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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/10/2019 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Nº 524 - Processo nº 53500.003964/2019-53

Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TIM CELULAR S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 e nº 04.206.050/0001-80

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 220/2019/EC (SEI nº 4598699), integrante deste acórdão, receber as manifestações SEI nº 3012405 e nº 3034285 como Pedidos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Nº 529 - Processo nº 53500.012390/2011-57

Recorrente/Interessado: NET&COM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 12.497.716/0001-25

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 274/2019/SEI/AD (SEI nº 4662361), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento, revogando o Ato nº 6.718/2018.

Nº 539 - Processo nº 53500.031079/2019-64

Recorrente/Interessado: MINISTÉRIO DA DEFESA - ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS.

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 126/2019/VA (SEI nº 4647962), integrante deste acórdão, expedir nova autorização ao MINISTÉRIO DA DEFESA para uso das radiofrequências associadas aos canais 461, 471 e 481 da Tabela A.2 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o SLMP e SME, aprovado pela Resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caráter secundário, sem direito à prorrogação, devendo ser observados todos os demais dispositivos regulamentares constantes da Resolução nº 455/2006 e da Resolução nº 647/2015.

Nº 543 - Processo nº 53504.000753/2018-48

Recorrente/Interessado: IGREJA UNIDOS EM UMA SÓ FÉ. CNPJ nº 13.020.123/0001-36

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 265/2019/AD (SEI nº 4647951), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo apresentado para, no mérito, negar-lhe provimento.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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