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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 145

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO nº 1.286, DE 4 DE JULHO DE 2019

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 13, realizada em dezenove de junho de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO

CNPJ: 01.541.283/0001-41

Processo: 25351.031338/01-54

Expediente do recurso: 1089694/18-5

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 098/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 070/2018 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIDORA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 92.762.277/0001-70

Processo: 25351.342068/2016-27

Expediente do recurso: 1145466/18-1

Área de origem: GMESP/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 099/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 072/2018 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 17.562.075/0001-69

Processo: 25000.021532/99-61

Expediente do recurso: 1144978/18-1

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno à área técnica acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 097/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Processo: 25351.027360/01-08

Expediente do recurso: 1151858/18-8

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 100/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Processo: 25351.027360/01-08

Expediente do recurso: 1151954/18-1

Área de origem: GEPRE/GGME

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 101/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA

CNPJ: 17.174.657/0001-78

Processo: 25000.035895/97-21

Expediente do recurso: 1067227/18-3 (retirado de pauta - SJO 12)

Área de origem: CPMEC/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno a área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 096/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA

CNPJ: 01.571.702/0001-98

Processo: 25351.000320/2018-48

Expediente do recurso: 0124200/19-8 (retirado de pauta - SJO 12)

Área de origem: GMESP/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno a área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 095/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0019-40

Processo: 25351.533745/2012-62

Expediente do recurso: 0628784/13-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 255/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 57.442.774/0006-02

Processo: 25756.296081/2004-63

Expediente do recurso: 0402488/12-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 300/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/A

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Processo: 25351.458529/2008-25

Expediente do recurso: 285748/11-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 286/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SCITECH PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 01.437.707/0001-22

Processo: 25756.686527/2009-01

Expediente do recurso: 0567216/12-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO E PELA REFORMA DE OFÍCIO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 293/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0017-88

Processo: 25749.441140/2008-87

Expediente do recurso: 692669/11-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 254/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AEROLINEAS ARGENTINAS S. A.

CNPJ: 33.605.239/0001-44

Processo: 25751.006744/2008-29

Expediente do recurso: 0393168/12-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 07.797.579/0001-04

Processo: 2535.1830377/2018-74

Expediente do Recurso: 0262459/19-1

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 152/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HALMA SAÚDE E ÓTICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

CNPJ: 13.640.053/0001-19

Processo: 25351.013602/2019-96

Expediente do Recurso: 0275634/19-0

Área de origem: GQUIP/GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 153/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Processo: 25351.347445/2009-84

Expediente do Recurso: 0266772/19-0

Área de origem: GQUIP/GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 154/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TABACOS MATA FINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARUTOS LTDA

CNPJ: 08.927.620/0001-82

Processo: 25069.186962/2014-74

Expediente do Recurso: 0290162195

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 149/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

CNPJ: 33.247.743/0001-10

Processo: 25351.601655/2016-01

Expediente do Recurso: 0280695/19-9

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 150/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Processo: 25351.218970/2010-79

Expediente do Recurso: 0057042/19-7

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno a área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Processo: 25351550271/2015-67

Expediente do Recurso: 0085740/19-8

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno a área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 91/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A

CNPJ: 00.257.992/0001-37

Processo: 25351.588827/2016-08

Expediente do Recurso: 0181056/19-1

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 133/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

CNPJ: 73.663.114/0001-95

Processo: 25351.614088/2015-75

Expediente Sei! do recurso: 0428990

Área de origem: Gecop/GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 08/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LÁTEX BLOWTEX

CNPJ: 59.548.214/0001-40

Processo: 25351.134170/2012-27

Expediente do recurso: 0019567137

Área de origem: GEGAR/GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 05/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 07.925.554/0001-49

Processo: 25351.291636/2013-56

Expediente do recurso: 833684/13-9

Área de origem: GEGAR/GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por maioria de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 06/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WALLNOX DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 07.323.661/0001-05

Processo: 25351.231397/2016-13

Expediente Sei! do recurso: 0509989

Área de origem: Gecop/GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PA SONORIZAÇÃO EIRELI ME

CNPJ: 09.040.367/0001-03

Processo: 25351.906773/2019-61

Expediente Sei! do recurso: 0561140

Área de origem: Gecop/GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 11/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INTERATIVA DEDETIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO LTDA.

CNPJ: 05.058.935/0001-42

Processo: 25351.909573/2017-06

Expediente Sei! do recurso: 0476042

Área de origem: Gecop/GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 13/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.