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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2019

(Sessão Extraordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 10 horas e 05 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, por motivo de férias, o Ministro Bruno Dantas.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas 11 e 5, referentes às sessões ordinária e extraordinária reservada, respectivamente, realizadas em 10 de abril de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Proposta de determinação à Segecex para que, com a urgência que o caso requer, planeje e execute auditoria para avaliar a sistemática adotada pelos conselhos de fiscalização para a cobrança de inadimplentes. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 836 a 891.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-028.317/2016-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-004.977/2019-0, TC-007.416/2013-0, TC-014.362/2015-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.852/2013-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a pedido do revisor (119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-005.715/2019-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-006.456/2019-7, TC-020.532/2009-2, TC-021.643/2014-8, TC-026.075/2013-0, TC-027.512/2017-7 e TC-029.602/2017-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-007.113/2013-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-039.883/2018-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-012.496/2016-2, TC-012.497/2016-9, TC-014.148/2014-5, TC-019.370/2013-0, TC-020.089/2018-0, TC-027.512/2017-7 e TC-026.335/2018-2, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-007.142/2018-8 e TC-027.202/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-005.335/2018-3, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-015.921/2018-2 - Acórdão 894

TC-019.032/2005-0 - Acórdão 895

TC-022.613/2013-7 - Acórdão 896

TC-023.099/2018-6 - Acórdão 897

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-000.168/2016-5 - Acórdão 892

TC-003.560/2019-8 - Acórdão 898

TC-005.261/2015-5 - Acórdão 899

TC-014.992/2005-4 - Acórdão 900

TC-034.497/2015-3 - Acórdão 901

TC-043.092/2018-7 - Acórdão 902

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-005.303/2018-4 - Acórdão 903

TC-005.849/2014-4 - Acórdão 904

TC-023.058/2018-8 - Acórdão 905

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-005.930/2014-6 - Acórdão 906

TC-012.309/2016-8 - Acórdão 907

TC-034.613/2016-1 - Acórdão 908

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-004.914/2018-0 - Acórdão 909

TC-006.459/2019-6 - Acórdão 910

TC-035.490/2018-7 - Acórdão 911

TC-039.950/2018-2 - Acórdão 912

TC-040.374/2018-1 - Acórdão 913

MINISTRA ANA ARRAES

TC-003.359/2019-0 - Acórdão 914

TC-015.944/2011-5 - Acórdão 915

TC-020.170/2017-3 - Acórdão 917

TC-032.956/2014-2 - Acórdão 919

TC-040.841/2018-9 - Acórdão 920

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-001.738/2019-4 - Acórdão 922

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-009.210/2017-2 - Acórdão 916

TC-040.392/2018-0 - Acórdão 918

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-000.599/2019-0 - Acórdão 893

TC-002.177/2019-6 - Acórdão 921

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 836 a 891, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 893 a 922, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 836/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; arquivar os presentes autos e dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Prefeitura de Cascavel/PR e ao Ministério da Educação, de acordo com o parecer da SecexEduc.

1. Processo TC-018.109/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 837/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações e recomendações contidas nos itens 9.1 a 9.8 do Acórdão 2.128/2018-TCU-Plenário e em determinar o apensamento do presente monitoramento ao processo originador (TC 017.021/2017-0), de acordo com o parecer Sec/RJ:

1. Processo TC-006.326/2019-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 838/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, inciso I, "d", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 90 (noventa) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que o Ministério do Planeamento apresente o plano de ação aduzido no item 9.5 do Acórdão 2.681/2018-Plenário, de acordo com o parecer da Sec-BA:

1. Processo TC-016.994/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal do Paraná

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 839/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 11 e 19-A da Instrução Normativa -TCU 71/2012, c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, e tendo por base os princípios da racionalidade administrativa e economia processual, conforme precedente do Acórdão 1.469/2018-TCU-Plenário (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), em conhecer da solicitação e, excepcionalmente, deferir pedido de prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta dias), para remessa de processos de tomada de contas especial pendentes de instauração, emitindo alerta do subitem 1.6, dando-se ciência ao requerente e arquivando-se os autos, de acordo com parecer da Unidade Técnica (peças 2/3).

1. Processo TC-043.205/2018-6 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Alerta: nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação de que a prorrogação de prazo para envio da Tomada de Contas Especial de referência, sem ter sido subscrita pelo Ministro da Educação, infringiu o § 2º do art. 11 da IN/TCU 71/2012.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 840/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Giuliana Yuri Sato (CPF: 029.433.734-27) e à Sra. Eristela de Almeida Feitoza (CPF: 021.006.294-09), ante o recolhimento das multas que lhe foram imputadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 3961/2010, proferido pela Primeira Câmara, em sessão de 29/6/2010, conforme Ata 22/2010 - Primeira Câmara, alterado pelo Acórdão 427/2018 - Plenário.

Sra. Giuliana Yuri Sato (CPF: 029.433.734-27):

Valor original da multa: R$ 2.000,00 Data de origem da multa: 7/3/2018

Valor recolhido: R$ 2.052,17 Data do último recolhimento: 21/11/2018

Memória do recolhimento:

Data Valor

25/8/2018 R$ 515,00

21/9/2018 R$ 515,00

23/10/2018 R$ 515,00

21/11/2018 R$ 507,17

Sra. Eristela de Almeida Feitoza (CPF: 021.006.294-09):

Valor original da multa: R$ 2.000,00 Data de origem da multa: 7/3/2018

Valor recolhido: R$ 2.060,00 Data do último recolhimento: 26/11/2018

Memória do recolhimento:

Data Valor

22/8/2018 R$ 515,00

21/9/2018 R$ 515,00

23/10/2018 R$ 515,00

26/11/2018 R$ 515,00

1. Processo TC-015.726/2005-2 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2004)

1.1. Responsáveis: Alexandre César Farias de Melo (419.973.444-91); Ana Maria Goncalves Leite (126.996.751-72); Bianca Gueiros Wanderley (688.736.114-00); Cleide Maria Ferreira da Silva (215.265.084-00); David Muniz de Araújo (192.199.033-34); Elias Agripino de Carvalho (320.667.324-00); Eristela de Almeida Feitoza Freitas (021.006.294-09); Focus Locadora de Veiculos Ltda. (04.260.721/0001-91); Giuliana Yuri Sato Burgos (029.433.734-27); João Paulo Baccara Araújo (097.966.816-68); Maria Aucelia Nunes Carvalho (124.507.904-20); Maria Rosangela Vital Menezes (166.835.284-20); Maria Semis Lemos Lins (196.303.874-68); Márcia Aparecida do Amaral (007.980.138-26); Raimunda Celia Miranda (072.930.202-44); Reginaldo Muniz Barreto (056.947.605-49); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87); Valdenice Maria da Silva (607.114.934-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (23.546/OAB-PE) e outros, representando Ana Maria Goncalves Leite, Giuliana Yuri Sato Burgos, Eristela de Almeida Feitoza Freitas e Valdenice Maria da Silva; Alexandro do Rego Barros (20306/OAB-PE), representando Focus Locadora de Veiculos Ltda.; Ricardo de Castro e Silva Dalle (23679/OAB-PE), representando Ana Maria Goncalves Leite, Giuliana Yuri Sato Burgos, Eristela de Almeida Feitoza Freitas, Valdenice Maria da Silva e Elias Agripino de Carvalho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 841/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Itazil Fonseca Benício dos Santos ao Acórdão 1861/2018 - Plenário,

Considerando que o embargante foi regularmente notificado da decisão recorrida em 6/12/2018 (peça 383);

Considerando que os presentes embargos foram protocolados no TCU somente no dia 19/12/2018 (peça 398);

Considerando que a oposição dos embargos de declaração foi intempestiva, uma vez que, entre a data da ciência da notificação do acórdão recorrido (6/12/2018) e a data do protocolo da peça recursal no TCU (19/12/2018), foi ultrapassado o prazo de dez dias previsto no artigo 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, contado na forma do artigo 183, incisos I, alínea "d", c/c o artigo 185 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/1992 não autoriza o conhecimento de recurso intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, com fundamento no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos embargos de declaração, dando-se ciência ao interessado:

1. Processo TC-013.501/2008-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.171/2008-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Faleta e Bomfim Industria e Comercio de Aço e Serviços Ltda. (40.602.468/0001-70); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.974.477-49); Jose Eduardo Athayde de Almeida (094.147.705-34); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Milton de Santana Faleta (117.812.385-53); Moreira Trindade Engenharia e Construções Ltda. - Me (01.907.258/0001-39); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo José Borba da Trindade (080.171.315-34); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Tl Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61); Uma - Universidade Livre da Mata Atlantica (02.715.397/0001-23)

1.3. Recorrente: Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.974.477-49)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal - Sec de Rec. Hídricos (excluída); Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.9. Representação legal: Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro; Bruno Degrazia Mohn (18161/OAB-DF), representando Jose Eduardo Athayde de Almeida; Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA), representando Moreira Trindade Engenharia e Construções Ltda. - Me, Paulo José Borba da Trindade, Mestra Ltda. e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 842/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à AG-1 Turismo Ltda. (CNPJ 95.428.561/0001-00), à Flávia de Andrade Duque (CPF 748.841.829-87) e à Marcelo Sotomaior Cardoso (CPF 802.382.899-15), ante o recolhimento do débito e das multas que lhe foram imputadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação do débito contido no subitem 9.7.4 do Acórdão 3.611/2013, proferido pelo Plenário, em Sessão de 10/12/2013, conforme Ata 49/2013 - Plenário.

Valor original do débito:

Data

Valor

22/07/2009

R$70.297,50

10/08/2009

R$81.686,47

03/11/2009

R$84.243,61

24/06/2010

R$71.264,14

Valor recolhido:

Data

Valor

29/08/2011

R$229.736,68

08/06/2018

R$8.380,19

03/07/2018

R$8.432,91

03/08/2018

R$10.084,96

03/09/2018

R$8.442,76

03/10/2018

R$8.468,83

05/11/2018

R$8.500,01

03/12/2018

R$8.529,29

17/12/2018

R$247.349,55

Quitação da multa relativa ao subitem 9.8 do Acórdão 3.611/2013, proferido pelo Plenário, em Sessão de 10/12/2013, conforme Ata 49/2013 - Plenário.

 AG-1 Turismo Ltda.: 

Valor original da multa: R$ 8.000,00 Data de origem da multa: 10/12/2013

Valor recolhido: R$ 10.765,35 Data do último recolhimento: 17/12/2018

Data

Valor

08/06/2018

R$291,67

03/07/2018

R$292,83

03/08/2018

R$296,62

03/09/2018

R$297,62

03/10/2018

R$297,35

05/11/2018

R$298,92

03/12/2018

R$300,31

17/12/2018

R$8.690,03

Sra. Flávia de Andrade Duque:

Valor original da multa: R$ 8.000,00 Data de origem da multa: 10/12/2013

Valor recolhido: R$ 10.762,34 Data do último recolhimento: 17/12/2018

Data

Valor

08/06/2018

R$291,67

03/07/2018

R$292,83

03/08/2018

R$296,62

03/09/2018

R$297,62

03/10/2018

R$297,35

05/11/2018

R$298,92

03/12/2018

R$300,31

17/12/2018

R$8.687,02

Sr. Marcelo Sotomaior Cardoso:

Valor original da multa: R$ 8.000,00 Data de origem da multa: 10/12/2013

Valor recolhido: R$ 10.762,34 Data do último recolhimento: 17/12/2018

Data

Valor

08/06/2018

R$291,67

03/07/2018

R$292,83

03/08/2018

R$296,62

03/09/2018

R$297,62

03/10/2018

R$297,35

05/11/2018

R$298,92

03/12/2018

R$300,31

17/12/2018

R$8.687,02

1. Processo TC-028.309/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.554/2012-7 (SOLICITAÇÃO); 006.542/2011-5 (REPRESENTAÇÃO); 027.244/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Wladimir Silva Furtado, CPF 244.294.731-53; Cooperativa de Negócios e Consultoria Turística, CNPJ 06.260.978/0001-79; Jads Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - ME, CNPJ 04.610.197/0001-31; Aginaldo Fernandes Pimenta, CPF 584.496.391-15; Hugo Leonardo Gomes, CPF 042.566.551-82; Kerima Silva Carvalho, CPF 066.401.516-69; Edimar Gomes da Silva, CPF 134.463.088-06; Mário Augusto Lopes Moysés, CPF 953.055.648-91; Barbalho Reis Comunicação e Consultoria Ltda. - ME, CNPJ 26.420.877/0001-25; Dalmo Antônio Tavares de Queiroz, CPF 143.954.361-53; Humberto Silva Gomes, CPF 516.214.871-72; Alpha Gráfica e Editora Ltda. - ME, CNPJ 02.450.553/0001-71; Edinei Alves Pereira de Almeida, CPF 803.436.191-72; José Vilani Soares de Almeida Junior, CPF 921.339.321-00; Animea Recursos Criativos Ltda. - ME, CNPJ 10.300.669/0001-52; Paulo Renato Weigert, CPF 628.757.799- 15; Suzana Duarte Santos Mallard, CPF 008.712.289-80; AG-1 Turismo Ltda. - ME, CNPJ 95.428.561/0001-00; Marcelo Sotomaior Cardoso, CPF 802.382.899-15; Flavia de Andrade Duque, CPF 748.841.829-87; e Race Consult Consultoria Técnica e Representações Ltda. - ME, CNPJ 00.085.177/0001- 38.

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Maurício Silva Pereira, OAB/AP 979, e outros; Flávio Schegering Ribeiro, OAB/DF 21.451, e outros; Pedro Estevam Alves Pinto, OAB/SP 90.846, e outros; André Luis Agner Machado Martins, OAB/PR 39.359; Luiz Henrique Bona Turra, OAB/PR 17.427, e outros; e Ana Nery Santos de Amorim, OAB/DF 27.879.

1.8. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá que notifique a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fazer cessar os efeitos da medida cautelar de que trata o subitem 9.4 do Acórdão 2.141/2011 - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 843/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações constantes do Acórdão 2.583/2016-Plenário, fazer as seguintes determinações e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.168/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representação legal: Roney Rios Figueira

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (Sedec), acompanhado de cópia dos pareceres que o fundamentam;

1.6.2. promover a juntada, ao TC 043.353/2018-5, de cópia desta deliberação, bem como das peças 30, 31, 34, 36, 37 e 38 destes autos;

1.6.3. solicitar à SecexTCE que, consoante sua programação de trabalho, privilegie a instrução do TC 043.353/2018-5;

1.6.4. promover o apensamento definitivo dos autos ao TC 013.844/2016-4, nos termos no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 844/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento , dando ciência ao(s) interessados(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.653/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/PR - TRF-4

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 845/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo adiante relacionado, em dar quitação ao sr. Adail de Almeida Rollo, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 1.769/2013-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.897/2015-Plenário, bem como em autorizar o oportuno arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.564/2010-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 028.082/2014-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adail de Almeida Rollo (932.520.808-34); Ana Claudia Bezerra de Oliveira (282.459.588-40); Ana Terezinha Bahia de Oliveira (036.957.668-32); Carlos Alberto Garcia Oliva (074.303.688-32); Fabrizio Baccelli Gasparini (222.206.768-54); Jacob Szejnfeld (666.647.648-49); Jorge Marcio dos Santos Salomão (113.878.878-31); Jose Roberto Ferraro (998.484.068-91); Marcos Cavalcante Braga (143.817.098-02); Marcos Pacheco de Toledo Ferraz (050.671.208-78); Maria Regina Jorge (057.224.578-50); Nacime Salomão Mansur (020.440.868-75); Rita de Cássia Rodrigues (014.183.168-57); Sergio Aron Ajzen (045.923.258-42); Ulysses Fagundes Neto (578.451.908-53); Vera Lucia Pereira dos Santos (954.015.208-91)

1.3. Interessada: Controladoria-Geral da União (vinculador) (26.664.015/0001-48)

1.4. Entidades: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Universidade Federal de São Paulo

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.8. Representação legal: Bruno Ernesto Pereira (213620/OAB-SP) e outros, representando Adail de Almeida Rollo; Lídia Valério Marzagão (107421/OAB-SP) e outros, representando SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Ana Maria Maurício Franco e Nacime Salomão Mansur; Rubens Approbato Machado (9.434/OAB-SP), representando Ana Claudia Bezerra de Oliveira, Ana Terezinha Bahia de Oliveira, Carlos Alberto Garcia Oliva, Jose Roberto Ferraro, Nacime Salomão Mansur, Rita de Cássia Rodrigues, Ulysses Fagundes Neto e Vera Lucia Pereira dos Santos; Adalberto Pimentel Diniz de Souza (190370/OAB-SP), representando Sergio Aron Ajzen.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 846/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente , revogar a medida cautelar deferida nos autos, fazer as seguintes ciências e determinar o arquivamento , encaminhando-se cópia desta representação ao município de Quixabeira/BA e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.027/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Quixabeira - BA

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.5. Representação legal: Renato de Vasconcelos Munduruca (OAB/BA 37.723).

1.6. dar ciência ao Município de Quixabeira /BA acerca dos seguintes itens que foram considerados irregulares no Edital 040/2018, da Concorrência 001/2018:

1.6.1. Item 8.1.3 "e" - Declaração emitida pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, em nome do responsável técnico da empresa, comprovando que ele visitou o local onde serão executados os serviços e tem pleno conhecimento das condições de trabalho, que não encontra permissivo na Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU;

1.6.2. Item 8.1.2 "e" - Certidão Negativa de ilícitos Trabalhista que infringem a legislação de proteção à criança e ao adolescente, sendo que a documentação relativa à regularidade trabalhista, prevista no disposto no art. 29, da Lei 8.666/1993, encerra numerus clausus nos quais a certidão exigida não se encontra albergada;

1.6.3. Item 8.1.4 "d" - exigência de que as garantias sejam prestadas em até 02 (dois) dias úteis antes da data de apresentação das propostas, aspecto que compromete a competitividade do certame, porquanto permite aos licitantes e aos agentes públicos envolvidos na licitação obterem os nomes dos demais concorrentes antes do início da licitação, dando margem a fraudes e conluios (e.g. Acórdãos 3197/2010 - Plenário; 4606/2010, 8270/2011 e 5372/2012 - 2ª Câmara).

1.6.4. Item 8.1.4 "e" - exigência de que os licitantes realizem visita técnica exclusivamente pelo responsável técnico, não sendo permitia a apresentação de declaração do licitante de que conhece as condições do local em que serão implantadas as benfeitorias, violando, com isso, o art. 30, inciso III, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (precedentes: Acórdão 785/2012-Plenário; 2913/2014-Plenário; 2826/2014-Plenário);

1.6.5. Item 8.1.4. "a.1" - exigência de Certidão Negativa de Ações Cíveis, requisito que não está previsto no art. 31 da Lei 8.666/1993; e

1.6.6. Item 8.4 - exigência de que os documentos de habilitação deveriam ser autenticados em cartório ou pelo agente público da COPEL em Quixabeira - BA até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame, requisito sem previsão legal e que permite aos licitantes e aos agentes públicos envolvidos na licitação obterem os nomes dos demais concorrentes antes do início da licitação, dando margem a fraudes e conluios.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 847/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 250, incisos II e III, todos do Regimento Interno, fazer as determinações/ recomendações propostas pela unidade técnica (peça 36), dos autos.

1. Processo TC-001.076/2018-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar ao Ministério da Saúde, que encaminhe ao Tribunal de Contas de Contas da União, no prazo de 90 (noventa) dias:

1.6.1.1.estudo com vistas a melhorar a efetividade dos planos de saúde e dos relatórios anuais de gestão, de maneira a aprimorar o modelo de governança das transferências de recursos federais na modalidade fundo a fundo para custear ações e serviços públicos de saúde, ante o estabelecido no art. 16, incisos, XIII, XV, XVII e XVIII, da Lei 8.080/1990, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

1.6.1.1.1.avaliação quanto à viabilidade técnica de se definirem modelos simplificados de planos de saúde e relatórios anuais de gestão, de maneira que o planejamento e a prestação de contas se adequem à realidade dos entes locais, em especial dos munícipios de menor porte;

1.6.1.1.2.eventuais soluções para melhorar a efetividade dos conselhos de saúde como instâncias responsáveis por controlar a execução da política de saúde;

1.6.1.1.3.dados atualizados sobre a adesão dos municípios à Estratégia de Saúde Digital para o Brasil (digiSUS);

1.6.1.1.4.eventuais propostas de alterações normativas ou legislativas que possam contribuir para a melhoria do planejamento e da prestação de contas dos entes federados em relação à área da saúde;

1.6.1.2.cronograma das atividades relativas à importação da Matriz de Saldos Contábeis, pelo SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), com a indicação dos respectivos responsáveis, com vistas a permitir a verificação do atendimento da vinculação disposta na Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, art. 3º, §2º, inciso I (parágrafo 108);

1.6.2. Recomendar ao Ministério da Saúde, que:

1.6.2.1.articule junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a criação de mecanismos de controle que permitam rastrear a compensação de recursos que não tenham sido aplicados nos seus respectivos Programas de Trabalho, definidos no Orçamento Geral da União, em conformidade com o estabelecido no art. 3º, § 2ª, inciso I, da Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, a exemplo das Modalidades de Aplicação 35, 36, 45 e 46 (parágrafo 108);

1.6.2.2.altere a nomenclatura dos blocos de financiamento definida nos incisos I e II do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, de forma a evitar que os termos "custeio" e "investimento" sejam confundidos com agregadores que tratam exclusivamente de categorias econômicas da receita e da despesa (correntes ou de capital) (parágrafo 123);

1.6.2.3.atualize a sistemática dos grupos relacionados ao nível de atenção ou área de atuação constante dos incisos I e II do art. 1.150 da Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, de modo que exista uma identidade de nomes entre os grupos que compõem o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e os que integram o Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde (parágrafo 133); 172.3;

1.6.3. Remeter cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde;

1.6.4. Autorizar a SecexSaúde a dar prosseguir ao acompanhamento operacional, nos termos do art. 241, inciso II, do RI/TCU e item 95.3 do Manual de Acompanhamento do TCU, aprovado pela Portaria-Segecex 27/2016.

ACÓRDÃO Nº 848/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 77), em recomendar ao Ministério da Infraestrutura, que aprofunde os estudos técnicos que fundamentaram a proposta de subconcessão da Fiol, trecho entre Ilhéus/BA e Caetité/BA, em especial quanto à demonstração: a) do interesse público na definição do trecho a ser subconcedido; b) da fundamentação técnica para a escolha do trecho a ser subconcedido à iniciativa privada; e c) da viabilidade econômico-financeira dos trechos remanescentes da Fiol, caso se mantenha a política de subconceder por trechos.

1. Processo TC-015.088/2017-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 030.135/2018-4 (SOLICITAÇÃO); 026.050/2017-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Wagner Alessander Ferreira e outros, representando Ministério da Infraestrutura; Luciano Bandeira Campos, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Silvia Regina Schmitt (38717/OAB-DF), representando Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A; Paulo Sergio Bezerra dos Santos e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 849/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, 41, inciso II, 43, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 15, inciso I, alínea "s", e 143, inciso III, todos do Regimento Interno, e em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos, em arquivar o presente processo, após as devidas comunicações processuais, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-022.581/2017-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar à Funasa-PI que:

1.6.1.1. Crie mecanismos de controle interno que possibilitem o adequado monitoramento e fiscalização acerca do cumprimento, por parte dos convenentes, da regular liquidação das despesas públicas associadas à execução dos objetos das transferências celebradas pela entidade, em conformidade com o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 66 da Lei 8.666/1993;

1.6.1.2. Em relação às transferências já expiradas indicadas na peça 29, caso não sejam regularizadas, por parte dos convenentes, as falhas que ensejaram a classificação como "paralisada", "encerrada sem etapa útil" ou "não executada", instaure o competente processo de tomada de contas especial, a fim de apurar eventual dano causado aos cofres públicos federais decorrente da inexecução parcial ou total do objeto;

1.6.1.3. Caso não logre êxito na regularização, por parte do convenente, das falhas nas transferências já expiradas indicadas na peça 33, instaure o competente processo de tomada de contas especial, a fim de apurar eventual dano causado aos cofres públicos federais decorrente da inexecução parcial ou total do objeto, quando mantidos os status de "encerrada sem etapa útil" ou de "não executada";

1.6.1.4. Em atendimento ao princípio constitucional da publicidade, adote as medidas necessárias à inclusão, no sistema SIGA, das informações pertinentes às transferências voluntárias indicadas na peça 37, registradas no Portal da Transparência do Governo Federal, quando celebradas em momento posterior à implantação do referido sistema da Funasa.

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Funasa.

1.6.3. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 850/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"e 169, V, do Regimento Interno/TCU, em considerar como atendida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 394/2018- TCU - Plenário, e em arquivar o presente processo, nos termos propostos pela unidade técnica (peça 292), sem prejuízo da providência descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-016.264/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 022.348/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Fabio Cardoso Machado (48798/OAB-RS) e outros, representando Ministério da Saúde (vinculador).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Autorizar, com fundamento no art. 243 do RI/TCU, a realização de fiscalização mediante instrumento de Monitoramento, com vistas a avaliar o atendimento das recomendações dirigidas ao Ministério da Saúde, constantes do item 9.1 do Acórdão 394/2018- TCU - Plenário, com foco na melhoria da gestão e do controle administrativo sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

ACÓRDÃO Nº 851/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de Levantamento de Auditoria operacional, realizado por Entidades de Fiscalização Superior da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador e Paraguai, sob a coordenação do Brasil e da Bolívia, com supervisão da Argentina, para construção de visão geral sobre o trânsito de bens e mercadorias nas zonas fronteiriças desses países e avaliação e consolidação de riscos, com fins de proposição de auditorias coordenadas em horizonte temporal a ser definido pela Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras - Olacefs.

Considerando que no decorrer dos trabalhos deste Levantamento, que se realizava em conjunto com outros quatro nos temas de controle imigratório, segurança e defesa, recursos naturais e desenvolvimento para as zonas fronteiriças, houve definição por parte dos países da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) para que se desse início à auditoria coordenada internacional para avaliação da governança das políticas públicas dirigidas às zonas fronteiriças;

Considerando que no âmbito do TC 023.632/2017-8, referente ao Levantamento de Auditoria para avaliação da governança das políticas de controle imigratório nas regiões fronteiriças dos países da América Latina, foi autorizada, por intermédio do Acórdão nº 3073/2018 - Plenário, a participação de equipe do TCU na auditoria coordenada definida pelos países membros da Olacefs;

Considerando que a referida auditoria coordenada teve processo autuado sob o nº TC 022.874/2018-6 e foi finalizada em 05/04/2019;

Considerando que dessa forma, tanto este como os demais Levantamentos perderam seus objetos, tendo em vista os motivos acima expostos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica no despacho (peça 14), em encerrar o presente processo nos termos propostos.

1. Processo TC-024.716/2017-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (extinta); Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério das Relações Exteriores (vinculador); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 852/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de Levantamento de Auditoria operacional, realizado por Entidades de Fiscalização Superior da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador e Paraguai, sob a coordenação do Brasil e da Bolívia, com supervisão da Argentina, para construção de visão geral sobre a segurança e defesa zonas fronteiriças desses países e avaliação e consolidação de riscos, com fins de proposição de auditorias coordenadas em horizonte temporal a ser definido pela Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras - Olacefs.

Considerando que no decorrer dos trabalhos deste Levantamento, que se realizava em conjunto com outros quatro nos temas de controle imigratório, recursos naturais, trânsito de bens e mercadorias, além de segurança e defesa nas zonas fronteiriças, houve definição por parte dos países da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) para que se desse início à auditoria coordenada internacional para avaliação da governança das políticas públicas dirigidas às zonas fronteiriças;

Considerando que no âmbito do TC 023.632/2017-8, referente ao Levantamento de Auditoria para avaliação da governança das políticas de controle imigratório nas regiões fronteiriças dos países da América Latina, foi autorizada, por intermédio do Acórdão nº 3073/2018 - Plenário, a participação de equipe do TCU na auditoria coordenada definida pelos países membros da Olacefs;

Considerando que a referida auditoria coordenada teve processo autuado sob o nº TC 022.874/2018-6 e foi finalizada em 05/04/2019;

Considerando que dessa forma, este Levantamento perdeu seu objeto, tendo em vista os motivos acima expostos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica no despacho (peça10), em encerrar o presente processo nos termos propostos.

1. Processo TC-024.718/2017-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Educação; Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério da Saúde (vinculador); Ministério das Cidades (extinta); Ministério das Relações Exteriores (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Meio Ambiente (vinculador); Ministério do Trabalho; Ministério do Turismo (vinculador); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 853/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de Levantamento de Auditoria operacional, realizado por Entidades de Fiscalização Superior da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador e Paraguai, sob a coordenação do Brasil e da Bolívia, com supervisão da Argentina, para construção de visão geral sobre os recursos naturais nas zonas fronteiriças desses países e avaliação e consolidação de riscos, com fins de proposição de auditorias coordenadas em horizonte temporal a ser definido pela Organização Latinoamericana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras - Olacefs.

Considerando que no decorrer dos trabalhos deste Levantamento, que se realizava em conjunto com outros quatro nos temas de controle imigratório, segurança e defesa, trânsito de bens e mercadorias e desenvolvimento para as zonas fronteiriças, houve definição por parte dos países da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) para que se desse início à auditoria coordenada internacional para avaliação da governança das políticas públicas dirigidas às zonas fronteiriças;

Considerando que no âmbito do TC 023.632/2017-8, referente ao Levantamento de Auditoria para avaliação da governança das políticas de controle imigratório nas regiões fronteiriças dos países da América Latina, foi autorizada, por intermédio do Acórdão nº 3073/2018 - Plenário, a participação de equipe do TCU na auditoria coordenada definida pelos países membros da Olacefs;

Considerando que a referida auditoria coordenada teve processo autuado sob o nº TC 022.874/2018-6 e foi finalizada em 05/04/2019;

Considerando que dessa forma, que este Levantamento perdeu seu objeto, tendo em vista os motivos acima expostos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica no despacho (peça 3), em encerrar o presente processo nos termos propostos.

1. Processo TC-024.719/2017-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério do Meio Ambiente (vinculador); Ministério do Turismo (vinculador); Secretaria Executiva do Ministério das Minas e Energia

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 854/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de Levantamento de Auditoria operacional, realizado por Entidades de Fiscalização Superior da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador e Paraguai, sob a coordenação do Brasil e da Bolívia, com supervisão da Argentina, para construção de visão geral sobre a segurança e defesa zonas fronteiriças desses países e avaliação e consolidação de riscos, com fins de proposição de auditorias coordenadas em horizonte temporal a ser definido pela Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras - Olacefs.

Considerando que no decorrer dos trabalhos deste Levantamento, que se realizava em conjunto com outros quatro nos temas de controle imigratório, recursos naturais, trânsito de bens e mercadorias e desenvolvimento para as zonas fronteiriças, houve definição por parte dos países da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) para que se desse início à auditoria coordenada internacional para avaliação da governança das políticas públicas dirigidas às zonas fronteiriças;

Considerando que no âmbito do TC 023.632/2017-8, referente ao Levantamento de Auditoria para avaliação da governança das políticas de controle imigratório nas regiões fronteiriças dos países da América Latina, foi autorizada, por intermédio do Acórdão nº 3073/2018 - Plenário, a participação de equipe do TCU na auditoria coordenada definida pelos países membros da Olacefs;

Considerando que a referida auditoria coordenada teve processo autuado sob o nº TC 022.874/2018-6 e foi finalizada em 05/04/2019; 5;

Considerando que dessa forma, este Levantamento perdeu seu objeto, tendo em vista os motivos acima expostos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica no despacho (peça 3), em encerrar o presente processo nos termos propostos.

1. Processo TC-024.720/2017-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Ministério da Defesa (vinculador); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério da Justiça (extinta); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Nacional de Segurança Pública

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 855/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 59 e 60), em arquivar o presente processo, mantendo a sua classificação com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Resolução TCU 254/2013, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da adoção das demais medidas sugeridas pela unidade técnica.

1. Processo TC 027.797/2018-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante; João Gabbardo dos Reis; Guilherme Telles Ribeiro; Luciano Tramontano Martins; Jacson Venâncio de Barros; William Dib; Fernando Mendes Garcia Neto; Leandro Fonseca da Silva.

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgãos/Entidades: Departamento de Informática do SUS (Datasus); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 856/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 12), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-003.378/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1.prazo insuficiente, conforme itens 4.1, 4,6 e 19.1 do edital, para que as empresas interessadas em participar da licitação possam complementar sua rede credenciada de forma a atender as exigências do edital, após serem declaradas vencedoras no certame, em atenção ao Acórdão 3156/2010-TCU-Plenário;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 857/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso III, 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 8), em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, indeferir o requerimento de medida cautelar, formulado pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, tendo em vista que o pedido não é competência desta Corte de Contas, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao Ministério da Educação, para que adote as medidas que entender cabíveis, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-006.623/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Informar ao município de Ferraz de Vasconcelos/SP, na pessoa do atual prefeito que, na forma dos arts. 3º, 4º e 15 da Instrução Normativa TCU 71/2012, a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, a inscrição e a baixa de responsável no cadastro de devedores da União e a suspensão da inadimplência nestes mesmos cadastros cabem, primariamente, à autoridade competente do órgão repassador dos recursos, o Ministério da Educação;

ACÓRDÃO Nº 858/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 4), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Cuidar Emergências Médicas S/A, CNPJ 14.218.144/000-23, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e em arquivar os autos após dar ciência desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-006.743/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 859/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, contra a Concorrência 01/2018, conduzida pelo Ministério da Saúde (MS), cujo objeto é "a contratação de empresa prestadora de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital, a serem realizados na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário".

Considerando presentes nestes autos os pré-requisitos para a concessão de medida cautelar, determinei a suspensão da Concorrência 01/2018 e a realização de diligência e oitiva do Ministério da Saúde (despacho à peça 13, referendado pelo Tribunal, Acórdão 27/2019-Plenário, peça 28);

Considerando que toda a política de comunicação do MS encontra-se sob minucioso trabalho de revisão, liderado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom);

Considerando que o Ministério da Saúde revogou o certame, conforme extrato publicado no Diário Oficial da União do dia 29/3/2019 (peça 45), para que, em caso de decisão futura, a realização de novos procedimentos esteja alinhada aos métodos, objetivos, quantitativos e valores delineados estrategicamente pela nova gestão (peça 39, p. 3-5);

Considerando que o entendimento do TCU é de que a revogação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas (Acórdãos 2.142/2017, de minha relatoria, e 743/2014, Ministro Relator Augusto Sherman, ambos do Plenário);

Considerando que foram identificadas impropriedades/falhas no edital da Concorrência 1/2018;

Considerando que o exame de mérito da presente representação se mostrou cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e revogar a medida cautelar adotada, sem prejuízo das medidas descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-042.103/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (29.145/OAB-DF) e outros, representando Digital Consultoria e Publicidade Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência 1/2018, para que sejam adotadas medidas internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1. falta de análise crítica dos preços coletados durante a elaboração da estimativa de preços do certame, em função das grandes variações verificadas, o que resultou na utilização da média em vez da mediana, opção que se mostrou menos benéfica à Administração Pública, em desconformidade com o estabelecido no § 4° do art. 2° da Instrução Normativa SLTI/MP 5/2014, alterada pela Instrução Normativa MP-3/2017; e

1.6.1.2. exigência de atestado de qualificação técnica sem que haja definição dos itens de maior relevância e de valor significativo do objeto a ser contratado, para fins de habilitação, de forma expressa no edital, em desconformidade com o art. 30, § 2º da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula-TCU 263, Acórdão 6.750/2018-TCU-1ªCâmara, Ministro-Relator Walton Alencar; Acórdão 244/2015-TCU-Plenário, Ministro-Relator Bruno Dantas; Acórdão 3.148/2014-TCU-Plenário, Ministro-Relator Weder de Oliveira, entre outros);

1.6.2. encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica especializada (peça 47) e desta deliberação ao Ministério da Saúde, à empresa Digital Consultoria e Publicidade Ltda. e ao representante;

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 860/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDÃO, por unanimidade, com fundamento no art. 12, § 3º, da Resolução TCU 234/2010 c/c o inciso II do art. 7º da IN TCU 63/2010, e no art. 143, inciso V, alínea "e", em conhecer da solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Educação e prorrogar até o dia 15/5/2019 o prazo para a apresentação dos relatórios de gestão do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), exercício 2018, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, conforme proposto pela Unidade Técnica:

1. Processo TC-006.865/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. enviar à Segecex cópia desta decisão, em atendimento ao previsto na parte final do § 3º do art. 12 da Resolução TCU 234/2010;

1.6.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação (MEC);

1.6.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 61, caput, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 861/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputado pela qual é requerido ao Tribunal de Contas da União a realização de "ato de fiscalização e controle sobre o desvio de verbas federais da saúde indígena do Estado do Acre", aludindo ao resultado preliminar de apurações efetuadas pela Polícia Federal, em conjunto com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, no âmbito da Operação Abaçaí;

Considerando que a referida solicitação estava sendo examinada no TC-015.799/2018-2, fiscalização também decorrente de Solicitação do Congresso Nacional (solicitação original neste Processo TC-011.243/2018-0) formulada por meio do Ofício 4/2018/CFFC-P, de 4/4/2018, expediente pelo qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Roberto de Lucena, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, encaminhou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 126/2017, de 8/8/2017;

Considerando que o referido TC-015.799/2018-2 foi apreciado pelo Plenário na sessão de 3/4/2019, havendo sido prolatado o Acórdão 730/2019;

Considerando que consta do Acórdão 730/2019, comando expresso dando conta do atendimento integral da presente solicitação por intermédio daquele feito: "9.7. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 14, inciso IV, e 17, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 011.243/2018-0, dando-se ciência desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Léo de Brito, em atenção ao Ofício nº 4/2018/CFFC-P, de 4/4/2018, alusivo à Proposta de Fiscalização e Controle 126/2017, de autoria do ilustre parlamenta";

Considerando que, apesar do disposto no art. 143, §4, inciso III, do Regimento Interno/TCU, a solicitação já foi atendida integralmente quando do julgamento do TC-015.799/2018-2, apreciado pelo Plenário na sessão de 3/4/2019, havendo sido prolatado o Acórdão 730/2019;

Considerando que o Acórdão 730/2019 determina o arquivamento deste feito, uma vez que foi cumprido o objeto para o qual foi constituído;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator em arquivar o presente processo, uma vez que foi cumprido o objeto para o qual foi constituído.

1. Processo TC-011.243/2018-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Responsável: Taiane Belarmino dos Santos (006.351.182-70)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.3. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec-AC).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 862/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em acolher o pedido de prorrogação de prazo formulado por intermédio do Ofício 383/2018/DG-ANTAQ e dilatar por 79 (setenta e nove) dias o prazo para atendimento às determinações constantes do subitem 1.9.1.1. do Acórdão 2.029/2018 - TCU - Plenário, de acordo com o parecer da unidade instrutiva, nos termos do artigo 183, parágrafo único do Regimento Interno.

1. Processo TC-000.935/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 863/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, considerar atendida pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ) a determinação contida no subitem "9.2" do Acórdão 264/2019 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-001.277/2019-7, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.639/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (33.467.002/0001-44)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 864/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumprido o item 9.3 do Acórdão 1.136/2018 - TCU - Plenário, fazer as determinações a seguir indicadas, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com o parecer da unidade instrutiva.

1. Processo TC-015.928/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: Andre Ribeiro Mignani e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Eletronuclear que:

1.6.1.1. exerça efetivamente a fiscalização sobre os convênios e termos de cooperação semelhantes que vier a celebrar, acompanhando ativamente a execução dos ajustes, exigindo o cumprimento integral do que foi previamente pactuado e analisando as prestações de contas de forma detida, a fim de certificar-se de que o convenente cumpriu todas as obrigações acordadas;

1.6.1.2. informe, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o estágio de execução do Convênio CR.P-CV-009/14, apresentando, ao término do ajuste, cópias das prestações de contas finais, acompanhadas das respectivas análises do órgão concedente;

1.6.2. dar ciência à Eletronuclear sobre as seguintes impropriedades, verificadas em relação ao Convênio CR.P-CV-002/2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. modificações unilaterais no objeto do convênio, sem a anuência da concedente; o que afronta o previsto na Cláusula 4ª, item "d" do termo de convênio;

1.6.2.2. ausência de discriminação da contrapartida do convenente no termo do convênio ou no Plano de Trabalho, bem como desconsideração do valor da contrapartida no valor global do convênio, o que afronta o art. 7º do Decreto 6.170/2007;

1.6.2.3. ausência de justificativa para a não utilização da modalidade pregão eletrônico para contratação de fornecedor do objeto convenial, sem que a concedente tenha exigido a comprovação da inviabilidade de utilização daquela modalidade licitatória, o que afronta o previsto na Cláusula 4ª, item I, alínea "b" e item II, alínea "b" do convênio;

1.6.2.4. ausência, no processo licitatório, de pesquisa prévia de preços no mercado, circunstância contra a qual não se insurgiu a concedente, o que afronta o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/1993.

1.6.3. encaminhar cópia da deliberação a ser exarada nestes autos à Eletronuclear, ao Município de Angra dos Reis e ao Município de Paraty.

ACÓRDÃO Nº 865/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 2.082/2015 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-013.901/2003-9, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.121/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Brazilian American Merchant Bank

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 866/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as recomendações e determinações feitas à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb, constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.3, do Acórdão 2346/2016 - TCU - Plenário; e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.146/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Humberto Kasper (334.129.440-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 867/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Mediphacos Indústrias Médicas S/A (CNPJ 21.998.885/0001-30), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.896/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Geral de Curitiba.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.5. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. diligenciar o Hospital diligenciar o Hospital Geral de Curitiba, com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, envie os seguintes documentos e esclarecimentos devidamente fundamentados relativos ao Pregão 6/2019:

1.6.1.1. quais as justificativas para a indicação de especificações técnicas relativas a tecnologias da empresa Alcon/Novartis, como por exemplo,Active Fluidics,Balanced Energy,Applied Integration,Ozil Torsional, luvas de irrigaçãoIntrepid,ConsoleCenturion Vision System, contidas no item 5 do Termo de Referência;

1.6.1.2. informe se foram elaborados Estudos Preliminares para a contratação e se nesses estudos foram comparadas outras soluções para a contratação, como, por exemplo: compras em itens separados, locação dos equipamentos, compra dos equipamentos;

1.6.1.3. com relação à formação de kits/conjuntos no Grupo 1 ao invés de adjudicação por itens separadamente, qual é a relação de dependência entre os itens que foram considerados em cada kit? São utilizados em conjunto? Não podem ser desmembrados e cotados individualmente? Devem ser de mesma marca?;

1.6.1.4. com relação à exigência de cessão de equipamento em comodato, todos os itens que formam o grupo precisariam ser fornecidos em conjunto com o equipamento cedido? há necessidade de compatibilidade técnica ou fator mercadológico que indique a obrigatoriedade da compra vinculada à cessão para todos os materiais? Dentre todos os materiais cotados não existe nenhum que independa tecnicamente da marca/modelo do equipamento?

1.6.1.5. informe a razão pela qual não consta resposta e registro no Comprasnet da impugnação oferecida pela empresa Mediphacos, sendo que conforme indica a peça 7 destes autos, oe-mailde impugnação foi enviado em 15/2/2019 (tempestivamente, já que a sessão estava prevista para 20/2/2019) aoe-mail"licitacaohgec@gmail.com", canal indicado para as impugnações conforme item 22.2 do edital;

1.6.2. encaminhe cópia dos estudos preliminares e demais elementos relativos à fase de planejamento da contratação.

ACÓRDÃO Nº 868/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Anderson Carvalhal Frazão Lima, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 1000/2014 - TCU - Plenário, Sessão de 16/4/2014, Ata 12/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.837/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Anderson Carvalhal Frazão Lima (983.210.993-00); Diva Carvalho de Vasconcelos (274.543.633-34); Flávio Decat de Moura (060.681.116-87); Idiara Buenos Aires Cavalcanti (038.621.894-30); Izabelita de Jesus Carneiro Machado (995.631.003-44); Jet Ltda (06.833.008/0001-15); Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Lídia Francisca Falcão Carvalho Airemoraes (132.031.343-49); Pedro Carlos Hosken Vieira (141.356.476-34); Ronaldo Ferreira Braga (075.198.183-49); Rosemary Capuchu da Costa (350.702.343-15); Valdenrique Soares Torres (240.297.263-72)

1.2. Interessados: Companhia Energética do Piauí (06.840.748/0001-89).

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.7. Representação legal: Thiago Flores dos Santos (5004/OAB-AM) e outros, representando Companhia Energética do Piauí; Amelia Lucia Brandao Araujo (6527/OAB-PI) e outros, representando Companhia Energética do Piauí e Luis Hiroshi Sakamoto; João Leal Filho, representando Jet Ltda; Gerson Alves de Oliveira Junior (9339/OAB-DF) e outros, representando Companhia Energética do Piauí, Companhia Energética do Piauí e Flávio Decat de Moura; Idiara Buenos Aires Cavalcanti, representando Idiara Buenos Aires Cavalcanti; Luis Eduardo Oliveira Alejarra e outros, representando Companhia Energética do Piauí e Pedro Carlos Hosken Vieira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 869/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de prestação de contas da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), relativa ao exercício de 2017.

Considerando a ausência de irregularidades ou impropriedades evidenciadas nos autos e, ainda, que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdmin;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 11 à Casa Civil da Presidência da República.

1. Processo TC-033.761/2018-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Clarissa dos Santos Toledo Vieira (CPF 770.739.751-72); Daniel Sigelmann (CPF 021.484.577-05); Felipe Cascaes Sabino Bresciani (CPF 634.699.101-97); Gustavo Caldas Guimaraes de Campos (CPF 081.027.937-16); Gustavo do Vale Rocha (CPF 483.214.861-34); Marcelo Pacheco dos Guaranys (CPF 837.440.611-91); Marcelo de Lima e Souza (CPF 666.400.321-04); Mariana Rodrigues Silva Melo (CPF 027.441.004-47); Natália Marcassa de Souza (CPF 290.513.838-60); Patricia Vieira da Costa (CPF 167.796.768-45); Patrícia Souto Audi (CPF 457.864.021-34); Rafaelo Abritta (CPF 490.600.151-34); Viviane Esse (CPF 206.461.918-61).

1.3. Unidade: Casa Civil da Presidência da República.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 870/2019 - TCU - Plenário

VISTO o relatório final relativo ao acompanhamento das transferências voluntárias operacionalizadas por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv que beneficiem órgãos ou entidades localizadas no Rio Grande do Sul.

Considerando que o presente acompanhamento resultou em ações de controle que foram objeto de outros processos (TC 013.365/2017-7 e TC 030.155/2017-7), conforme Acórdãos 1.953 e 2.598/2017, 86 e 561/2018 e 412/2019 - Plenário, nos quais estão sendo implementadas medidas para monitoramento das deliberações deste Tribunal;

considerando que, além do envio de comunicações a gestores de mais de 490 municípios com informações sobre transferências voluntárias cujas prestações de contas não constavam no sistema como definitivamente aprovadas e indicação delinkscom documentos relevantes a respeito de orientações sobre transferências voluntárias, foram identificadas boas práticas em decorrência dos trabalhos realizados (itens 32/43 do relatório à peça 270);

considerando que, com o novo modelo organizacional adotado pelo TCU a partir da centralização das ações de controle nas unidades técnicas localizadas na sede, não caberá à Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS) continuar este acompanhamento, que estava previsto para ocorrer no biênio 2017/2018;

considerando que, não obstante isso, o trabalho poderá servir como subsídio para o planejamento de futuras ações de controle a respeito de transferências voluntárias;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno e de acordo com o parecer da unidade técnica, em determinar o arquivamento do processo e adotar a providência especificada a seguir.

1. Processo TC-012.914/2017-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Entes do Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia do relatório à peça 270 e desta deliberação à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) como subsídio para o planejamento de futuras ações de controle que tratem de transferências voluntárias.

ACÓRDÃO Nº 871/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Hospital Central do Exército (HCE), relacionadas à contratação de empresa especializada no segmento de engenharia biomédica para prestação de serviços contínuos de gestão, intervenção e assessoria em tecnologia de saúde e serviços eventuais de consultorias especializada na mesma área.

Considerando que a presente denúncia não contém dados que possibilitem a identificação do autor, e não está acompanhada de indícios suficientes quanto à irregularidade/ilegalidade denunciada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 do Regimento Interno, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade; em retirar a chancela de sigilo aposta; e e em arquivar o processo.

1. Processo TC-005.592/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Hospital Central do Exército.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 872/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no município de Duque de Caxias/RJ, relacionadas ao aluguel de 13 veículos pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos junto à sociedade empresária Ban Car de Iguaçu Veículos Ltda.

Considerando que a presente denúncia não contém dados que possibilitem a identificação do autor; não está acompanhada de indícios suficientes quanto à irregularidade/ilegalidade denunciada; e não há indicativo de que os recursos públicos envolvidos sejam de origem federal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 do Regimento Interno, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade; em retirar a chancela de sigilo aposta; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-005.646/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Município de Duque de Caxias/RJ.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 873/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão 737/2014 - Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizada nas obras de construção da BR-364/AC, no Estado do Acre, e, dentre outras providências, expediu determinações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit para que:

"9.1.1. adote providências para cumprir o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 6º da Lei 11.578/2007, haja vista a execução de serviços com qualidade deficiente nas obras de implantação da BR-364/AC, objeto dos termos de compromisso TT-097/2007-00 (Siafi 591821) e TT-117/2004-00 (Siafi 521352);

9.1.2. encaminhe a este Tribunal documentação comprobatória do cumprimento do item anterior;"

Considerando que a unidade técnica, em sua instrução, registrou que:

i) o cumprimento dos subitens 9.1.1 e 9.1.2, em relação ao termo de compromisso TT-117/2004-00, já foi analisado no âmbito do TC 014.597/2015-2, que concluiu pelo atendimento da determinação, uma vez que o Dnit já havia instaurado a devida tomada de contas especial e dado ciência a esta Corte;

ii) com relação ao Termo de Compromisso TT-097/2007-00, embora o Dnit não tenha adotado, de forma tempestiva, as providências necessárias ao cumprimento das determinações dos mesmos subitens 9.1.1 e 9.1.2, tendo em vista as medidas adotadas em âmbito interno para sanear as irregularidades, apurar o dano causado e seus respectivos responsáveis, a determinação pode ser considerada cumprida;

considerando, contudo, que a tomada de contas especial referente ao termo de compromisso TT-097/2007-00 ainda não foi encaminhada a este Tribunal;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar atendidas as determinações do Acórdão 737/2014 - Plenário;

b) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de que, conforme previsto no art. 71 da IN-TCU 71/2012, a tomada de contas especial, autuada em razão do dano ao erário ocorrido nas obras de que trata o Termo de Compromisso TT 097/2007-00 (BR 364/AC), firmado pelo DNIT e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do ACRE - Deracre, deve ser encaminhada a este Tribunal de Contas da União em até 180 (cento e oitenta) dias após sua instauração;

c) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 13 ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e às empresas Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda., JM Terraplenagem e Construções Ltda., Construtora Etam Ltda., Fidens Engenharia S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A.; e

d) apensar definitivamente o processo ao TC 014.921/2010-3, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-019.789/2014-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 874/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações expedidas no subitem 9.1 do Acórdão 1.953/2017 - Plenário, que, ao apreciar a situação de 2.354 convênios do Siconv cujos prazos de vigência eram anteriores ao ano de 2017 e para os quais não havia desembolso algum, demandou de 52 órgãos concedentes do Estado do Rio Grande do Sul a adoção das providências necessárias para apurar eventuais inconsistências dos dados no sistema e efetuar os devidos ajustes, de forma a garantir a fidedignidade das informações e a observância dos princípios constitucionais da transparência e do controle.

Considerando que, em novo levantamento, verificou-se que ainda existem 200 convênios para os quais não havia desembolsos e que ainda se encontram na situação "aguardando prestação de contas";

considerando que, apesar das dificuldades inerentes ao sistema Siconv, principalmente quando os convênios são mais antigos e a integração do sistema com o Siafi ainda era incipiente, verifica-se que já houve correção de boa parte das inconsistências;

considerando, contudo, que, em que pese as dificuldades e os esforços empreendidos para regularização dos convênios que ainda aguardam prestação de contas, o monitoramento deve ter continuidade a fim de garantir a maior fidedignidade possível às informações;

considerando a reestruturação administrativa deste Tribunal, iniciada em 01/04/2019, e que o monitoramento do Siconv vem sendo realizado em etapas pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com ajustes, e com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar em atendimento as determinações do subitem 9.1 do Acórdão 1.953/2017 - Plenário, mantendo-se o monitoramento da deliberação;

b) alterar a Unidade Técnica responsável pelo processo, para que passe a ser a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), que poderá utilizar as informações coletadas como subsídio a eventuais ações de controle.

1. Processo TC-030.155/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Entes do Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 875/2019 - TCU - Plenário

Visto este processo de monitoramento das determinações e recomendações emanadas do Acórdão 7.739/2018-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministra Ana Arraes), prolatado no âmbito do processo TC 028.859/2016-2, referente à prestação de contas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) no exercício de 2015;

considerando que a determinação contida no subitem 1.8.2 foi cumprida e a recomendação objeto do item 1.9 do Acórdão 7.739/2018-TCU-2ª Câmara, implementada;

considerando, com relação ao subitem 1.8.1 do acórdão (ausência de cobrança da contraprestação financeira e demais despesas previstas em contrato - taxa de condomínio, água, energia elétrica etc. - pela cessão de uso de espaços físicos da UFSC no âmbito de diversos contratos), que na maioria das avenças as quantias devidas foram pagas, tendo ficado pendente de quitação as relativas aos Contratos 403/2004, 225/2004 e 86/1996;

considerando, com relação ao subitem 1.8.3 do acórdão ("não aplicação dos índices de reajuste anual sobre o valor da contraprestação pelo uso do espaço físico da UFSC previstos no Contrato 75/1997, firmado entre a UFSC e a Fepese, e no Contrato 86/1996, firmado com a Caixa Econômica Federal"), que a obrigação foi cumprida em se tratando do Contrato 86/1996 e remanesce quanto ao Contrato 75/1997, haja vista que a universidade não conseguiu reaver da Fepese os valores devidos no período entre abril/1998 e setembro/2015;

considerando, com relação ao subitem 1.8.4 do acórdão ("ausência de controles específicos para fiscalização da cessão, execução física e financeira dos contratos de concessão de uso de espaço físico da UFSC, bem como de revisão periódica das condições que viabilizaram tais concessões, em especial do Contrato 42/2012, firmado com a Associação Atlética dos Servidores da UFSC"), que a universidade demonstrou melhorias na gestão e no planejamento dos contratos, não tendo informado, porém, os controles implementados e os normativos criados para regulamentar as ações de aperfeiçoamento;

considerando, com relação ao subitem 1.8.5 do acórdão ("ausência de registro e divulgação de informações detalhadas dos projetos executados pelas fundações de apoio, em afronta ao disposto no art. 12, §2º, do Decreto 7.423/2010"), que, apesar de se vislumbrarem avanços da entidade no sentido de maior transparência nos ajustes firmados com suas fundações de apoio, a avaliação do cumprimento desse comando encontra-se prejudicada em função da existência de outra ação de controle deste Tribunal (TC 023.418/2017-6), de caráter mais abrangente, para a qual se aconselha o deslocamento do exame da matéria;

considerando, com relação ao subitem 1.8.6 do acórdão ("ausência de ressarcimento dos recursos (bens e serviços) da Universidade utilizados na execução dos projetos firmados com suas fundações de apoio, contrariando o previsto no art. 9º, §2º, do Decreto 7.423, de 31/12/2010"), que a UFSC não esclarece como tem se dado a observância do disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto 7.423, de 31/12/2010, tampouco apresenta regulamentos internos (portarias, resoluções) que tratem da questão;

considerando, com relação ao subitem 1.8.7 do acórdão ("demora na análise das prestações de contas dos projetos executados com o apoio das fundações, bem como ausência de normativo que regulamente as responsabilidades, atribuições e prazos relativos à análise das prestações de contas apresentadas pelas fundações de apoio"), que as medidas apresentadas, não obstante indicar esforço louvável visando ao atendimento do comando, estão em fase de implantação, ainda sem resultados objetivos na diminuição do estoque de prestações de contas dos contratos firmados com suas fundações de apoio, o que denota não cumprimento da determinação;

considerando, com relação ao subitem 1.8.8 do acórdão ("ausência de normativo que regulamente os gastos com despesas administrativas no orçamento dos projetos firmados com suas fundações de apoio, bem como a prestação de contas deste tipo de despesa"), que, apesar da criação de grupo de trabalho com a finalidade de revisar proposta de resolução normativa que regulamente as relações entre a UFSC e suas fundações de apoio (Portaria 2.227/2017/GR), ainda não foi editado, de maneira efetiva, normativo que regulamente os gastos com despesas administrativas dos projetos firmados com suas fundações de apoio, bem como as prestações de contas dessas despesas, o que denota não cumprimento da determinação;

considerando, com relação ao subitem 1.8.9 do acórdão ("ausência de comprovação das despesas administrativas incorridas no Contrato 233/2013"), que o comando não foi cumprido, em que pese o encaminhamento da prestação de contas da citada avença para análise pelo conselho de curadores da universidade;

considerando que a condição de cumprimento parcial ou não cumprimento das determinações contidas nos subitens 1.8.1, 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7, 1.8.8 e 1.8.9 do acórdão monitorado requer nova determinação à UFSC para que se mantenha obrigada a comprovar o atendimento pleno a esses comandos;

considerando, com relação ao item 1.10 (determinação "ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que, no exame das próximas contas anuais da Universidade Federal de Santa Catarina, informe sobre as providências adotadas em cumprimento à determinação constante no item 9.4 do Acórdão 2.589/2012-Plenário, assim como sobre as falhas apontadas no Relatório de Auditoria de Gestão 201601508), que esse comando deve ser mantido, para envio das informações junto às próximas contas anuais da UFSC;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 6-8), e com fundamento no disposto no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.8.2 do Acórdão 7.739/2018 - 2ª Câmara;

b) considerar implementada a recomendação do subitem 1.9 do Acórdão 7.739/2018 - 2ª Câmara;

c) considerar prejudicado o exame da matéria constante na determinação do subitem 1.8.5 do Acórdão 7.739/2018 - 2ª Câmara;

d) determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que informe, no próximo relatório de gestão ou processo de prestação de contas anual da instituição, sobre o cumprimento integral das determinações a que se referem os subitens 1.8.1, 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7, 1.8.8 e 1.8.9 do Acórdão 7.739/2018 - 2ª Câmara;

e) determinar à Controladoria-Geral da União que se manifeste, no relatório de auditoria de gestão do próximo processo de prestação de contas da UFSC, a respeito do cumprimento das medidas constantes da alínea anterior, bem como sobre o cumprimento do subitem 9.4 do Acórdão 2.589/2012 - Plenário;

f) dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina de que o descumprimento de determinação do TCU pode suscitar a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992; e

g) apensar os presentes autos ao TC 028.859/2016-2, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-043.432/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 876/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de relatório de acompanhamento destinado a avaliar a transição que vem sendo realizada, sob o aspecto da gestão das transferências voluntárias, no âmbito das fundações públicas do estado do Rio Grande do Sul que foram extintas ou estão em processo de extinção, com a seleção de 20 convênios/contratos de repasse que, no início dos trabalhos, ainda se encontravam pendentes - aguardando prestação de contas, em execução ou com prestação de contas em exame.

Considerando que, ao apreciar o relatório de acompanhamento, o Tribunal proferiu o Acórdão 2.598/2017 - Plenário, que efetuou as seguintes determinações:

"9.2. determinar ao Ministério da Saúde e ao Estado do Rio Grande do Sul que:

9.2.1. adotem providências, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das notificações, para promover as sub-rogações dos convênios 792571, 794305, 794410, 836272 e 836834, firmados com a extinta Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde/RS, de forma a evitar atrasos lesivos ao interesse público, e, se for a hipótese, prorrogar os prazos de vigência;

9.2.2. especificamente quanto aos convênios 825890, 826744, 841172 e 841253, firmados com a mesma entidade, avaliem criteriosamente os custos/benefícios envolvidos na sua continuidade e implementem, no mesmo prazo, as medidas para, conforme o caso, efetuar as sub-rogações e prorrogar os prazos de vigência com o objetivo de permitir a realização das ações ajustadas ou promover a extinção dos instrumentos, como previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.977/2017;

9.2.3. no final do referido prazo, apresentem a este Tribunal os resultados das providências adotadas para cumprimento dos comandos dos subitens anteriores.

9.3. determinar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa que:

9.3.1. esgote as medidas administrativas a seu cargo a fim de se manifestar conclusivamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, sobre a prestação de contas do Convênio 702003, firmado com a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - Fepagro, e, se for o caso, instaurar a devida tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992;

9.3.2. no final do referido prazo, informe a este Tribunal o resultado das análises feitas, em especial acerca do acatamento, ou não, das justificativas formuladas pela convenente em relação aos achados com potencial de ensejar ressarcimento aos cofres da União, a exemplo daqueles indicados nos itens NCs 4, 10, 11.1, 11.3, 12.1 e 12.3 do relatório de auditoria AUD/Embrapa 9/2010; NC 9 do relatório de auditoria AUD/Embrapa 12/2011; e A.8, A.12 a A.15, A.18, A.20, A.22 e A.24 a A.28 do relatório de análise de prestação de contas CCE/Embrapa 9/2013."

Considerando que a unidade técnica, em sua análise, registrou que:

i) quanto aos Convênios 792571, 794305, 794410, 836272 e 836834, foi promovida a sub-rogação demandada no subitem 9.2.1, constando a Secretaria Estadual de Saúde (SES/RS) como proponente no Siconv;

ii) quanto aos Convênios 825890, 826744, 841172 e 841253, foi providenciada a anulação do primeiro e a rescisão dos demais, em atendimento ao subitem 9.2.2;

iii) não obstante informado pela Embrapa que foram exauridas todas as providências cabíveis para regularizar as pendências relativas ao Convênio 702003 e autorizada a instauração de tomada de contas especial, o ajuste permanece na situação "prestação de contas em complementação", sugerindo que a TCE, em que pese tenha sido autorizada, ainda não foi instaurada;

considerando a reestruturação administrativa deste Tribunal, iniciada em 01/04/2019, e a necessidade de acompanhar o atendimento da determinação do subitem 9.3 pela Embrapa;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar atendido o subitem 9.2, e seus subitens, do Acórdão 2.598/2017 - Plenário;

b) considerar em atendimento o subitem 9.3, e seus subitens, do Acórdão 2.598/2017 - Plenário;

c) alterar a Unidade Técnica responsável pelo processo, para que passe a ser a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental), a fim de monitorar o cumprimento do subitem 9.3, e seus subitens, do Acórdão 2.598/2017 - Plenário.

1. Processo TC-013.365/2017-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: TC 012.685/2018-6 (SOLICITAÇÃO); TC 011.540/2018-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Unidades: Entes do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria Especial da Cultura, Secretaria Especial do Esporte, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 877/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, com pedido de prorrogação por 60 (sessenta) dias do prazo para encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União, dos relatórios de gestão e das peças complementares previstas nocaputdo art. 1º e no art. 13, incisos I, II e III, da Instrução Normativa TCU 63/2010, relativas ao Processo de Contas Extraordinárias da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre), referentes ao exercício de 2018.

Considerando que o art. 7º da aludida instrução normativa definiu que os prazos estabelecidos em seu art. 6º, e nas decisões normativas, podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, a partir de solicitação fundamentada formulada por quaisquer das autoridades arroladas nos incisos I a IV do art. 7º, dentre as quais se inclui ministro de estado;

considerando que em 6/12/2018 ocorreu a homologação e assinatura do contrato que trata da transferência de controle acionário da empresa, conforme disposto no Edital do Leilão 02/2018-PPI-PND (peça 3), e que, nos termos do art. 6º, § 3º, incisos I e II, da IN 63/2010, o prazo para apresentação das peças previstas no art. 13, incisos I, II e III expirou em 11/2/2019, sessenta dias após a data em que a Eletroacre comunicou o fato ao Ministério de Minas e Energia (13/12/2008);

considerando que o pedido consiste na extensão do prazo de 60 (sessenta) dias, após 11/2/2019, e se funda na complexidade do processo de transição da gestão pública para a privada, das adequações das novas práticas administrativas financeiras, operacionais, bem como da necessidade de elaboração de relatório final sobre as demonstrações financeiras da Eletroacre após o término das auditorias independentes;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts.169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU; 59, inciso VI, da Resolução TCU 259/2014; 7º,capute inciso II, da IN TCU 63/2010; 12 da Resolução 234/2010; e 7º da DN 172/2018, em:

a) conhecer da solicitação e conceder a prorrogação pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando a Eletroacre autorizada a apresentar, excepcionalmente, até o dia 12/5/2019, as peças sob sua responsabilidade que comporão a prestação de contas extraordinária para o exercício de 2018, estabelecidas no art. 13, incisos I, II e III da IN 63/2010;

b) dar ciência desta decisão à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), para adoção de eventuais ajustes no sistema e-Contas, à Eletroacre, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério de Minas e Energia; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-006.497/2019-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessado: Almirante Bento Albuquerque, ministro de Estado de Minas e Energia.

1.3. Unidades: Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre) e Ministério de Minas e Energia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 878/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo denunciante, em face do Acórdão 221/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou improcedente a denúncia apresentada (peça 32).

Considerando que o papel do denunciante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para o denunciante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando o entendimento vigente neste Tribunal, no sentido de que "o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo", a exemplo dos Acórdãos 2.632/2008 e 139/2007, ambos do Plenário;

Considerando que o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a representação foi conhecida e, no mérito, considerada improcedente (Acórdão 221/2019-TCU-Plenário);

Considerando que,in casu, o denunciante não é parte nos autos e não consta pedido de ingresso como interessado, razão pela qual não possui legitimidade para interpor recursos no presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo denunciante, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-037.048/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi (46.359.865/0001-40).

1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Raphael Ribeiro Bertoni (OAB/SP 259.898), Pétrick Joseph J C Pontes (OAB/SP 292.306) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 879/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 1.988/2013-TCU-Plenário, prolatado em processo auditoria que tinha por objetivo verificar a boa e regular aquisição de materiais farmacológicos, hospitalares e laboratoriais no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas - Ufpel.

Considerando que o referido Acórdão foi proferido quando o Hospital Escola estava vinculado administrativamente à UFPel, por intermédio da Fundação de Apoio Universitário (FAU);

Considerando que as determinações e recomendações proferidas tratavam, em essência, de procedimentos que deveriam ser adotados para melhoria da gestão logística e licitatória da entidade, com o estabelecimento de rotinas, fluxos de trabalho, metas, controles e ações administrativas;

Considerando que o contrato entre a UFPel e a FAU não está mais vigente;

Considerando que a gestão do Hospital Escola vem sendo gradativamente assumida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);

Considerando, por fim, que novas ações de controle poderão ser propostas caso se constate a repetição das falhas apontadas ou novas ocorrências na gestão do Hospital Escola pela EBSERH;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidos os subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.8, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12 e 9.2.13 do Acórdão 1.988/2013-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente atendidos os subitens 9.2.5 e 9.2.9 do Acórdão 1.988/2013-TCU-Plenário;

c) considerar não atendidos ou não evidenciado o atendimento dos subitens 9.2.6, 9.2.7, 9.2.14, 9.3.3, 9.3.4 e 9.4.2 do Acórdão 1.988/2013-TCU-Plenário;

d) considerar superados por perda de objeto os subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.4.1 e 9.5 do Acórdão 1.988/2013-TCU-Plenário;

e) considerar desnecessária a continuidade do monitoramento do cumprimento dos subitens cujo atendimento não foi evidenciado, tendo em vista a transferência da gestão do Hospital à EBSERH;

f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do Acórdão 1.988/2013-TCU-Plenário, à Fundação Universidade Federal de Pelotas e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e

g) apensar, definitivamente, os presentes autos ao TC 045.141/2012-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-031.545/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00).

1.2. Interessados: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00).

1.3. Entidades: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Universidade Federal de Pelotas.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 880/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no pagamento de salário ao Procurador Jurídico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - CREA/BA;

Considerando o relato de aumento extraordinário no salário do Sr. José Antônio Rocha Silva, Procurador Jurídico daquele Conselho, que ocupava, em janeiro de 2013, a função referente ao nível Pleno 8, com carga horária de 6 horas e salário-base de R$ 3.948,78, passando entre outubro e dezembro de 2016 para o nível Sênior 9, com carga horária de 8 horas e salário-base de R$ 15.550,99;

Considerando que o denunciante solicita posicionamento do TCU, porque julga de alto risco financeiro, além de contribuir para aumentar o grau de insatisfação existente entre os funcionários do Conselho, uma vez que, a partir de 2016, um advogado tem o mesmo tratamento salarial de um profissional de engenharia;

Considerando que o Sr. José Antônio Rocha Silva foi admitido em 9/8/1989 como Procurador Jurídico, com carga horária de seis horas diárias, assumindo o cargo de Procurador Chefe em 3/7/2012, do qual foi exonerado em 4/1/2018, quando retornou para a categoria básica;

Considerando que o aumento foi justificado em razão das promoções por antiguidade e/ou desempenho, conforme Regulamento de Gestão de Pessoas; do acréscimo de 35% decorrente da alteração da carga horária de seis para oito horas diárias, bem como do enquadramento na faixa imediatamente superior da tabela 8h (Sênior 7), uma vez que o salário não se enquadrou exatamente na faixa salarial da referida tabela, consoante esclarecido no CI/ASTEC 5, de 14/1/2013; da gratificação por ter assumido o cargo comissionado de Procurador Chefe; da equiparação do salário dos procuradores jurídicos à tabela salarial dos analistas técnicos em 8/11/2016, após disparidade na correção dos salários, tendo em vista a utilização até 2014 de dois fatores de correção, sendo que os analistas técnicos tinham seus salários corrigidos pelo salário mínimo e os demais funcionários pelo INPC;

Considerando que, após a realização de diligência, a unidade técnica concluiu que a Consultoria Jurídica da autarquia logrou demonstrar a regularidade dos atos questionados na denúncia, vez que lastreados em normas internas, acordos coletivos e decisão judicial, em consonância com a legislação que rege a matéria;

Considerando, ainda, a verificação de que a remuneração recebida pelo Procurador José Antônio Rocha Silva esteve sempre abaixo do teto constitucional, à época fixado em R$ 33.763,00;

Considerando os pareceres uniformes da Secex-BA no sentido da improcedência da denúncia; e

Considerando que, apesar da efetiva elevação salarial, os elementos constantes dos autos indicam tratar-se de medidas adotadas no âmbito da gestão do Crea/BA, inexistindo, em princípio, indícios de ilegalidades que demandem por ora a atuação desta Corte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência deste acórdão, bem como da instrução da unidade técnica que o fundamenta (peça 13), ao denunciante e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - CREA/BA;

c) dar publicidade ao presente acórdão; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto, caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-023.655/2017-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia - CREA/BA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 881/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações expedidas por meio do Acórdão 3030/2015-Plenário, no TC-022.925/2014-7, que tratou de auditoria realizada sob a forma de fiscalização de orientação centralizada, com o objetivo de avaliar as práticas de governança e de gestão de aquisições públicas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região/RJ (TRF 2ª Região),

Considerando que, no primeiro monitoramento (TC-008.505/2016-0), constatou-se que as recomendações e determinações foram atendidas ou justificadas pelo TRF2, consoante Acórdão 2555/2016 - Plenário, o qual determinou à Secex/RJ que adotasse as providências constantes do item 9.4 do Acórdão 3030/2015-Plenário, concernente à verificar se houve, no âmbito do TRF 2ª Região, ações de divulgação ou capacitação do Código de Conduta da Justiça Federal, bem como se o Comitê Gestor do Código de Conduta da Justiça Federal da 2ª Região aprovou plano de trabalho para o exercício, verificando, ainda, a quantidade de manifestações formais produzidas por esse Comitê;

Considerando a demonstração de que referidas medidas foram adotadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243, todos do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação constante do item 9.4 do Acórdão 3030/2015-Plenário, reiterada pelo Acórdão 2.555/2016-Plenário, e apensar os presentes autos ao processo originário, TC 022.925/2014-7, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-027.209/2016-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 882/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa licitante MDP Engenharia Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas RDC Eletrônico SRP 1/2017, lançado com vistas à contratação das obras de construção dos novos alojamentos dos alunos (Novo H8 - Fase 1) do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de São José dos Campos,

Considerando que a representante aduziu três supostas irregularidades, relativas a (i) não comprovação da vinculação prévia entre a empresa vencedora e o profissional detentor dos atestados técnicos, além de este profissional ser o responsável técnico de cinco empresas, contrariando resolução do Confea, que permite três; (ii) correção do BDI na proposta de preços após o permitido legalmente e (iii) inabilitação indevida da representante por não ter comprovado qualificação técnica por meio de atestados para execução de projeto e instalação de sistema fotovoltaico de captação de energia solar, com potência mínima de 80 Kwp sendo que o referido serviço representaria menos de 1% do valor total da obra, sendo portanto, uma exigência desarrazoada,

Considerando que em face dessas irregularidades a representante pleiteou à peça 1 o conhecimento da representação, a adoção de efeito suspensivo em face da habilitação da concorrente Tensor Empreendimentos Ltda. e a anulação da decisão que resultou na inabilitação da ora representante,

Considerando que em análise preliminar a então Secex/SP concluiu que não assistia razão à representante quanto à participação do responsável técnico indicado pela empresa vencedora em mais de três empresas, em violação às normas do Confea, porquanto a análise empreendida pela comissão de licitação revelava adequadamente que duas das empresas apontadas não possuíam vinculação ao ramo de engenharia, e uma terceira encontrava-se com situação cadastral inapta, de modo que sua responsabilidade técnica se limitaria efetivamente a duas empresas apenas, e, quanto à suposta alteração no BDI, em fase não permitida pelo edital ou por lei, não havia elementos suficientes nos autos a possibilitar o exercício de qualquer juízo a respeito, carecendo esse fato de esclarecimentos adicionais,

Considerando que em face dessa análise preliminar somente restou indício de irregularidade relativo aos atestados exigidos em edital para a instalação de sistema fotovoltaico,

Considerando que em face desse indício de irregularidade remanescente a unidade instrutiva propôs a adoção de medida cautelar com vistas a que o Comando da Aeronáutica se abstivesse de assinar os contratos ou emitir ordem de serviço decorrente do RDC SRP 1/2017 (peça 17),

Considerando que em face dessa proposição o Relator entendeu necessário, antes, realizar-se a oitiva das partes, ou seja, do referido Comando da Aeronáutica e da empresa declarada vencedora, Tensor Empreendimentos Ltda.,

Considerando que a então Secex-SP analisou as respostas em instrução de peça 46, na qual ratificou o entendimento relativo ao primeiro indício de irregularidade apontado (vinculação dos profissionais), e quanto ao segundo (correção do BDI), entendeu que a documentação trazida pelo Comando da Aeronáutica e sua argumentação comprovariam cabalmente que se tratou de mera correção de erro material insignificante, decisão adotada não apenas para o licitante vencedor, como também para outra empresa,

Considerando que no tocante ao indício de irregularidade relativo à inabilitação da licitante representante em face do não cumprimento da exigência relativa a apresentação de atestados de execução de projeto e instalação de sistema fotovoltaico para item que representaria menos de 1% do valor total do objeto licitado, exigência editalícia considerada desarrazoada, apurou a secretaria que, conforme informação do Comando da Aeronáutica, a empresa representante foi inabilitada não apenas em razão dessa exigência, mas também por não ter apresentado a declaração com indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização da obra, conforme exigência da alínea "d" do subitem 8.9.2.1 do edital, tendo omitido essa informação da representação inicial,

Considerando que, conquanto a unidade instrutiva houvesse considerado que a exigência relativa aos atestados para o sistema fotovoltaico se apresentaria restritiva no edital, em face da baixa representatividade em termos de materialidade para o conjunto de obras, tendo a unidade militar se baseado apenas na relevância técnica dos atestados para incluir tal exigência no edital, também ponderou que a empresa vencedora não contribuiu para essa irregularidade, tendo apresentado adequadamente os atestados, de modo que eventual anulação do contrato já celebrado importaria em maiores custos para a Administração, além de atrasos no cronograma de planejamento da unidade militar,

Considerando que a então Secex/SP pondera que apesar do erro apontado tanto a comissão de licitação como a comissão de obras agiram de boa-fé, conforme os documentos apresentados, havendo inclusive decisão judicial pela continuidade do certame, apresentando-se a continuidade da licitação e do contrato a melhor alternativa para o atendimento do interesse público primário, haja vista também os preços negociados junto à empresa vencedora,

Considerando que face à análise empreendida concluiu a então Secex/SP no sentido do conhecimento da representação, para que no mérito seja considerada improcedente, indeferindo-se a cautelar pleiteada, com ciência ao Comando da Aeronáutica relativa ao disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como a Súmula 263/2011 deste Tribunal, arquivando-se o processo,

Considerando que a necessidade de observar as prescrições desses dispositivos não conduz ao efeito prático de alterar o resultado da licitação em análise em prol da representante, como por ela requerido, de modo que se afiguram improcedentes os pleitos por ela formulados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa MPD Engenharia Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência ao Comando da Aeronáutica de que as exigências de comprovação de capacidade técnico-operacional de licitantes devem observar o disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como na Súmula 263/2011 deste Tribunal, e, se assim especificadas no edital, devem guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado, segundo justificativas técnicas adequadamente especificadas no processo administrativo;

d) dar ciência deste acórdão ao Comando da Aeronáutica e à representante;

e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-000.139/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Fernando Cavalcante Mota Neto (829.005.317-72); Tensor Empreendimentos Ltda. (28.129.807/0001-48)

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São Jose dos Campos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 883/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por licitante, dando conta de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 1/2019 realizado pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), tendo por objeto a contratação de serviços de segurança patrimonial, com valor anual estimado de R$ 1.167.584,88.

Considerando que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

Considerando que o representante alega, em síntese:

a) que a sua desclassificação teria ocorrido por não ter ajustado a planilha de composição de custos segundo os parâmetros estabelecidos no Caderno Técnico de Vigilância/AM/2018, emitido pelo então Ministério do Planejamento;

b) exiguidade do prazo para a realização das adequações;

Considerando que a Amazon Security teve uma hora e trinta minutos (1h30) para realizar o ajuste na sua planilha, sem, contudo, realizar as adequações necessárias, mostrando-se, então, improcedente sua alegação;

Considerando que a exigência de adequação não foi indevida, tendo em vista que o Caderno Técnico de Vigilância/AM/2018 está em conformidade com o disposto na Convenção Coletiva/2018 da categoria, e que o valor ofertado pela representante para o item adicional noturno está em desacordo com o mencionado Caderno;

Considerando que o valor ofertado pela representante (R$ 1.089.500,00) está abaixo do limite mínimo definido no Caderno Técnico de Vigilância/AM/2018 (R$ 1.106.353,32), o que indicaria a provável inexequibilidade da proposta;

Considerando que a diferença entre o valor proposto pela representante (R$ 1.089.500,00) e o valor adjudicado (R$ 1.139.982,48) não é expressivo, por representar uma diferença de pouco mais de quatro mil reais por mês;

Considerando, entretanto, que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, haveria possibilidade de classificação da proposta mesmo com falhas na planilha, desde que o licitante se comprometesse a arcar integralmente com o ônus pelo seu erro, bem como a possibilidade de realização de diligência com o fim de verificar a exequibilidade da proposta, alternativas que não foram adotadas pelo pregoeiro;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, ante a inexistência do requisito dofumus boni jurissuficiente para adoção da medida;

c) dar ciência ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, de que a não realização de diligência com o intuito de verificar a inexequibilidade da proposta de licitante está em desacordo com o previsto no art. 43, § 3°, da Lei 8.666/1993, que estabelece a possibilidade de realização de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, e com os itens 9.4, 9.5 e 9,6 do anexo VII-A, da IN 5/2017 do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que assinala procedimentos a serem adotados pela Administração quando da existência de indícios de inexequibilidade da proposta;

d) dar ciência desta deliberação ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e ao representante.

1. Processo TC-001.150/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Amazon Security Ltda. (04.718.633/0001-90)

1.1. Órgão/Entidade: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 884/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao interessado e ao Instituto Brasileiro de Museus, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-004.776/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 885/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, e, com fulcro no caput do art. 93 da Resolução/TCU 259/2014 em conceder vista e cópia do presente processo ao Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica e demais pessoas listadas à peça 53, excetuado no que tange às peças sigilosas, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e de fazer a seguinte recomendação, de acordo com o parecer emitido pela Sec-SP:

1. Processo TC-020.217/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Comando-Geral de Apoio da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: Marcelo Feijó e outros, representando Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.

1.7. Recomendação:

1.7.1. ao Comando Geral de Apoio da Aeronáutica que avalie a conveniência e a oportunidade de registrar formalmente eventuais alterações solicitadas nos pedidos de materiais e insumos demandados entre suas subunidades, não abrangidas ordinariamente pelos sistemas daquela unidade, a fim de dar aplicabilidade ao princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme art. 9º, da Lei 10.520/2002 c/c art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 886/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em reiterar as seguintes determinações constantes do Acórdão 484/2018 - Plenário, de acordo com o parecer da Sec-PE:

1. Processo TC-008.476/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olinda/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Caixa Econômica Federal e ao Município de Olinda/PE que informem a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, sobre as providências adotadas e resultados alcançados em relação à execução:

1.7.1.1. das obras do Canal da Malária, referentes ao Termo de Compromisso 223.917- 85/2007;

1.7.1.2. das unidades habitacionais no terreno Cuca Legal II, no bairro de Jardim Brasil, sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida;

1.7.1.3. do Contrato de Repasse 0388.503-74/2012.

ACÓRDÃO Nº 887/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em apensar o presente processo ao TC-020.125/2018-6 (Relatório de Acompanhamento), de acordo com o parecer da Sec-MG:

1. Processo TC-020.239/2018-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais (853 Municípios)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 888/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 457/2017 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Sec-PR:

1. Processo TC-023.670/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Ary Andreatta (404.510.899-87), Edison Wilmar Repinoski (163.017.149-20), Elias Cesar Pesseti (068.669.339-60), Everton Andreatta Costa (043.278.439-03), Fernando Cunha (043.685.319-14), Fox Produções Ltda. - ME (07.443.954/0001-18), Ivan Rodrigues (224.510.218- 53), Iracema Anaide Mendes (296.373.841-20), Juliana Sautner (024.713.429-57), Marcelo Aparecido de Barros (028.061.839-52) e Merielen Vodan Demarchi (942.851.879-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte, Município de São José dos Pinhais, Centro Cultural Ilê de Bamba, Município de Quatro Barras, Universidade Federal do Paraná, Fundação de Apoio da Universidade Federal do Paraná, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Município de Centenário do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 889/2019 - TCU - Plenário

União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 504/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 13/3/2019 (Ata nº 7/2019), no que concerne aos seus itens 9.2.1.4 e 9.3, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Sec-RJ, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

i) onde se lê:

"9.2.1.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Dilma Brum Ribeiro:

Valor - R$

Data

1.631,65

1º//2006

leia-se:

"9.2.1.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Dilma Brum Ribeiro:

Valor - R$

Data

1.631,65

1º/8/2006

ii) onde se lê:

"9.3. aplicarem desfavor de Cláudio Regi de Oliveira Pinto, José Nunes Pinto e Chirley Silva Fraga, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os respectivos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 8,00 (oitenta mil reais) e ...;"

leia-se:

"9.3. aplicarem desfavor de Cláudio Regi de Oliveira Pinto, José Nunes Pinto e Chirley Silva Fraga, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os respectivos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e ...;"

1. Processo TC-031.769/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ailton da Silva Gomes (CPF 488.411.377-20); Álvaro Gama do Nascimento (CPF 363.837.087-91); Antônio da Costa Souza (CPF 739.694.867-34); Chirley Silva Fraga (CPF 889.740.577-00); Claudio Regi de Oliveira Pinto (CPF 717.049.577-53); Dilma Brum Ribeiro (CPF 639.434.257-20); Jose Antônio Abreu (CPF 104.525.677-34); Jose Nunes Pinto (CPF 348.679.967-34) e Suedis de Oliveira Coutinho (CPF 755.462.217-04).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Volta Redonda - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 890/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Ulysses Cesar Amaro de Melo, como Secretário Substituto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, e, assim, conceder a prorrogação de prazo pleiteada, ficando a então Setic-MP autorizada a atender, excepcionalmente, até o dia 27/12/2019, a determinação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 2.895/2018-TCU-Plenário e, especificamente, o atendimento à promoção das ações cabíveis para garantir que os softwares disponibilizados no Portal do Software Público Brasileiro (PSPB) e, especialmente, o GP-Web atendam, entre outros, aos arts. 4º, 5º e 14 da Portaria STI-MP nº 46, de 2016, em sintonia com o item 9.3.1 do referido Acórdão 2.895/2018, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.101/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgãos: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica e Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal:

1.7.1.Guilherme Bier Barcelos (OAB/RS 79.277), entre outros, representando a Sistema GP-Web Ltda. - ME;

1.7.2. Marcelo Feijó, entre outros, representando o Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.8. Determinar que a SecexDefesa envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 891/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o denunciante não demonstrou possuir legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 235 do RI/TCU, ante a ausência de nome legível, qualificação e endereço;

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas e sem elementos que permitam identificar se houve a utilização de recursos públicos federais não satisfazem os requisitos de admissibilidade do processo de denúncia a que se referem o art. 235,caput, do RI/TCU e o § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, tais como a exigência de suficiência dos indícios e a competência do Tribunal sobre o assunto;

Considerando que, conforme item 12.1 do anexo I à Portaria-Segecex 12/2016, é indevida a autuação de processo com base em denúncia anônima, sendo que os documentos encaminhados podem servir de base a representação da unidade instrutiva, desde que atendidos os requisitos do item 27 do referido anexo.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 4-5), ao denunciante.

1. Processo TC-006.036/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Ribeira do Amparo/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 892/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.168/2016-5.

1.1. Apensos: 004.040/2011-2; 003.586/2011-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agenor Franklin Magalhães Medeiros (063.787.575-34); Consórcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); César Ramos Rocha (363.752.091-53); José Adelmário Pinheiro Filho (078.105.635-72); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (09.334.075/0001-83); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

3.2. Recorrentes: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Agenor Franklin Magalhães Medeiros; José Adelmário Pinheiro Filho.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

8.3. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Marcos José Santos Meira (35.560/OAB-BA), Ana Luíza Nascimento de Souza Polak (OAB/SP 342.501) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

8.4. Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque.

8.5. Cristiano Nascimento e Figueiredo (OAB/MG 101.334), Ademir Antônio de Carvalho (121.890/OAB-MG) e outros, representando César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo;

8.6. João Mestieri (13.645/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa.

8.7. João Berchmans Correia Serra (6.122/OAB-DF), André de Sá Braga (OAB/DF 11.657) e outros, representando Venina Velosa da Fonseca.

8.8. José Carlos Cal Garcia Filho (19.114/OAB-PR) e outros, representando José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros;

8.9. Bruno Menezes Brasil (OAB/SP 199.522); Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468); Camila Batista Rodrigues Costa (46.475/OAB-DF), Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial;

8.10. Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo e Consórcio Rnest-Conest;

8.11. Antônio Nabor Areias Bulhões (OAB/DF 1.465-A), representando Marcelo Bahia Odebrecht.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e José Adelmário Pinheiro Filho, bem como pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, em face do Acórdão 2.677/2018-Plenário, que apreciou tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.1 do Acórdão 2.960/2015-Plenário, em virtude de superfaturamento apontado nas obras de construção da Unidade de Destilação Atmosférica (UDA) e da Unidade de Hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e José Adelmário Pinheiro Filho, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo MP/TCU, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 9.11 do Acórdão 2.677/2018-Plenário:

"(...)

9.11. dar ciência à Advocacia-Geral da União e à Petrobras das condicionantes impostas ao compartilhamento de provas ao TCU em despacho exarado no dia 2/10/2018 pelo d. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Petição nº 5054741-77.2015.4.04.7000/PR, bem como das seguintes premissas a serem aplicadas na execução da medida de arresto de bens, objeto do subitem 9.9 desta deliberação:

9.11.1. no âmbito do TC 000.168/2016-5, deve-se dar preferência à cobrança da indenização dos responsáveis solidários que não são colaboradores;

9.11.2. os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados no TC 000.168/2016-5 apurados contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;

(...)"

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos demais responsáveis;

9.4. encaminhar o presente processo à Secretaria de Recursos (Serur) para exame de admissibilidade dos demais recursos interpostos pelos responsáveis.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0892-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 893/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.599/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, Serviço Social da Indústria - Sesi, Confederação Nacional da Indústria - CNI e Instituto Euvaldo Lodi (Núcleo Central) - IEL-NC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Cássio Augusto Muniz Borges (91.152/OAB-RJ), representando a Confederação Nacional da Indústria, o Instituto Euvaldo Lodi, o Serviço Social da Indústria e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;

8.2. Joaquim Brandão Correia (22.879/OAB-PE), entre outros, representando a Cinzel Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Cinzel Engenharia Ltda. sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 8/2018 conduzida pelo Sistema Indústria (Senai, Sesi, IEL-NC e CNI) sob o valor total de R$ 179.510.507,00 para a contratação de empresa especializada na construção do edifício do Instituto SE (Sesi e Senai), com a área aproximada de 25.000 m², em prol do desenvolvimento da inovação na indústria brasileira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente procedente a presente representação (já conhecida pelo item 9.1 do Acórdão 211/2019-TCU-Plenário);

9.2. revogar a cautelar suspensiva concedida pelo Acórdão 211/2019-TCU-Plenário;

9.3. conhecer do agravo interposto pelas entidades integrantes do Sistema Indústria (CNI, Senai, Sesi e IEL-NC) para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), além da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-NC), promovam a devida correção das falhas identificadas no edital da Concorrência nº 8/2018, adotando as seguintes medidas:

9.4.1. exclua a exigência para a apresentação do atestado de capacidade técnica-operacional acompanhado do respectivo Certificado de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), em respeito ao art. 55 da Resolução Confea nº 1.025, de 2009, e à jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.674/2018, 2.894/2017 e 655/2016 e 923/2015, do Plenário);

9.4.2. exclua os requisitos para a qualificação técnica-operacional previstos na Cláusula 3.7.1.2 (item I, alínea "e"; item II, alíneas "d" e "e"; item III, alíneas "f" e "h"; item IV, alínea "a" e item VI, alíneas "a", "b" e "c");

9.4.3. exclua os requisitos para a qualificação técnica-profissional previstos na Cláusula 3.7.2.1 (letra "c", alínea "b");

9.4.4. inclua a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica obrigatória pela declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, em consonância com a jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.823/2017, 212/2017, 2.126/2016 e 1.955/2014, do Plenário).

9.4.5. republique o aludido edital, após a realização das alterações determinadas pelos itens 9.4.1 a 9.4.4 deste Acórdão, com a observância dos prazos e da publicidade requerida para a correspondente concorrência, nos termos do regulamento próprio das entidades;

9.4.6. informe o TCU, ao final do referido prazo, sobre o resultado de todas as medidas adotadas, encaminhando a cópia do referido edital republicado;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao representante, para ciência, e ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), além da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-NC), para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.5.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Segecex, para a possível inclusão do aludido empreendimento (construção do edifício do Instituto SE - Sesi e Senai em prol do desenvolvimento da inovação na indústria brasileira) no plano de fiscalização de obras do TCU; e

9.5.3. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0893-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 894/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.921/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Adriano Augusto de Souza e outros, representando Presidência da República.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada para avaliar possíveis irregularidades ocorridas na edição da Medida Provisória 826, de 12/4/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro no inciso V do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, que a criação de cargos e funções somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, nos termos do inciso I do § 1º do art. 169 da Constituição Federal de 1988; e, ainda, deverá estar acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos representantes, informando-lhes que o inteiro teor da decisão poderá ser consultado no Portal do TCU (www.tcu.gov.br/acordaos); e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no inciso III do art. 169 do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0894-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 895/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.032/2005-0.

1.1. Apenso: 012.875/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (398.727.691-68).

4. Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio Newton Soares de Matos (OAB/DF 22.998), Mabel Lima Tourinho (OAB/DF 16.486), Durval Amaral Santos Pace (OAB/SP 107.437), Paulo Gomes de Oliveira Filho (OAB/SP 30.453), Rogério Reis de Avelar (OAB/DF 4.337), Vilmon Malcorra Vilagran (OAB/DF 43.181), Kamill Santana Castro e Silva (OAB/MT 11.887-B).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, contra o Acórdão 1.716/2012-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 1.716/2012-TCU-Plenário, em relação aos responsáveis Henrique Pizzolatto e Cláudio de Castro Vasconcelos e à empresa DNA Propaganda Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Henrique Pizzolatto (296.719.659-20) e Cláudio de Castro Vasconcelos (252.377.641-34) e da empresa DNA Propaganda Ltda. (17.397.076/0001-03), com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, /c com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo mencionados ao pagamento das importâncias descritas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Banco do Brasil S/A, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Cláudio de Castro Vasconcelos e DNA Propaganda Ltda.:

Data

Valor (R$)

15/5/2002

27.264,63

23/9/2002

233.634,09

24/9/2002

50.999,18

4/10/2002

54.777,06

15/10/2002

84.272,40

18/11/2002

434.862,33

2/12/2002

208.448,69

30/12/2002

203.996,74

09

9.3.2. Henrique Pizzolato, Cláudio de Castro Vasconcelos e

DNA Propaganda Ltda.:

Data

Valor (R$)

31/3/2003

19.090,32

30/5/2003

57.704,75

15/8/2003

14.046,22

1/9/2003

156.702,60

30/9/2003

1.512,86

22/10/2003

242.217,97

3/11/2003

82.175,69

1/12/2003

316.239,73

20/1/2004

264.894,00

30/1/2004

207.733,51

16/2/2004

10.885,64

30/3/2004

1.470,00

30/4/2004

9.341,47

17/5/2004

5.955,30

15/6/2004

19.397,62

30/6/2004

10.072,92

15/7/2004

3.865,05

4/8/2004

16.158,33

13/8/2004

100.000,00

16/8/2004

44.358,30

30/8/2004

163.039,85

30/9/2004

24.756,90

29/10/2004

26.289,48

16/11/2004

888.514,73

29/11/2004

76.808,57

29/12/2004

698,26

31/1/2005

36.729,00

3/2/2005

1.764,00

14/2/2005

10.869,30

28/2/2005

23.165,94

14/3/2005

10.297,52

31/3/2005

73.259,48

16/5/2005

1.835,42

14/6/2005

1.835,42

9.4. aplicar aos responsáveis Henrique Pizzolatto, Cláudio de Castro Vasconcelos e DNA Propaganda Ltda. multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores atualizados monetariamente, desde a data do acórdão até a do efetivo pagamento:

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento das primeiras parcelas em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992;

9.8. determinar à SecexFazenda que promova a juntada de cópia da decisão às prestações de contas do Banco do Brasil S/A dos exercícios de 2001 a 2005 (TCs 009.744/2002-0, 014.060/2003-5, 008.925/2004-8, 014.194/2005-5 e 017.329/2006-0);

9.9. dar ciência da deliberação ao recorrente, aos responsáveis e ao Banco do Brasil S/A.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0895-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 896/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.613/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria.

3. Interessado: Ivonaldo Souza Santos (154.671.204-68).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Carmen Rachel Dantas Mayer (OAB/PB 8.432) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento de Polícia Federal em favor do ex-servidor Ivonaldo Souza Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 6.295/2013-TCU-2ª Câmara apenas quanto ao inativo Ivonaldo Souza Santos (CPF 154.671.204-68), em decorrência da reanálise realizada nos presentes autos, por determinação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 33.087;

9.2. considerar ilegal, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ivonaldo Souza Santos (154.671.204-68), recusando seu registro;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que informe ao interessado o teor desta deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004.

9.4. encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0896-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 897/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.099/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de levantamento.

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Banco da Amazônia S.A.; Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizado no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), no Banco da Amazônia S.A., operador do FNO, e na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), gestora do mencionado fundo, com vistas a identificar possíveis ações que burocratizam e retardam as operações de concessão de crédito do referido fundo pelo Basa para pessoas jurídicas e físicas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. recomendar ao Banco da Amazônia S.A. que:

9.1.1. promova, tendo em vista o que dispõe o Decreto 9.094/2017, a adaptação do rol de exigências formais demandadas nas operações de crédito financiadas com recursos do FNO, tanto na fase de aprovação do pleito, como na fase de comprovação da aplicação dos recursos repassados aos tomadores, evitando exigências que extrapolem o efetivamente necessário à segurança das operações, de forma, entre outros, que os controles executados dos contratos celebrados tenham como premissa o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos ajustes pactuados;

9.1.2. promova a revisão e readequação dos indicadores existentes e/ou criação de novos indicadores mais precisos e específicos, para que evidenciem o acompanhamento e a gestão do processo de concessão de crédito com recursos do FNO, e os possíveis impactos nas atividades desenvolvidas com esses recursos, de modo que sejam apontados e tratados os entraves que impedem ou dificultam esse financiamento e, como forma de melhorar os resultados desta política pública, alinhados com a legislação vigente e, se possível, com a participação de representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional e, a exemplo do realizado pelo FCO, com cooperação técnica do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada - IPEA;

9.2. determinar ao Banco da Amazônia que, com o intuito de possibilitar a transparência que deve ser dada às ações públicas, como forma de viabilizar o controle social e a bem dos princípios da publicidade, da eficiência e do interesse público, com fulcro nocaputart. 37 da Constituição Federal de 1988, art. 2º,capute parágrafo único, da Lei 9.784/1999, arts. 2º e 3º da Lei 12.527/2011, e arts. 2º, 8º, 9º, 10º, 14 e 15 da Lei 7.827/1989, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente a este Tribunal plano de ação, com a identificação, entre outros, de medidas, responsáveis e prazos para a implementação de sistema informatizado que permita a postulação, a celebração, o acompanhamento e o gerenciamentoon-linede todas as solicitações de acesso a crédito com recursos do FNO, assegurando que tal sistema possa ser acessado por qualquer cidadão via rede mundial de computadores, contendo, ao menos, as seguintes características:

9.2.1. amplo acesso e divulgação de todos os critérios de elegibilidade e limitações à contratação da linha de crédito, informando os parâmetros mínimos exigidos pelo banco para a concessão do crédito conforme o risco do cliente e o risco da operação, além dos critérios de enquadramento dos potenciais tomadores e das operações em cada classificação, restringindo o acesso dos tomadores apenas aos critérios que efetivamente possam ser caracterizados como segredo comercial do banco;

9.2.2. permissão para que a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que em sua composição inclui o Conselho Deliberativo da Sudam (Condel/Sudam), responsável pelo controle finalístico das atividades desenvolvidas com recursos do FNO, acompanhe e gerencie as demandas por crédito registradas no mencionado sistema, por meio, tanto do acesso a detalhes não protegidos por sigilo bancário relativos a pleitos individuais, quanto pela geração de relatórios gerenciais com índices e indicadores de desempenho elaborados de forma conjunta com a Sudam e o Condel/Sudam;

9.2.3. possibilidade de registro de reclamações e dúvidas, criando mecanismo de controle gerencial parametrizado dessas anotações e permitindo que a Ouvidoria da Sudam acompanhe e gerencie tanto essas anotações, quanto a apuração de eventuais irregularidades apontadas;

9.2.4. possibilidade de registro da avaliação realizada pelo banco em relação à solicitação de financiamentos e à conferência da comprovação da aplicação dos recursos repassados aos tomadores de crédito com recursos do FNO;

9.2.5. possibilidade de qualquer cidadão ou interessado ter acesso às informações atualizadas relativas aos contratos celebrados e indeferidos, com descrição do tomador/solicitante (com identificação de CPF/CNPJ, área de atuação, porte, etc.), do objeto, do valor, das condições da contratação e/ou das razões da não aprovação da solicitação, das garantias reais apresentadas, dos prazos demandados em cada fase do processo, dos recursos liberados, dos recursos utilizados, do adimplemento das obrigações assumidas, assim como da situação do processamento de eventual execução de garantia e de outras informações relevantes, permitindo a geração de relatórios gerenciais parametrizados pelo usuário e o controle social das operações, respeitado o sigilo bancário quando aplicável;

9.2.6. possibilidade de o potencial tomador utilizar o próprio sistema para apresentar toda a documentação requerida, assim como alimentar os dados econômico e financeiro necessários, a exemplo do que ocorre no sistema Siconv na fase de execução dos convênios, de forma que o encaminhamento da documentação física relacionada às garantias reais, às licenças/certidões e aos termos contratuais assinados seja efetuado, preferencialmente, por correspondência a endereço físico específico, assegurando que, em regra, não seja necessária a participação das agências do Basa no processo de concessão de crédito e que os potenciais tomadores tenham um canal de comunicação no banco para o esclarecimento de eventuais dúvidas;

9.2.7. possibilidade de extração de indicadores de desempenho, conforme critérios de parametrização estabelecidos pelo usuário cadastrado;

9.3. determinar à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) que, para viabilizar a adequada gestão dos recursos do FNO, como forma de viabilizar o controle social e a bem dos princípios da eficiência, da publicidade, da impessoalidade e do interesse público, com fulcro nocaputart. 37 da Constituição Federal de 1988, art. 2°,capute parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e arts. 2°, 8°, 9°, 10°, 14 e 15 da Lei 7.827/1989, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) apresente a este Tribunal plano de ação com a identificação, entre outros, de medidas, responsáveis e prazos para a implementação de controles e mecanismos de gestão contendo, ao menos, as seguintes características:

9.3.1. acompanhar as ações adotadas pelo Banco da Amazônia na concessão dos financiamentos, de modo a gerenciar os critérios de enquadramento dos potenciais tomadores e das operações nas classificações risco cliente e risco da operação, além dos critérios de elegibilidade e limitações à contratação da linha de crédito com recursos do FNO para os diversos portes de clientes e segmentos, de forma a assegurar que o apetite a risco do Banco da Amazônia nessas operações se mantenha compatível com a remuneração do banco pela operação do fundo e que os objetivos e as diretrizes do fundo sejam respeitados;

9.3.2. acompanhar e gerenciar as anotações de reclamações e dúvidas, acompanhando e gerindo, por meio de sua Ouvidoria, o tratamento dessas anotações;

9.3.3. criar mecanismos para assegurar que percentual dos recursos aplicados sigam diretrizes que favoreçam e fomentem a criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos em áreas interioranas, assim como a conjugação do crédito com a assistência técnica, diretrizes previstas no art. 3° da Lei 7.827/1989 que tendem a reduzir os riscos das operações, favorecendo o uso criterioso dos recursos para estimular a redução das disparidades intra-regionais de renda;

9.4. determinar à SecexFazenda que promova o monitoramento das determinações expedidas nos itens 9.2 e 9.3 da presente deliberação;

9.5. encaminhar cópia da decisão à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

9.6. notificar o Basa e a Sudam da presente decisão.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0897-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 898/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.560/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Carneiro Maia Neto (138.278/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Valmar Serviços Industriais Ltda., com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, noticiando irregularidades na Licitação nº 7002156591/2018, promovida pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com vistas à contratação de serviços de movimentação de cargas com a utilização de poliguindastes, empilhadeiras, caminhão cesto, plataforma de trabalho em altura e retroescavadeira, no âmbito da Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas (UO-SEAL),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU nº 259/2014, conhecer da presente representação, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Petróleo Brasileiro S.A. adote as providências necessárias no sentido de anular o ato que desclassificou a proposta da empresa Valmar Serviços Industriais Ltda. no âmbito da Licitação nº 7002156591/2018, bem como dos atos subsequentes, facultando-lhe a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior ao referido ato ou a anulação de todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 62 da Lei 13.303/2016, em razão da identificação do seguinte vício:

9.2.1. desclassificação da proposta da empresa Valmar Serviços Industriais Ltda., uma vez que, a princípio, não se verificou afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade no aceite da proposta corrigida apenas em sua composição interna, ainda que com balanceamentos a maior e a menor dos preços unitários inicialmente apresentados, sem que ficasse demonstrado que esses preços unitários estariam superiores aos praticados no mercado, considerando ainda que o preço final global não foi aumentado, ao contrário, foi reduzido, o que pode contrariar jurisprudência desta Corte, tal como Acórdão 918/2014- Plenário, e que entre a proposta do representante e a proposta da licitante subsequente existiria uma diferença de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);

9.3. com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, dar ciência à Petrobras sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no edital da Licitação 7002156591/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.3.1. omissão quanto ao julgamento do recurso administrativo interposto pelo licitante Valmar Serviços Industriais Ltda., em afronta ao disposto no art. 112 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras;

9.3.2 a visita técnica, prevista no subitem 2.4 do edital, somente pode ser exigida quando imprescindível à perfeita compreensão do objeto, condição que deve estar devidamente motivada nos autos do procedimento licitatório, conforme estabelecido em precedentes deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 234/2015-Plenário e Súmula 272;

9.4. determinar a juntada da peça 31 destes autos, bem com desta deliberação, ao TC 005.881/2019-6, a fim de permitir o aprofundamento do exame da legalidade da avaliação do GRI dos licitantes como critério de habilitação;

9.5. nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, determinar o arquivamento do processo após efetuadas as comunicações pertinentes e expirados os prazos dos recursos cabíveis dotados de efeito suspensivo, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação constante do subitem 9.1 supra.

9.6. realizar em processo apartado, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso IV, do RI/TCU, a audiência do Sr. Roberto Marques Nóbrega, para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente razões de justificativas acerca da aposição de sigilo de informações referente ao tópico II.2 da Petrobras (peça 31) sem a correta motivação, resultando em embaraço à célere atuação do TCU, infringindo o art. 37 da CF/88, bem como o arts. 7º, incisos V e VI, e 8º, inciso IV, da Lei 12.527/2011;

9.7. dar ciência deste acórdão à empresa Petróleo Brasileiro S.A. e à representante.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0898-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 899/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.261/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Recorrente: Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Varasquim (OAB/PR 41.918), Victor Leal (OAB/PR 69.684) e Alisson Luiz Nichel (OAB/PR 54.838), representando Nestor Cuñat Cerveró

8.2. Antonio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359) e Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.881/2017 - Plenário, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a, especificamente em relação ao sr. Nestor Cuñat Cerveró, tornar insubsistente o Acórdão 1.881/2017 - Plenário e restituir os autos ao relator a quo para a continuidade do feito.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0899-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 900/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.992/2005-4.

1.1. Apensos: 042.014/2012-3; 016.313/2011-9; 013.163/2005-4; 015.250/2006-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Prestação de contas anuais - exercício: 2004

3. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (CPF 049.051.805-20); Nelson Pontes Simas (CPF 055.383.432-00); Marcos José Pereira Damasceno (CPF 300.747.032-34); Josenir Alves Nascimento (CPF 282.130.502-82); Nelson Francisco Marzullo Maia (CPF: 704.371.227-00), Selma Leni Brito Rodrigues (CPF: 150.066.972-53); Gabriela Miglio do Carmo (CPF: 488.820.202-85); Sílvio da Silva e Silva (CPF: 609.547.442-68); Edilberto Rosário Abreu (CPF: 210.862.492-91) e Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp (CNPJ 05.572.870/0001-59); Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15); Fábio de Lima Tavares (332.490.592-34) e demais arrolados na peça 1; p. 5-14.

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal:

8.1. Cristina Pinho Martins (OAB/PA 9.328), representando Ademir Galvão Andrade;

8.2. Davis Genuino da Silva (OAB-SP 166.514), representando Marcos José Pereira Damasceno;

8.3. Ana Tereza Waldemar da Silva (OAB/PA 12.392), Elísio Augusto Veloso Bastos (OAB/PA 6.803) e Eduardo de Souza Nagaishi (OAB/PA 14.340), representando Nelson Pontes Simas;

8.4. Nelson Francisco Marzullo Maia (OAB/PA 7440), em causa própria;

8.5. Hipólito Garcia (OAB/PA 2.633), representando Gabriela Miglio do Carmo;

8.6. Marco Polo Santana Leão (OAB/PA 9.873), representando Sílvio da Silva e Silva;

8.7. Ivone Souza Lima (OAB/PA 9.524), representando Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp;

8.8. Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas dos srs. Ademir Galvão Andrade, Nelson Pontes Simas, Marcos José Pereira Damasceno, Sílvio da Silva e Silva, Gabriela Míglio do Carmo, Selma Leni Brito Rodrigues, Edilberto Rosário Abreu, Maria de Fátima Peixoto de Carvalho e Fábio de Lima Tavares e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp.

9.1.1. condenar solidariamente, o sr. Ademir Galvão Andrade e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

35.261,90

31/12/2004

9.1.2. condenar solidariamente, os srs. Ademir Galvão Andrade, Marcos José Pereira Damasceno, Selma Leni Brito Rodrigues e Gabriela Míglio do Carmo e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

142.777,16

31/12/2004

9.1.3. condenar solidariamente, os srs. Ademir Galvão Andrade, Marcos José Pereira Damasceno, Selma Leni Brito Rodrigues e Sílvio da Silva e Silva e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

16.012,59

31/12/2004

9.1.4. condenar solidariamente, os srs. Ademir Galvão Andrade, Marcos José Pereira Damasceno, Selma Leni Brito Rodrigues e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

64.050,36

31/12/2004

9.1.5. condenar o sr. Edilberto Rosário Abreu ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

8.805,28

31/12/2004

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Companhia Docas do Pará,, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp

110.000,00

Ademir Galvão Andrade

110.000,00

Marcos José Pereira Damasceno

47.000,00

Selma Leni Brito Rodrigues

47.000,00

Gabriela Míglio do Carmo

30.000,00

Sílvio da Silva e Silva

3.400,00

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Ademir Galvão Andrade

8.000,00

Marcos José Pereira Damasceno

8.000,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.3. e 9.4. deste Acórdão comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Josenir Alves Nascimento, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0900-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 901/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.497/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aluísio Franca Pereira (072.553.143-68); Francisco Ricardo Lima Cruz (425.957.113-34); e Hosmar Patrício dos Santos (347.829.827-04)

3.2. Recorrente: Hosmar Patrício dos Santos (347.829.827-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jose Lair de Sousa Mangueira (12467/OAB-CE) e outros, representando Hosmar Patrício dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Hosmar Patrício dos Santos contra o Acórdão 601/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, à Procuradoria Geral Federal - PGF e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0901-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 902/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.092/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teixeira - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa Fiori Veicolo S.A. (CNPJ nº 35.715.234/0008-76), com fundamento no art. 113, § 1º da Lei 8.666/1993, noticiando possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 49/2018, promovido pelo Município de Teixeira/PB, para a aquisição de três veículos ambulância tipo A, conforme especificações constantes no mencionado edital e em seus anexos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Teixeira/PB, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da notificação, adote as providências necessárias à anulação do Pregão Presencial nº 49/2018 e do contrato dele decorrente, tendo em vista a existência de irregularidades capazes de restringir o caráter competitivo do certame;

9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Teixeira/PB, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, caso pretenda promover nova licitação com recursos federais, faça sanar as irregularidades apontadas a seguir, informando a este Tribunal acerca das medidas adotadas:

9.3.1. exigência, na fase de habilitação, de certidão negativa de débitos trabalhistas emitida em nome dos sócios e dos representantes legais da empresa (cláusula 8.03.04), em desacordo com o art. 29 da Lei 8.666/1993;

9.3.2. exigência, na fase de habilitação, para licitantes sediadas fora do Município de Teixeira/PB, de apresentação de certidão negativa emitida pela secretaria municipal de finanças relativa aos débitos do ISS (cláusula 8.03.06), em desacordo com o art. 29 da Lei 8.666/1993;

9.3.3. exigência, na fase de habilitação, de declaração de adimplência, assinada pela comissão de licitação, de que a empresa não tenha nenhum empecilho para com a administração do Município de Teixeira/PB (cláusula 8.03.05), em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993;

9.3.4. exigência de apresentação de Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Teixeira (cláusula 3.01), em desacordo com o art. 32 da Lei 8.666/1993 e jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.951/2012 e 2.857/2013, ambos do Plenário;

9.3.5. utilização do pregão presencial sem justificativa da comprovada inviabilidade de utilização da modalidade eletrônica, contrariando o art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.290/2017-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Teixeira/PB, à empresa vencedora da licitação (Copauto Comércio Patoense de Automotores Ltda. - CNPJ 10.754.828/0001-99) e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, encaminhando-lhes cópia do inteiro teor da presente deliberação; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0902-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 903/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.303/2018-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar as aquisições de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde nos exercícios 2014 a 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, II, Regimento Interno do Tribunal, determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias:

9.1.1. adote medidas junto à Consultoria Jurídica dessa pasta com o intuito de adequar os pareceres jurídicos referenciais para aquisição de medicamentos, de forma a abrangerem: i) os elementos jurídicos específicos para esse tipo de aquisição a serem observados pela área técnica quando da elaboração do edital, a exemplo da inserção de cláusula que trate especificamente da aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002, quando da aquisição de fármacos relacionados no anexo único do convênio; e ii) a orientação quanto à não divulgação, em edital de pregão, do preço estimado da contração, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas (Acórdãos 2.150/2015-TCU-Plenário e 2.080/2012-TCU-Plenário);

9.1.2. apresente a este Tribunal informações sobre a distribuição às Secretarias de Estados de Saúde das 5.332.500 unidades ribavirina referentes à 7ª parcela do Termo de Cooperação 81/2013 (peça 68, p. 9), contendo, no mínimo: i) quantidade entregue; ii) data de entrega; iii) lote do medicamento; iv) data de vencimento dos lotes; v) estoque do medicamento no almoxarifado central do Ministério da Saúde em Brasília; v) respectivos documentos comprobatórios;

9.1.3. apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a sanear as falhas de planejamento identificadas no âmbito da execução do Termo de Cooperação 81/2013 (celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz para a produção do medicamento ribavirina), contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a implementação, de modo a se obter o correto andamento do mencionado termo de cooperação, evitando-se, dessa maneira, que a solicitação de suspensão de produção feita à Fiocruz (peça 67 p. 1-2) possa ensejar nova aquisição, no setor privado, do medicamento objeto desse termo;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, Regimento Interno do Tribunal, recomendar ao Ministério da Saúde que, nas licitações para aquisição de medicamentos e hemoderivados, avalie permitir, em cada caso, a cotação de quantidade inferior à demandada ou dividir as quantidades de cada item dos editais em lotes, considerando, para isso, a viabilidade técnica e econômica, assim como observando a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega, de modo a ampliar a competitividade, consignando, no processo relativo à licitação, as justificativas necessárias quando o Ministério entender pela impossibilidade de adotar essas medidas;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, Regimento Interno do Tribunal, dar ciência ao Ministério da Saúde de que:

9.3.1. a utilização de pregão presencial, em detrimento da forma eletrônica, consoante verificado nos editais dos Pregões Presenciais 33/2013, 5/2014, 28/2014, 35/2014, 44/2014, 52/2014 e 34/2015, afronta o disposto no Acórdão 7.558/2012-TCU-1ª Câmara, uma vez que a previsão de participação de empresas estrangeiras representadas por empresas nacionais não atende à condição indicada no item 1.7.1 do julgado;

9.3.2. a ausência de cláusula que trate especificamente da aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002, nos editais de licitação e termos de referência de dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em que se aplica esse convênio, consoante verificado nos editais dos pregões eletrônicos 28/2014, 52/2014, 67/2014, 68/2014, 34/2016, 7/2017, 31/2017, 18/2017, 58/2015, 25/2017, 67/2016, 2/2015 e 47/2016 e nos termos de referência 2817, 3135, 2774, 2957, 3191, 2434, 3106, 2409, 2841, 3228, 2607, 3120, 3252, 2992, 3355 e 2896, afronta o disposto na Cláusula Primeira do referido convênio e na jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdãos 8.518/2017-TCU-2ª Câmara, 1.140/2012-TCU-Plenário, 1.574/2013-TCU-2ª Câmara e 9.790/2011-TCU-2ª Câmara);

9.3.3. a ausência de demonstração expressa da dedução do ICMS, consoante verificado nas propostas das empresas licitantes vencedoras dos Pregões Eletrônicos 67/2014, 2/2015, 47/2016 e 25/2017 e nas propostas e contratos decorrentes das dispensas e inexigibilidades TR 3135, 3191, 3228, 2607, 3120, 2817, 2434, 2957 e 2896, afronta o disposto no Convênio ICMS Confaz 87/2002, cláusula primeira, §6º, assim como o disposto na jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdãos 8.518/2017-TCU-2ª Câmara, 3.596/2014-TCU-Plenário e 1.154/2013-TCU-Plenário);

9.3.4. a divulgação dos preços estimados da contratação, em editais de pregão para aquisição de medicamentos, consoante verificado nos editais dos pregões eletrônicos 47/2016, 67/2016, 7/2017, 34/2016, 31/2017, 18/2017 e 25/2017, afronta o disposto nos Acórdãos 2.150/2015-TCU-Plenário e 2.080/2012-TCU-Plenário;

9.4. determinar à SecexSaúde que monitore a implementação das determinações e recomendação constantes dos subitens anteriores;

9.5. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 14, inciso IV, e 17, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 025.326/2017-1, dando-se ciência desta deliberação à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e ao Senador Romário, em atenção ao Ofício nº 123/2017-Presidência/CAS, de 3/5/2018, alusivo ao Requerimento nº 121, de 2017-CAS, de autoria do ilustre parlamentar;

9.6. levantar o sobrestamento do TC 025.326/2017-1, determinado pelo item 9.5 do Acórdão 2.308/2017-TCU-Plenário, e, por conseguinte, arquivá-lo, uma vez cumprido o objeto para o qual foi constituído;

9.7. dar ciência desta decisão ao Ministério da Saúde;

9.8. autorizar o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 017.572/2017-7.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0903-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 904/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.849/2014-4.

1.1. Apenso: 020.151/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Monitoramento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Hildon de Lima Chaves (476.518.224-04); Mauro Nazif Rasul (701.620.007-82).

3.2. Recorrentes: Hildon de Lima Chaves (476.518.224-04); Mauro Nazif Rasul (701.620.007-82).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR.

8. Representação legal:

8.1. Luiz Duarte Freitas Junior (1058/OAB-RO), representando Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO.

8.2. Luciana Finholt Castroviejo (5831/OAB-RO) e outros, representando Hildon de Lima Chaves.

8.3. Nelson Canedo Motta (2721/OAB-RO) e outros, representando Hildon de Lima Chaves e Mauro Nazif Rasul;

8.4. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (vinculador).

8.5. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Mauro Nazif Rasul e Hildon de Lima Chaves contra o Acórdão 2101/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0904-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 905/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.058/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado/Responsáveis

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: não há.

4. Entidades: Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Esporte, Receita Federal do Brasil, Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (Comitê Rio-2016).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações referentes à análise da estrutura de governança, da atribuição de responsabilidade e dos controles internos referentes às renúncias de receitas para os Jogos Rio-2016 contidas no Acórdão o 1.071/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as deliberações constantes dos subitens 9.1 a 9.4 do Acórdão 1.071/2016-TCU-Plenário;

9.2. tornar insubsistente a deliberação constante do item 9.5 do Acórdão 1.071/2016-Plenário;

9.3. determinar ao Ministério do Esporte que encaminhe a esta Corte os documentos encaminhados ao Congresso Nacional, através da Mensagem 407, de 31/7/2018 (publicada no D.O.U. em 1º/8/2018), bem como as prestações de contas parciais encaminhadas em julho/2015 e agosto/2016, de maneira que a Secretaria-Geral de Controle Externo avalie a necessidade de realizar uma ação de controle nessa prestação de contas em conformidade com os critérios para seleção de novas ações de controle;

9.4. dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Esporte, à Receita Federal do Brasil e ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (Comitê Rio-2016);

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0905-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 906/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.930/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Senado Federal (vinculador) (00.530.279/0001-15).

3.2. Responsável: Jefferson Coriteac (152.914.288-13)

4. Órgãos/Entidades: Coordenação-Geral de Logística - MJ; Petróleo Brasileiro S/A.; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Antônio Marques Machado (121.538/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Alex Azevedo Messeder (119233/OAB-RJ), representando Refinaria Isaac Sabbá de Manaus - Reman e Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação de Auditoria, realizada pelo Congresso Nacional, sobre os repasses feitos pelo Governo Federal, por qualquer de seus entes, à ONG Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço, desde o exercício de 2003;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, ao Sr. Jefferson Coriteac (CPF 152.914.288-13), ex-Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do descumprimento do determinado no item 9.3 do Acórdão-TCU-Plenário 2366/2017, corrigido materialmente pelo Acórdão 9/2018-TCU-Plenário, referente ao envio ao Tribunal de Contas da União da análise da prestação de contas do Convênio 716400/2009;

9.2. assinar novo e improrrogável prazo de 90 (noventa) dias para que o Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providencie o atendimento do determinado no item 9.3 do Acórdão 2366/2017-TCU-Plenário, corrigido materialmente pelo Acórdão 9/2018-TCU-Plenário, enviando ao Tribunal de Contas da União a análise da prestação de contas do Convênio 716400/2009;

9.3. determinar à SEC-RJ que monitore o cumprimento da deliberação acima e analise a documentação que vier a ser encaminhada com urgência para o completo atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e do arts. 214, inciso III, alínea "b", e 215, do RI-TCU;

9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso seja requerido, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI-TCU, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para a comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para a comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, os acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI-TCU);

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação à Presidência do Senado Federal, à Secretária Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0906-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 907/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.309/2016-8.

1.1. Apensos: TC 012.312/2016-9, TC 012.320/2016-1 e TC 012.321/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica e Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Daniel Vieira de Almeida (CPF 021.438.239-75), Giovani Goncalves Petri (CPF 260.793.800-72), Martin Carlos Resener (CPF 495.207.339-49) e Maycon Bettoni (CPF 945.025.019-72).

4. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Gonçalves Filho (CPF 669.891.751-68), Caroline da Costa Silvério Kamaroski (OAB/PR 34.229), Fabiano Marcos Zwicker (OAB/SC 16.035), Germana Fonseca Crespo Garcia Ghisoni (OAB/SC 29.411-8), José Renato Pinto da Fonseca (CPF 101.951.901-06), Leandro Correa Soares (OAB/PR 27.737), Luciano José da Silva (OAB/RS 44.193), Márcio Alceu Pazeto (OAB/SC 23.073), Mariana Gomes Silveira Piovesan (OAB/SC 28.959), Milene Nunes Lima (OAB/SC 20.122), Paula Jarina Silva Bessa (OAB/SC 30.807-B), Rafael Rebelo Pereira (OAB/SC 24.868), Renata Baixo de Sá Martins (OAB/SC 19.978) e Sidnei Furlan (CPF 778.378.518-20), representando a Eletrosul Centrais Elétricas S/A (procurações às peças 6 e 79);

8.2. Estefania Torres Gomes da Silva (CPF 991.411.831-34), representando a Agência Nacional de Energia Elétrica (procuração à peça 91).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada na Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em cumprimento ao Acórdão 664/2016-TCU-Plenário, com foco nas obras de expansão da transmissão relativas ao Sublote A1 do Leilão 4/2014 realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Daniel Vieira de Almeida, Giovani Gonçalves Petri, Martin Carlos Resener e Maycon Bettoni e, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aplicar-lhes multa no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., cientificando-a, com base no art. 7º da Resolução-TCU 265, de 9/12/2014, de que, conforme se identificou no processo de pré-contratação de empresas para estudos e serviços de licenciamento ambiental para as instalações de transmissão decorrentes do Leilão 4/2014 da Aneel:

9.2.1. a desclassificação de proposta por inexequibilidade de preço, ainda que no âmbito de procedimento competitivo instaurado mediante dispensa de licitação, sem a oportunidade de defesa à empresa desclassificada e sem a justificativa formal da recusa de seus argumentos, previamente à desclassificação, afronta o princípio da motivação do ato administrativo, insculpido no art. 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.784, de 29/1/1999, e não se coaduna com a exegese dada ao art. 48, inciso II, da Lei 8.666, de 21/6/1993, pela jurisprudência consolidada do TCU, a exemplo dos Acórdãos 79/2010, 1.426/2010, 3.240/2010, 1.161/2014, 2.214/2014 e 3.092/2014, todos de Plenário;

9.2.2. a alteração de critérios de avaliação e seleção de propostas após a estatal ter tomado conhecimento dos preços ofertados e sem que fosse reaberto prazo para reformulação de propostas de preço, fere o art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, o art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303, de 30/6/2016, os princípios da transparência, da isonomia, da impessoalidade e do julgamento objetivo das propostas e a jurisprudência deste Tribunal de Contas, materializada, entre tantas outras deliberações, nos Acórdãos 3.059/2016, 1.308/2017, 2.020/2017 e 806/2019, todos de Plenário;

9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0907-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 908/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.613/2016-1

2. Grupo I - Classe - I - Pedidos de Reexame (em processo de Representação).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Edson Roberto da Silva (CPF 314.576.811-53), Luiz Antônio Vitorio Soares (CPF 138.731.301-06) e Silvio Aparecido Fidelis (CPF 556.225.939 72).

3.2. Recorrente: Luiz Antônio Vitorio Soares (CPF: 138.731.301-06).

4. Órgãos/Entidades: Município de Várzea Grande - MT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Maryele Mayumi Tsuneda (CPF 021.518.301-01), representando Edson Roberto da Silva (procuração à peça 27);

8.2. Adriano Cesar M. Menesello (OAB/MT 13.146), Vivian Danielle de Arruda e Silva Pires (OAB/MT 8.416) e Joyce Alves Orlando de Vera Escalante (CPF 639.155.967-72), representando Luiz Antônio Vitório Soares (procurações às peças 51 e 67).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Pedido de Reexame interposto por Luiz Antônio Vitorio Soares contra o Acórdão 2.436/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 285 e 286 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame em tela, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0908-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 909/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.914/2018-0.

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rafael Martins (CPF n.º 090.230.067-98), ex-Tesoureiro da Agência Vila Rubim (ES) da Caixa Econômica Federal (Caixa).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/SC), extinta.

8. Advogados constituídos nos autos: Defensoria Pública da União no Estado do Espírito Santo (DPU/ES).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Rafael Martins, ex-Tesoureiro da Agência Vila Rubim (ES) da Caixa Econômica Federal, instaurada em razão de o responsável ter ocultado diferença de numerário guardado na tesouraria de que era o titular,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Rafael Martins, com fulcro no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso III, alínea "c" e "d", c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, todos da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-o, ao pagamento do valor discriminado, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento desse valor aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$)

Data

97.990,00

14/9/2015

9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1 e 9.2 em até 36 (tinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas atualizadas monetariamente, devendo incidir sobre cada valor mensal da dívida mencionada no item 9.1, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5. autorizar, desde logo, caso não sejam atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial dos valores acima, na forma da legislação em vigor;

9.6. remeter cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Espírito Santo para adoção das providências que julgar pertinentes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ou que podem ser solicitados a este Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0909-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 910/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.459/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Microsens S/A. (CNPJ 78.126.950/0011-26).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a respeito de possíveis irregularidades na execução da Ata de Registro de Preços advinda do Pregão Eletrônico n° 05/2018 (Processo Administrativo n°. 35662.000119/2018-19), realizado pela Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social, através da Gerência Executiva em Recife/PE.

ACORDAM os Ministro do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. determinar a realização de oitiva da Superintendência Regional Nordeste do INSS, com amparo no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos à Ata de Registro de Preços (ARP) decorrente do Pregão 5/2018, fazendo juntar toda a documentação comprobatória necessária:

9.2.1. medidas adotadas diante do fornecimento de produtos falsificados pela empresa Smart Distribuidora Suprimentos para Informática EIRELI durante a execução da ARP, segundo o Laudo 007818002045-S, de 27/12/2018, fornecido pela empresa HP Inc., que seria referente a entrega realizada na Gerência Executiva de Santo Antônio de Jesus;

9.2.2. medidas adotadas em razão das sanções sofridas pela empresa Smart Distribuidora Suprimentos para Informática EIRELI, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, iniciadas em 20/12/2018, durante a execução da ARP, de modo a impedi-la de contratar com a União, conforme consta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

9.2.3. alegação do representante de que a documentação obrigatória, prevista no art. 3°, inc. III do Decreto 7.174/2010, não estaria sendo exigida da empresa Smart Distribuidora Suprimentos para Informática EIRELI quando da entrega do objeto;

9.2.4. demais informações que julgar necessárias;

9.3. determinar a realização, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno, a oitiva da empresa Smart Distribuidora Suprimentos para Informática EIRELI (CNPJ 29.856.029/0001-51), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, sobre os fatos constantes no subitem 9.2., assim como sobre os demais fatos alegados na presente representação;

9.4. determinar à Superintendência Regional Nordeste do INSS que designe formalmente interlocutor que conheça da matéria ora em exame e esclareça eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, endereço eletrônico de mensagens (e-mail) e telefone de contato;

9.5. cientificar a Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social e a empresa Smart Distribuidora Suprimentos para Informática EIRELI, quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a sustação da Ata de Registro de Preços advinda do Pregão Eletrônico n° 05/2018 (Processo Administrativo n°. 35662.000119/2018-19), caso não acolha as razões de justificativa e entenda que não houve elisão das irregularidades aventadas, e que o cometimento de irregularidades sujeita os responsáveis às sanções legais previstas na Lei nº 8.443/92;

9.6. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Superintendência Regional Nordeste do INSS, à empresa Smart Distribuidora Suprimentos para Informática EIRELI; e

9.7. indeferir o pedido formulado pela representante Microsens S/A, de ingresso nos autos como parte interessada, sem prejuízo de autorizar desde já ao requerente a obtenção de vista e cópias de peças não sigilosas após o julgamento do mérito dos presentes autos;

9.8. encaminhar, a título de subsídio, cópias do Laudo 007818002045-S - HP Inc. e da instrução à Superintendência Regional Nordeste do INSS e à empresa Smart Distribuidora Suprimentos para Informática EIRELI;

9.9. determinar à Selog que, vencido os prazos fixados nos subitens 9.2. e 9.3. e não apresentadas as devidas ações, razões e justificativas, retorne os presentes autos imediatamente ao Relator devidamente instruídos.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0910-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 911/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.490/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos acerca de consulta formulada pela Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual questiona a legalidade de publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico - DJe, em substituição ao Diário Oficial da União (DOU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) combinado com o art. 264 do Regimento Interno, conhecer da presente consulta para, no mérito, responder à consulente que, conforme jurisprudência desta Corte:

9.1.1. os atos administrativos a que faz referência ocaputdo art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são os diretamente correlacionados ao apoio à função jurisdicional do Poder Judiciário, tais como os relacionados na Resolução STF nº 341, de 16 de abril de 2007;

9.1.2. a Lei nº 11.419, de 2006, não se constitui em regra geral para as publicações dos atos administrativos editados pelo Poder Judiciário, não derrogando, por isso mesmo, os artigos das leis gerais (a exemplo da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) ou das leis especiais (a exemplo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) regentes de atos ou processos administrativos;

9.1.3. é possível a publicação no Diário de Justiça Eletrônico dos atos administrativos estranhos ao exercício da referenciada função Jurisdicional tão somente como mecanismo de ampliação da publicidade, sendo que tal publicação não substitui a publicação no DOU nem confere necessariamente eficácia aos referidos atos, inclusive para fins de contagem de prazos;

9.1.4. consoante analisado nos presentes autos, a EC 95/2016 e o Acórdão 2.779/2017-Plenário não criaram condições jurídicas excepcionais a justificar a mitigação do princípio da publicidade, de forma a autorizar a publicação de atos administrativos não correlacionados à atividade jurisdicional apenas no Diário de Justiça Eletrônico.

9.2. dar ciência do inteiro teor da presente deliberação à interessada;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0911-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 912/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.950/2018-2

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, do Ministério da Economia (SPPE/ME); Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais, do Ministério do Desenvolvimento Regional (SPFI/SECEX/MDR); Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB); e Banco da Amazônia S.A. (Basa).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sec-PE

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva, mormente a avaliação do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), cuja finalidade é apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente, por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0912-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 913/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.374/2018-1

2. Grupo I - Classe VII - Representação e Agravo

3. Representante: Up Brasil - Policard Systems e Serviços S.A.

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal Roberto Augusto Nunes Franciscon (57.807/OAB-DF), representando Instituto Nacional de Defesa Em Processo Administrativo - Indepad; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), Leonardo Faustino Lima (OAB/RJ 123.287, OAB/DF 53.806) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Rafael Parodi Ferraresso (223018-E/OAB-SP), Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (OAB/SP 26.130), Viviane Kelly di Gioia (OAB/SP 280.906) e outros, representando Policard Systems e Serviços S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR, que tem por objeto contratar empresa para a prestação de serviços de fornecimento de meios de pagamento de auxílio alimentação, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação a empregados, ex-empregados, aposentados e pensionistas da Caixa, no qual é a apreciado, ainda, Agravo interposto pela Caixa contra decisão que suspendeu, cautelarmente, o certame em análise.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016 c/c os art. 235 e 237, Inciso VII, do RI/TCU e no art. 103, § 1º da Resolução/TCU 259/2014;

9.2. conhecer do Agravo interposto pela Caixa em face da Decisão que suspendeu o Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR (peça 44), com fulcro no art. 289, caput, do RI/TCU;

9.3. quanto ao mérito do Agravo, com espeque no § 1º do art. 289 do RI/TCU, dar-lhe provimento parcial a fim de reformar, em parte, a Decisão que suspendeu o Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR, no sentido de autorizar o prosseguimento do certame, até a fase anterior à homologação;

9.4. com fulcro no disposto no artigo 276, caput e § 3º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar e demais medidas constantes da Decisão que determinou à Caixa que se abstenha de homologar o resultado do Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR (peça 49), até que o Tribunal decida sobre o mérito da matéria nestes autos;

9.5. retornar o processo à Selog para as providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0913-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 914/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.359/2019-0

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Nova Química Farmacêutica S.A. (CNPJ 72.593.791/0001-11).

3.1. Interessada: Eli Lilly do Brasil Ltda. (CNPJ 43.940.618/0001-44).

4. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Alan Kim Yokoyama (OAB/SP 247.376) e outros representando a Eli Lilly do Brasil Ltda.; Renata Manzatto Baldin Pinheiro Alves (OAB/SP 204.350) e outros representando a Nova Química Farmacêutica S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada por Nova Química Farmacêutica S.A., com pedido de medida cautelar, na qual aduz possível ilegalidade em decisão administrativa que resultou em sua inabilitação no Pregão Eletrônico 85/2018, conduzido pelo Ministério da Saúde - do tipo menor preço por item, no valor de R$ 84.647.440,80 -, cujo objeto consistiu no registro de preços para aquisição de insulina humana (NPH e regular).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;

9.2. considerar ilegal o ato de inabilitação da representante no certame em questão, por ofensa às disposições contidas no art. 30, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da razoabilidade e da isonomia;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. adote as medidas necessárias à realização de novo certame com vistas à substituição do Pregão Eletrônico 85/2018, em razão da inabilitação indevida da empresa Nova Química Farmacêutica S.A.;

9.3.2. estabeleça no edital da nova licitação, de forma clara e objetiva, os requisitos de qualificação técnica que deverão ser demonstrados pelos licitantes, os quais deverão estar baseados em estudos técnicos os quais evidenciem que as exigências constituem o mínimo necessário à garantia da regular execução contratual, ponderados seus impactos em relação à competitividade do certame;

9.3.3. somente adquira, a partir da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 85/2018, os quantitativos estritamente necessários à recomposição e à manutenção dos estoques estratégicos de insulina do Ministério da Saúde, apenas durante o período necessário à conclusão da nova licitação.

9.4. informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, atendimento às medidas indicadas no subitem anterior; e

9.5. arquivar o processo, após ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde, à representante e à interessada, sem prejuízo de que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas monitore as determinações acima.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0914-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 915/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.944/2011-5

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Consórcio Haztec/Serveng/Mana (atual Consórcio Haztec-Serveng - CNPJ 12.529.998/0001-03) e José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72).

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural -SeinfraPetróleo.

8. Representação legal: Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645) e outros representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros representando o Consórcio Haztec/Serveng/Mana (atual Consórcio Haztec-Serveng); Marcelo Gondim dos Santos (OAB/RJ 88.800) representando a Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.; Edgard de Assumpção Filho (OAB/SP 76.149) e outros representando a Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2011, no contrato firmado para execução das obras de construção da Unidade de Tratamento de Águas Contaminadas da Refinaria Duque de Caxias/RJ - Reduc.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 1º, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno e o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. determinar a autuação de processo apartado de tomada de contas especial, a partir da extração de cópia de peças destes autos, para quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do ressarcimento relativo aos prejuízos causados à Petrobras na execução do Contrato 0800.0060312.10.2;

9.2. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural - SeinfraPetróleo a realizar as diligências e inspeções que entender necessárias, bem como buscar, se for o caso, elementos e informações em outros processos de controle externo em tramitação nesta Corte de Contas a fim de instruir a tomada de contas especial a ser autuada;

9.3. determinar à SeinfraPetróleo que, após identificação dos responsáveis por cada parcela do débito, com a adequada associação das respectivas condutas e dos nexos causais com as irregularidades, submeta o processo a ser autuado ao exame da relatora previamente às citações;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A., ao Departamento de Polícia Federal no Paraná e à Procuradoria da República no Paraná, para as providências que entenderem cabíveis;

9.5. após o trânsito em julgado desta deliberação, apensar estes autos à tomada de contas especial a ser autuada.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0915-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 916/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-040.392/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidades: Municípios de Cariús/CE, Cruz/CE, Parambu/CE e Viçosa do Ceará/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC/CE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Acompanhamento realizado, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada de Transferências Voluntárias (TC 020.125/2018-6), com o objetivo de averiguar as transferências voluntárias no Estado do Ceará que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos e de fornecer subsídios para a implementação de metodologia de avaliação de riscos e prevenção de irregularidades na execução desses repasses.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, dar ciência aos municípios convenentes das Transferências Voluntárias Siconv 861532, 844630, 857690, 854387, 841795 e 853253 sobre as falhas a seguir identificadas, com vistas à adoção de medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes:

9.1.1. Viçosa do Ceará/CE (Convênios Siconv 861532 e 844630): descumprimento de obrigação dos convenentes, prevista na Portaria Interministerial 424/2016, no sentido de fazer constar no Siconv os seguintes atos e procedimentos (aba 'execução do convenente'): edital, planilha orçamentária de referência, ata da licitação, boletins de medição e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

9.1.2. Cruz/CE (Convênio Siconv 857690):

9.1.2.1. exigência no Edital da Tomada de Preço 3/2018 de que o responsável técnico conste de quadro permanente da licitante em momento anterior à data prevista para a entrega das propostas, fato potencialmente restritivo à competitividade da licitação, por ser suficiente a comprovação de disponibilidade para execução dos serviços, e ilegal, em razão de a Lei 8.666/93, em seu art. 30, § 1°, inciso I, apenas permitir tal exigência na data prevista para a entrega das propostas (v. Acórdão 3.014/2015-Plenário, rel. Min. Subst. Weder de Oliveira);

9.1.2.2. descumprimento de obrigação dos convenentes, prevista na Portaria Interministerial 424/2016, no sentido de fazer constar no Siconv os seguintes atos e procedimentos (aba 'execução do convenente'): edital, publicação, planilha orçamentária de referência e boletins de medição; e

9.1.2.3. aplicação de alíquota, na retenção do ISS, em percentual inferior ao estabelecido na proposta de preços da empresa vencedora da Tomada de Preço 3/2018;

9.1.3. Cariús/CE (Convênio Siconv 854387): exigência no Edital da Concorrência Pública 2018.05.22.01 (peça 102, p. 267-276) de que o licitante comprove que possui em seu quadro permanente profissionais de nível superior, fato potencialmente restritivo à competitividade da licitação, por ser suficiente a comprovação de disponibilidade para execução dos serviços; e

9.1.4. Parambu/CE (Convênios Siconv 841795 e 853253): descumprimento de obrigação dos convenentes, prevista na Portaria Interministerial 424/2016, no sentido de fazer constar no Siconv os seguintes atos e procedimentos (aba "execução do convenente"): edital, planilha orçamentária de referência, ata da licitação e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

9.2. arquivar os autos, nos termos do art.169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0916-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 917/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.170/2017-3

2. Grupo I - Classe I - Revisão de Ofício (Pensão Civil).

3. Interessada: Maria Lúcia Lemes (CPF 868.772.919-72).

4. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação original: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta revisão de ofício do Acórdão 7.081/2017 - 2ª Câmara quanto ao ato de concessão da pensão civil em benefício de Maria Lúcia Lemes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, 45 e 47 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 252, 260, §§ 1º e 2º, e 262,caput, do Regimento Interno e no art. 41 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 7.081/2017 - 2ª Câmara para considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Hamilton Pinto Stocco em favor de Maria Lúcia Lemes e negar-lhe registro;

9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse definitivamente os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.2.2. comunique à interessada esta deliberação;

9.2.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência deste acórdão pela interessada e informações sobre o resultado das providências adotadas para atendimento do comando contido no subitem 9.2.1 acima e ressarcimento dos valores já pagos à interessada;

9.3. autorizar, desde já, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal a autuar processo de tomada de contas especial para quantificação do dano e citação da responsável no caso de o órgão de origem não obter êxito nas ações de cobrança das quantias pagas indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do presente processo ao Ministério Público Federal com vistas à adoção das providências pertinentes no âmbito de sua competência.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0917-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 918/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.210/2017-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina - Dnit/SC.

4. Responsáveis: Aline Figueiredo Freitas Pimenta (784.383.651-91), Ângela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68), Tarcísio Gomes de Freitas (180.777.838-05), Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina - Secex/SC, atual Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina - SEC/SC.

8. Representação Legal de Valter Casimiro Silveira: Cibele de Sousa Vasques, OAB/DF 28.962.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina com o objetivo de verificar a regularidade das obras de adequação da Rodovia BR-280/SC, no qual se examinam as providências decorrentes do Acórdão 2.401/2017 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas pelas Sras. Aline Figueiredo Freitas Pimenta e Ângela Maria Barbosa Parente, e acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Tarcísio Gomes de Freitas;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação desta deliberação, comunique a este Tribunal as medidas adotadas para dar cumprimento ao item 9.2.1 do Acórdão 2.401/2017-TCU-Plenário, bem como os resultados obtidos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno/TCU;

9.3. determinar à Segecex que avalie a possibilidade de realizar futura ação de controle sobre:

9.3.1. as obras de adequação da Rodovia BR-280/SC, com o objetivo de verificar a propriedade das medidas efetivamente adotadas pela Autarquia com vistas à proteção dos investimentos já realizados, em atenção ao disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.401/2017-TCU-Plenário;

9.3.2. regularidade da atuação do Dnit no tocante à celebração e à execução de contratos acessórios aos contratos de obras rodoviárias;

9.4. dar ciência desta deliberação à Direção Geral do Dnit e à Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0918-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 919/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.956/2014-2

1.1. Apenso: TC 031.954/2017-0

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão.

3. Recorrentes: Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos (CNPJ 50.012.137/0001-34) e José Maria de Faria (CPF 075.286.809-82).

3.1. Responsáveis: José Maria de Faria (CPF 075.286.809-82), Luís Antônio Paulino (CPF 857.096.468-49), Nassim Gabriel Mehedff (CPF 007.243.786-34), Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos (CNPJ 50.012.137/0001-34) e Walter Barelli (CPF 008.056.888-20).

4. Unidades: entidades e órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marcus Vinicius Rosa (OAB/SP 256.203) e outros representando José Maria de Faria e o Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em cujo momento processual se aprecia recurso de revisão interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos e por José Maria de Faria, seu presidente, contra o Acórdão 7.750/2015-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, caput, inciso III, e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 218 e 281 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de excluir do débito de que trata o subitem 9.2 do Acórdão 7.750/2015-1ª Câmara as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

2/12/1999

52.834,30

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes, aos demais interessados e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0919-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 920/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.841/2018-9

1.1. Apenso: TC 000.680/2019-2

2. Grupo I - Classe VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do primeiro estágio do processo de outorga de serviços postais realizada por meio da seleção de parceiros para operacionalizar os canais de atendimento "Correios Aqui - Unidade Modular", conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno e no art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 27/1998, em:

9.1. considerar atendidos os requisitos previstos na Instrução Normativa TCU 27/1998 para o primeiro estágio da outorga de serviços postais, por meio da permissão para prestação de serviços de atendimento "Correios Aqui - Unidade Modular";

9.2. recomendar à ECT que monitore e analise os faturamentos das unidades modulares no decorrer dos contratos, com o objetivo de avaliar, ao longo do tempo, a necessidade de implantação, para cada localidade, de outras unidades ou mesmo de agências dedicadas;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

9.4. restituir os autos à SeinfraCOM para prosseguir com o acompanhamento dos demais estágios deste processo de desestatização, nos termos do artigo 7º, incisos II a IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0920-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 921/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.177/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Iita Indústria de Impressoras Tecnológicas da Amazônia Ltda. (CNPJ 07.693.320/001-13).

4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), entre outros, representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ);

8.2. José Leopoldo Basílio (289349/OAB-SP), representando a Iita Indústria de Impressoras Tecnológicas da Amazônia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Iita Indústria de Impressoras Tecnológicas da Amazônia Ltda. sobre indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 49/2018 conduzido pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ) com vistas à contratação de empresa para o fornecimento de impressoras Fargo DTC1250 esingle-side usb, com a placa de rede, sob o valor estimado de R$ 515.700,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 50, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0921-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 922/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.738/2019-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97).

3.1. Interessado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. (CNPJ 69.034.668/0001-56).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Farmácia (CFF).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Selog.

8. Representação legal: Andrea Maria Bevilaqua Moreira Parenti (231105/OAB-SP) e outros, representando Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.; Wanderley Romano Donadel (78870/OAB-MG), representando Trivale Administração Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Trivale Administração Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 11/2018 (edital republicado), promovido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para a "contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de Vale Refeição/Alimentação eletrônico, magnético ou de similar tecnologia em PVC, equipado com microprocessador comchipeletrônico de segurança, com recargas mensais, destinados aos empregados do quadro de carreira, comissionados e estagiários".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao Conselho Federal de Farmácia que dê cumprimento ao disposto no art. 3º § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 3º, inciso II, e 9º da Lei 10.520/2002, adotando as providências cabíveis para:

9.2.1. anular imediatamente o Pregão Eletrônico 11/2018 (edital republicado) e os atos dele decorrentes, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1992, admitindo-se, excepcionalmente, a prorrogação do contrato atual, firmado com a empresa Sodexo, até a conclusão de nova licitação relativa ao mesmo objeto;

9.2.2. realizar estudos prévios ao certame que vier a substituir o Pregão Eletrônico 11/2018 (edital republicado) e a futuras licitações referentes ao mesmo objeto, com a finalidade de definir fundamentadamente os requisitos a serem exigidos na licitação, a exemplo do quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados, e na prestação do serviço, devendo esses requisitos ser formulados com base em critérios técnicos, levantamentos e parâmetros objetivos, a fim de compatibilizar o atendimento satisfatório dos empregados com as vantagens decorrentes da ampliação da competitividade do certame;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal de Farmácia, ao representante e à empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S. A.; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso I, do RI/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações supra.

10. Ata n° 12/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0922-12/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 10 horas e 40 minutos, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 24 de abril de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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