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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2019 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 521, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Processo nº 53500.010768/2019-35

Recorrente/Interessado: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., SUNBIRD TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CLARO S.A., GRUPO AMÉRICA MÓVIL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 230/2019/EC (SEI nº 4658944), integrante deste acórdão: a) conceder Anuência Prévia para implementação da operação descrita no Processo nº 53500.010768/2019-35, que configura o ingresso do GRUPO CLARO no bloco de controle das prestadoras do GRUPO NEXTEL no Brasil; b) determinar aos Grupos CLARO e NEXTEL, no prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar da data de concretização da operação objeto da presente Anuência Prévia, a adequação aos limites de quantidade de espectro previstos na Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação; c) determinar aos Grupos CLARO e NEXTEL, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de concretização da operação objeto da presente Anuência Prévia, que comprovem perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: c.1) a eliminação da sobreposição de outorgas identificada na prestação do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado; e, c.2) a eliminação da sobreposição do Código de Seleção de Prestadora; d) a presente Anuência Prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do seu Ato no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias, ressaltando que as cópias autenticadas dos atos praticados para a realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente; e) condicionar a expedição do Ato que formaliza a Anuência Prévia à comprovação da regularidade fiscal das empresas NEXTEL TELECOMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 66.970.229/0001-67, e SUNBIRD TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 04.221.536/0001-98, perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, datada de 1º de dezembro de 2016; e, f) atestar o cumprimento da determinação do Conselho Diretor constante do Despacho Ordinatório (SEI nº 4559806).

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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