A Imprensa Nacional disponibiliza, abaixo, as minutas de contratos para prestação de serviços de publicação de matérias no Diário Oficial da União. Os termos das minutas variam de acordo com a natureza jurídica do contratante.
Por se tratar de prestação de serviço público essencial, recomenda-se adoção de vigência por prazo indeterminado, medida desburocratizante reconhecida pela Advocacia-Geral da União, na Orientação Normativa nº 36, de 13/12/2011, e regulamentada pela Instrução Normativa nº 5, de 26/5/2017, da SEGES/MP.
Em virtude da gratuidade das publicações no DOU estabelecida pelo Decreto nº 10.031, de 30/9/2019, órgãos e entidades integrantes do Orçamento Geral da União ficam dispensados de celebrar qualquer instrumento com a Imprensa Nacional para este fim, conforme disposto na Portaria nº 207, de 24/10/2019, da IN/SG/PR.
O contato com a Imprensa Nacional para formalização dos ajustes deverá ocorrer pelo endereço http://imprensa.in.gov.br/central.
Minutas de Contratos
- Contrato Adm. Pública Estadual e Municipal – Publicação Diário Oficial da União-DOU
- Contrato Sistema S – Publicação Diário Oficial da União-DOU