Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2019 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 242, DE 16 DE MAIO DE 2019

Processo nº 53500.005419/2019-00

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 62/2019/MM (SEI nº 4086725), integrante deste acórdão: a) retificar a lista inicial de localidades elaborada em atendimento à determinação do art. 24 do Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização do STFC - PGMU, devendo a relação inicial ser substituída por aquela incluída no arquivo acostado ao SEI nº 4050337; b) determinar o encaminhamento de tal relação ao MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, fazendo constar que a lista acostada ao SEI nº 4050337 deve ser considerada como a relação final, em substituição à listagem anteriormente encaminhada por meio do Ofício nº 101/2019/GPR-ANATEL (3953166); e, c) receber as petições CT GRE 04.005/2019 (SEI nº 4076885), CT. 0558/2019/LLABB (SEI nº 4091449) e CT/DAR/189/2019-HL (SEI nº 4099176), em observância ao direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal, porém desconsiderar as informações nelas incluídas, diante da ausência de apresentação de dados complementares aptos a alterar o resultado das análises feitas pela área técnica.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.