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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/04/2019 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Gabinete do Diretor-Geral

PORTARIA Nº 127, DE 17 DE ABRIL DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria Operacional sobre Exposição da Administração Pública Federal a Fraude e Corrupção elaborado pelo Tribunal de Contas da União - TCU; e

CONSIDERANDO as denúncias referentes a práticas de fraudes no âmbito das concessões de rodovias federais sob responsabilidade da ANTT, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a implementação de melhorias em práticas específicas com o intuito de eliminar ou mitigar riscos sistêmicos, que podem vir a favorecer ocorrência de atos lesivos às competências da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF, dentre outras providências.

Art. 2º As diretrizes gerais desta Portaria são:

I - Priorizar processos administrativos de caducidade em curso;

II - Priorizar processos de aplicação de penalidade em curso;

III - Avaliar a situação dos trechos de rodovias federais concedidas frente ao cumprimento das obrigações previstas nos contratos de concessão;

IV - Priorizar a contratação de empresas supervisoras para apoio à SUINF na fiscalização dos contratos de rodovias federais concedidas;

V - Autorizar a emissão de decisão acerca de defesa prévia dos processos administrativos simplificados às Coordenações de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - COINF;

VI - Aprimorar a transparência de dados e informações relativas aos contratos de concessão de rodovias federais, em especial os relativos a monitoração, fiscalização e revisão/reajuste tarifário;

VII - Considerar apenas os efeitos Ordinários de tarifa de pedágio conforme previsto pela Resolução nº 675, de 4 de agosto de 2004, salvo alterações no Programa de Exploração por inclusão, exclusão ou alterações de obras e serviços, autorizados pela ANTT, em caráter excepcional ou em regime de emergência, até que seja definido método para a inclusão de novos investimentos em rodovias federais concedidas;

VIII - Autorizar temporariamente a vinculação de servidores das Coordenações de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - COINF, diretamente às gerências ou a própria superintendência objetivando realização de atividades afins.

Art. 3º A Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF, deverá apresentar Plano de Ação a ser divulgado no sítio eletrônico da ANTT, e seus respectivos resultados deverão ser apresentados à Diretoria Colegiada a cada 30 (trinta) dias durante as Reuniões de Diretoria.

Art. 4º A Auditoria Interna - AUDIT será responsável pelo acompanhamento das atividades da SUINF de que trata a presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.