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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO nº 1.270, de 25 de abril de 2019

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO nº 4, realizada em 27 de março de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, vem tornar pública a(s) decisão(ões) acerca do(s) recurso(s) a seguir especificado(s):

AUTUADO: CASA DE FARINHA LTDA - EPP CNPJ/CPF: 07.694.626/0002-75

25757.651685/2012-40 - AIS:0934453/12-5 - GGPAF1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: DHL EXPRESS BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 58.890.252/0028-33

25759.482553/2016-37 - AIS:2470349/16-4 - GGPAF/ANVISA

CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO RN LTDA - ME CNPJ/CPF: 18.336.314/0001-25

25750.461658/2015-82 - AIS:0669796/15-8 - GGPAF/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, ALTERANDO DE OFÍCIO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA CNPJ/CPF: 00.352.294/0003-82

25752.110500/2011-59 - AIS:152603/11-1 - GGPAF1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF: 02.060.549/0001-05

25351.201135/2013-39 - AIS:0285878/13-9 - GFIMP1/ANVISA

EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DO OBJETO, POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF: 57.442.774/0001-90

25759.306756/2013-35 - AIS:0430875/13-1 - GGPAF1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF: 00.029.372/0003-02

25759.218505/2013-16 - AIS:0309795/13-1 - GGPAF1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: MARIAH PRODUTOS DE BELEZA LTDA - EPP CNPJ/CPF: 04.220.791/0001-16

25351.469695/2010-37 - AIS:616249/10-5 - GFIMP/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: MEDWORLD INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA CNPJ/CPF: 02.910.672/0001-60

25351.248548/2011-36 - AIS:345823/11-7 - GGFIS1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: RÁDIO E TELEVISÃO TAUBATÉ LTDA CNPJ/CPF: 48.665.517/0001-26

25351.701036/2011-66 - AIS:984568/11-2 - GGFIS1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: SAMSUNG MEDISON BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ/CPF: 64.779.374/0001-30

25759.668596/2013-86 - AIS:0957558/13-8 - GGPAF1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA CNPJ/CPF: 61.068.755/0001-12

25351.745532/2014-21 - AIS:1096670/14-6 - GGFIS1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF: 44.015.477/0006-20

25759.142491/2015-75 - AIS:0205935/15-5 - GGPAF1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE,MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: TV SBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A CNPJ/CPF: 45.039.237/0001-14

25351.051527/2015-24 - AIS:0076587/15-2 - GGFIS1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: VERZANI & SANDRINI LTDA CNPJ/CPF: 57.559.387/0001-38

25759.500991/2015-84 - AIS:0727867/15-5 - GGPAF1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR UNANIMIDADE.

AUTUADO: BEATRIZ SOUZA DA SILVA CNPJ/CPF: 976.897.695-00

25759.026864/2014-10 - AIS:0037678/14-7 - GGPAF1/ANVISA

NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, POR UNANIMIDADE.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.