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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/04/2019 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 156

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO nº 1.265, DE 4 DE ABRIL DE 2019

A Gerência-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 04, realizada em 27 de março de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

Gerente-Geral

ANEXO

Empresa: Vidfarma Indústria de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 03.993.167/0001-99

Processo nº: 25351.823480/2008-57

Expedientes nº: 0349637/18-6, 0349743/18-7 e 0349710/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 041/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Infan Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 08.939.548/0001-03

Processo: 25000.013934/99-19

Expediente: 0848849/18-5 e 0848877/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 040/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Accord Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 64.171.697/0001-46

Processo: 25351.803986/2016-34

Expediente: 1064619/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 043/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 011/2019 - CRES1/GGREC.

Recorrente: 1 Farma Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 48.113.906/0001-49

Processo: 25351.604382/2017-01

Expediente: 0814521/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 042/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 392/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: FBM Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 02.060.549/0001-05

Processo nº: 25351.201135/2013-39

Expediente nº: 0850787/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 066/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos-Hospitalares Ltda.

CNPJ: 00.029.372/0003-02

Processo nº: 25759.218505/2013-16

Expediente nº: 0520933/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 067/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 149/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A.

CNPJ: 45.039.237/0001-14

Processo nº: 25351.051527/2015-24

Expediente nº: 0784390/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 068/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 146/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 44.015.477/0006-20

Processo nº: 25759.142491/2015-75

Expediente nº: 0950158/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 069/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 134/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Verzani & Sandrini Ltda.

CNPJ: 57.559.387/0001-38

Processo nº: 25759.500991/2015-84

Expediente nº: 1059418/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 070/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 133/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Sanval Comércio e Indústria Ltda.

CNPJ: 61.068.755/0001-12

Processo nº: 25351.745532/2014-21

Expediente nº: 0473165/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 071/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 103/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Casa de Farinha Ltda.

CNPJ: 07.694.626/0002-75

Processo nº: 25757.651685/2012-40

Expediente nº: 2309486/17-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 072/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 093/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Galena Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Processo nº: 25759.306756/2013-35

Expediente nº: 1621078/17-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 077/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 148/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: DHL Express Brasil Ltda.

CNPJ: 58.890.252/0028-33

Processo nº: 25759.482553/2016-37

Expediente nº: 0769695/17-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 073/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Distribuidora de Produtos Panificação e Confeitaria do RN Ltda. - ME

CNPJ: 18.336.314/0001-25

Processo nº: 25750.461658/2015-82

Expediente nº: 0863575/17-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando a decisão inicial de ofício para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 078/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Samsung Medison Brasil Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda.

CNPJ: 64.779.374/0001-30

Processo nº: 25759.668596/2013-86

Expediente nº: 0242365/17-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 075/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 087/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0003-82

Processo nº: 25752.110500/2011-59

Expediente nº: 0797752/14-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 064/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Rádio e Televisão Taubaté Ltda.

CNPJ: 48.665.517/0001-26

Processo nº: 25351.701036/2011-66

Expediente nº: 1757157/16-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 063/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 115/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Beatriz Souza da Silva

CPF: 976.897.695-00

Processo nº: 25759.026864/2014-10

Expediente nº: 620951/17-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 062/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 118/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Medworld Indústria, Comércio e Exportação de Móveis e Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda.

CNPJ: 02.910.672/0001-60

Processo nº: 25351.248548/2011-36

Expediente nº: 1424445/16-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 061/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 117/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Mariah Produtos de Beleza Ltda.

CNPJ: 04.220.791/0001-16

Processo nº: 25351.469695/2010-37

Expediente nº: 1097918/15-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 060/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 116/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Boston Scientific do Brasil Ltda.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Processo: 25351.046615/2004-65

Expediente nº: 0071444/19-5

Processo: 25351.046625/2004-09

Expediente nº: 0071381/19-3

Processo: 25351.046625/2004-09

Expediente nº: 0071465/19-8

Processo: 25351.274079/2005-77

Expediente nº: 0071437/19-2

Processo: 25351.309218/2010-15

Expediente nº: 0071399/19-6

Processo: 25351.327308/2013-71

Expediente nº: 0071407/19-1

Processo: 25351.367320/2013-52

Expediente nº: 0071395/19-3

Processo: 25351.676616/2009-98

Expediente nº: 0071424/19-1

Processo: 25351.704905/2012-22

Expedientes nº: 0071083/19-1 e 0071442/19-9

Processo: 25351.044884/2004-97

Expedientes nº: 0103780/19-3 e 0103810/19-9

Processo: 25351.044971/2004-44

Expedientes nº: 0103753/19-6 e 0103759/19-5

Processo: 25351.187312/2012-45

Expediente nº: 0129623/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição da relatora descrita, respectivamente, nos Votos nº 086/2019, nº 071/2019, nº 076/2019, nº 084/2019, nº 087/2019, nº 085/2019, nº 088/2019, nº 089/2019, nº 074/2019, nº 071/2019, nº 080/2019, nº 079/2019, nº 082/2019, nº 083/2019 e nº 090/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Aditek do Brasil Ltda.

CNPJ: 64.602.097/0001-95

Processo: 25351.668428/2018-32

Expediente nº: 1214553/18-0

Processo: 25351.668447/2018-69

Expediente nº: 1214508/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita, respectivamente, nos Votos nº 073/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 072/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda.

CNPJ: 01.245.055/0001-24

Processo: 25351.655905/2015-91

Expediente: 409454

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão inicial de ofício para substituir a penalidade de advertência para impedimento de licitar e contratar com a União por 2 (dois) meses, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 013/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.