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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2019 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO nº 1.283, de 17 de junho de 2019

O Gerente-Geral de Recursos Substituto, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 12, realizada em cinco de junho de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

JOSÉ BERNARDINO DA SILVA FILHO

ANEXO

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 47.231.121/0001-08

Processo: 25351.166007/2015-42

Expediente do recurso: 1072469/18-9

Área de origem: GRMED/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 090/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 016/2018 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ: 61.068.755/0001-12

Processo: 25351.138873/2018-72

Expediente do recurso: 0927071/18-0

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 092/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 066/2018 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ: 61.068.755/0001-12

Processo: 25351.138873/2018-72

Expediente do recurso: 0927082/18-5

Área de origem: GEPRE/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 091/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 066/2018 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Processo: 25351.722753/2017-77

Expediente do recurso: 1027154/18-6

Área de origem: GRMED/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno à área técnica acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 093/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.993.167/0001-99

Processo: 25351.585016/2016-09

Expediente do recurso: 1089934/18-1

Área de origem: GMESP/GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 094/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 060/2018 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: SIVANTOS SOLUÇÕES AUDITIVAS LTDA.

CNPJ: 14.011.614/0001-83

Processo: 25759.363694/2018-99

Expediente: 0799057/18-0

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 320/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 270/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ

CNPJ: 07.265.515/0001-62

Processo: 25763.616676/2018-56

Expediente do recurso: 0862067/18-9

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 321/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 13.656.820/0004-20

Processo: 25759.403926/2018-59

Expediente do recurso: 0873836/18-0

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 322/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: NIHON KOHDEN BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 14.365.637/0001-96

Processo: 25767.412372/2018-81

Expediente do recurso: 0878219/18-9

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 324/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 210/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: WERFEN MEDICAL LTDA.

CNPJ: 02.004.662/0003-27

Processo: 25741.412834/2018-59

Expediente do recurso: 0876693/18-2

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 325/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 223/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: CARESTREAM DO BRASIL, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 08.546.929/0001-22

Processo: 25759.417563/2018-39

Expediente do recurso: 0873829/18-7

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 326/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 225/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: CARESTREAM DO BRASIL, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 08.546.929/0001-22

Processo: 25759.417670/2018-67

Expediente do recurso: 0873830/18-1

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 327/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 224/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora Substituta da CRES2

Recorrente: MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 60.726.692/0001-81

Processo: 25759.605289/2018-53

Expedientes dos recursos: 0873828/18-9 e 0873831/18-9

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 328/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 220/2019 - CRES2/GGREC/GADIP..

Relator: Coordenadora Substituta da CRES2

Recorrente: IOM SUPPLIES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS

CNPJ: 17.069.108/0001-33

Processo: 25751.562286/2018-98

Expediente do recurso: 0873837/18-8

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 329/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 219/2019 - CRES2/GGREC/GADIP..

Relator: Coordenadora Substituta da CRES2

Recorrente: LABOR IMPORT COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ: 01.005.728/0001-79

Processo: 25767.581989/2018-46

Expediente do recurso: 0913509/18-0

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 330/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 288/2019 - CRES2/GGREC/GADIP..

Relator: Coordenadora Substituta da CRES2

Recorrente: ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 11.405.384/0001-49

Processo: 25761.409696/2018-92

Expediente do recurso: 0902883/18-8

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 331/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 220/2019 - CRES2/GGREC/GADIP..

Relator: Coordenadora Substituta da CRES2

Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

CNPJ: 92.685.833/0001-51

Processo: 25751.643605/2018-65

Expediente do recurso: 0898465/18-4

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 332/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 286/2019 - CRES2/GGREC/GADIP.

Relator: Coordenadora Substituta da CRES2

Recorrente: MH EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS LTDA. - EPP

CNPJ: 04.342.755/0001-25

Processo: 25759.577628/2018-02

Expediente do recurso: 0900480/18-7

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 333/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 283/2019 - CRES2/GGREC/GADIP.

Relator: Coordenadora Substituta da CRES2

Recorrente: HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 02.993.016/0001-78

Processo: 25742.569654/2018-38

Expediente do recurso: 0900479/18-3

Área de origem: GCPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 334/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA

Processo: 25351598722201694

Expediente do Recurso: 163570191

Área de origem: GGHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 138/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA

Processo: 25351192884201627

Expediente do Recurso: 163545190

Área de origem: GGHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 138/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA

Processo: 25351741398201816

Expediente do Recurso: 0221199198

Área de origem: GGMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 140/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: ONIX IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA SAUDE - EIRELI - EPP

Processo: 25351004674201942

Expediente do Recurso: 0223126193

Área de origem: GGMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 140/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: ONIX IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA SAUDE - EIRELI - EPP

Processo: 25351824318201867

Expediente do Recurso: 0223043197

Área de origem: GGMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 143/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: ONIX IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA SAUDE - EIRELI - EPP

Processo: 25351824378201880

Expediente do Recurso: 0223414199

Área de origem: GGMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 143/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: SAJ MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME

Processo: 25351810451201836

Expediente do Recurso: 0235693197

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 141/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: CHEMONE INDUSTRIAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA

Processo: 25351785088201811

Expediente do Recurso: 0235687192

Área de origem: GGSAN

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 148/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA

Processo: 25351828690201842

Expediente do Recurso: 0236699191

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 148/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: Daymsa do Brasil Comercial de Insumos Agrícolas LTDA

Processo: 25351852705201801

Expediente do Recurso: 0253362196

Área de origem: GGTOX

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 144/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: E & M INTERNATIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE TABACARIA LTDA ME

Processo: 25069362248201646

Expediente do Recurso: 0258592198

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 145/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA

Processo: 25351654131201046

Expediente do Recurso: 0253605196

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 142/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES3

Recorrente: F & A LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA-ME

Processo: 25351803628201848

Expediente do Recurso: 0257281198

Área de origem: GEMAT

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 146/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.