R$ 5.200,92

Ednilson Nogueira dos Santos

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 6.862/2016, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 7/6/2016, Ata 19/2016.

Data de origem da multa: 7/6/2016 Valor original da multa: R$ 7.000,00

Data do recolhimento: 24/12/2018 Valor recolhido: R$ 7.380,95

ACÓRDÃO Nº 2917/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Município de Santa Maria da Boa Vista/PE cumpra a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão n. 4.298/2018 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer da Sec-PE:

1. Processo TC-000.903/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rogério Júnior Mendonça Gomes (356.023.334-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2918/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.175/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró/RN - Apamirim/RN (08.256.240/0001-63); Francisco de Andrade Silva Filho (430.159.054-49); Laíre Rosado Filho (011.804.014-68).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2919/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Departamento Programa Calha Norte - DPCN, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.069/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adilson Soares de Almeida (388.234.381-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2920/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19, caput, da IN/TCU 71/2012, com a redação dada pela IN/TCU 76/2016, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edicação - FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.685/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jadeildo Gouveia da Silva (146.937.984-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Primavera/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2921/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2 Acórdão do 5.937/2016 - 2ª Câmara, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Sec-PI:

1. Processo TC-000.973/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Esperantina/PI.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2922/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a revogação, pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, do Pregão Eletrônico 01/2019, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à representante, de acordo com o parecer da Sec -PR:

1. Processo TC-005.344/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.6. Representação legal: Renato Lopes, OAB/SP 406.595-B; Tiago dos Reis Magoga, OAB/SP 283.834.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2923/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Serviço Social da Indústria - Sesi/PR, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/PR e ao Instituto Evaldo Lodi - IEL/PR, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Sec-PR:

1. Processo TC-006.130/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ondrepsb PR Limpeza e Serviços Gerais Ltda. (11.017.341/0001-96).

1.2. Órgão/Entidade: Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Fiep, Serviço Social da Indústria - Sesi/PR, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/PR e Instituto Evaldo Lodi - Iel/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2924/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 9.935/2015 - 2ª Câmara, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Sec-PI:

1. Processo TC-014.984/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde no Estado do Piauí - Seaud/Denasus/MS/PI.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Piauí - Sesapi.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2925/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.809/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Romy Bezerra Correia da Silva (CPF 275.263.051-49); Ronaldo Mendonça (CPF 213.258.711-68); Vandeir Pereira Matheus (CPF 165.386.091-04) e Vilmar Leonel (CPF 131.481.251-34).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2926/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.277/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcimar Maria de Fatima Nacarati (CPF 166.788.776-91); Eduardo Cícero de Souza (CPF 605.917.901-06); Mamédio Araújo (CPF 152.837.471-15) e Neuda Ribeiro Macedo (CPF 106.046.342-34.)

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2927/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.355/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Elias Cardoso (CPF 322.998.186-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2928/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.359/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gisel Carriconde Azevedo (CPF 339.457.211-72) e Roberto Ricardo Buarque Carneiro (CPF 215.134.307-34).

1.2. Órgão: Banco Central do Brasil - Bacen.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2929/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.500/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldenira de Souza Rocha (CPF 113.998.644-91); Edival Jose de Amorim (CPF 156.572.644-87); Francisca Fernandes da Silva (CPF 033.616.404-15); Gonçala Soares da Silva (CPF 044.393.504-10); Iana Teresa Bulhões Bezerra (CPF 107.458.314-00); Lenilda Alves Araújo (CPF 025.837.634-15); Manoel Messias dos Santos (CPF 025.787.194-20); Marcos Alcântara da Silva (CPF 439.255.617-49); Marcos Antonio de Carvalho Lopes (CPF 393.654.254-68) e Maria da Conceição Silva (CPF 057.309.704-63).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2930/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.534/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Wanderlúcia Alves de Souza (CPF 221.184.032-91); Wilma Fernandes de Carvalho Silva (CPF 574.765.946-49) e Zélia Ferreira de Souza (CPF 261.882.526-87).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2931/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar o destaque dos atos de aposentadoria em favor de Elsa Teresinha Seganfredo Menin (CPF 592.594.930-72) e de Ironi Neli Perin (CPF 212.436.890-72) para a realização de diligências, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU; sem prejuízo de considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria em favor de Hermes Buffon (CPF 284.235.930-53), de acordo com os pareceres emitido nos autos:

1. Processo TC-010.671/2017-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elsa Teresinha Seganfredo Menin (CPF 592.594.930-72); Hermes Buffon (CPF 284.235.930-53) e Ironi Neli Perin (CPF 212.436.890-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Caxias do Sul - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Larissa Moreira da Rosa (OAB/RS 102.922) entre outros, representando Ironi Neli Perin e Elsa Teresinha Seganfredo Menin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2932/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-033.643/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Pereira da Costa (CPF 202.020.753-20).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2933/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.728/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Erotilde Mendes Ribeiro (CPF 199.494.722-53); Josefa Dias Silva (CPF 064.218.903-00) e Nédia Silva Lima (CPF 312.903.451-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2765 a 2816, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 2765/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.718/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Clovis Duarte dos Santos (136.111.435-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria em favor de Clovis Duarte dos Santos (136.111.435-53).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e com o art. 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, em:

9.1. considerar ilegal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria de Clovis Duarte dos Santos (136.111.435-53);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de ciência pela Superintendência Estadual da Funasa na Bahia desta deliberação, com fundamento no Enunciado de Súmula 106 da jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. esclareça ao ex-servidor que se faz necessário que retorne à atividade até sua aposentadoria compulsória;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao interessado o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU comprovante da data de ciência pelo inativo, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-o ainda de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2765-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2766/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.408/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Maria Izabel Queiroz (430.545.797-00); Mirta Schinder Parnes (266.564.267-00) e Sirlene Antunes da Silva Reis (670.828.407-30).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro em favor das ex-servidoras Maria Izabel Queiroz (430.545.797-00); Mirta Schinder Parnes (266.564.267-00) e Sirlene Antunes da Silva Reis (670.828.407-30).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e art. 262 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais e ordenar o consequente registro dos atos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Izabel Queiroz e Mirta Schinder Parnes;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Sirlene Antunes da Silva Reis, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, em razão da acumulação ilegal com o cargo de auxiliar de enfermagem no governo do Estado do Rio de Janeiro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data em que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro tiver ciência desta decisão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro que:

9.4.1. convoque a inativa Sirlene Antunes da Silva Reis para formular opção por uma das aposentadorias, na forma do artigo 133, da Lei nº 8.112/1990, no prazo de dez dias, e cadastre novo ato de aposentadoria no sistema e-Pessoal, na hipótese de opção pelo benefício federal, suspendendo o pagamento da aposentadoria federal se não houver manifestação no prazo estipulado.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2766-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2767/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.831/2007-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dayse Maria Cavalcante Fernandes (283.554.904-87); Luís Carlos Fernandes da Cunha (044.495.814-23); Renato Fernandes da Cunha (044.495.884-36); Érika Maria Fernandes da Cunha (044.495.864-92).

3.2. Recorrente: Dayse Maria Cavalcante Fernandes (283.554.904-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 9.781/2018-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e à recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2767-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2768/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.389/2015-9.

1.1. Apensos: 027.224/2018-0; 028.445/2017-1

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial convertida em Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: João Luiz dos Santos Moreira (077.061.890-15); Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva (151.717.016-87).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 1.564/2008, celebrado entre a Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (CBC&VB) e o Ministério do Turismo, objetivando a realização, no período de 28 a 30/12/2008, da "Sonata de Brasília", projeto caracterizado por uma série de apresentações de canções do repertório natalino interpretadas à capela,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. converter o presente processo em representação, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º e 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012, ante a ausência do pressuposto original de constituição da tomada de contas especial;

9.2. considerar revel o Sr. Paulo César Boechat Lemos da Silva;

9.3. aplicar aos Srs. João Luiz dos Santos Moreira e Paulo César Boechat Lemos da Silva, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2768-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2769/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.797/2015-7.

1.1. Apenso: 033.805/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Município de Formoso/GO (02.395.812/0001-09); Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52).

3.2. Responsáveis: Denilson Severino Rosa (492.297.881-04); Massilon Lira de Vasconcelos (793.311.061-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Formoso/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados mediante o Convênio nº 700188/2011, o qual tinha por objeto "a construção de escola(s), em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação" no Município de Formoso/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. excluir da presente relação processual o Sr. Massilon Lira de Vasconcelos;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Denilson Severino Rosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos I e II, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.3. aplicar ao Sr. Denilson Severino Rosa a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao FNDE e à Procuradoria da República em Goiás, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2769-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2770/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.698/2010-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Pensão Civil.

3. Interessados: Adelaide Silva da Hora (776.687.905-00); Claudio Lacerda Costa (819.231.635-15); Ezequias Gomes Martins (825.047.175-04); Iury Windwl Machado Freitas dos Santos (023.082.145-62); Iury Windwl Machado Freitas dos Santos (023.082.145-62); Ivan de Jesus Lima (111.395.365-91); Neide da Silva Santos (195.725.225-15); Noemia Carneiro Silva (912.747.885-87); Raimunda Machado da Hora (212.894.175-04); Raquel Carneiro da Silva (338.445.425-15); Renato Silva da Hora (776.687.825-91); Sulamita Silva da Hora (776.687.665-53) e Taise Santos da Hora (822.905.395-20).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil deferida pela Universidade Federal Fluminense,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 7º, Resolução 206/2007 em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão instituída por Saturnino Lima, recusando seu registro;

9.2. considerar legais os atos de concessão de pensão instituídas por Abelardo Manoel da Hora, Agenor da Silva, Sílvia Maria Lacerda Costa e Wilson José Martins, determinando o respectivo registro;

9.3. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de pensão instituídas por Terezinha Machado da Silva;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias recebidas pelo beneficiário da pensão considerada ilegal, presumida a boa-fé, na forma do disposto no Enunciado de Súmula 106 do TCU;

9.5. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado no item 9.1, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.5.2. dê ciência ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5.4. emita novo ato de pensão escoimado da irregularidade apontada e submeta ao exame desta Corte pelo sistema E-Pessoal.

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2770-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2771/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.713/2010-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Iere de Brito Lira (072.007.654-49).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de pensão em favor de Iere de Brito Lira,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal, em caráter excepcional, o ato de concessão de pensão civil em favor de Iere de Brito Lira com o consequente registro;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2771-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2772/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.003/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carlos Roberto Adriano (159.222.519-53); Cláudio José de Abreu (319.199.959-00); Francisco Eudes Peixoto Guedes (374.292.137-15); Jauro Silva (201.170.434-00); Jose Dacio Pereira (134.191.373-20); José Cassimiro da Silva (201.621.544-53); José Flávio Santos (138.825.895-15); José Ires Catapan (092.190.139-91); José Raimundo Dias da Silva (205.294.305-68); José Roberto de Godoi (703.247.868-91); Nilson Gomes de Souza (155.764.184-68); Pedro Antônio Salvatti (225.443.809-34); Rivaldo Sobral Magalhães (022.035.105-87); Ruderico Gomes de Moura (069.051.702-59); Sebastião Krainski Pinto (094.514.129-72)

3.2. Recorrentes: Cláudio José de Abreu (319.199.959-00); José Ires Catapan (092.190.139-91).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Emerson Corazza da Cruz (41.655/OAB-PR) e outros, representando Cláudio José de Abreu.

8.2. Elisangela Alves dos Santos Taborda (65.835/OAB-PR) e outros, representando José Ires Catapan e Cláudio José de Abreu;

8.3. Edemilson Pinto Vieira (31.921/OAB-PR), representando Pedro Antônio Salvatti, Cláudio José de Abreu e José Ires Catapan;

8.4. Aurelio Belem do Espirito Santo (3349/OAB-SE) e outros, representando Rivaldo Sobral Magalhães e José Flávio Santos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes pedidos de reexame, interpostos por Cláudio José de Abreu e José Ires Catapan, servidores inativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, contra o Acórdão 632/2016-TCU - 2ª Câmara, que julgou ilegais as aposentadorias dos recorrentes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial, mantendo-se o juízo pela ilegalidade das concessões e pela negativa de registro dos atos, mas suspendendo os efeitos dos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 632/2016 - TCU - 2ª Câmara e os subitens 9.4.1. e 9.4.2 do Acórdão 2.964/2014 - TCU - 2ª Câmara, até decisão definitiva no âmbito da Ação Ordinária 5002703-64.2010.404.7000/PR;

9.2. determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia Geral da União que acompanhe e informe a este Tribunal o desfecho da Ação Ordinária 5002703-64.2010.404.7000/PR, que tramita no Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que dê imediato cumprimento ao subitem 9.3.1 do Acórdão 632/2016 - TCU - 2ª Câmara no caso de cessarem os efeitos da decisão judicial proferida no âmbito da ação mencionada no subitem anterior;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2772-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2773/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.912/2011-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dina Teresa Brasil (028.971.389-71); Jose Carlos Teixeira (289.425.079-72); Ledoir da Mota (544.069.009-34); Lucia Helena Scheidt Meinicke (417.648.209-59); Luiz Carlos Oripka (432.616.209-00); Luiz Henrique Westphal Verani (217.502.979-49); Marcos Daniel Duarte (293.392.009-34); Maria Lucia Boos (344.778.029-00); Maria Rosa dos Passos (345.044.279-15); Mario Alonso de Lima (221.261.399-72); Nadia Faraco (303.214.849-91); Oda Raupp Martins (507.185.929-72); Olga Bichibichi Vieira (415.359.449-00); Olidia Maria da Silveira (344.861.609-59); Vanderlei Rosa e Silva (305.853.099-49)

3.2. Responsável: Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87)

3.3. Recorrente: Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo em que se aprecia o pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.296/2018 - 2ª Câmara por Rita de Cássia Knabben.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2773-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2774/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.905/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Paulo Cesar de Carvalho (125.152.561-04); Simita Soares Santos (083.127.021-72); Terezinha de Lourdes Zago de Carvalho (379.307.701-25); Ubirajar de Souza Moreira (228.993.401-15); Waldete Freitas Albuquerque (766.152.601-82); Willian Ferreira Aires (011.059.901-25) e Yosio Nagato (075.356.001-15).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadorias de ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos em favor de Paulo Cesar de Carvalho (125.152.561-04); Simita Soares Santos (083.127.021-72); Terezinha de Lourdes Zago de Carvalho (379.307.701-25); Ubirajar de Souza Moreira (228.993.401-15); Waldete Freitas Albuquerque (766.152.601-82) e Yosio Nagato (075.356.001-15);

9.2. determinar à Sefip que destaque o ato de pessoal referente a William Ferreira Aires, para fins de oitiva do interessado quanto à legalidade do tempo prestado em condições insalubres pelo interessado e seus reflexos na vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2774-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2775/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.974/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Ivonilde Bueno de Oliveira (012.688.135-91); João Rodrigues (024.211.195-53); Mariluz Casar (012.690.115-53); Reginaldo Bacelar dos Santos (106.864.445-15) e Rubem da Silva Matos (022.619.955-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Superintendência Estadual da Funasa na Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de interesse de Ivonilde Bueno de Oliveira (012.688.135-91); João Rodrigues (024.211.195-53); Mariluz Casar (012.690.115-53) e Reginaldo Bacelar dos Santos (106.864.445-15), ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegal a alteração de aposentadoria do sr. Rubem da Silva Matos (022.619.955-04), recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo sr. Rubem da Silva Matos, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Rubem da Silva Matos, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Rubem da Silva Matos teve ciência desta deliberação.

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao órgão de origem.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2775-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2776/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.323/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aleandro de Souza Oliveira Filho (034.873.155-80); Alexandre Santos Oliveira (028.842.175-25); Gelsonira Felismina de Oliveira Souza (223.397.795-53); Gessica Soares Souza (025.311.795-00); Sabrina Queller Santana Moura (025.311.905-70); Veyda Carolina Nascimento Souza (025.312.145-00).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos concessão de pensão civil a dependentes de ex-servidores da Superintendência Estadual da Funasa na Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. art. 71, incisos III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída em favor Veyda Carolina Nascimento Souza, concedendo-lhe o registro;

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão em favor de Aleandro de Souza Oliveira Filho e Alexandre Santos Oliveira, negando-lhe o registro;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos do ato considerado ilegal até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa na Bahia do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato escoimado das irregularidades verificadas, a ser submetido à apreciação do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados que tiveram o ato considerado irregular, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento dos recursos porventura impetrados;

9.3.3. informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovantes sobre as datas em que os interessados tomaram conhecimento desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4. emita, no prazo de 30 dias, novo ato de alteração, com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, do qual deve constar apenas o beneficiário Alexandre Santos Oliveira (CPF 028.842.175-25) como beneficiário.

9.5. dar ciência desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia e aos interessados.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2776-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2777/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.892/2011-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Miguel Spina (CPF 118.484.728-20), João de Souza Filho (CPF 751.328.008-82); Prefeitura Municipal de Osasco - SP (CNPJ 46.523.171/0001-04) e Wanderley José Toniolo (CPF 265.956.058-72).

3.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - SP (CNPJ 46.523.171/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Pedro Alves (271332/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Osasco - SP.

8.2. Kleber Amancio Costa (20.012/OAB-SP) e outros, representando José Miguel Spina.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Município de Osasco - SP, contra o 937/2019 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Osasco-SP, para, no mérito, não conceder a eles provimento;

9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2777-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2778/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.343/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dora Célia Rozendo Vianna (286.906.301-63); Edimilson Dias Ferreira (350.105.687-72); Ângela Cristina Gomes Barroca (415.191.409-91).

3.2. Recorrente: Edimilson Dias Ferreira (350.105.687-72).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Edimilson Dias Ferreira contra o Acórdão 9.612/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em razão da inclusão nos proventos de parcela de "quintos" decorrentes de incorporação posterior a 8/4/1998, que teve por fundamento a Medida Provisória 2225-45/2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2778-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2779/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.572/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (CNPJ 05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Gean Campos de Barros (CPF 599.682.572-49) e Wera Publicidade Ltda. - ME (CNPJ 05.463.049/0001-02).

3.3. Recorrente: Gean Campos de Barros (CPF 599.682.572-49).

4. Entidade: Município de Lábrea - AM.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Diogo de Mendonça Melim (35188/OAB-DF) e outros, representando Gean Campos de Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gean Campos de Barros, por meio do qual contesta o Acórdão 10.355/2017-TCU-2.ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, imputou-lhe o débito no valor de R$ 300.000,00 e aplicou-lhe multa de R$ 50.000,00, em razão da não comprovação da execução do objeto do Convênio 724.852/2009, celebrado entre o Município de Lábrea-AM e o Ministério do Turismo, cujo objeto era a realização do Projeto intitulado "Reveillon";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gean Campos de Barros para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento da deliberação ao recorrente e demais aos interessados.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2779-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2780/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.947/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Paula de Souza Amaral (CPF 103.635.948-41) e PA Produções e Projetos Culturais Ltda. (CNPJ 03.566.210/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor da empresa PA Produções e Projetos Culturais Ltda. e de sua sócia-administradora, Maria Paula de Souza Amaral, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados para o projeto cultural "Curso de Introdução ao Mundo da Música Clássica" (Pronac 08-9666), com base no art. 3º, inciso V, art. 25, inciso IV, da Lei 8.313/1991.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Sra. Maria Paula de Souza Amaral (CPF 103.635.948-41) e a empresa PA Produções e Projetos Culturais Ltda. (CNPJ 03.566.210/0001-30), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso I; 210; 214, inciso III, alínea "a"; do Regimento Interno do Tribunal, julgar irregulares as contas da Sra. Maria Paula de Souza Amaral e da empresa PA Produções e Projetos Culturais Ltda. e condená-las solidariamente ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Valor captado (R$)

Data da ocorrência

13.065,60

25/9/2009

39.196,80

13/10/2009

13.065,60

3/2/2010

9.3. aplicar, individualmente, à responsável Maria Paula de Souza Amaral e à empresa PA Produções e Projetos Culturais Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento parcelado da dívida, se requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar às responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU;

9.8. dar ciência desta deliberação às responsáveis e à Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2780-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2781/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.444/2006-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisco José Motta Barros de Oliveira (013.259.813-20); Gildo Serva Gomes (007.307.932-49);

3.2. Recorrente: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará (00.394.544/0180-41).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Caio Candido Carneiro (036.084.813-38).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, ora em fase de Pedido de Reexame interposto pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará contra o Acórdão 6.375/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais os atos de aposentadoria de Gildo Serva Gomes e Francisco José Motta Barros de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a considerar legais as aposentadorias de Francisco Jose Motta Barros de Oliveira e Gildo Serva Gomes, promovendo os respectivos registros;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2781-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2782/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.906/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Especial de ex-combatente).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dalva Gila Piedade (025.132.185-15).

3.2. Embargante: Dalva Gila Piedade (025.132.185-15).

4. Órgão/Entidade: Sexta Região Militar/Comando Militar do Nordeste.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Julimar Andrade Vieira (OAB/DF 12.947).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos referentes à pensão especial de ex-combatente, nos quais são apreciados Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 8.671/2018-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2782-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2783/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.398/2013-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Anual.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adélio Cláudio Basile Martins (CPF 152.563.911-00); Alessandro de Oliveira Soares (CPF 258.953.288-14); Amaury Martins de Oliva (CPF 279.228.288-61); Anna Cláudia Pardini Vazzoler (CPF 249.870.948-78); Clovis Felix Curado Junior (CPF 439.885.551-34); Davi Ulisses Brasil Simoes Pires (CPF 393.010.100-97); Dênis Brasileiro Passos (037.451.426-75); Fernanda Alves dos Anjos (CPF 042.209.566-46); Flavio Crocce Caetano (CPF 148.112.678-42); Francisco Elrisdenis Batista Costa (CPF 602.626.801-49); Frederico de Morais Andrade Coutinho (CPF 061.389.086-86); Gabriel de Carvalho Sampaio (CPF 314.589.098-08); Helena Melo Moura Meireles de Matos (CPF 905.294.561-68); Humberto Miranda Cardoso (CPF 778.662.401-59); Izaura Maria Soares (CPF 128.638.151-72); Joao Guilherme Casagrande Martinelli Lima Granja Xavier da S (CPF 045.610.984-61); John Kennedy Ferrer Lima (CPF 323.726.803-82); José da Cruz Lira (CPF 091.423.127-87); Juliana Pereira da Silva (CPF 156.284.358-30); Kelly Oliveira de Araujo (CPF 857.489.271-87); Leandro Guimaraes Guedes (CPF 769.655.201-59); Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto (CPF 318.800.881-34); Lylian Beatriz de Oliveira Comelli (CPF 223.722.451-04); Marivaldo de Castro Pereira (CPF 283.374.108-17); Márcia Pelegrini (CPF 039.677.078-90); Neiva Gomes Moreira (CPF 578.974.501-63); Patrick Mariano Gomes (CPF 026.503.649-63); Paulo Abrão Pires Junior (003.029.806-79); Paulo Machado (282.021.206-91); Riane Freitas Paz Falcao (CPF 709.672.961-53); Ricardo Andrade Saadi (CPF 268.011.218-04); Roberto Biasoli (CPF 222.591.968-29); Rodrigo Oliveira de Faria (CPF 007.540.626-86); Wagner Augusto da Silva Costa (CPF 380.594.876-04).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP), relativa ao exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207 e 214, I, do RI/TCU, julgar regulares com ressalvas as contas de Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Paulo Machado, Lylian Beatriz de Oliveira Comelli, Francisco Elrisdenis Batista Costa, John Kennedy Ferrer Lima, Neiva Gomes Moreira, dando-lhes quitação;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, julgar regulares as contas dos Srs. Adélio Cláudio Basile Martins, Paulo Machado, Lylian Beatriz de Oliveira Comelli, Márcia Pelegrini, Rodrigo Oliveira de Faria, José da Cruz Lira, Clóvis Felix Curado Júnior, Humberto Miranda Cardoso, Alessandro de Oliveira Soares, Helena Melo Moura Meireles de Matos, Paulo Abrão Pires Júnior, João Guilherme Casagrande Martinelli Lima Granja Xavier da Silva, Frederico de Morais Andrade Coutinho, Izaura Maria Soares Miranda, Riane Freitas Paz Falcão, Ricardo Andrade Saadi, Roberto Biasoli, Fernanda Alves do Anjos, Davi Ulisses Brasil Simões Pires, Flávio Crocce Caetano, Kelly Oliveira de Araújo, Wagner Augusto da Silva Costa, Marivaldo de Castro Pereira, Gabriel de Carvalho Sampaio, Patrick Mariano Gomes, Leandro Guimarães Guedes, Denis Brasileiro Passos, Anna Claudia Pardini Vazzoler, Juliana Pereira da Silva, Amaury Martins de Oliva, dando-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a incompletude do rol de responsáveis da Secretaria Nacional de Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Secretaria de Assuntos Legislativos e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, o que afronta o disposto na IN 63/2010, arts. 10 e 11; e

9.4. dar ciência do presente Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, às seguintes subunidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Secretaria Executiva (SE); Gabinete do Ministro (GM); Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL); Secretaria Nacional de Justiça (SNJ); Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ); Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); e ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2783-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2784/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.820/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Dennys Veneri (035.065.448-45).

4. Órgãos/Entidades: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo; Município de Mairinque - SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial - TCE, instaurada contra o Sr. Dennys Veneri (CPF 035.065.448-45), ex-Prefeito municipal de Mairinque-SP (gestão 2005-2012), em razão da impugnação parcial de despesas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2012, para a Prefeitura de Mairinque-SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Dennys Veneri (CPF 035.065.448-45), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Dennys Veneri (CPF 035.065.448-45), alusivas aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício de 2012, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Município de Mairinque/SP, com fundamento no art. 71, inciso II, da CF/88, nos art. 1º, inciso I, 8º, § 2º, 15, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 201, § 2º, 205, e 209, incisos II e III, do RI-TCU;

9.3. condenar em débito o Sr. Dennys Veneri (CPF 035.065.448-45) para o pagamento das quantias a seguir especificadas, conforme preconizam os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210, caput, e 214, inciso III, do RI-TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência do seu fato gerador até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já recolhidas ou quaisquer novos valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor;

Data

Valor (R$)

4/4/2012

85.243,38

8/5/2012

77.000,00

14/6/2012

78.799,78

3/7/2012

64.849,72

18/7/2012

8.761,26

2/8/2012

73.107,04

5/9/2012

89.944,00

4/10/2012

89.889,85

13/11/2012

90.020,23

4/12/2012

89.944,00

23/3/2012

5.519,02

24/4/2012

18.383,82

3/7/2012

23.342,28

2/8/2012

16.386,96

9.4 - aplicar multa ao Sr. Dennys Veneri (CPF 035.065.448-45), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI-TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor do tesouro nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 214, inciso III, alínea "b", e 215, do RI-TCU;

9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso seja requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do RI-TCU, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para a comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para a comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal corrigido monetariamente, os acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor (art. 217, § 1º, do RI-TCU), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI-TCU);

9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI-TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2784-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2785/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.573/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gustavo Conde Medeiros (218.123.813-87); José Barros Sobrinho (199.552.353-49).

3.2. Recorrente: José Barros Sobrinho (199.552.353-49).

4. Órgão/Entidade: Município de União - PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Piauí (SEC-PI).

8. Representação legal: Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB/PI 5.952; procuração à peça 10).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Barros Sobrinho, pelo qual contesta o Acórdão 3771/2017-TCU-2.ª Câmara, o qual julgou suas contas irregulares, aplicando-lhe multa de R$ 5.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao órgão regional da Procuradoria da República no Estado do Piauí, para as providências cabíveis, ex vi do § 7o, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem como aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2785-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2786/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.176/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados: Glauber Gularte Lima (CPF 728.835.020-72).

4. Entidade: Município de Santana do Livramento (RS).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogado constituído nos autos: Ian Cunha Angeli, OAB/RS 86.860b e Edson Luís Kossmann, OAB/RS 47.301.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 11.739/2018-2ª Câmara, da relatoria da Ministra Ana Arraes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Glauber Gularte Lima, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência da presente deliberação ao interessado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ao município de Santana do Livramento (RS) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2786-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2787/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.906/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0003-63); Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Alexandre Russi (866.680.641-91); Daniel Francisco Farias (352.591.591-87); Wilson Virginio de Lima (631.263.541-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa - MT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Edmilson Vasconcelos de Moraes (8.548/OAB-MT) e outros, representando Alexandre Russi e Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa - MT.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa em desfavor dos senhores Daniel Francisco Farias (11/2002 a 2008) e Wilson Virgínio de Lima (2009 a 2012), ambos ex-Prefeitos do Município de São Pedro da Cipa/MT, e Alexandre Russi (2013 a 2020), atual prefeito daquele Município, em razão de indícios de não consecução dos objetivos pactuados por meio Contrato de Repasse nº 172.232-15/2004 (peça 1, p. 51-56), celebrado entre a União, e o Município de São Pedro da Cipa/MT, tendo por objeto o "apoio de infraestrutura turística", com vigência estipulada para o período de 31/12/2004 a 16/8/2005, continuamente prorrogada até 31/7/2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis, Daniel Francisco Farias, CPF 352.591.591-87 e Wilson Virgínio de Lima, CPF 631.263.541-49, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92

9.2. acatar as alegações de defesa do responsável, Sr. Alexandre Russi, CPF 866.680.641-91, atual prefeito do Município de São Pedro da Cipa/MT;

9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, as contas dos responsáveis, Sr. Daniel Francisco Farias, CPF 352.591.591-87, Sr. Wilson Virgínio de Lima, CPF 631.263.541-49, ambos ex-Prefeitos do Município de São Pedro da Cipa/MT (CPF), e do responsável, Sr. Alexandre Russi, CPF 866.680.641-91, atual prefeito do Município de São Pedro da Cipa/MT, dando-lhes quitação;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão ao Ministério do Turismo, à Caixa e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias de forma impressa e sem custos.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2787-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2788/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 026.446/2015-4

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Tomada de Contas Especial (Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente: Yolanda Galindo Pacheco (CPF 057.224.768-03)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde (FNS/MS)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Guilherme Augusto Fregapani, OAB/DF 34.406 e Élson Vilassa dos Santos, OAB/DF 13.353

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto por Yolanda Galindo Pacheco, Diretora-Presidente da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde (Funsaúde/DF), contra o Acórdão 6.341/2017-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285 do RI/TC para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão à Sra. Yolanda Galindo Pacheco, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2788-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2789/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.572/2010-0

2. Grupo I - Classe de assunto V - Concessão de Aposentadoria

3.Interessados: Nilton de Pontes Lins (CPF 023.337.674-72) e Maria do Rosário da Nóbrega Medeiros (CPF 371.799.187-68)

4. Unidade jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa (PB)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são apreciados atos de concessão de aposentadoria no interesse de servidores inativos vinculados à Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa (PB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; e 1º, inciso VIII, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria no interesse de Nilton de Pontes Lins, procedendo-se ao respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria no interesse de Maria do Rosário da Nóbrega Medeiros, recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar, relativamente ao ato considerado ilegal, o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, até a data da notificação desta deliberação à Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa (PB), consoante o disposto na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa (PB) que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas ora consideradas indevidas, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos interessados, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do comprovante da data da efetiva notificação;

9.5. orientar à Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa (PB) que, nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, a concessão ora considerada ilegal poderá prosperar, caso seja emitido novo ato livre da irregularidade apontada;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe a implementação das medidas indicadas no subitem 9.4, representando, caso necessário, a este Tribunal.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2789-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2790/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 003.144/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ernane Soares Borba (CPF 004.556.364-00).

4. Entidade: Município de Cortês - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

8. Representação legal:

8.1. Luís Alberto Gallindo Martins (20189/OAB-PE), entre outros, representando Ernane Soares Borba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Ernane Soares Borba, como ex-prefeito de Cortês - PE (gestão: 2005-2008), diante, originalmente, da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio nº 927/2007 para o apoio à realização do evento intitulado "Cortês Cultural Ano VI - PE" (Peça nº 1, fls. 31/49) sob o valor total de R$ 110.000,00 por meio do aporte de R$ 100.000,00 em recursos federais e R$ 10.000,00 em recursos da contrapartida municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial sem o julgamento de mérito, diante dos elementos convicção até aqui obtidos pelo TCU, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 212 do RITCU; e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2790-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2791/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.449/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: 3CORP Technology S/A Infraestrutura de Telecom (CNPJ 04.238.297/0001-89).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Beatriz Cruz da Silva (OAB-DF 24.967), entre outros, representando a 3CORP Technology S/A Infraestrutura de Telecom.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela 3CORP Technology S/A Infraestrutura de Telecom sobre possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico n.º 4/2019, sob o tipo menor preço global, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a contratação de serviços de atendimento eletrônico e de comutação e controle do atendimento humano das Centrais de Atendimento Telefônico da Previdência Social (Centrais 135) por meio do fornecimento, da instalação, da operação e do suporte técnico de solução de tecnologia da informação composta por Plataforma de Comutação e Controle para Centrais de Atendimento (PCCCA), visando à centralização desses serviços em única localização (Ponto Central), além da substituição das atuais plataformas em operação das Centrais 135, sob o valor estimado de R$ 46.393.675,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la improcedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante;

9.3. indeferir o pedido de ingresso da ora representante como parte interessada neste processo, nos termos do art. 146 do RITCU, sem prejuízo, contudo, de deferir a obtenção de vista e cópia das peças processuais não gravadas com o eventual grau de sigilo;

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, ao TCU, a devida comprovação sobre a efetiva economicidade dos preços praticados no presente Pregão Eletrônico n.º 4/2019 em face dos valores cogitados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 14/2017, além do subsequente Pregão Eletrônico nº 5/2018, e, também, dos preços praticados no bojo do Contrato nº 105/2012 celebrado com a Claro S/A, em face, aí, da excepcional prorrogação formalizada pelo 5º Termo de Aditamento, apresentando, entre outros elementos, a necessária demonstração dessa economicidade pelos memorias de cálculo, sem prejuízo de o INSS esclarecer, ainda, a estranha elevada discrepância entre o original orçamento administrativo sob o valor total de R$ 46.393.675,00 e o preço final oferecido pela licitante vencedora (Comunix Ltda.) sob o valor total de R$ 13.490.000,00, tendo a ora representante, como 2ª colocada (3CORP S/A), ofertado o preço de R$ 13.500.000,00, diante da possível falha no referido orçamento, com as subjacentes pesquisas de preço, e de, também, esclarecer a eventual inobservância ao princípio do parcelamento do objeto licitado ante a aglutinação dos serviços inerentes às Centrais 135 com os vários outros itens de serviço previstos no Pregão Eletrônico n.º 4/2019 em confronto com o Pregão Eletrônico nº 14/2017 e o subsequente Pregão Eletrônico nº 5/2018, com ofensa, assim, ao art. 15, IV, da Lei n.º 8.666, de 1993; e

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à ora representante, para ciência, e ao INSS, para ciência e cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento do item 9.4 deste Acórdão em conjunto com o monitoramento fixado pelo item 9.6.3 do Acórdão 4.351/2018-TCU-2ª Câmara.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2791-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2792/2019 - TCU - SEGUNDA CÂMARA

1. Processo nº TC 008.705/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Eduardo Levischi (CPF 291.321.008-25), Francisco Augusto Pereira Desideri (CPF 310.929.347-15), Marly Figueiredo Brilhante (CPF 054.055.992-04), Rogério Gonzales Alves (CPF 553.259.397-34) e Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR).

8. Representação legal:

8.1. Alana Abílio Diniz Vila Nova (35.470/OAB-DF), entre outros, representando a Construtora Queiroz Galvão S.A.;

8.2. Felipe Gregório de Velloso Vianna, entre outros, representando Francisco Augusto Pereira Desideri;

8.3. Gardênia de Fátima Figueiredo Pereira (5.939/OAB-AM), representando Marly Figueiredo Brilhante

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) em desfavor de Carlos Eduardo Levischi, Marly Figueiredo Brilhante, Rogério Gonzales Alves e Francisco Augusto Pereira Desideri, além da Queiroz Galvão S.A., por força de determinação proferida pelo Acórdão 1.721/2010-TCU-Plenário, diante de irregularidades identificadas na execução do Contrato CP nº 1/2001 a partir de fiscalizações sobre o Convênio PG nº 110/94-99;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Carlos Eduardo Levischi e Rogério Gonzales Alves e a Sra. Marly Figueiredo Brilhante, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Francisco Augusto Pereira Desideri e da Construtora Queiroz Galvão S.A;

9.3. julgar irregulares as contas de Carlos Eduardo Levischi, Francisco Augusto Pereira Desideri, Marly Figueiredo Brilhante e Rogério Gonzales Alves, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com a Construtora Queiroz Galvão S.A., ao pagamento do débito sob o valor de R$ 35.560,93 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde 21/11/2001 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2792-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2793/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.675/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Nair Stehr de Souza (CPF 530.897.079-34).

4. Órgão/Entidade: gerência executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social em Cascavel - PR.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Iury Rafael de Souza (OAB-PR 53.719), representando Nair Stehr de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Nair Stehr de Souza pela gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Cascavel - PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria em favor de Nair Stehr de Souza (à Peça 8 sob o n.º de controle 10162658-04-2010-000002-2), para lhe negar o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que a gerência executiva do INSS em Cascavel - PR adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, os pagamentos decorrentes do ilegal ato indicado no item 9.1 deste Acórdão, alertando que a autoridade administrativa omissa está sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito subsequente, nos termos do art. 262, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência desta deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do aludido recurso;

9.3.3. oriente a interessada sobre a possibilidade de permanecer aposentada ante a opção pela manutenção da aposentadoria com os proventos sob a proporção mínima de 25/30 avos, em sintonia com a Súmula nº 74 do TCU, ou de retornar à atividade com vistas à implementação dos requisitos para a percepção de proventos integrais, em consonância com as vigentes regras constitucionais e legais;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.5. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, o comprovante de que a interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão tomou a efetiva ciência da presente deliberação; e

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão à gerência executiva do INSS em Cascavel - PR; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2793-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2794/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.203/2014-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Náutica Comércio e Serviços Ltda. - ME (CNPJ 06.132.452/0001-03); Fernando Antônio Sampaio Nepomuceno (CPF 244.957.193-00); Júnior César Gomes Pinheiro (CPF 296.052.373-34).

4. Entidade: Município de Pacoti - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal: José Abílio Pinheiro de Melo, OAB/CE 14.899, representando Francisco Rômulo Cruz Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor, originalmente, do Sr. Francisco Rômulo Cruz Gomes, como prefeito de Pacoti - CE (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 804/2003 destinado à implantação do centro de tratamento de resíduos sólidos (CTRS), além do desenvolvimento do programa de coleta seletiva e reciclagem, sob o montante de R$ 116.978,91 por meio do aporte de R$ 111.966,00 em repasses federais e de R$ 5.012,91 em recursos da contrapartida municipal, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 22/12/2003 a 27/10/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis para, no presente momento, julgar irregulares as contas dos Srs. Júnior César Gomes Pinheiro e Francisco Antônio Sampaio Nepomuceno, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, e, assim, condená-los, em solidariedade com a Construtora Náutica Comércio e Serviços Ltda., já originalmente condenada pelo Acórdão 4.487/2017-2ª Câmara, ante a manutenção promovida pelo Acórdão 4.840/2018-2ª Câmara, ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, com o eventual abatimento das quantias efetivamente devolvidas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

22.585,11

6/4/2009

21.965,00

8/6/2009

12.384,13

28/5/2010

9.2. aplicar aos Srs. Júnior César Gomes Pinheiro e Francisco Antônio Sampaio Nepomuceno, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério Público junto ao TCU, para ciência e atenção, no bojo do subsequente processo de cobrança executiva, sobre a efetiva conexão entre o presente Acórdão e o Acórdão 4.487/2017-2ª Câmara, com a alteração promovida pelo Acórdão 4.840/2018-2ª Câmara; e

9.5.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis, alertando, ainda, sobre a eventual necessidade de apuração do suposto ilícito de falsidade ideológica ou de denunciação caluniosa suscitado nos autos.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2794-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2795/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.222/2016-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antão Alves Costa (CPF 126.261.711-15); Porto & Fernandes Ltda. (CNPJ 04.258.200/0001-08).

4. Entidade: Município de Itacajá - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Silva Batista Pinto (7880/OAB-TO), representando a Porto & Fernandes Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Antão Alves Costa, como então prefeito de Itacajá - TO (gestão: 2001-2004), e da Porto & Fernandes Ltda., como empresa contratada, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 1499/2002 (Siafi 473907) destinado à execução de melhorias sanitárias domiciliares sob o valor original de R$ 128.234,55 nas aldeias indígenas de Lagoinha, Morro do Boi e Santa Cruz, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 24/12/2002 a 14/12/2004, com o prazo fatal para a prestação de contas fixado em 12/2/2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Antão Alves Costa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa oferecidas pela Porto & Fernandes Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de Antão Alves Costa, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Porto & Fernandes Ltda., ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor da Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

VALOR (R$)

DATA

51.000,00

6/8/2003

38.500,00

13/12/2003

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2795-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2796/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.853/2014-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento - Ibrad (CNPJ 03.666.859/0001-22); e Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa (CPF 399.341.791-72).

4. Entidade: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Cultural Palmares em desfavor do Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento - Ibrad e do Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, como então presidente da referida entidade, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 30/2004 - Siafi 513.605 (Peça 1, p. 102-124) destinado à realização do "Seminário Nacional de Políticas Públicas para as Culturas Populares", em Brasília - DF, sob o valor total de R$ 700.494,40 por meio do aporte de R$ 640.000,00 em recursos federais e de R$ 60.494,40 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido fixada para o período de 8/12 a 23/6/2004, com o prazo fatal para a prestação de contas fixado em 23/8/2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento - Ibrad e o Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento - Ibrad e do Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, nos termos dos arts. 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor da Fundação Cultural Palmares, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

104.857,24

10/12/2004

2.301,68

3/1/2005

840,00

6/1/2005

2.118,00

14/2/2005

3.300,00

15/2/2005

34.650,00

17/2/2005

90.682,39

18/2/2005

157.83

23/2/2005

40.000,00

24/2/2005

1.095,60

25/2/2005

135.522,37

27/5/2005

600,00

30/5/2005

31.453,66

1/6/2005

3.500,00

2/6/2005

4.600,00

3/6/2005

4.577,50

7/6/2005

73,50

8/6/2005

200,00

9/6/2005

400,00

10/6/2005

232,00

15/6/2005

11.007,40

22/6/2005

5.085,00

23/6/2005

200,00

27/6/2005

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2796-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2797/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.980/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ação Comunitária do Brasil (CNPJ 33.628.769/0001-08) e Rudolf Hohn (CPF 466.288.948-00).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Renato de Sousa Monte Alto (95.395/OAB-RJ), entre e outros, representando Rudolf Hohn e a Ação Comunitária do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor da Ação Social do Brasil - ACB, como entidade beneficiária, e do Sr. Rudolph Hohn, como então diretor-presidente da ACB, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes aos recursos captados por força da Lei Rouanet (Pronac 00-4436) para a implementação do projeto cultural "Bonecos Contadores" destinado a jovens da Cidade Alta no Rio de Janeiro, tendo a captação dos aludidos recursos sido realizada sob o valor de R$ 100.000,00, durante o período de 29/11/2004 a 31/12/2006, ante o valor máximo autorizado de R$ 145.178,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa da Ação Social do Brasil e do Sr. Rudolph Hohn;

9.2. julgar irregulares as contas da Ação Social do Brasil e do Sr. Rudolph Hohn, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde 30/6/2005 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2797-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2798/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.076/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Ordinária (Exercício de 2003).

3. Responsáveis: Aline do Nascimento Silva (CPF 043.267.842-53); Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49); Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87); Graciete Limeira Ribeiro (CPF 136.240.082-34); Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49); Jacira Araújo do Nascimento (CPF 313.890.825-04); José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82); José Ferreira Sales (CPF 029.414.492-72); Luzia Rocha da Silva (CPF 424.420.446-68); Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68); Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes (CPF 273.930.462-53).

4. Órgão: Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Amazonas - (DPF-AM).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Eliana Monteiro Staub Quinto (CPF 247.411.988-47), representando Ivanhoé Martins Fernandes;

8.2. Gustavo Di Angellis da Silva Alves (40561/OAB-DF), entre outros, representando José Ferreira Sales; e

8.3. Cíntia Pinheiro dos Santos (5433/OAB-AM), representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ordinária dos gestores da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Amazonas, para o exercício de 2003, tendo o processo sido autuado a partir da cópia de peças trasladadas do TC 007.843/2004-6 em cumprimento à determinação proferida pelo item 1.8 do Acórdão 2.489/2016-TCU-Plenário (Relação n.º 37/2016);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, Paulo Milton Ferreira da Silva, Guilherme Moreira da Silva, José Ribamar Duarte, Milton Francisco Gomes de Oliveira, André Pereira da Silva, Anderson Rogerio Pereira da Silva e José Targino Sobrinho da Cruz, além das Sras. Patrícia Pereira da Silva, Graciete Limeira Ribeiro e Aline do Nascimento Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, Graciete Limeira Ribeiro e Aline do Nascimento Silva, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com a Irmães Leite Ltda. e com os terceiros envolvidos, ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dívidas em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

9.2.1. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), em solidariedade com Paulo Milton Ferreira da Silva (CPF 463.867.502-68) e Guilherme Moreira da Silva (CPF 526.171.656-04), como terceiros envolvidos, pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.940,00

17/06/2003

7.945,00

12/08/2003

7.911,00

15/09/2003

7.950,00

28/03/2003

7.990,00

22/04/2003

7.850,00

27/05/2003

7.790,00

17/06/2003

7.950,00

28/07/2003

7.998,00

18/08/2003

7.925,00

27/08/2003

7.890,00

23/09/2003

7.968,00

02/10/2003

7.927,00

05/11/2003

8.000,00

02/12/2003

7.946,00

05/12/2003

7.955,00

06/02/2003

7.550,00

30/07/2003

7.990,00

29/04/2003

7.950,00

02/06/2003

7.728,50

18/08/2003

7.950,00

27/08/2003

7.890,00

02/10/2003

5.720,00

17/11/2003

7.890,00

06/02/2003

7.182,00

30/07/2003

7.968,00

14/04/2003

7.987,00

27/05/2003

7.981,00

02/06/2003

7.775,00

17/06/2003

7.940,00

27/08/2003

7.361,00

08/09/2003

7.950,00

23/09/2003

7.960,00

02/10/2003

7.926,00

05/11/2003

7.937,00

13/03/2003

7.850,00

14/04/2003

7.860,00

27/05/2003

7.485,00

17/06/2003

7.945,00

08/07/2003

7.985,00

12/08/2003

7.978,00

08/09/2003

7.947,00

13/10/2003

7.959,00

05/11/2003

8.000,00

02/12/2003

7.947,00

06/02/2003

7.900,00

07/02/2003

7.845,00

13/03/2003

7.745,00

29/05/2003

7.880,00

27/08/2003

7.985,00

23/09/2003

7.950,00

17/11/2003

7.897,00

13/03/2003

7.580,00

17/06/2003

7.980,00

28/07/2003

7.475,00

15/09/2003

7.944,00

05/11/2003

7.880,00

11/12/2003

7.849,00

07/02/2003

7.928,00

13/03/2003

7.895,00

22/04/2003

7.900,00

17/06/2003

7.992,00

28/07/2003

7.965,00

12/08/2003

7.965,00

15/09/2003

7.975,00

13/10/2003

7.975,00

05/11/2003

7.926,00

18/02/2003

7.839,00

29/04/2003

7.890,00

30/06/2003

7.991,00

22/10/2003

7.982,00

05/11/2003

7.987,00

11/12/2003

7.705,00

12/12/2003

7.839,00

18/02/2003

7.607,50

27/02/2003

7.880,00

05/11/2003

7.929,00

26/12/2003

9.2.2. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), em solidariedade com José Ribamar Duarte (CPF 276.466.702-78), pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.690,00

29/05/2003

6.370,00

17/06/2003

7.950,00

18/02/2003

9.2.3. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), em solidariedade com Milton Francisco Gomes de Oliveira (CPF 004.968.044-72), como terceiros envolvidos, pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.850,00

11/12/2003

7.900,00

11/12/2003

8.000,00

05/06/2003

8.000,00

11/08/2003

7.820,00

02/10/2003

7.915,00

11/12/2003

9.2.4. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), em solidariedade com André Pereira da Silva (CPF 476.012.132-34), Anderson Rogerio Pereira da Silva (CPF 638.210.522-87) e Patrícia Pereira da Silva (CPF 564.595.562-53), pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.730,00

13/08/2003

6.400,00

26/09/2003

7.300,00

11/12/2003

7.000,00

05/06/2003

6.900,00

13/08/2003

8.000,00

11/12/2003

4.800,00

05/06/2003

7.200,00

13/08/2003

7.900,00

11/12/2003

6.600,00

05/06/2003

7.800,00

11/12/2003

9.2.5. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), em solidariedade com José Targino Sobrinho da Cruz (CPF 201.368.462-20), pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

5.500,00

09/09/2003

8.000,00

26/12/2003

9.2.6. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82) pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.530,00

11/12/2003

5.932,00

05/06/2003

7.100,00

11/12/2003

7.940,00

03/09/2003

7.800,00

11/12/2003

7.980,00

09/06/2003

1.000,00

20/05/2003

570,00

13/06/2003

5.739,00

11/12/2003

7.600,00

11/12/2003

7.800,00

05/06/2003

7.212,00

03/09/2003

7.900,00

11/12/2003

8.000,00

11/12/2003

9.2.7. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49) e Graciete Limeira Ribeiro (CPF 136.240.082-34), em solidariedade com José Ribamar Duarte (CPF 276.466.702-78), pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.546,95

30/7/2003

12.562,02

26/12/2003

12.562,02

26/12/2003

4.138,65

6/2/2003

7.400,88

30/7/2003

9.2.8. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Graciete Limeira Ribeiro (CPF 136.240.082-34) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.138,65

01/04/2003

4.576,86

03/10/2003

6.037,56

28/11/2003

2.726,64

12/12/2003

7.790,40

30/07/2003

4.722,93

29/10/2003

9.2.9. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49) e Graciete Limeira Ribeiro (CPF 136.240.082-34), em solidariedade com José Targino Sobrinho da Cruz (CPF 201.368.462-20), pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

6.043,04

12/11/2003

6.000,00

12/11/2003

6.043,04

12/11/2003

9.2.10. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49) e Graciete Limeira Ribeiro (CPF 136.240.082-34), pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.089,96

30/04/2003

4.333,41

03/10/2003

4.382,10

28/11/2003

10.322,28

12/12/2003

4.138,65

06/02/2003

4.382,10

09/07/2003

4.333,41

29/10/2003

1.752,84

17/03/2003

1.752,84

19/03/2003

4.089,96

07/05/2003

4.382,92

03/09/2003

4.382,10

28/11/2003

6.816,60

12/12/2003

2.775,33

17/03/2003

3.310,92

17/07/2003

4.333,41

29/10/2003

1.752,84

17/03/2003

1.752,84

19/03/2003

7.303,50

03/10/2003

4.382,10

28/11/2003

6.816,60

12/12/2003

2.775,33

17/03/2003

3.310,92

17/07/2003

4.333,41

29/10/2003

9.2.11. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49) e Graciete Limeira Ribeiro (CPF 136.240.082-34), em solidariedade com Paulo Milton Ferreira da Silva (CPF 463.867.502 68), pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.565,00

17/03/2003

5.501,97

30/04/2003

2.726,64

20/05/2003

4.382,10

28/11/2003

6.816,60

12/12/2003

4.138,65

06/02/2003

4.089,96

03/07/2003

2.726,64

27/08/2003

4.382,10

30/10/2003

9.2.12. débito sob a responsabilidade de Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e Aline do Nascimento Silva (CPF 043.267.842-53), em solidariedade com a Irmães Leite Ltda. (CNPJ 63.704.324/0001-20), como empresa fornecedora, pelas seguintes premissas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.872,43

5/8/2003

14.568,49

14/8/2003

17.643,60

16/9/2003

19.158,30

15/10/2003

10.161,00

12/11/2003

16.234,20

3/12/2003

32.091,30

12/12/2003

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. julgar regulares as contas de Sergio Lúcio Mar dos Santos Fontes (CPF 273.930.462-53), Luzia Rocha da Silva (CPF 424.420.446-68), Jacira Araújo do Nascimento (CPF 313.890.825-04), Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87) e Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena;

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.6.1. ao Departamento de Polícia Federal, à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Amazonas - (DPF-AM) e ao Ministério da Justiça, para ciência e eventuais providências; e

9.6.2. à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2798-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2799/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 041.583/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Edson Jacy Rosa (CPF 454.589.449-68); Heraida Aparecida Garcia de Moraes (CPF 347.342.959-72); José Alves Ferreira (CPF 298.591.409-44); Margot Elisabet Stolt da Silva (CPF 416.937.959-49); Maria Clézia dos Santos (CPF 488.907.319-15); Maria Nienkotter Wiggers (CPF 471.066.899-04); Maria das Dores Inácio (CPF 398.343.799-00); Mauro da Silveira Rocha (CPF 236.775.970-72); Neusa Maria Rodrigues Luiz (CPF 216.126.419-20); Nádia Regina Azevedo Demétrio (CPF 474.948.839-91).

4. Órgão/Entidade: gerência executiva do INSS em Florianópolis - SC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas em favor de Edson Jacy Rosa, Heraida Aparecida Garcia de Moraes, José Alves Ferreira, Margot Elisabet Stolt da Silva, Maria Clézia dos Santos, Maria das Dores Inácio, Maria Nienkotter Wiggers, Mauro da Silveira Rocha, Neusa Maria Rodrigues Luiz e Nádia Regina Azevedo Demétrio pela gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de aposentadoria em favor de Edson Jacy Rosa (à Peça 1 sob o nº 10095187-04-2017-000003-6), Heraida Aparecida Garcia de Moraes (à Peça 2 sob o nº 10095187-04-2017-000029-0), Margot Elisabet Stolt da Silva (à Peça 4 sob o nº 10095187-04-2017-000028-1), Maria Clézia dos Santos (à Peça 5 sob o nº 10095187-04-2016-000010-6), Maria das Dores Inácio (à Peça 6 sob o nº 10095187-04-2017-000033-8), Maria Nienkotter Wiggers (à Peça 7 sob o nº 10095187-04-2016-000013-0), Mauro da Silveira Rocha (à Peça 8 sob o nº 10095187-04-2017-000016-8), Neusa Maria Rodrigues Luiz (à Peça 9 sob o nº 10095187-04-2017-000009-5) e Nádia Regina Azevedo Demétrio (à Peça 10 sob o nº 10095187-04-2016-000005-0), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de José Alves Ferreira (à Peça 3 sob o nº 10095187-04-2016-000006-8), negando-lhe o registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a gerência executiva do INSS em Florianópolis - SC adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, os pagamentos decorrentes do ilegal ato indicado no item 9.2 deste Acórdão, alertando que a autoridade administrativa omissa está sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito subsequente, nos termos do art. 262, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão à gerência executiva do INSS em Florianópolis - SC; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2799-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2800/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.890/2018-5

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: Link Card Administradora de Benefícios - Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Marcos Antônio Tavares Martins (OAB/DF) e outros representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Lucas Henrique Salveti (OAB/SP 368.242) representando a Link Card Administradora de Benefícios - Eireli.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida representação da empresa Link Card Administradora de Benefícios - Eireli acerca de possíveis irregularidades na execução de contratos por ela firmados com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento informatizado de manutenção de veículos automotivos da entidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 169, inciso V, do RITCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência deste acórdão e das peças 37 e 49 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à empresa Link Card Administradora de Benefícios - Eireli;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2800-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2801/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.271/2014-4

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Jorge Abou Nabhan (CPF 200.498.979-34).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (CNPJ 00.530.493/0001-71).

4. Entidade: Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde de Cianorte/PR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Maurício Goncalves Pereira (OAB/PR 34.718) representando Jorge Abou Nabhan; Luiz Carlos Biaggi (OAB/PR 16.880) e outros representando João Carlos Raddi; Marcos Roberto Brianezi Cazon, (OAB/PR 38.006) e outros representando a Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde de Cianorte/PR.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Jorge Abou Nabhan contra o Acórdão 6.879/2018-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas e lhe aplicou multa em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Convênio 3.477/2007 (Siafi 616.946), firmado entre o Fundo Nacional de Saúde e a Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde de Cianorte/PR, com vistas à aquisição de equipamentos e material permanente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2801-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2802/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.140/2018-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcelo Carvalho Santana Rodrigues Magalhães (CPF 891.941.281-20).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Mariana Pereira Gonçalo de Sousa (OAB/MA 11.280) e outros representando Marcelo Carvalho Santana Rodrigues Magalhães.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra Marcelo Carvalho Santana Rodrigues Magalhães, ex-empregado, em razão de diferença de numerário no caixa da Agência dos Correios em Icatu/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Marcelo Carvalho Santana Rodrigues Magalhães;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor

16/1/2017

54,70

17/1/2017

144.459,90

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2802-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2803/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.483/2018-7

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Verônica Gonçalves da Silva (CPF 369.723.474-91).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: João Helder Dantas Cavalcanti (OAB/RN 1.361) e outros representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Verônica Gonçalves da Silva contra o Acórdão 7.459/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer deste recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2803-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2804/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.967/2012-6

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal, representado pelo procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

3.1. Responsáveis: Real Master Serviços, Indústria & Comércio Ltda. (CPNJ 02.541.745/0001-93) e Samuel Monteiro da Cruz (CPF 012.637.654-91).

4. Unidades: município de Baía Formosa/RN e Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Lauro Severino de Melo Neto (OAB/RN 2.844) e outro representando Samuel Monteiro da Cruz.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal contra o subitem 9.2 do Acórdão 5.796/2014 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento;

9.2. dar a seguinte redação ao caput do subitem 9.2 do Acórdão 5.796/2014 - 2ª Câmara:

"9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Samuel Monteiro da Cruz e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares suas contas e as da empresa Real Master Serviços, Indústria & Comércio Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, acrescidas dos encargos legais calculados a partir das respectivas datas, fixando-se-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres da Funasa, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei Orgânica do TCU c/c o art. 214, inciso III, alínea a, de seu Regimento Interno:"

9.3. enviar cópia desta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários do acórdão original.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2804-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2805/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.914/2018-0

2. Grupo II - Classe V - Atos de Admissão.

3. Interessados: Antônio de Oliveira da Silva Filho (CPF 804.065.215-49), Iuri Magalhães Santos Braz (CPF 819.063.905-68), Paulo César Ribeiro Silva (CPF 026.071.085-78), Rafael Portella Silva (CPF 033.493.775-21), Raphael Guimarães de Almeida (CPF 016.558.305-38) e Ricardo Araújo Melo (CPF 033.676.685-83).

4. Unidade: Superintendência de Operações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Estado da Bahia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, relativo a atos de admissão oriundos da Superintendência de Operações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Estado da Bahia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos relativos a Antônio de Oliveira da Silva Filho e Paulo César Ribeiro Silva e determinar-lhes o registro;

9.2. negar registro aos atos relativos a Iuri Magalhães Santos Braz, Rafael Portella Silva, Raphael Guimarães de Almeida e Ricardo Araújo Melo;

9.3. determinar à Superintendência de Operações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado da Bahia que:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª Vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal; e

9.3.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2805-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2806/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.749/2014-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Raimunda Alves de Melo (CPF 466.866.493-68).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: município de Lago da Pedra/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

8. Representação legal: Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12.584) e outros representando Raimunda Alves de Melo.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da ausência de nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas no âmbito do Convênio 90676/1998 (Siafi 356541), firmado entre aquele fundo e o município de Lago da Pedra/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Raimunda Alves de Melo;

9.2. condená-la ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, e com o abatimento do valor acaso já satisfeito, conforme o disposto no Enunciado da Súmula/TCU 128, nos termos da legislação vigente:

DATA

VALOR

DÉBITO/CRÉDITO

8/9/1998

50.000,00

DÉBITO

10/6/2003

163,00

CRÉDITO

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.9. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2806-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2807/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.038/2010-5

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Tânia Mara Franco (CPF 261.544.717-34).

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de aposentadoria a Tânia Mara Franco, no cargo de professor de 1º e 2º graus da Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro (CefetQ/RJ) - atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) -, com efeitos a contar de 5/6/2001.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato e negar-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, a cujo ato se negou registro até a data de ciência deste acórdão pelo órgão de origem;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro que:

9.3.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. convoque a inativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a fim de que opte, em prazo a ser determinado pelo órgão, por retornar à atividade, com sujeição às regras atualmente vigentes, ou permanecer aposentada por outro fundamento legal, desde que atendidos os requisitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, enviando, nesta hipótese, novo formulário à apreciação por este Tribunal, por intermédio do sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação em caso de não provimento dos apelos; e

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, por cópia, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2807-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2808/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.940/2017-9

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: Amazônia Representação, Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda. (CNPJ 18.525.828/0001-29).

3.1. Interessados: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CNPJ 34.028.316/0001-03) e Navegação Cidade Ltda. (CNPJ 63.698.724/0001-70).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas - Sec/MA.

8. Representação legal: Gustavo Esperança Vieira (OAB/SP 212.756) e outros representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, sem pedido de cautelar, ofertada pela empresa Amazônia Representação, Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 11/2017, realizado pela Superintendência Estadual de Operações (SE/AM) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com base no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste acórdão ao representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2808-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2809/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.719/2018-3

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Ernani Guilhon Loures (CPF 181.878.706-72), João Costa Veloso Filho (CPF 001.373.833-04) e José Eduardo Abreu de Oliveira (CPF 141.422.106-10).

4. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão de aposentadoria a Ernani Guilhon Loures, a João Costa Veloso Filho e a José Eduardo Abreu de Oliveira, ex-servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, e diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria referentes a João Costa Veloso Filho e a José Eduardo Abreu de Oliveira e determinar-lhes o registro;

9.2. destacar o ato referente a Ernani Guilhon Loures para processo apartado a fim de se realize diligência ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal no sentido de que:

9.2.1. envie cópia do mapa de tempo de contribuição, bem como das certidões que embasaram a averbação de outros tempos exercidos pelo interessado;

9.2.2. esclareça se o ex-servidor, ao ingressar no DPRF em 26/6/1980, pertencia ao regime estatutário ou celetista, porquanto o formulário de peça 1 espelha ter sido ele admitido sob o regime da Lei 1.711/1952 (Estatuto);

9.2.3. caso o tempo insalubre computado para fins de concessão da aposentadoria do interessado haja sido laborado sob o regime estatutário, envie cópia de eventual decisão judicial ou administrativa que tenha autorizado o referido cômputo, demonstrando, ainda, a contagem de 3 anos, 9 meses e 27 dias.

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2809-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2810/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.297/2015-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargantes: Luís Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15) e Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.281.152-68).

3.1. Interessada: Amazonorte Cargas Express Ltda. - EPP (CNPJ 01.741.756/0001-54).

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Faria de Paiva (CPF 412.893.746-00), Antônio Venâncio de Souza Filho (CPF 337.602.252-68), Diego Sousa da Luz (CPF 880.761.642-49), Luís Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15), Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.281.152-68) e Renato de Oliveira Guerreiro (CPF 093.109.848-30).

4. Unidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB/AL 12.170) e outros representando Luís Hiroshi Sakamoto, Radyr Gomes de Oliveira e a Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Igor Folena Dias da Silva (OAB/DF 52.120) e outros representando Luís Hiroshi Sakamoto, Antônio Carlos Faria de Paiva e Radyr Gomes de Oliveira; Neiva Evangelista Barboza (OAB/AM 3.187) e outros representando Renato de Oliveira Guerreiro, Antônio Venâncio de Souza Filho, Diego Sousa da Luz e a Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Marcos Sirino Serra (OAB/AM 5.843) e outros representando a Amazonorte Cargas Express Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Radyr Gomes de Oliveira e Luís Hiroshi Sakamoto contra o Acórdão 576/2019-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e à Amazonorte Cargas Express Ltda. - EPP.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2810-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2811/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo 004.390/2013-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Altemir da Silva Campos (027.931.802-20); município de Pacaraima/RR (01.612.675/0001-54) e Construtora Comércio e Representações Jurity Ltda./EPP (02.990.888/0001-82).

4. Entidade: Município de Pacaraima/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima - SEC/RR.

8. Representação legal: Bruno da Silva Mota, OAB/RR 798; e Maria do Rosário Alves Coelho, OAB/RR 300.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Defesa contra o Sr. Altemir da Silva Campos, ex-prefeito de Pacaraima/RR (gestão 2009 a 2016), em face da não restituição do saldo financeiro do Convênio 284/PCN/2007, que tinha por escopo aplicação de recursos no "Projeto de Revitalização e Infraestrutura Básica da Rua Suapi", situado no município de Pacaraima/RR, nos termos do plano de trabalho aprovado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Altemir da Silva Campos, do município de Pacaraima/RR e da Construtora Comércio e Representações Jurity Ltda./EPP, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se na execução os valores já devolvidos, nos termos do verbete de Súmula 128 do TCU, na forma prevista na legislação em vigor:

9.1.1. município de Pacaraima/RR:

Valor original

Débito/Crédito

Data da ocorrência

R$ 44.945,52

DÉBITO

5/7/2010

R$ 9.735,84

CRÉDITO

30/8/2016

R$ 1.727,42

CRÉDITO

13/11/2017

9.1.2. Sr. Altemir da Silva Campos solidariamente com a Construtora Comércio e Representações Jurity Ltda./EPP:

Valor original

Data da ocorrência

R$ 6.527,78

4/3/2011

9.1.3. Sr. Altemir da Silva Campos:

Valor original

Data da ocorrência

R$ 11.172,64

28/3/2011

9.2. aplicar individualmente ao Sr. Altemir da Silva Campos e à Construtora Comércio e Representações Jurity Ltda./EPP a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2811-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2812/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-007.117/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Gesimário Pessoa Baracho (325.844.904-04).

4. Entidade: Município de Igarassu/PE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, em desfavor do Sr. Gesimário Pessoa Baracho, Prefeito de Igarassu/PE no período de 2009 a 2012, em razão do não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 109/2008-SESAN (Siafi 634.887).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Gesimário Pessoa Baracho;

9.2. aplicar ao Sr. Gesimário Pessoa Baracho a multa prevista no art. 58, inciso I, c/c art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2812-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2813/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.377/2016-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edvar Rodrigues Ximenes (020.936.423-87); José Rodrigues Sampaio (077.798.101-78); Paulo Afonso de Accioly Sousa Filho (091.583.753-68); Roberto Rivelino Freire Queiroz (398.851.863-87).

4. Entidade: Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro no Ceará - PTB/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec/CE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE, em decorrência da não aprovação da prestação de contas apresentada pelo Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro no Ceará - PTB/CE, referente aos repasses de recursos federais do fundo partidário à referida agremiação no exercício de 2002.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber os expedientes encaminhados pelos Srs. Roberto Rivelino Freire Queiroz, José Rodrigues Sampaio e Edvar Rodrigues Ximenes como meras petições;

9.2. excluir os nomes dos Srs. Roberto Rivelino Freire Queiroz, José Rodrigues Sampaio e Edvar Rodrigues Ximenes do rol de responsáveis desta TCE;

9.3. tornar insubsistentes os itens 1.2, 1.3 e 1.4 do Acórdão 9.335/2016 - 2ª Câmara;

9.4. alterar o teor do Acórdão 9.335/2016 - 2ª Câmara, dando ao subitem 1.7 a seguinte redação:

"1.7. Determinações:

1.7.1. ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE que:

1.7.1.1. inclua o nome do Sr. Paulo Afonso de Accioly Sousa Filho no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, ante a exigência constante do art. 15, inciso I, da IN/TCU n. 71/2012, e sua eventual exclusão, em caso de quitação do débito, conforme o art. 16, inciso V, da referida Instrução Normativa;

1.7.1.2. consolide, em um mesmo processo de tomada de contas especial, para imediato encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, os débitos relacionados na tabela acima e novos débitos que venham a ser apurados para o Sr. Paulo Afonso de Accioly Sousa Filho, na

hipótese de o somatório dos diversos débitos, atualizados monetariamente, exceder o valor de R$ 75.000,00, de acordo com o art. 15, inciso IV, da Instrução Normativa em foco."

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2813-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2814/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-024.863/2016-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Cascavel/CE.

4. Responsável: Eduardo Florentino Ribeiro (054.414.983-15).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC-CE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atualmente incorporado ao Ministério da Cidadania (cf. reforma administrativa de janeiro de 2019), em nome do Sr. Eduardo Florentino Ribeiro, ex-Prefeito de Cascavel/CE, em razão da impugnação parcial de despesas efetuadas com recursos repassados ao referido Município, à conta dos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (PSB/PSE), vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, no exercício de 2007 (Portaria 459/2005).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c,19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Florentino Ribeiro, condenando-o ao recolhimento das importâncias originárias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir de 31/12/2007 até a data do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINÁRIO (R$)

522,46

2.547,00

4.093,00

47.981,00

9.2 aplicar ao responsável retromencionado a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2814-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2815/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-027.271/2018-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Elcenir Alves dos Santos (929.076.367-15), Ercinete Moreira (027.818.397-28), Yara Moreira (255.291.628-78), Marcia D Almeida Santana (547.264.687-15), Marilsa DAlmeida Santana (311.417.657-72), Nely Augusto da Silva Costa Muniz (289.563.117-49), Dulcelina Fraga Ferreira (987.928.227-20), Guacyra Fraga Ferreira (072.856.597-89) e Mary Susan Ferreira Netto (005.207.037-90).

4. Órgão: Primeira Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar pela Primeira Região Militar do Comando do Exército, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Elcenir Alves dos Santos, Ercinete Moreira, Yara Moreira, Marcia D Almeida Santana, Marilsa D Almeida Santana, Dulcelina Fraga Ferreira, Guacyra Fraga Ferreira e Mary Susan Ferreira Netto conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Nely Augusto da Silva Costa Muniz, negando registro ao ato;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Primeira Região Militar do Comando do Exército que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Nely Augusto da Silva Costa Muniz, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.4.3. no caso de a opção recair sobre a pensão militar ora em exame, emita novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.4.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2815-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2816/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-027.465/2017-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Elias Gomes da Silva (051.742.104-63) e Município do Cabo de Santo Agostinho (11.294.402/0001-62).

4. Entidade: Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: João Batista de Moura, OAB/PE 8.874.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo antigo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, atual Ministério da Cidadania, contra o Sr. Elias Gomes da Silva, ex-prefeito, e o município do Cabo de Santo Agostinho, em face da não utilização dos recursos da contrapartida pactuada e da impugnação parcial de despesas realizadas no Termo de Responsabilidade 2.455/MPAS/SEAS/1999, que tinha por finalidade a "implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a extromissão processual do Sr. Elias Gomes da Silva da relação jurídica instaurada por esta Tomada de Contas Especial;

9.2. arquivar, sem julgamento do mérito, as contas do município do Cabo de Santo Agostinho, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 12/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2816-12/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 25 de abril de 2019.

ANA ARRAES

Presidente

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