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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2019 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO nº 1.253, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

O Gerente-Geral de Recursos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 01, realizada em 20 de fevereiro de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MÁRIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: Adsert Administração e Terceirização de Mão-de-Obra Ltda

CNPJ: 08.139.629/0001-29

Processo: 25351.592478/2015-34

Expediente: 579067/15-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 005/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 030/2018 - COGES/DIGES.

Recorrente: Abbra Office Mix Distribuidora, Comércio e Serviços EIRELI- ME

CNPJ: 33.514.001/0001-03

Processo SEI nº: 25351.900490/2018-24

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o prazo da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 001/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 028/2018 - COGES/DIGES.

Recorrente: Ranbaxy Farmacêutica Ltda

CNPJ: 73.663.650/0001-90

Processo: 25351.243507/2014-28

Expediente: 0767467/18-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 001/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Merck S/A

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Processo: 25351.776563/2011-13

Expediente: 0788299/18-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 006/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 379/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Merck S/A

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Processo: 25351.776431/2011-01

Expediente: 0783868/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 007/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 380/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Ranbaxy Farmacêutica Ltda

CNPJ: 73.663.650/0001-90

Processo: 25351.515958/2014-55

Expediente: 0767466/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 002/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Bionórica do Brasil Distribuição e Importação Ltda

CNPJ: 19.585.186/0001-16

Processo: 25351.596439/2016-09

Expediente: 0766159/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 008/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 409/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.238773/2014-70

Expediente: 0863268/18-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 009/2019 - CRES1/GGREC.

Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Processo: 25351.296467/2014-86

Expediente: 0865633/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 010/2019 - CRES1/GGREC.

Recorrente: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Processo: 25351.295795/2014-16

Expediente: 0866027/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 013/2019 - CRES1/GGREC.

Recorrente: DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda.

CNPJ: 38.756.680/0001-40

Processo: 25351.713441/2014-60

Expediente: 0848724/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 014/2019 - CRES1/GGREC e seguindo os fundamentos do Parecer n° 398/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Merck S/A.

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Processo: 25351.453076/2014-34

Expediente: 0851583/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 011/2019 - CRES1/GGREC e seguindo os fundamentos do Parecer n° 399/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Merck S/A.

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Processo: 25351.539035/2014-99

Expediente: 0851419/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 012/2019 - CRES1/GGREC e seguindo os fundamentos do Parecer n° 400/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Theodoro F Sobral & Cia Ltda

CNPJ: 06.597.801/0001-62

Processo: : 25351.671826/2017-55

Expediente: 0880683/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 021/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 412/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Bionorica do Brasil Distribuição e Importação

CNPJ: 19.585.186/0001-16

Processo: 25351.075712/2017-05

Expediente: 0874233/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 023/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 410/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Bionorica do Brasil Distribuição e Importação

CNPJ: 19.585.186/0001-16

Processo: 25351.299916/2017-03

Expediente: 0874053/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 022/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 411/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Aurobindo Pharma Indústria Farmacêutica Ltda

CNPJ: 04.301.884/0001-75

Processo: 25351.061247/2013-23

Expediente: 0883296/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 024/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 413/2018 - COREC/GGMED.

Recorrente: Farmácia J. A. Ltda

CNPJ: 63.767.198/0001-53

Processo: 25351.361102/2018-87

Expediente: 1031443/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 009/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 476/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Farmácia e Drogaria Imediata Ltda

CNPJ: 05.791.549/0001-65

Processo: 25351.224346/2009-34

Expediente: 1091241/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 008/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 484/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Ostheon Comércio Importação e Exportação de Produtos Hospitalares Ltda

CNPJ: 10.591.513/0001-78

Processo: 25751.326779/2018-66

Expediente: 0546582/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 010/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 488/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Drogaria Farmacêutica de Ramos Ltda

CNPJ: 15.159.307/0001-07

Processo: 25351.326973/2012-69

Expediente: 1088235/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 007/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 485/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Starnav Serviços Marítimos Ltda

CNPJ: 09.078.935/0003-27

Processo: 25752.654605/2017-08

Expediente: 0856256/18-3 e 856124/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 012/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 028/2019 - CRES2/GGREC.

Recorrente: JJSV Produtos Óticos Ltda

CNPJ: 58.652.728/0007-73

Processo: 25759.325.369/2018-28

Expediente: 0591788/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 013/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 480/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Hollister do Brasil Ltda

CNPJ: 00.938.703/0001-65

Processo: 25767.310216/2018-87

Expediente: 0550918/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 015/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 489/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Galena Química e Farmacêutica Ltda

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Processo: 25767.184552/2018-68

Expediente: 0402284/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 016/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 495/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Biomig Materiais Médico-Hospitalares Ltda

CNPJ: 22.355.622/0001-75

Processo: 25761.335723/2018-83

Expediente: 0596771/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 017/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 496/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Labordental Ltda

CNPJ: 48.767.834/0001-53

Processo: 25759.295069/2018-15

Expediente: 0555164/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 018/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 497/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Stryker do Brasil Ltda

CNPJ: 02.966.317/0002-93

Processo: 25759.244566/2018-47

Expediente: 0559845/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 019/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 498/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda

CNPJ: 10.345.462/0005-28

Processo: 25767.311270/2018-40

Expediente: 0558611/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 020/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 499/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Vista Comércio Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 03.753.667/0001-53

Processo: 25741.311126/2018-00

Expediente: 0563687/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 021/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 500/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Elitech Latino America Ltda

CNPJ: 03.611.875/0001-18

Processo: 25748.334717/2018-87

Expediente: 0571674/18-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 022/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 501/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Elitech Latino America Ltda

CNPJ: 03.611.875/0001-18

Processo: 25748.334751/2018-51

Expediente: 0571673/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 023/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 502/2018 - COARE/DIMON.

Recorrente: Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda

CNPJ: 02.433.631/0001-20

Processo: 25351.226138/2011-08

Expediente: 1332904/16-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando a decisão inicial de ofício, para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 025/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 390/2018 - CORIF/DIMON.

Recorrente: F & L Empreendimentos Comerciais Ltda - ME - Fly Café

CNPJ: 10.841.547/0003-35

Processo: 25351.500126/2014-55

Expediente: 1305304/16-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando a decisão inicial de ofício, para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 026/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 440/2018 - CORIF/DIMON.

Recorrente: Cia Sulamericana de Tabacos S.A.

CNPJ: 01.301.517/0001-83

Processo: 25351.071199/2017-15

Expediente: 0589563/18-4

Decisão: Por força da decisão judicial da 6ª Vara Federal- DF (Processo nº 1003063-69.2019.4.01.3400), suspenda-se as Resoluções RE nº 1.631/2018, de 21 de junho de 2018, e RE nº 1.818/2018, de 16 de julho de 2018, que indeferiram os pedidos de registro e renovação das marcas da Recorrente. O presente recurso administrativo ficará sobrestado até segunda ordem.

Recorrente: Cia Sulamericana de Tabacos S.A.

CNPJ: 01.301.517/0001-83

Processo: 25351040269/2018 -15

Expediente: 0589448/18-4

Decisão: Por força da decisão judicial da 6ª Vara Federal- DF (Processo nº 1003063-69.2019.4.01.3400), suspenda-se as Resoluções RE nº 1.631/2018, de 21 de junho de 2018, e RE nº 1.818/2018, de 16 de julho de 2018, que indeferiram os pedidos de registro e renovação das marcas da Recorrente. O presente recurso administrativo ficará sobrestado até segunda ordem.

Recorrente: Bellavana Comércio, Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 04.901.277/0001-46

Processo: 25351047734/2012-22

Expediente: 0768184/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 034/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 034/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Bellavana Comércio, Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 04.901.277/0001-46

Processo: 25351347256/2017-31

Expediente: : 0749496/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 033/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 033/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Processo: 25069.419006/2016-25

Expediente: 601745/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 035/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 035/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Planalto Indústria e Comércio de Cigarros Ltda

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Processo: 25069462401/2017-42

Expediente: 0602127/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 027/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 027/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Brasitra Cigarros Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 12.778.043/0001-81

Processo: 25069640439/2017-62

Expediente: 0800413/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 029/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 029/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Processo: 25069814942/2016-08

Expediente: 0602124/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 030/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 030/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Multilaser Industrial S.A.

CNPJ: 59.717.553/0006-17

Processo: 25351.389112/2018-87

Expediente: 0932799/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 036/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 036/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Cibramed Produtos Médicos Descartáveis Comércio Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 07.131.437/0001-03

Processo: 25351.614605/2018-61

Expediente: 1151426/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 001/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 001/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Clenear Indústria de Saneantes Ltda-ME

CNPJ: 08.423.115/0001-09

Processo: 25351.358819/2012-74

Expediente: 1046331/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 002/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 018/2018 - CRCOS/GHCOS.

Recorrente: Clenear Indústria de Saneantes Ltda-ME

CNPJ: 08.423.115/0001-09

Processo: 25351.358829/2012-96

Expediente: 1046337/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 019/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 019/2018 - CRCOS/GHCOS.

Recorrente: Dentsply Ind. Com. Ltda

CNPJ: 31.116.239/0001-55

Processo: 25351.444380/2015-91

Expediente: 1059655/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 057/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 057/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Optika Sistemas para Medicina Ltda

CNPJ: 04.579.646/0001-26

Processo: 25351.412000/2018-37

Expediente: 1127372/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 026/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 026/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Optika Sistemas para Medicina Ltda

CNPJ: 04.579.646/0001-26

Processo: 25351.417101/2018-02

Expediente: 1127341/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 028/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 028/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Bioline Comercial Ltda

CNPJ: 04.762.934/0001-11

Processo: 25351.679158/2017-12

Expediente: 1127526/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 037/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 037/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Livre-Montagem de Produtos Assistivos Ltda-EPP

CNPJ: 20.654.934/0001-54

Processo: 25351.420096/2018-15

Expediente: 1145471/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 038/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 038/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Ethnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda - EPP

CNPJ: 08.198.611/0001-06

Processo: 25351.612958/2018-26

Expediente: 1151445/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 047/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 047/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.645463/2018-83

Expediente: 0894955/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 049/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 049/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda

CNPJ: 01.784.792/0001-03

Processo: 25351.620810/2018-65

Expediente: 0861555/18-1 (1127332/18-1)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 048/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 048/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Valflux Comércio de Materiais Hospitalares Ltda

CNPJ: 03.872.497/0001-26

Processo: 25351.252279/2010-15

Expediente: 0417076/17-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 050/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 050/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Valflux Comércio de Materiais Hospitalares Ltda

CNPJ: 03.872.497/0001-26

Processo: 25351.252279/2010-15

Expediente: 0103481/17-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 056/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 056/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Vitason`s Centro de Apoio Auditivo Ltda

CNPJ: 92.981.752/0001-07

Processo: 25351.599855/2018-63

Expediente: 0830987/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 059/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 059/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Vitason`s Centro de Apoio Auditivo Ltda

CNPJ: 92.981.752/0001-07

Processo: 25351.599848/2018-61

Expediente: 0830975/18-2 (1104028/18-9)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 055/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 055/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: HTS - Tecnologia em Saúde, Comércio, Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 66.437.831/0001-33

Processo: 25351.640495/2018-92

Expediente: 0887811/18-1 (1089685/18-6)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 053/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 053/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Carboquímica Produtos Químicos Ltda

CNPJ: 02.234.417/0001-44

Processo: 25351.418946/2013-38

Expediente: 1046520/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 015/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 015/2018- CRCOS/GHCOS.

Recorrente: Carboquímica Produtos Químicos Ltda

CNPJ: 02.234.417/0001-44

Processo: 25351.418954/2013-08

Expediente: 1046371/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 017/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 017/2018- CRCOS/GHCOS.

Recorrente: Carboquímica Produtos Químicos Ltda

CNPJ: 02.234.417/0001-44

Processo: 25351.418943/2013-51

Expediente: 1046404/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 016/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 016/2018- CRCOS/GHCOS.

Recorrente: Medstar Importação e Exportação EIRELI

CNPJ: 03.580.620/0001-35

Processo: 25351.701759/2018-91

Expediente: 1051653/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 077/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 077/2018- COREA/GGALI.

Recorrente: Medstar Importação e Exportação EIRELI

CNPJ: 03.580.620/0001-35

Processo: 25351.701789/2018-06

Expediente: 1051643/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 078/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 078/2018- COREA/GGALI.

Recorrente: Roberg Alimentos Medicamentos da Natureza Ltda

CNPJ: 68.344.878/0001-88

Processo: 25004.360068/2010-66

Expediente: 1895558/16-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 081/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 081/2018- COREA/GGALI.

Recorrente: Astol Indústria e Comércio Ltda

CNPJ: 03.185.597/0001-84

Processo: 25351.832630/2008-70

Expediente: 0813577/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 039/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 039/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Ecoatta Indústria e Comércio LTDA

CNPJ: 17.829.526/0001-81

Processo: 25351.574943/2018-52

Expediente: 1039401/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 040/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 040/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Crep New Ind. Com. Prod. Limp. Med. Hosp. Sabões Det. LTD

CNPJ: 68.774.686/0001-01

Processo: 25351.557632/2018-29

Expediente: 0774586/18-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno à área técnica para comunicar à empresa acerca do enquadramento correto do produto e da necessidade de peticionamento eletrônico deste registro, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 041/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: Amann Girrbach Brasil Comércio e Distribuição de Equipamentos e Produtos de Usinagem Ltda

CNPJ: 10.928.940/0001-07

Processo: 25351.410185/2016-04

Expediente: 2371857/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 060/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 293/2018 - CRTPS/GGTPS.

Recorrente: Amadeu Bressan & Cia. Ltda.

CNPJ: 78.402.013/0001-84

Processo: 25351.345392/2017-18

Expediente: 0861706/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 043/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 043/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.645465/2018-72

Expediente: 1174995/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 002/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 002/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.683332/2018-02

Expediente: 1165194/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 004/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 004/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.683310/2018-34

Expediente: 1165207/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 005/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 005/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.683316/2018-10

Expediente: 1165168/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 006/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 006/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.683302/2018-98

Expediente: 1165149/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 007/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 007/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.683307/2018-11

Expediente: 1165141/18-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 009/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 009/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.699586/2018-34

Expediente: 1165164/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 021/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 021/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Advanced Med Importadora e Exportadora de Produtos Farmacêuticos Ltda ME

CNPJ: 21.018.237/0001-70

Processo: 25351.699598/2018-69

Expediente: 1165144/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 022/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 022/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Cibramed Produtos Médicos Descartáveis Comércio Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 07.131.437/0001-03

Processo: 25351.620917/2018-11

Expediente: 1159706/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, acompanhando o Voto nº 003/2019 - CRES3/GGREC e seguindo os fundamentos do Parecer nº 03/2019 - CRES3/GGREC, determinando o retorno do processo à GEDOC para o atendimento ao Manual de Procedimento para Protocolização de Documentos em Formato Eletrônico - ANVISA, 2016.

Recorrente: Gabisa Medical International Ltda EPP

CNPJ: 08.633.431/0001-05

Processo: 25351.396433/2017-91

Expediente: 1164515/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 008/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 008/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Top Med Importação e Distribuição Ltda - ME

CNPJ: 11.172.836/0001-90

Processo: 25351.657091/2018-38

Expediente: 0002203/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 025/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 025/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Quality in Tabacos Industria e Comercio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Processo: 25069.336103/2015-90

Expediente: 1184165/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 051/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 051/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Ipanema Indústria de Produtos Veterinários Ltda

CNPJ: 64.687.015/0001-52

Processo: 25351.694348/2008-61

Expediente: 0831111/18-1 (1127672/18-0)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 044/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 044/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Christeyns Brasil Produtos Químicos ltda

CNPJ: 13.707.444/0001-03

Processo: 25351.348715/2018-29

Expediente: 1159597/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 045/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 045/2019 - CRES3/GGREC.

Recorrente: Christeyns Brasil Produtos Químicos Ltda

CNPJ: 13.707.444/0001-03

Processo: 25351.328391/2018-11

Expediente: 1159639/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 046/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer n° 046/2019 - CRES3/GGREC.

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