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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2019 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 294

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.287, DE 9 DE JULHO DE 2019

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 14, realizada em vinte e seis de junho de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Processo: 25351.177317/2012-91

Expediente: 0477758/18-1

Área de origem: COPEC/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 102/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 319/2018 -COREC/GGMED/DIRE2/ANVISA.

Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Processo: 25351.191574/2005-41

Expediente: 1151850/18-2

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 104/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 74/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 73.663.650/0001-90

Processo: 25351.022812/2003-16

Expediente: 1151826/18-0

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 103/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 73/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 64.171.697/0001-46

Processo: 25351.702279/2015-90

Expediente: 1159681/18-3

Área de origem: GRMED/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 105/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 75/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

CNPJ: 49.324.221/0001-04

Processo: 25351.404366/2013-25

Expediente: 1169556/18-1

Área de origem: GRMED/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 108/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 76/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA

CNPJ: 38.756.680/0001-40

Processo: 25351.657799/2014-81

Expediente: 1174951/18-2

Área de origem: GRMED/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 107/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 77/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.183524/2011-77

Expediente: 0476851/18-5

Área de origem: COPEC/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 106/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 362/2018 -COREC/GGMED/DIRE2/ANVISA.

Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

Processo: 25351.178223/2018-60

Expediente: 0245992/19-2

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 158/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

Processo: 25069.566201/2016-40

Expediente: 0311230/19-6

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 155/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMADEU BRESSAN & CIA. LTDA.

Processo: 25351.029899/2019-10

Expediente: 0306244/19-9

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno a área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 160/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

Processo: 25351.294413/2018-23

Expediente: 0292342/19-4

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIA DO GEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME

Processo: 25351.640678/2014-13

Expediente: 0306156/19-6

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEALTHCARE HOSPITALAR LTDA

Processo: 25351.057563/2007-03

Expediente: 0296035/19-4

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 159/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VITORIA HOSPITALAR LTDA

Processo: 25351.799763/2018-81

Expediente: 0306752/19-1

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 161/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S. K. DE L. OLIVEIRA EIRELI - EPP

Processo: 25351.861440/2018-14

Expediente: 0305839/19-5

Área de origem: GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 162/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Processo: 25351.274079/2005-77

Expediente: 0329991/19-1

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 163/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOCÁRDIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E CORRELATOS LTDA.

CNPJ: 59.341.289/0001-55

Processo: 25351.502823/2017-72

Expediente: 1197603/18-9

Área de origem: GIPRO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 283/2019 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ: 61.068.755/0001-12

Processo: 25351.745532/2014-21

Expediente: 0443603/19-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, REFORMAR PARCIALMENTE a decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 28/2019 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Processo: 25759.306756/2013-35

Expediente: 0448278/19-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, REFORMAR PARCIALMENTE a decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 29/2019 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.