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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2019 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.272, DE 2 DE MAIO DE 2019

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 07, realizada em 24 de abril de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: CIMED Indústria de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Processo nº: 25351.787670/2011-50

Expediente nº: 1287264/16-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 052/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo nº: 25351.056417/2018-13

Expediente nº: 1051480/18-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 051/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Processo nº: 25351.000252/2018-17

Expediente nº: 1002156/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do processo à área técnica para análise, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 056/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: Mabra Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 09.545.589/0001-88

Processo nº: 25351.193659/2017-06

Expediente nº: 1029029/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 054/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenador da CRES1

Empresa: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 44.010.437/001-81

Processo nº: 25992.025068/75

Expediente nº: 1282311/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 055/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenador da CRES1

Recorrente: Diffucap - Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 42.457.796/0001-56

Processo nº: 25000.019258/98-05

Expediente nº: 1067449/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 053/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: Auraquímica Indústria de Medicamentos e Alimentos Ltda. - ME

CNPJ: 04.505.896/0001-11

Processo nº: 25351.617467/2017-91

Expediente nº: 070514/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 125/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 014/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Ceras Johnson Ltda.

CNPJ: 33.122.466/0007-04

Processo nº: 25351.314178/2016-52

Expediente nº: 0284402/18-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 126/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 228/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Universal Chemical Ltda.

CNPJ: 64.834.013/0001-49

Processo nº: 25351.314178/2016-52

Expediente nº: 0284428/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 126/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 228/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: Fundação Pio XII

CNPJ: 49.150.352/0002-01

Processo nº: 25759.348663/2018-16

Expediente nº: 0769066/18-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 109/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 003/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: St. Jude Medical Brasil Ltda.

CNPJ: 00.986.846/0009-08

Processo nº: 25761.156014/2018-33

Expediente nº: 0319135/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 112/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Spader Distribuidora de Alimentos Ltda.

CNPJ: 07.026.751/0001-26

Processo nº 25751.277132/2018-01

Expediente nº: 0450549/18-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 113/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 378/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: DBI - Comércio e Importação Ltda.

CNPJ: 07.295.190/0001-60

Processo nº 25767.327132/2018-82

Expediente nº: 0793799/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 114/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 203/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: Smith & Nephew Comércio de Produtos Médicos Ltda.

CNPJ: 13.656.820/0004-20

Processo nº: 25759.350654/2018-87

Expediente nº: 0877659/18-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 116/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 212/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Dafepa Importação Ltda.

CNPJ: 04.038.202/0001-83

Processo nº: 25752.374430/2018-21

Expediente nº: 0604782/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 121/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 084/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.

CNPJ: 01.449.930/0003-51

Processo nº: 25741.323249/2018-85

Expediente nº: 0604783/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 115/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 020/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: ARTMÉDICA - Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

CNPJ: 03.950.712/0001-60

Processo nº: 25759.370745/2018-39

Expediente nº: 0600964/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 117/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 505/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde

CNPJ: 54.516.661/0073-78

Processo nº 25759.347858/2018-31

Expediente nº: 0600965/18-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 118/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 019/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: Life Technologies Brasil Com. e Ind. de Produtos para Biotecnologia Ltda.

CNPJ: 63.067.904/0005-88

Processo nº: 25759.412842/2018-14

Expediente nº: 0593249/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 120/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 504/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.

CNPJ: 01.449.930/0003-51

Processo nº 25741.323252/2018-07

Expediente nº: 0604786/18-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 119/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 021/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.

CNPJ: 01.449.930/0003-51

Processo nº: 25741.323262/2018-34

Expediente nº: 0604784/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 124/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 023/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.

CNPJ: 01.449.930/0003-51

Processo nº: 25741.323260/2018-45

Expediente nº: 0604785/18-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 123/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 022/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.

CNPJ: 01.449.930/0003-51

Processo nº: 25741.323301/2018-01

Expediente nº: 0764994/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 122/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 024/2018 - COARE/DIMON.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: A. F. Pontes (B/M Príncipe do Amazonas)

CNPJ: 04.605.198/0001-98

Processo nº: 25758.657998/2011-83

Expediente nº: 0328735/12-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando a decisão inicial de ofício para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 101/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 178/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Governo do Estado de Roraima

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Processo nº: 25766.363563/2010-56

Expediente nº: 0072865/12-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 100/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 113/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: DS Rodrigues Alimentos - ME

CNPJ: 06.789.363/0001-34

Processo nº: 25351.114788/2013-71

Expediente nº: 1365741/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando a decisão inicial de ofício para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 099/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 229/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: Nihon Kohden Brasil Importação, Exportação e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.

CNPJ: 14.365.637/0001-96

Processo nº: 25759.051195/2017-94

Expediente nº: 0293928/17-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 098/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 191/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: Medley Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 50.929.710/0001-79

Processo nº: 25351.009690/2011-99

Expediente nº: 1194929/16-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando a decisão inicial de ofício para reduzir o valor da multa inicialmente imposta, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 105/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A

CNPJ: 02.012.862/0054-71

Processo nº: 25750.776504/2014-49

Expediente nº: 2218496/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 103/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 208/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora-Substituta da CRES2

Recorrente: DN Distribuidora e Representação Ltda.

CNPJ: 07.723.218/0001-13

Processo nº: 25351.601197/2010-60

Expediente nº: 272682/16-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 135/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 238/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Coordenadora da CRES2

Recorrente: Medworld Equipamentos Hospitalares Ltda.

CNPJ: 80.787.039/0001-30

Processo nº: 25351.248516/2011-22

Expediente nº: 1489775/16-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 102/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 204/2019 - CRES2/GGREC.

Relator: Membro designado

Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Processo nº: 25351.097466/2012-37

Expediente nº: 1098490/15-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 130/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Membro designado

Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Processo nº: 25351.090789/2012-81

Expediente nº: 1098512/15-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 131/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Membro designado

Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Processo nº: 25351.062856/2012-87

Expediente nº: 1149159/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 132/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Membro designado

Recorrente: Ciex do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda.

CNPJ: 93.480.192/0001-61

Processo nº: 25751.672638/2010-56

Expediente nº: 0264800/14-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 128/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Membro designado

Recorrente: Dohler América Latina ltda. (Citro Dohler Ltda.)

CNPJ: 01.919.410/0001-01

Processo nº: 25759.651012/2010-22

Expediente nº: 0001174/13-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para minorar a multa aplicada, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 129/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Membro designado

Recorrente: Marfood Comércio e Serviços de Hotelaria Ltda.

CNPJ: 39.699.327/0001-39

Processo nº: 25765.183552/2012-81

Expediente nº: 0075226/15-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 133/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Relator: Membro designado

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0002-00

Processo nº: 25351.522773/2012-72

Expediente nº: 0873488/13-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 134/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

ITEM 2.4.1

Relator: Gerente-Geral de Recursos

Recorrente: Damovo do Brasil S.A.

CNPJ: 56.795.362/0001-70

Processo: 25351.874587/2016-62

Expediente nº: 0402522

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 003/2019 - GGREC/GADIP/ANVISA e seguindo os fundamentos do Parecer nº 012/2019 - CPROC/GGREC.

Recorrente: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda

CNPJ: 61.286.647/0001-16

Processo: 25351.614818/2017-10

Expediente: 1057800/18-5 (1ª instância) e 0352187/19-7 (2ª instância)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO SE RETRATAR da decisão a quo, conforme teor do Despacho de Não Retratação nº 06/2019 - GGREC/GADIP/ANVISA, remetendo o Processo à Diretoria Colegiada para apreciação da matéria.

Recorrente: Accord Farmacêutica Ltda

CNPJ: 64.171.697/0001-46

Processo: 25351.650509/2015-63

Expediente: 0788357/18-9 (1ª instância) e 0344781/19-2 (2ª instância)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO SE RETRATAR da decisão a quo, conforme teor do Despacho de Não Retratação nº 07/2019 - GGREC/GADIP/ANVISA, remetendo o Processo à Diretoria Colegiada para apreciação da matéria.

Recorrente: Merck S.A.

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Processo: 25351.776563/2011-13

Expediente: 0788299/18-8 (1ª instância) e 0290453/19-5 (2ª instância)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO SE RETRATAR da decisão a quo, conforme teor do Despacho de Não Retratação nº 08/2019 - GGREC/GADIP/ANVISA, remetendo o Processo à Diretoria Colegiada para apreciação da matéria.

Recorrente: Merck S.A.

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Processo: 25351.776431/2011-01

Expediente: 0783868/18-9 (1ª instância) e 0290419/19-5 (2ª instância)

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO SE RETRATAR da decisão a quo, conforme teor do Despacho de Não Retratação nº 09/2019 - GGREC/GADIP/ANVISA, remetendo o Processo à Diretoria Colegiada para apreciação da matéria.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.