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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2019 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 164

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia

ACÓRDÃO Nº 43.998, de 25 de julho de 2019

Processo Administrativo nº 6990/2018. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal MARCOS AURÉLIO FERREIRA DA SILVA. Revisor: Conselheiro Federal BRÁULIO CÉSAR DE SOUSA. Ementa: Regimento Interno do CRF/SP. Homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia. Inteligência do artigo 6º, alínea "c", da Lei Federal nº 3.820/60. Estrita observância da Resolução/CFF nº 659/18. Manutenção da composição do Plenário do CRF/SP em 18 (dezoito) Conselheiros Regionais, sendo 15 (quinze) Titulares e 3 (três) Suplentes. Pela homologação, com as ressalvas de estilo do revisor. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por maioria, com dois votos contrários e vencido o Relator, em HOMOLOGAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do voto do Revisor e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão e que faz parte integrante deste julgado.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

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