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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/03/2019 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.256, DE 11 DE MARÇO DE 2019

O Gerente-Geral de Recursos Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 02, realizada em 27 de fevereiro de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: Accord Farmacêutica Ltda

CNPJ: 64.171.697/0001-46

Processo: 25351.650509/2015-63

Expediente: 0788357/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 025/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda.

CNPJ: 17.174.657/0001-78

Processo: 25000.035895/97-21

Expediente: 0549428/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 031/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S. A.

CNPJ: : 60.665.981/0001-18

Processo: 25000.008209/94-04

Expediente: 0284931/18-3

Processo: 25351.383786/2005-53

Expediente: 0285100/18-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nºs 029 e 30/2019 -CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA , seguindo os fundamentos dos respectivos Pareceres nºs 009 e 10 /2019 - CRES1/GGREC.

Recorrente: Blau Farmacêutica S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Processo: 25351.647830/2012-17

Expediente: 0477719/18-1

Processo: 25351.003478/2013-81

Expediente: 0477574/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nºs 026 e 005/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos dos respectivos Pareceres n°s 331 e 324/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Aspen Pharma Indústria Farmacêuca Ltda CNPJ: 02.433.631/0001-20

CNPJ: 02.433.631/0001-20

Processo: 25351.050144/2018-95

Expediente: 0892203/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 027/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Laboratório Gross S. A.

CNPJ: 33.145.194/0001-72

Processo: 25351.596182/2016-07

Expediente: 0772400/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 028/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Drogaria Pacheco

CNPJ: 33.438.250/0001-67

Processo: 25351.318293/2011-79

Expediente: 1490835/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 006/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 489/2018 - CORIF/DIMON.

Recorrente: Latsch & Bochi Ltda.

CNPJ: 94.963.576/0001-06

Processo: 25351.339849/2011-53

Expediente: 1440799/16-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 005/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 473/2018 - CORIF/DIMON.

Recorrente: Bahia Eventos Ltda

CNPJ: 33.995.184/0001-26

Processo: 25069.069187/2014-12

Expediente do recurso: 0388919/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 034/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 414/2018 - CRTPS/DIARE.

Recorrente: Companhia Bandeirantes de Armazéns Gerais

CNPJ: 58.128.174/0002-03

Processo: 25767.193493/2014-30

Expediente do recurso: 2123773/16-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para revisar o enquadramento legal da conduta punível, mantendo irretocável a penalidade de multa, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 031/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 029/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Toesa Service Ltda.

CNPJ: 32.056.848.0001-29

Processo: 25752.033203/2008-76

Expediente do recurso: 0084367/12-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, e arquivar do processo por insubsistência do auto de infração sanitária, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 030/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 393/2018 - CORIF/DIMON.

Recorrente: L. Pessi - ME

CNPJ: 09.578.751/0001-64

Processo: 25351.6170388/2015-52

Expediente do recurso: 1422360/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando o valor da penalidade de multa, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 029/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 030/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro

CNPJ: 42.266.890/0001-28

Processo: 25752.669544/2010-33

Expediente do recurso: 0958133/13-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 028/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 394/2018 - CORIF/DIMON.

Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Processo: 25759.155471/2004-54

Expediente do recurso: 0018451/12-9

Decisão: A Gerência-Geral de recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por ter ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no voto nº 027/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 359/2018 - CORIF/DIMON.

Recorrente: Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda.

CNPJ: 79.608.972/0001-13

Processo: 25743.366489/2010-05

Expediente do recurso: 0333195/14-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 035/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 100/2019 - CRES2/GGREC/GADIP.

Recorrente: Boston Scientific do Brasil Ltda

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Processo: 25351.183534/2010-21

Expediente: 1218767/18-4

Processo: 25351.380650/2011-94

Expediente: 1218897/18-2

Processo: 25351.444943/2010-37

Expediente: 1208554/18-5

Processo: 25351.034610/2004-90

Expediente: 1209287/18-8

Processo: 25351.038241/2006-76

Expediente: 1208789/18-1

Processo: 25351.039103/2006-12

Expediente: 1208761/18-1

Processo: 25351.039219/2006-43

Expediente: 1208751/18-3

Processo: 25351.038023/2006-31

Expediente: 1209277/18-1

Processo: 25351.380646/2011-37

Expediente: 1208829/18-3

Processo: 25351.034610/2004-90

Expediente: 0031356/19-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos, acompanhando a posição da relatora descrita, respectivamente, nos Votos nºs 010, 011, 012, 013, 014, 020, 023, 024, 049, 052/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Kolplast C I S.A.

CNPJ: 59.231.530/0001-93

Processo: 25351.359637/2017-59

Expediente: 0065800/19-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 052/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 054/2019 - CRES3/GGREC.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.