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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/07/2019 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO N° 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2019

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 17, realizada no dia dezessete de julho de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.417884/2011-19

Expediente do recurso: 1051550/18-0

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 116/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.417485/2011-16

Expediente do recurso: 1049425/18-1

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 117/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 33.258.401/0001-03

Processo: 25351.099793/2015-53

Expediente do recurso: 0031590/19-7

Área de origem: COIFA/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 118/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRALERG CENTRO DE EST. PESQ. EM ALER. E DERM. LTDA.

CNPJ: 73.915.548/0001-35

Processo: 25351.588385/2011-15

Expediente do recurso: 0557827/12-2

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 119/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRALERG CENTRO DE EST. PESQ. EM ALER. E DERM. LTDA.

CNPJ: 73.915.548/0001-35

Processo: 25351.585754/2011-77

Expediente do recurso: 0557883/12-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 120/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRALERG CENTRO DE EST. PESQ. EM ALER. E DERM. LTDA.

CNPJ: 73.915.548/0001-35

Processo: 25351.539453/2011-63

Expediente do recurso: 0557865/12-5

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 121/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRALERG CENTRO DE EST. PESQ. EM ALER. E DERM. LTDA.

CNPJ: 73.915.548/0001-35

Processo: 25351.551043/2011-95

Expediente do recurso: 0557905/12-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 122/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 04.301.884/0001-75

Processo: 25351.472664/2012-78

Expediente do recurso: 0080585/19-8

Área de origem: GRMED/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VITARINGA SUPLEMENTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 28.985.654/0001-30

Processo: 25351.324085/2018-05

Expediente do recurso: 195941/19-7

Área de origem: GIMED/GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 552/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA

CNPJ: 02.343.132/0001-41

Processo: 25755.404053/2015-15

Expediente do recurso: 2276865/16-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 219/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARIA ELIETE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA DE JAGUARARI

CNPJ: 05.991.768/0001-98

Processo: 25351.625212/2012-06

Expediente do recurso: 1267594/17-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 288/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RA CATERING LTDA.

CNPJ: 17.314.329/0001-20

Processo: 25761.101588/2014-17

Expediente do recurso: 0959840/17-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 242/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RA CATERING LTDA.

CNPJ: 17.314.329/0001-20

Processo: 25761.707582/2013-78

Expediente do recurso: 0959914/17-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 239/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERRA MORENA CORRETORA LTDA.

CNPJ: 94.854.908/0004-59

Processo: 25741.545165/2010-62

Expediente do recurso: 2538888/16-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 226/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SKILL- BROTHERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP

CNPJ: 69.066.512/0001-57

Processo: 25351.740279/2014-61

Expediente do recurso: 1067688/18-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRONAVAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA. - EPP

CNPJ: 07.161.622/0001-40

Processo: 25757.163556/2013-58

Expediente do recurso: 2659595/16-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 235/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA VILA GÓIS LTDA.

CNPJ: 00.138.495/0001-10

Processo: 25351.432049/2010-07

Expediente do recurso: 0562352/17-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 241/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BB TOBACCO COMÉRCIO DE FUMO LTDA.

CNPJ: 11.379.718/0001-57

Processo: 25069.250218/2016-13

Expediente do recurso: 0238002/18-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 224/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.266.890/0001-28

Processo: 25752.358706/2013-92

Expediente do recurso: 0766034/17-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 223/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 69.970.143/0001-22

Processo: 25750.776513/2014-31

Expediente do recurso: 0000747/18-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, contudo, REFORMANDO a decisão recorrida DE OFÍCIO para minorar o valor da multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 256/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIAL LOUIS LTDA.

CNPJ: 21.474.507/0002-38

Processo: 25761.011630/2013-52

Expediente do recurso: 0854117/17-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 290/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIAL LOUIS LTDA.

CNPJ: 21.474.507/0002-38

Processo: 25761.540501/2013-04

Expediente do recurso: 0854179/17-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 291/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.

CNPJ: 09.192.843/0001-01

Processo: 25351.006290/2011-59

Expediente do recurso: 0212240/17-5

Área de origem: GGPRO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 240/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 11.462.290/0001-01

Processo: 25741.082496/2014-88

Expediente do recurso: 1288610/17-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 289/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELLAVANA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 04.901.277/0001-46

Processo: 25069.368293/2016-00

Expediente do recurso: 0238014/18-5

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 222/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA.

CNPJ: 83.754.234/0001-51

Processo: 25351.520719/2011-63

Expediente do recurso: 0824798/17-6

Área de origem: GGIFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 221/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA

CNPJ: 15.559.082/0001-86

Processo: 25351.211981/2014-46

Expediente do recurso: 0921482/14-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos, por unanimidade, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DECISÃO INICIAL e a NULIDADE de todos os atos subsequentes, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 493/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Processo: 25351.696070/2009-67

Expediente do recurso: 0246777/12-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para minorar a multa e REFORMAR DE OFÍCIO a decisão inicial para considerar a reincidência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 335/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAYER S/A

CNPJ: 18.459.628/0001-15

Processo: 25351.215885/2011-52

Expediente do recurso: 0458029/14-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 336/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA

CNPJ: 13.078.518/0001-90

Processo: 25351.093131/2019-91

Expediente do recurso: 580316/19-1

Área de origem: CPROD/GIPRO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 554/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA

CNPJ: 13.078.518/0001-90

Processo: 25351.093131/2019-91

Expediente do recurso: 578368/19-2

Área de origem: CPROD/GIPRO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 554/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA

CNPJ: 13.078.518/0001-90

Processo: 25351.093131/2019-91

Expediente do recurso: 578384/19-4

Área de origem: CPROD/GIPRO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 554/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SMELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

CNPJ: 32.113.441/0001-96

Processo: 25351.101942/2019-73

Expediente do recurso: 0381048/19-8

Área de origem: GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 184/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANTA FÉ TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 39.790.845/0001-63

Processo: 25351.998503/2016-25

Expediente do recurso: 0119133/19-1

Área de origem: GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANTA FÉ TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 39.790.845/0001-63

Processo: 25351.998503/2016-25

Expediente do recurso: 0139138/19-1

Área de origem: GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACTS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 04.534.176/0001-84

Processo: 25351.308792/2007-93

Expediente do recurso: 0367608/19-1

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 179/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIVERSO ODONTO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 12.591.166/0001-09

Processo: 25351.600901/2018-84

Expediente do recurso: 0362249/19-5

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 180/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 01773.518/0001-20

Processo: 25351.311797/2017-37

Expediente do recurso: 0389813/19-0

Área de origem: GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 181/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33009911/0001-39

Processo: 25351.785925/2008-96

Expediente do recurso: 372440/19-9

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 182/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIASORIN LTDA

CNPJ: 01.896.764/0001-70

Processo: 25351.092598/2019-14

Expediente do recurso: 0392871/19-3

Área de origem: GEVIT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 183/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Processo: 25351.436434/2013-07

Expediente do recurso: 0170669/19-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 127/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.