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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/04/2019 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 448, DE 17 DE ABRIL DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Considerando os incisos III e IV do Art. 1º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

Considerando o inciso I do Art. 35 da Medida Provisória Nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que apresenta como competência do Ministério da Infraestrutura a política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;

Considerando o inciso IX do Artigo único, do Anexo do Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que vincula ao Ministério da Infraestrutura a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; e

Considerando a necessidade de padronização, respeitadas as especificidades de cada modo de transporte, de gestão, da organização, do processo decisório, do controle social e do processo regulatório das agências reguladoras do setor de transportes terrestres e aquaviários, vinculados ao Ministério da Infraestrutura, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de analisar, avaliar e propor medidas para o fortalecimento da gestão, da organização, do processo decisório, do controle social e do processo regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

§1º As medidas previstas no caput deverão, minimamente, abordar os temas abaixo:

I - Revisão da estrutura administrativa, apontando eventuais necessidades de ajustes;

II - Composição e requisitos para ocupação dos órgãos diretivos das agências reguladoras;

III - Padronização de procedimentos para uniformidade na gestão, decisão, controle social e regulação dos modos de transportes;

IV - Criação procedimentos de cooperação para criação de regras uniformes com intuito de fomentar o transporte intermodal; e

V - Proposição de procedimentos que busquem melhorias nas tratativas com o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Supervisor.

§2º As propostas descritas nos incisos anteriores deverão respeitar as especificidades de cada modo de transporte, observando, inclusive as regras internacionais que regem cada setor.

§3º O GT deverá apresentar Relatório Técnico contendo justificativas relativas às propostas constantes dos incisos anteriores e demais documentos que o Grupo julgar necessários.

§4º Quando a proposta, descrita no parágrafo anterior, tratar de alteração legislativa, o Grupo deverá apresentar a minuta do ato normativo que realiza os ajustes propostos.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - Ministério da Infraestrutura - Minfra

a. Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura, como coordenador;

b. Diretor do Departamento de Gestão e Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres;

c. Diretor de Política e Planejamento Integrado da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias; e

d. Diretora do Departamento de Gestão de Contratos da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

II - Superintendente de Gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT;

III - Superintendente de Regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviário - Antaq; e

IV - Um representante a ser indicados por cada uma das seguintes Associações, caso entendam pertinente:

a. Associação dos Servidores da ANTT - ASEANTT; e

b. Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ASANTAQ.

§1º As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Assessor Especial do Ministério da Infraestrutura.

§2º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS e da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - ANER, de outros órgãos e entidades públicas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, considerados necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

§3º O Grupo de Trabalho contará com o assessoramento técnico-jurídico a ser prestado pela Consultoria Jurídica - CONJUR, do Ministério da Infraestrutura.

§4º A Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Infraestrutura prestará o auxílio necessário, no que tange às suas atribuições.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato, prorrogável por igual período, para a apresentação de um relatório conclusivo à Secretaria Executiva - SE/Minfra.

Parágrafo único. Após apreciação do Secretário-Executivo, o relatório será submetido ao Ministro de Estado da Infraestrutura.

Art. 4º A Secretária-Executiva Adjunta poderá editar atos necessários para a regulamentação administrativa dos trabalhos, inclusive no sentido de designar novos membros e substitutos para os membros já designados.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho criado por esta Portaria é considerada trabalho de relevante interesse deste Ministério e não ensejará qualquer espécie de remuneração adicional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.