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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/04/2019 | Edição: 75 | Seção: 2 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí

Portaria Nº 1.594, DE 9 DE abril DE 2019

O Superintendente Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí, no uso das suas atribuições regimentais;

Considerando a Lei no569, de 21/12/1948, alterada pela Lei no11.515, de 28/8/2007, e regulamentada pelo Decreto no 27.932, de 28/3/1950;

Considerando a ocorrência de Peste Suína Clássica no Estado do Ceará, com diagnóstico laboratorial positivo emitido pela rede oficial do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; e

Considerando o que consta do Processo SEI 21000.020385/2019-10, resolve:

Art. 1º Constituir a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E TAXAÇÃO dos animais que serão submetidos ao sacrifício sanitário, e dos bens destruídos com vistas a eliminação do agente viral, nomeando os seguintes representantes:

I - Representante do Serviço Veterinário Oficial do governo federal:

Titular: AIRTON LEÔNCIO DUTRA DA SILVA;

Substituto: AURISTELA AMARANTINS AYRES LIMA.

II - Representante do Serviço Veterinário Oficial do governo estadual - ADAPI

Titular: BENEDITO BARBOSA SOUSA;

Substituto: JOÃO FERNANDO NEIVA SANTOS.

III - Representante do setor privado:

Titular: JOSÉ JUSCELINO PACHECO;

Substituto: FILEMON JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA PARANAGUÁ.

Art. 2º A chefia da comissão de avaliação e taxação estará sob a responsabilidade do representante do Serviço Veterinário Oficial do Governo Federal.

Art. 3º Fica instituído o valor de referência de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por peso vivo de animal sacrificado, como valor a ser utilizado pela comissão de avaliação e taxação para cálculo do valor da indenização.

Parágrafo Único: para fins de confirmação do valor indenizatório, deverá ser preenchido em 02 (duas) vias o Auto de Avaliação e Taxação (Anexo I), as quais deverão ser assinadas pelo Proprietário/Responsável pelos animais, 02 (duas) testemunhas e no mínimo, 02 (dois) titulares da Comissão de Avaliação e Taxação.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor a partir do dia 07 de abril de 2019.

Marco Aurélio Ribeiro Paes Landim

ANEXO I

AUTO DE AVALIAÇÃO E TAXAÇÃO

Nº: _____- 2019

UF:

DATA:

FORM-IN:

FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº 569 de 21 de Dezembro de 1948 e Decreto n º27.932 de 28 de março de 1950

IDENTIFICAÇÃO DO(S) ANIMAL(IS) AVALIADO(S)

IDENTIFICAÇÃO

ESPÉCIE

RAÇA

SEXO

IDADE

PESO kg

VALOR (R$)

TOTAL

R$

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

NOME DO PROPRIETÁRIO:

NACIONALIDADE:

ESTADO CIVIL

PROFISSÃO:

RG:

EMISSOR:

CPF:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO

UF

CEP:

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

NOME DA PROPRIEDADE

CÓDIGO DO ESTABELECIMENTO

LOCALIDADE:

GEORREFERENCIAMENTO:

Latitude

Longitude

MUNICÍPIO:

UF:

Declaro, por meio deste termo, que concordo com o valor determinado pela Comissão de Taxação e Avaliação da ADAPI, estipulado em R$ ________ (____________________________________________) como valor indenizatório pelo Sacrifício Sanitário de ______ (________) suídeos de minha propriedade. Atesto ainda o recebimento de uma cópia assinada deste Auto de Avaliação e Taxação.

Autorizo o depósito do valor da indenização na conta bancária que segue:

TITULAR DA CONTA

Nº BANCO

BANCO

TIPO DE CONTA:

Corrente

Poupança

AGÊNCIA

Nº DA CONTA

Assinatura do Proprietário/Representante: ___________________________________________________

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E TAXAÇÂO

Nome:

ASSINATURA

Órgão:

RG:

Nome:

ASSINATURA

Órgão:

RG:

Nome:

ASSINATURA

Órgão:

RG:

Testemunha 1: _________________________________________________CPF: ___________________

Testemunha 2: _________________________________________________CPF: ___________________

Local e data: ________________________________________, ______ de ______________ de ________.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.