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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/04/2019 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Infraestrutura/VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão da VALEC.

O Diretor-Presidente da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto Social vigente, e

Considerando a tabela de equivalência entre os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e os cargos em comissão da VALEC, apresentada pela Proposição nº 98/2018-DIRAF, de 13/08/2018, nos termos do Extrato de Ata da 1176ª Reunião Extraordinária da DIREX, de 13/08/2018, e aprovada pelo Conselho de Administração desta estatal, em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 16/08/2018, , resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão da VALEC.

Art. 2º São critérios gerais para a ocupação de todos os cargos:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para o qual tenha sido indicado; e,

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

IV - não constar dos Cadastros de Expulsões da Administração Federal - CEAF e de contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas e do Sistema CGU-PAD.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão deverão informar prontamente a superveniência das restrições de que tratam os incisos III e IV do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou designação.

Ocupação de Cargos de Secretária (equiparados ao DAS 2)

Art. 3º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de cargo de Secretária atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, um ano;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo;

IV - ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou,

V - ter concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas ao cargo para o qual tenha sido indicado, com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas.

Ocupação de Cargos de Gerente e Assessor (equiparados ao DAS 4)

Art. 4º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de cargos de Gerente e Assessor atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos; ou,

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo.

Ocupação de Cargos de Chefe de Assessoria, Superintendente, Gerente Geral, Ouvidor, Corregedor, Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar (equiparados ao DAS 5)

Art. 5º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de cargos de Chefe de Assessoria, Superintendente, Gerente Geral, Ouvidor, Corregedor, Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou,

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo.

Aferição dos critérios

Art. 6º O processo de nomeação ou de designação para ocupação de cargos em comissão da VALEC será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação ou pela designação, instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para nomeação ou designação.

§ 1º O postulante a cargo em comissão da VALEC é o responsável por prestar as informações de que trata esta Instrução Normativa e responderá por sua veracidade e sua integridade.

§ 2º Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.

§ 3º A aferição da comprovação do cumprimento dos critérios para nomeação ou designação de cargos em comissão deverá ser atestada pela Superintendência de Gestão de Pessoas, antes do encaminhamento à autoridade responsável pela nomeação ou pela designação.

Vigência

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO GUIMARÃES DE AQUINO

Diretor-Presidente Interino

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