Contratos com a Imprensa Nacional

A Imprensa Nacional disponibiliza, abaixo, as minutas de contratos para prestação de serviços de publicação de matérias no Diário Oficial da União. Os termos das minutas variam de acordo com a natureza jurídica do contratante.

Por se tratar de prestação de serviço público essencial, recomenda-se adoção de vigência por prazo indeterminado, medida desburocratizante reconhecida pela Advocacia-Geral da União, na Orientação Normativa nº 36, de 13/12/2011, e regulamentada pela Instrução Normativa nº 5, de 26/5/2017, da SEGES/MP.

Em virtude da gratuidade das publicações no DOU estabelecida pelo Decreto nº 10.031, de 30/9/2019, órgãos e entidades integrantes do Orçamento Geral da União ficam dispensados de celebrar qualquer instrumento com a Imprensa Nacional para este fim, conforme disposto na Portaria nº 207, de 24/10/2019, da IN/SG/PR.

O contato com a Imprensa Nacional para formalização dos ajustes deverá ocorrer pelo endereço http://imprensa.in.gov.br/central.

Minutas de Contratos

Contrato Adm. Indireta - Empresa Publica/Soc. Economia Mista – Publicação Diário Oficial da União-DOU

Contrato Adm. Pública Estadual e Municipal – Publicação Diário Oficial da União-DOU

Contrato Entidades de Fiscalização de Exercício dos Profissionais Liberais – Publicação Diário Oficial da União-DOU

Contrato Sistema S – Publicação Diário Oficial da União-DOU

 

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