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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/06/2020 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃOS DE 29 DE MAIO DE 2020

Nº 274 - Processo nº 53500.052935/2017-53

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 105/2020/MM (SEI nº 5520987), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sanção de multa aplicada.

Nº 275 - Processo nº 53524.000154/2014-62

Recorrente/Interessado: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CNPJ nº 17.516.113/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 113/2020/MM (SEI nº 5551055), integrante deste acórdão:

a) acatar o pedido de desistência do Recurso Administrativo apresentado;

b) prosseguir com o curso do processo, dada a existência de interesse público; e,

c) reformar, de ofício, a decisão recorrida, para agravar a multa aplicada de R$ 1.288,53 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para R$ 2.711,02 (dois mil, setecentos e onze reais e dois centavos).

Nº 281 - Processo nº 53504.010896/2010-19

Recorrente/Interessado: LOCAL INT CONSULTORIA EM TI E HOSPEDAGEM EIRELI. CNPJ nº 06.123.981/0001-40

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 123/2020/EC (SEI nº 5505136), integrante deste acórdão:

a) convalidar o Despacho nº 3.632, proferido pelo Gerente Regional no Estado de São Paulo em 18 de julho de 2013, e o Despacho Decisório nº 8.250, proferido pelo Superintendente de Fiscalização em 21 de setembro de 2015; e,

b) não conhecer do Recurso Administrativo SEI nº 0241107, em função do exaurimento da via administrativa.

Nº 282 - Processo nº 53524.003090/2013-71

Recorrente/Interessado: MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO. CNPJ nº 18.297.226/0001-61

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 135/2020/EC (SEI nº 5545661), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 283 - Processo nº 53500.025566/2016-45

Recorrente/Interessado: PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 01.281.004/0001-01

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 140/2020/EC (SEI nº 5560512), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a decisão recorrido no sentido de alterar o valor da sanção ora aplicada de R$5.135.856,11 (cinco milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) para R$ 1.229.278,60 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos).

Nº 284 - Processo nº 53524.003554/2015-19

Recorrente/Interessado: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CNPJ nº 17.516.113/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 145/2020/EC (SEI nº 5568809), integrante deste acórdão:

a) acolher o pedido de desistência do Recurso Administrativo interposto, como exercício do direito previsto no art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e,

b) dar prosseguimento ao processo, em atenção ao disposto no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para reformar, de ofício, o valor da sanção de multa aplicada, de R$ 1.288,53 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para R$ 2.711,02 (dois mil, setecentos e onze reais e dois centavos).

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 1º DE JUNHO DE 2020

Nº 292 - Processo nº 53500.024576/2014-00

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 142/2020/EC (SEI nº 5563281), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) retificar o enquadramento regulamentar na decisão recorrida para que a infração ao art. 6º, inciso VI, do CDC seja considerada de forma cumulada com o art. 42, parágrafo único, do CDC;

c) reformar, de ofício, o valor da multa de R$ 208.295,60 (duzentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) para R$ 88.572,91 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) pelas infrações ao art. 39, inciso X; ao art. 6º, inciso III; e ao art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, inciso VI, todos do CDC, em razão da correção de variáveis relativas à metodologia de cálculo; e,

d) em obediência à decisão judicial proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Recuperação Judicial do GRUPO OI (Processo Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001), determinar a suspensão da eficácia da multa referente ao art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, inciso VI, do CDC, correspondente ao montante de R$ 4.299,63 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos); e da determinação de reparação aos usuários, exarada no Despacho Decisório nº 388/2017/SEI/CODI/SCO (SEI nº 2182166), de 11 de dezembro de 2017, enquanto o r. decisum estiver em vigor.

Nº 293 - Processo nº 53520.000824/2013-08

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0322-66

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 130/2020/EC (SEI nº 5516186), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, o Despacho Decisório nº 112/2018/SEI/COUN/SCO (SEI nº 2519627), de 20 de abril de 2018, no sentido de alterar o valor da multa aplicada de R$ 778.090,56 (setecentos e setenta e oito mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 821.456,88 (oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em face da correção do percentual de agravantes das infrações aos descumprimentos do art. 15, § 3º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

Nº 294 - Processo nº 53500.028876/2016-11

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OI MÓVEL S.A., VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 33.000.118/0001-79, nº 76.535.764/0001-43, nº 05.423.963/0001-11 e nº 06.128.103/0001-18

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 138/2020/EC (SEI nº 5553265), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 295 - Processo nº 53500.007414/2014-07

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 132/2020/EC (SEI nº 5529321), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de reavaliar a consulta de antecedentes e reincidência específica feitas, baseando-se apenas nos processos instaurados contra a empresa sucedida, bem como para reclassificar a gradação de algumas infrações, conforme novo entendimento sobre o cálculo do Fator D, trazido pela área técnica em seu Informe nº 477/2019/COQL/SCO (SEI 4799363);

b) reformar, de ofício, o despacho recorrido no sentido de alterar o valor da multa de R$ 3.308.183,05 (três milhões, trezentos e oito mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos) para R$ 388.761,56 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em função da aplicação de sanção de advertência para as infrações relativas aos arts. 6º e 15, no ano de 2012;

c) receber a petição SEI nº 4289513, em observância ao direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal e indeferir os pedidos nela contidos; e,

d) receber a petição SEI nº 4559871, em observância ao direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal e deferir o pedido nela contido para que seja utilizada a Receita Operacional Líquida - ROL da empresa GVT, em observância aos precedentes deste colegiado.

Nº 296 - Processo nº 53500.002100/2011-67

Recorrente/Interessado: OI MÓVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 133/2020/EC (SEI nº 5534921), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela OI MÓVEL S.A, CNPJ nº 05.423.963/0001-11, contra o Despacho Decisório nº 7/2017/SEI/COQL/SCO para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tendo em vista a alteração da sanção de algumas infrações de multa para advertência; e,

b) reformar, de ofício, o despacho recorrido, no sentido de alterar o valor da multa aplicada de R$ 2.768.761,39 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) para R$ 263.497,98 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), em face da aplicação da ROL da Sucedida na metodologia de cálculo, e da aplicação de sanção de advertência para:

b.1) no ano de 2006, infrações relativas ao art. 17, II, na APS de Barbacena; art. 9º, II, art. 10, II, e art. 17, II, na APS de Poços de Caldas; art. 10, II, e art. 17, § 1º, na APS de Uberlândia;

b.2) no ano de 2007, infrações relativas aos arts. 9º, § 1º, 11, II, 12, § 1º, 16, § 1º, 14, II e § 1º, e 15, II, na APS de Belo Horizonte; art. 8º, II, art. 10, § 1º, art. 14, II e § 1º, e art. 15, II, na APS de Barbacena; art. 9º, § 1º, art. 10, II, art. 14, II e § 1º, e art. 17, II, na APS de Uberlândia; art. 10, II, art. 14, II e § 1º, art. 15, II, e art. 17, II e § 1º, na APS de Poços de Caldas;

b.3) no ano de 2008, infrações relativas ao art. 8º, II, art. 9º, § 1º, art. 10, § 1º, art. 11, II, e art. 12, II e § 1º, na APS de Barbacena; art. 8º, II, art. 11, II, e art. 12, § 1º, na APS de Belo Horizonte; art. 8º, II, na APS de Uberlândia; e art. 9, II e § 1º, art. 10, § 1º, art. 12, § 1º, e art. 14, II, na APS de Poços de Caldas;

b.4) no ano de 2009, infrações relativas aos arts. 9º, II, 10, II, e 14, § 1º, na APS de Poços de Caldas; arts. 10, II, 14, II e § 1º, 16, II, e 17, § 1º, na APS de Barbacena; arts. 11, II, 12, II, 15, II, e 16, § 1º, na APS de Belo Horizonte; arts. 8º, II, 9º, II, 10, II, 14, II, e 17, § 1º, na APS de Uberlândia; e,

b.5) no ano de 2010, infrações referentes aos arts. 8º, II, 10, § 1º, e 17, II, na APS de Barbacena; arts. 10, § 1º, 16, II e § 1º, e 17, II, na APS de Belo Horizonte; arts. 8º, II, 9º, II, e 17, II, na APS de Poços de Caldas; e art. 17, II, na APS de Uberlândia.

Nº 297 - Processo nº 53554.000263/2018-56

Recorrente/Interessado: TIAGO SANTOS PIROPO. CPF nº 839.815.865-49

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 104/2020/VA (SEI nº 5458292), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 298 - Processo nº 53524.002157/2019-45

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S/A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 136/2020/VA (SEI nº 5540750), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para descaracterizar a infração relativa aos radioenlaces não cadastrados;

b) descaracterizar, de ofício, a infração relativa a desvio em coordenadas geográficas; e,

c) reformar, de ofício, a sanção pecuniária aplicada, na parcela relativa a infrações técnicas, de R$ 1.165.944,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais) para R$ 256.850,91 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), diante:

c.1) da descaracterização dos ilícitos mencionados nas alíneas "a" e "b";

c.2) do entendimento de que o número de ocorrências infrativas deve ser igual ao de estações de telecomunicações onde se observaram as irregularidades; e,

c.3) de aplicação da metodologia aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.

Nº 299 - Processo nº 53500.016457/2016-37

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 138/2020/VA (SEI nº 5552385), integrante deste acórdão, atestar o cumprimento dos condicionamentos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 2º do Ato nº 5.622, de 22 de dezembro de 2016.

Nº 300 - Processo nº 53524.000788/2017-68

Recorrente/Interessado: RAPHAEL OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - ME. CNPJ nº 11.620.063/0001-67

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 122/2020/VA (SEI nº 5502389), integrante deste acórdão:

a) não conhecer do Recurso Administrativo, por ausência do pressuposto objetivo de tempestividade, com fundamento no art. 116, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e,

b) reformar, de ofício, o valor da sanção aplicada em virtude de comercialização de equipamento não homologado, prevista no art. 55, IV, "c", do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, reduzindo-a de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para R$ 6.745,09 (seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos).

Nº 302 - Processo nº 53508.003537/2017-33

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MÓVEL S.A., PORTO VELHO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 33.000.118/0001-79, nº 76.535.764/0001-43, nº 05.423.963/0001-11 e nº 13.114.336/0001-27

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 139/2020/VA (SEI nº 5553780), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 303 - Processo nº 53545.000404/2010-92

Recorrente/Interessado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 131/2020/VA (SEI nº 5521946), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e

b) reformar, de ofício, a decisão recorrida, retificando-se o valor da pena aplicada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em virtude dos seguintes ajustes:

b.1) caracterização de 18 (dezoito) ocorrências da infração ao art. 4º, inciso II, do PGMU II, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003 (PGMU II);

b.2) caracterização de 2 (duas) irregularidades ao art. 9º, parágrafo único, do PGMU II;

b.3) aplicação da hipótese de agravamento de pena prevista no art. 19, inciso I, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, nos percentuais de 40% (quarenta por cento) para a infração ao art. 4º, inciso II, do PGMU II e de 10% (dez por cento) para o art. 9º, parágrafo único, da mesma norma; e,

b.4) aplicação da atenuante de 90% (noventa por cento) prevista no art. 20, inciso I, do RASA/2012.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 2 DE JUNHO DE 2020

Nº 314 - Processo nº 53578.002472/2011-90

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 51/2020/VA (SEI nº 5228986), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial exclusivamente para se considerar que as infrações ao art. 41, caput e § 5º, do RSTFC, não atingiram toda a base de usuários da Recorrente e para reclassificar, de grave para média, as infrações aos arts. 44 e 75, § 1º, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC), aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005; e,

b) rever, de ofício, o valor final da sanção, agravando-o de R$ 262.621,25 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 546.942,68 (quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), em virtude dos seguintes ajustes:

b.1) caracterização da ofensa ao art. 25 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC);

b.2) contabilização, no cálculo da sanção, das irregularidades ao art. 41, § 5º, do RSTFC, verificadas no Estado de Roraima;

b.3) adaptação das variáveis "Ua" e "Ut" da fórmula de cálculo de multa em relação às infrações ao art. 41, caput e § 5º;

b.4) ponderação da multa quanto ao percentual de descumprimento referente ao art. 41, § 5º, do RSTFC;

b.5) ajustes na variável "T" da fórmula de multa referentes aos arts. 41, caput e § 5º; 44; 70, inciso I; e 75, caput e § 1º; e,

b.6) aplicação da atenuante prevista no art. 20, inciso III, à multa por ofensa ao art. 75, § 1º, do RSTFC.

Nº 315 - Processo nº 53500.021846/2019-27

Recorrente/Interessado: TIM CELULAR S.A., GRUPO CLARO. CNPJ nº 04.206.050/0001-80 e nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 132/2020/VA (SEI nº 5533302), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela TIM S.A. em face do Despacho Decisório nº 60/2019/CPRP/SCP, de 17 de maio de 2019 (SEI nº 4024541), por ausência de interesse recursal, provocada por fato superveniente.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 3 DE JUNHO DE 2020

Nº 317 - Processo nº 53500.013443/2019-12

Recorrente/Interessado: CLARO S.A., HISPAMAR SATÉLITES S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 e nº 04.568.354/0001-98

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) fixar em R$ 1.110.286,67 (um milhão, cento e dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) o valor devido pela CLARO S.A. em virtude da recomposição do prazo da vigência inicial e prorrogação associado ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro objeto do Termo PVSS/SPV nº 01/98-ANATEL, de 27 de julho de 1998;

b) fixar em R$ 1.530.511,98 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos) o valor devido pela HISPAMAR SATÉLITES S.A. em virtude da recomposição do prazo da vigência inicial e prorrogação associado ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro objeto do Termo PVSS/SPV nº 02/98-ANATEL, de 27 de julho de 1998;

c) determinar à Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR) que, quando da emissão do boleto para pagamento, realize a atualização considerando os valores mais recentes disponíveis para a SELIC;

d) aprovar as Minutas de Termos Aditivos SEI nº 5161811, 5161819, 5161822 e 5161825 e Minutas de Atos SEI nº 5161805 e 5161808; e,

e) atestar o cumprimento, pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), das determinações contidas nas alíneas "c", "d" e "e" do Acórdão nº 607, de 11 de novembro de 2019 (SEI nº 4876900).

Nº 318 - Processo nº 53500.055846/2019-21

Recorrente/Interessado: HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 33.804.832/0001-10

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 143/2020/EC (SEI nº 5566561), integrante deste acórdão, conferir direito de exploração e autorizar o uso de radiofrequências, no Brasil, do satélite estrangeiro JÚPITER 3 à HUGHES NETWORK SYSTEMS LLC, empresa constituída sob as leis do Estado de Delaware - EUA, por meio do seu representante legal, HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 33.804.832/0001-10, ocupando a posição orbital 95,2°O, pelo prazo de 15 (quinze) anos, conforme Minuta de Ato ORLE (SEI nº 5483835).

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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