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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/09/2019 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania/Departamento de Segurança e Justiça/Divisão de Atos Internacionais

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNODO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE OPERATIVA DA POLÍCIA BOLIVIANA E DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA LUTA CONTRA O NARCOTRÁFICO EM RODOVIAS E DELITOS CONEXOS DE IMPACTO TRANSFRONTEIRIÇO"

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo do Estado Plurinacional da Bolívia

(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e amparadas pelo "Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia", firmado em 17 de dezembro de 1996;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de segurança pública reveste-se de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

Objeto

1.O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto "Fortalecimento da Capacidade Operativa da Polícia Boliviana e da Polícia Rodoviária Federal na Luta Contra o Narcotráfico em Rodovias e Delitos Conexos de Impacto Transfronteiriço" (em diante denominado "Projeto"), cuja finalidade é fortalecer a capacidade da Polícia Boliviana, por meio da Força Especial de Luta Contra o Narcotráfico, e da Polícia Rodoviária Federal na luta contra o narcotráfico e delitos conexos de impacto transnacional.

2.O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a alcançar.

3.O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

Partes

1.O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a)a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar: e

b)a Polícia Rodoviária Federal (PRF) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2.O Governo do Estado Plurinacional da Bolívia designa:

a)o Ministério de Planejamento do Desenvolvimento - Vice-Ministério de Investimento Público e Financiamento Externo como instituição responsável pela coordenação e interlocução com a instituição executora do projeto para o acompanhamento e a avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b)a Polícia Boliviana como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar, bem como pelo acompanhamento e pela avaliação dessas atividades, cujos resultados deverão ser encaminhados ao Vice-Ministério de Investimento Público e Financiamento Externo.

Artigo III

Competências

1.Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a)designar e enviar técnicos para desenvolver na Bolívia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b)disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c)prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo boliviano, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d)acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2.Ao Governo do Estado Plurinacional da Bolívia cabe:

a)designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b)disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c)prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo do Brasil, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d)acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3.O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional.

Artigo IV

Execução de Atividades

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Da Normativa

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e no Estado Plurinacional da Bolívia.

Artigo VI

Dos Informes e Documentos

1.As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2.Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no marco do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

Vigência

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por 2 dois anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

Artigo VIII

Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Denúncia

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de dar por finalizado o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito 3 (três) meses após a data da notificação.

Artigo X

Disposições Gerais

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, firmado em 17 de dezembro de 1996.

Firmado em La Paz, em 26 de agosto de 2019, em dois exemplares originais em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Emb. OCTÁVIO HENRIQUE DIAS GARCIA CÔRTES

Embaixador do Brasil na Bolívia

PELO GOVERNO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLIVIA

Emb. DIEGO PARY RODRÍGUEZ

Ministro das Relações Exteriores

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.