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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/03/2019 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 168

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.259, DE 25 DE MARÇO DE 2019

A Gerência-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 3, realizada em 20 de março de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MÁRIO MATOS MOREIRA

Gerente-Geral Substituto

ANEXO

Empresa: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Processo nº: 25351.656321/2010-48

Expediente nº: 0924179/18-5

Processo: 25351.295580/2014-33

Expediente nº: 0865940/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, determinando o retorno dos processos à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita, respectivamente, nos Votos nº 017/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 037/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Bionatus Laboratório Botânico Ltda.

CNPJ: 68.032.192/0001-51

Processo nº: 25351.292379/2015-17

Expediente nº: 1002076/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 035/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda.

CNPJ: 17.174.657/0001-78

Processo nº: 25992.006004/78

Expediente nº: 0236796/13-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 036/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 012/2019 - CRES1/GGREC.

Recorrente: Sandoz Do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 61.286.647/0001-16

Processo nº: 25351.614818/2017-10

Expediente nº: 1057800/18-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 038/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Processo nº: 25992.025063/75

Expediente nº: 0237547/14-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 034/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Nova Química Farmacêutica S.A.

CNPJ: 72.593.791/0001-11

Processo: 25351.300740/2014-41

Expediente nº: 0866463/18-3

Processo: 25351.295506/2014-53

Expediente nº: 0866504/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, determinando o retorno dos processos à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita, respectivamente, nos Votos nº 015/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 018/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Processo: 25351.295358/2014-56

Expediente nº: 0865510/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 016/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo nº: 25351.729363/2017-28

Expediente nº: 0905138/18-4

Processo nº: 25351.295864/2014-30

Expediente nº: 0865380/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, determinando o retorno dos processos à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita, respectivamente, nos Votos nº 019/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 032/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Collect Importação e Comércio Ltda.

CNPJ: 53.452.157/0001-14

Processo: 25351.594735/2016-07

Expediente nº: 0868592/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 039/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Processo nº: 25351.023223/01-87

Expediente nº: 795449/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 032/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A.

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo nº: 25759.254269/2005-91

Expediente nº: 1368155/16-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 059/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 043/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia

CNPJ: 02.278.150/0001-86

Processo nº: 25753.163813/2015-61

Expediente nº: 2288384/17-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 058/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 092/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: A. H. M. Fraiha & Cia. Ltda.

CNPJ: 07.160.786/0001-53

Processo nº: 25351.171334/2014-44

Expediente nº: 0519649/14-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 057/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 105/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: T & T Produtos Alimentícios Ltda. - EPP

CNPJ: 13.273.740/0001-43

Processo nº: 25744.125595/2014-14

Expediente nº: 0444882/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 056/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 106/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Coop. e Prest. de Ser. e Mot. Aut. de Táxi Conv. da Reg. Metr. de B.H.

CNPJ: 04.925.740/0001-90

Processo nº: 25761.674448/2011-80

Expediente nº: 1213625/16-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando a decisão inicial de ofício para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 055/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 052/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda. - ME

CNPJ: 77.220.366/0001-09

Processo nº: 25351.799038/2010-74

Expediente nº: 1340497/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 054/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 110/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda.

CNPJ: 84.901.438/0001-30

Processo nº: 25351.799882/2010-05

Expediente nº: 1399136/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 053/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 047/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Drogaria Rodrigues Ltda. - ME

CNPJ: 02.047.943/0001-03

Processo nº: 25351.136783/2011-94

Expediente nº: 1424569/16-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 040/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 074/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Natu Charm Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 00.450.105/0001-42

Processo nº: 25351.052788/2011-28

Expediente nº: 1407128/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 042/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 061/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Giselle Graciano Cavalcante do Prado

CNPJ: 08.755.766/0001-98

Processo nº: 25351.634305/2011-79

Expediente nº: 1638305/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 041/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 081/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: José Valter dos Santos Farmácia - ME

CNPJ: 35.367.325/0001-91

Processo nº: 25351.152930/2011-18

Expediente nº: 1536073/16-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 047/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 077/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Nutralogistic Comércio e Representação Ltda.

CNPJ: 05.852.509/0001-86

Processo nº: 25351.513871/2011-00

Expediente nº: 1607655/16-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 046/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 112/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: R & P Empreendimentos Alimentícios Ltda.

CNPJ: 04.886.969/0015-68

Processo nº: 25756.236779/2011-07

Expediente nº: 2278219/16-2

Processo nº: 25756.242581/2011-71

Expediente nº: 2278239/16-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER os recursos por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita, respectivamente, nos Votos nº 045/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 043/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, seguindo os fundamentos dos Pareceres nº 082/2019 - CRES2/GGREC e nº 083/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Limp Top Serviços Administrativos Ltda. - EPP

CNPJ: 72.043.920/0001-06

Processo nº: 25749.911375/2016-18

Expediente nº: 513684/16-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 044/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 098/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Girotondo Comercial Importadora, Exportadora Ltda.

CNPJ: 68.929.413/0001-99

Processo nº: 25759.328595/2013-49

Expediente nº: 2374212/16-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 048/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 096/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Formed - Representação e Comércio de Equipamentos Médicos, Estéticos e Cosméticos Ltda.

CNPJ: 07.139.218/0001-70

Processo nº: 25759.112705/2013-42

Expediente nº: 2621134/16-3 e 2629266/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 049/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 099/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Café As Turcas Ltda. - ME

CNPJ: 07.722.541/0001-72

Processo nº: 25759.431032/2013-80

Expediente nº: 636422/16-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 033/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 085/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Paulo Roberto da Cruz Melo - ME

CNPJ: 08.530.618/0001-75

Processo nº: 25763.614608/2015-85

Expediente nº: 0960789/17-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando a decisão inicial de ofício para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 050/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 089/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A

CNPJ: 03.020.098/0001-37

Processo nº: 25743.749255/2011-29

Expediente nº: 2621957/16-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 039/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 132/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: S.E. Comercial de Produtos Descartáveis Ltda.

CNPJ: 08.482.393/0001-29

Processo: 25351.701978/2018-71

Expediente nº: 0093398/19-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 066/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Navi Natural Vision Produtos Ópticos Ltda. - EPP

CNPJ: 15.607.494/0001-44

Processo: 25351.685414/2018-83

Expediente nº: 0103851/19-6

Processo: 25351.685431/2018-11

Expediente nº: 0103797/19-8

Processo: 25351.685420/2018-31

Expediente nº: 0103907/19-5

Processo: 25351.685424/2018-19

Expediente nº: 0103883/19-4

Processo: 25351.685413/2018-39

Expediente nº: 0103858/19-3

Processo: 25351.685426/2018-16

Expediente nº: 0103795/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, acompanhando a posição da relatora descrita, respectivamente, nos Votos nº 060/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 065/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 061/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 062/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 058/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 063/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Emergo Brazil Import Importação e Distr. de Prod. Médicos Hosp. Ltda.

CNPJ: 04.967.408/0001-98

Processo: 25351.651754/2017-00

Expediente nº: 1211752/18-2

Processo: 25351.651757/2017-06

Expediente nº: 1211744/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, acompanhando a posição da relatora descrita, respectivamente, nos Votos nº 069/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 070/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Líder Serviços Empresariais Ltda. - ME

CNPJ: 41.305.228/0001-77

Processo: 25351.404290/2016-02

Expediente: 0000893 (Processo SEI)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 001/2019 - GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 025/2018/COGES/DIGES.

Recorrente: Infotec Consultoria e Planejamento Ltda.

CNPJ: 29.884.632/0001-47

Processo: 25351.536300/2016-08

Expediente: 0262785 (Processo SEI)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 010/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 01/2019/SEI/CPROC.

Recorrente: Transcourier Ltda.

CNPJ: 03.220.264/0001-49

Processo: 25351.930616/2018-95

Expediente: 0315222 (Processo SEI)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 009/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.