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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2019 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 215

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 9, DE 27 DE MARÇO DE 2019

(Sessão Ordinária )

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral em exercício, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público, Procurador-Geral em exercício, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, em férias, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou a Ata nº 4, referente à sessão extraordinária de caráter reservado realizada em 13 de março de 2019 e a Ata nº 8, referente à sessão ordinária realizada em 20 de março de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Proposta para ajustar a composição das Listas de Unidades Jurisdicionadas (LUJs) relativa ao biênio 2019-2020 em razão da nova organização administrativa vigente no Executivo Federal, em substituição àquela sancionada pelo Acórdão 1.818/2018-TCU-Plenário. Aprovada. (Questão de ordem 2/2019)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):

Da Presidência:

Convocação de sessão extraordinária de caráter reservado com a finalidade de submeter à aprovação do colegiado o nome da AUFC Andréia Rocha Bello de Oliveira para assumir a função comissionada, código FC-5, de Secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.

Informação de que a designação "unidade de lotação" será substituída pelas definições de unidade de domicílio ou de vinculação técnica trazidas pela Portaria-TCU nº 101, de 08 de março de 2019, enquanto não forem ajustados os atos normativos desta Casa que utilizam esse conceito.

Homenagem à AUFC Marisa Alho Mattos de Carvalho por ocasião de sua aposentadoria. Os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho se associaram à manifestação.

Do Ministro Augusto Nardes:

Notícia sobre o indeferimento de medida cautelar proferida por meio de Despacho nos autos do processo nº TC-026.071/2017-7 (peça 179), que trata do acompanhamento do edital para subconcessão do tramo central da ferrovia Norte-Sul, que interliga as cidades de Porto Nacional/TO e Estrela D'Oeste/SP.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 648 a 680.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-023.863/2015-3 e TC-026.675/2013-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-000.529/2019-2, TC-005.261/2015-5, TC-015.316/2016-5 e TC-027.702/2015-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-002.652/2014-5 e TC-038.295/2012-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-010.173/2015-3, TC-023.183/2018-7 e TC-038.380/2018-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-021.643/2014-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-020.170/2017-3 e TC-034.554/2018-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-016.607/2015-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-004.263/2018-9, TC-005.629/2013-6, TC-020.135/2016-5, TC-023.687/2017-7, TC-026.891/2013-1, TC-041.309/2018-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-006.450/2017-2, TC-019.370/2013-0 e TC-040.880/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-013.140/2017-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-030.005/2017-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-006.662/2000-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.274/2015-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 682.

Na apreciação do processo TC-003.277/2015-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 683.

Na apreciação do processo TC-006.392/2016-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Carla Albuquerque Zorzenon produziu sustentação oral em nome de Haroldo José de Almeida. Acórdão 693.

Na apreciação do processo TC-011.359/2006-1, os Drs. Marcelo Cama Proença Fernandes e Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto produziram sustentação oral em nome do Distrito Federal e da União, respectivamente. Acórdão 684.

Na apreciação do processo TC-029.512/2011-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Sr. Michel Dib Tachy não compareceu para produzir sustentação oral em nome próprio. Acórdão 681.

Na apreciação do processo TC-016.531/2007-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Alexandre Melo Soares não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Paulo Ramiro Peres Toscano. Acórdão 694.

Na apreciação do processo TC-007.973/2003-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima produziu sustentação oral em nome de Cardoso Borges Engenharia Ltda. Acórdão 695.

Na apreciação do processo TC-026.593/2009-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Cristiane Cecon declinou de produzir sustentação oral em nome de João Maria Marques Rosa. Acórdão 696.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-026.593/2009-5 (Ata nº 2/2017), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, e revisor, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Tendo em vista a ausência do revisor na sessão, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno. Acórdão 696.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-003.274/2015-2 - Acórdão 682

TC-003.277/2015-1 - Acórdão 683

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-011.359/2006-1 - Acórdão 684

Inicialmente, a Presidência colocou em discussão a questão suscitada pelo Governador do Distrito Federal, Dr. Ibaneis Rocha, sobre a possibilidade de suspender o julgamento do presente processo para que fossem reunidos, em uma única sessão plenária, todos os processos existentes na Casa que tratam da regulamentação do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O pleito foi rejeitado pelo colegiado.

Na sequência, nos termos no art. 116 do Regimento Interno do TCU, preliminarmente, foi discutida a proposta do relator referente à admissibilidade do recurso em exame. Por maioria, o colegiado decidiu conhecer do recurso, restando vencido o relator.

Com relação à análise do mérito, o relator, por meio de voto complementar, acolheu a proposta apresentada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Por maioria, o colegiado acolheu a proposta do relator, restando vencido o voto divergente apresentado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

O Governador do Distrito Federal, Dr. Ibaneis Rocha, e o Dr. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto utilizaram da palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, com anuência do relator.

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler apresentaram declaração de voto, que constam no Anexo III desta Ata. O Ministro Raimundo Carreiro apresentou declaração de voto e voto complementar (v. Anexo III desta Ata.)

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-029.512/2011-5 - Acórdão 681

TC-000.868/2011-6 - Acórdão 685

TC-013.538/2005-3 - Acórdão 686

TC-019.574/2018-5 - Acórdão 687

TC-023.270/2018-7 - Acórdão 688

TC-025.493/2013-2 - Acórdão 689

TC-028.674/2014-6 - Acórdão 690

TC-032.588/2017-8 - Acórdão 691

TC-036.513/2018-0 - Acórdão 692

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-006.392/2016-4 - Acórdão 693

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-016.531/2007-2 - Acórdão 694

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-007.973/2003-2 - Acórdão 695

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-026.593/2009-5 - Acórdão 696

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-013.498/2015-0 - Acórdão 967

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-006.603/2018-1 - Acórdão 698

TC-016.271/2017-3 - Acórdão 699

TC-020.003/2008-5 - Acórdão 700

TC-033.048/2008-4 - Acórdão 701

TC-040.725/2018-9 - Acórdão 702

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-003.391/2014-0 - Acórdão 703

TC-010.349/2003-6 - Acórdão 704

TC-010.656/2018-9 - Acórdão 705

TC-031.991/2015-7 - Acórdão 706

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-018.636/2005-7 - Acórdão 707

TC-041.043/2018-9 - Acórdão 708

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-019.151/2015-2 - Acórdão 709

TC-026.060/2014-0 - Acórdão 710

TC-041.079/2018-3 - Acórdão 711

CONVOCAÇÃO DE MINISTRO-SUBSTITUTO

O Presidente José Mucio Monteiro convocou o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa para substituir o Ministro Augusto Nardes na apreciação dos demais processos.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-005.755/2018-2 - Acórdão 712

TC-012.522/2018-0 - Acórdão 713

TC-018.458/2011-4 - Acórdão 714

TC-020.671/2015-6 - Acórdão 715

TC-022.280/2016-2 - Acórdão 716

TC-023.721/2016-2 - Acórdão 717

TC-040.837/2018-1 - Acórdão 718

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-004.729/2019-6 - Acórdão 719

TC-013.550/2016-0 - Acórdão 720

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-017.413/2017-6 - Acórdão 721

TC-023.657/2015-4 - Acórdão 722

O relator acolheu sugestões do Ministro Benjamin Zymler.

TC-034.882/2017-0 - Acórdão 723

TC-034.886/2017-6 - Acórdão 724

TC-037.026/2018-6 - Acórdão 725

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 648 a 680, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 681 a 725, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 648/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.2 do Acórdão 2.899/2018-TCU-Plenário, nos seguintes termos: onde se lê: "9.2 ... e condená-los ao pagamento da quantia abaixo especificada...", leia-se: "9.2 ... e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo especificada..."; onde se lê: "9.2 ...o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional da Cultura;", leia-se: "9.2 ...o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.234/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Carla Cristina Marques (159.275.938-60); Cláudio Peret Dias (992.751.126-49); Fundação Brasileira de Teatro (33.701.392/0001-75); Iec Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); Joana D Arc Gurgel Pereira (151.044.001-15); José Maria Bezerra Paiva (046.489.947-87); Kleber da Silva Rocha (467.399.120-68); Rafael Segall Terra (771.938.811-91); Rc Assessoria e Marketing Ltda - Me (11.803.678/0001-29); Rosângela Nascimento Marques (183.673.721-15); Volnei Franca da Silva (707.862.591-91)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Iec Instituto Educar e Crescer e Ana Paula da Rosa Quevedo; Jose Augusto Cordeiro da Cruz Neto (17.246/OAB-CE), representando Cláudio Peret Dias.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 649/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234, 235 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à entidade fiscalizada; e, determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.798/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.7. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 650/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234, 235 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à entidade fiscalizada; e, determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.133/2017-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 651/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pela Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios - ANBERR (peça 62) e pela Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF (peça 77) em face do Acórdão 2.268/2018 - Plenário (peça 38), constante da Relação 36/2018 - TCU - Plenário;

Considerando que o pedido de reexame pode ser formulado pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos dos artigos 285,caput, e 286, parágrafo único, do RITCU;

Considerando que são partes no processo o responsável e o interessado (artigo 144,caput, do RITCU);

Considerando que o Tribunal, por meio da deliberação recorrida, indeferiu o ingresso dos ora recorrentes como interessados, por não terem demonstrado razão legítima para intervir no feito, nos termos do artigo 146, do Regimento Interno/TCU;

Considerando, portanto, que os recorrentes, por não serem partes, não possuem legitimidade para interpor os presentes pedidos de reexame;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos artigos 55, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos pedidos de reexame, levantar o sigilo dos autos e dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

1. Processo TC-028.241/2017-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Entidade: Caixa Econômica Federal; Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.9. Representação legal: Joao Marcos Fonseca de Melo (26323/OAB-DF); Douglas Bontempo Gomes (30.468/OAB-DF); Isabela Cristina Alves da Silva e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 652/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3, e no item 9.3 do Acórdão 1.094/2018-TCU-Plenário; em considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.6 do Acórdão 1.094/2018-TCU-Plenário; em fazer as seguintes determinações e adotar a seguinte medida, promovendo-se, em seguida, o apensamento dos presentes autos ao TC-020.980/2017-5, de acordo com o parecer Sec-SC:

1. Processo TC-025.559/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 020.980/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, que informe, no próximo relatório de gestão e/ou processo de prestação de contas anual da instituição, sobre o cumprimento das determinações 9.1.1 e 9.1.4 e da recomendação 9.2.5, todas do Acórdão 1094/2018-TCU-Plenário;

1.7.2. à Controladoria-Geral da União que se manifeste, no relatório de auditoria de gestão do próximo processo de prestação de contas da UFSC, a respeito do cumprimento das medidas constantes do subitem anterior;

1.8. Medida: dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina de que o descumprimento de determinação do TCU pode suscitar a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 653/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em determinar o apensamento deste processo ao TC-018.268/2018-8 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer da Sec-PE.

1. Processo TC-031.796/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 654/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo requerido pela Coordenadoria-Geral de Governança vinculada à Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Casa Civil/PR, fixando-se o dia 10/5/2019 como data final para resposta às determinações/recomendações consignadas nos itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.8 e 9.9 do Acórdão 2.901/2018-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da SecexPrevi:

1. Processo TC-027.831/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 030.158/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.794/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.886/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.867/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.130/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/sct; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Min. do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal (extinta); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério da Integração Nacional (vinculador); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério do Trabalho; Ministério dos Direitos Humanos; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Jose David Pinheiro Silverio e outros, representando Casa Civil da Presidência da República.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 655/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo adiante relacionado, em dar quitação à sra. Maria Angélica Aben-athar, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 998/2016-Plenário, sessão de 27/4/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.073/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 009.536/2013-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andre Miura Nakayama (157.602.478-40); Andrea Garrido Laborne Valle (352.317.691-34); André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20); Comunix Tecnologia e Solucoes Corporativas Ltda (11.387.411/0001-06); Geraldo Misael (057.346.651-34); Gilnara Pinto Pereira (184.148.001-06); Marcos José Pereira Damasceno (300.747.032-34); Maria Angélica Aben-athar (645.108.081-00)

1.3. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando André Luís Bonifácio de Carvalho; Leila Suely Chacon Dória (51.191/OAB-DF), representando Maria Angélica Aben-athar; Caroline Endo Ougo Tavares, representando Andre Miura Nakayama; Luana Soares Portela (34692/OAB-DF), representando Gilnara Pinto Pereira; Fernando Caldas de Souza (27804/OAB-DF) e outros, representando Geraldo Misael; Fábio Augusto de Mesquita Porto (26.567/OAB-DF), representando Comunix Tecnologia e Solucoes Corporativas Ltda; Claudinei Jose Fiori Teixeira (128.774 /OAB-SP) e outros, representando Andrea Garrido Laborne Valle.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 656/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sr. Carlos Heleno Netto Barbosa em face do Acórdão 1.800/2018-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas apreciou tomada de contas especial constituída em atendimento ao Acórdão 3.171/2010-Plenário para apurar supostas irregularidades em contratações de serviços de manutenção de plataformas de prospecção de petróleo da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Considerando que o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de dez dias, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, contados na forma do art. 183 do referido regimento;

Considerando que o embargante foi regularmente notificado da decisão recorrida em 14/9/2018 (peça 603);

Considerando que o procurador constituído pelo embargante protocolou pedido de vistas e cópias do inteiro teor deste processo no dia 20/9/2018 (peça 597), passados, pois, quatro dias do início da contagem do prazo para interposição de recursos, calculados na forma estipulada pelo art. 185 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o responsável legal do embargante só obteve cópia integral dos autos no dia 28/1/2019 (peça 680);

Considerando que cabe suspensão do prazo para interposição de recurso durante o interregno entre a solicitação de vista dos autos e a sua efetiva disponibilização, consoante tem decidido o TCU em reiterados julgados, a exemplo dos Acórdãos 41/2002-Plenário, 1.125/2005-1ª Câmara e 2.546/2004-1ª Câmara, 1.463/2009-2ª Câmara e 6.811/2010-2ª Câmara;

Considerando, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a restituição dos seis dias faltantes do prazo para interposição dos embargos de declaração ao recorrente, contados a partir da data em que este obteve o efetivo acesso ao processo, o prazo final para a interposição dos embargos de declaração encerrou-se no dia 4/2/2019, conforme regra prevista no art. 185, §2º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que os presentes embargos foram protocolados no TCU somente no dia 7/2/2019 (peça 686), sendo, portanto, intempestivos;

Considerando que não há previsão legal ou regimental para dilação ou interrupção de prazo para interposição de recursos a pedido de responsável;

Considerando que o cômputo de prazo duplicado, previsto no art. 229 do CPC, não vale para o âmbito do TCU, visto que os prazos para interposição de recursos perante este Tribunal estão expressamente fixados na Lei 8.443/1992;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso III e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Heleno Netto Barbosa, eis que não preenchem o requisito tempestividade, pressuposto essencial para a sua admissibilidade, dando ciência desta deliberação ao embargante.

1. Processo TC-033.054/2010-0 (Tomada de Contas Especial)

1.1. Apensos: 002.182/2019-0 (Solicitação de Certidão); 026.236/2007-6 (Relatório de Levantamento)

1.2. Responsáveis: Alessandro Farias Pereira (042.831.157-11); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); André Luís de Oliveira (081.914.637-41); Angraporto Offshore Logística Ltda. (05.751.192/0001-91); Armando de Almeida Ferreira (437.871.187-72); Carlos Alberto Pereira Feitosa (625.247.397-91); Carlos Alexandre Pinto de Freitas (725.037.777-91); Carlos Eduardo Dias de Carvalho (939.738.887-87); Carlos Heleno Netto Barbosa (234.696.176-00); Carlos Roberto Velasco (283.558.736-53); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Heberth de Souza Siríaco (032.407.186-85); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); Ismael Santana Botelho (750.572.557-20); Jorge Cândido da Boa Morte (959.307.447-34); Jorge Luiz Coutinho Bezerra (384.428.687-04); Jorge Luiz Ferreira (480.824.497-72); José Luís da Silva Franco (288.392.518-63); João Baptista Zamprogno Pereira (442.563.537-04); Júlio Cezar da Silva (597.280.437-91); Luiz Carlos Rangel Rodrigues (610.769.457-91); Luiz Pereira da Mota (272.783.607-49); Luiz Valério Pedrosa Cavalieri (821.479.497-87); Mauro Luiz Soares Zamprogno (809.770.497-87); Estaleiro Mauá S.A. (02.926.485/0001-74); Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10); Ney Mendes Teixeira (432.998.497-00); Nilton Ignácio da Silva (467.381.857-15); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Plínio Cesar de Mello (797.662.188-20); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Abi Ramia da Silva (779.294.117-53); Ronaldo Pereira Rangel (152.724.867-49); Waldyr Santas Júnior (057.572.368-84); Wilson Pereira Pinto Júnior (268.341.627-04).

1.3. Recorrente: Carlos Heleno Netto Barbosa (234.696.176-00);

1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.9. Representação legal: Alana Abílio Diniz Vila Nova (35.311/OAB-DF) e outros, representando Estaleiro Mauá S.A.; Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A., Guilherme de Oliveira Estrella, Nestor Cuñat Cerveró, Plínio Cesar de Mello, Renato de Souza Duque, Jorge Cândido da Boa Morte e Alessandro Farias Pereira; Anna Carolina Miranda Dantas (11.756-E/OAB-DF) e outros, representando Estaleiro Mauá Petro-um S.A. e Estaleiro Mauá S.A.; Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF) e outros, representando André Luís de Oliveira, Alessandro Farias Pereira, Almir Guilherme Barbassa, Armando de Almeida Ferreira, Carlos Alexandre Pinto de Freitas, Carlos Eduardo Dias de Carvalho, Guilherme de Oliveira Estrella, Heberth de Souza Siríaco, Ildo Luís Sauer, Ismael Santana Botelho, José Luís da Silva Franco, Jorge Cândido da Boa Morte, Jorge Luiz Coutinho Bezerra, Jorge Luiz Ferreira, João Baptista Zamprogno Pereira, Júlio Cezar da Silva, Luiz Pereira da Mota, Luiz Valério Pedrosa Cavalieri, Nilton Ignácio da Silva, Nestor Cuñat Cerveró, Ney Mendes Teixeira, Paulo Roberto Costa, Plínio Cesar de Mello, Renato de Souza Duque, Ricardo Abi Ramia da Silva, Ronaldo Pereira Rangel, Waldyr Santas Junior, Wilson Pereira Pinto Júnior e Luiz Carlos Rangel Rodrigues; Rodrigo Mattos Vieira de Almeida (57.465/OAB-RJ) e outros, representando Angraporto Offshore Logística Ltda. e Mauro Luiz Soares Zamprogno; Fábio Luiz Pinto Lemos (137.519/OAB-RJ), representando Carlos Heleno Netto Barbosa; Carlos Leonardo de Oliveira Velasco (121.221/OAB-MG), representando Carlos Roberto Velasco; Defensoria Pública da União do Distrito Federal - 3º Ofício Cível, representando Carlos Alberto Pereira Feitosa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 657/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 1.120/2017-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 2.579/2018-Plenário, autorizando, em consequência, o oportuno arquivamento dos presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-014.624/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Anna Dias Rodrigues (068.389.966-00); Daniel Pereira de Franco (772.719.633-91); Daniela de Oliveira Rodrigues (024.708.083-75); Erica Izabel da Rocha Costa (019.007.831-69); Jose Augusto Cordeiro da Cruz Neto (645.206.253-00); Jose David Pinheiro Silverio (672.667.203-97); Mauricio Muriack de Fernandes e Peixoto (485.084.113-91); Vanessa Affonso Rocha (707.858.051-68)

1.2. Interessados: Advocacia-geral da União (sad/rs) (03.566.231/0001-55); Ana Raquel Costa Silva (007.721.633-40); Claudiney de Souza (381.407.641-91); Diogo Alves de Almeida Sartori (924.085.081-34); Graziela Volpato da Cunha (038.911.336-00); Igor Souza Santos (703.101.061-68); Mercia Matos de Almeida (014.777.935-93); Milton Carrijo Galvao (619.469.581-15); Patricia Gomes de Magalhaes Castro (707.216.451-00); Sary Yoko Ishii (099.716.767-02); Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48); Vera Lucia Nonato (882.071.456-68)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Justiça Federal (vinculador); Ministério Público da União (vinculador); Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Anna Dias Rodrigues (131.159/OAB-MG) e outros, representando Advocacia-geral da União (sad/rs); Ibaneis Rocha Barros Junior (11555/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF; Alysson Bento Gonçalves (15115/E/OAB-DF) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de MG; Araceli Alves Rodrigues (26.720/OAB-DF) e outros, representando Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de MG.

1.8. Determinações:

1.8.1. à Sefip, para que, nos termos da Questão de Ordem da Presidência desta Corte, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento do MS 36.227/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que sejam adotadas as providências judiciais cabíveis;

1.8.2. à Conjur/TCU, para que adote todas as providências judiciais cabíveis, no sentido de obter a reconsideração da medida liminar deferida no âmbito do MS 36.227/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux;

1.8.3. ao Superior Tribunal de Justiça, para que acompanhe o andamento do Mandado de Segurança 36.227/DF, procedendo-se à reposição ao Erário dos valores cuja devolução foi determinada pelo Acórdão 1.120/2017-Plenário em caso de reforma da decisão concessiva da medida liminar ou de denegação da ordem.

ACÓRDÃO Nº 658/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, caput, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente , e determinar o arquivamento , dando a seguinte ciência, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.683/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão (00.394.544/0183-94)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde que a comprovação de aquisição de bem não configura razão suficiente para que seja atestada a boa e regular aplicação dos recursos federais, sendo necessária a demonstração da correta e efetiva utilização do bem adquirido para as finalidades estabelecidas no objetivo precípuo do convênio.

ACÓRDÃO Nº 659/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da solicitação formulada pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional e em arquivar o processo, dando ciência desta deliberação ao solicitante, de acordo com os pareceres constantes dos autos:

1. Processo TC-040.403/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 660/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", art. 235 do Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer a presente documentação como denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie; levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos e em determinar o seu arquivamento, após comunicação ao denunciante, do teor desta deliberação.

1. Processo TC-004.226/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Brasília/DF - Mct

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 661/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993; e arts. 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade para, no mérito considerá-la improcedente, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 000.239/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos/Entidades: Coordenação-Geral de Logística e Administração do Ministério do Trabalho; Ministério da Economia; Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

1.5. Representante: INDRA Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos (CNPJ 01.645.738/0001-79).

1.6. Representação legal: André de Sá Braga (OAB/DF 11.657), Vanessa Reis Sampaio de Aquino (OAB/DF 37.259) e Mário M. Pinto da Cunha (OAB/DF 43.330).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Ministério da Economia e ao representante que o conteúdo da deliberação proferida pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

ACÓRDÃO Nº 662/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) encaminhar ao solicitante cópia integral, em mídia digital, do TC-007.096/2018-6, alertando a requerente sobre o caráter sigiloso das peças e da consequente necessidade de se manter a confidencialidade das informações constantes no processo, nos termos dos arts. 25, §§ 1º e 2º, e 32, inciso IV, da Lei 12.527/2011 c/c art. 17, §§1º e 2º, da Resolução-TCU 294/2018;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-003.939/2019-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (42.498.725/0005-25)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 663/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente apresentado por Fernando José de Oliveira contra o Acórdão 1.080/2017 - Plenário, que julgou irregulares suas contas especiais, imputou-lhe débito solidário e multa individual.

Considerando que o recorrente já interpôs anteriormente recurso de reconsideração contra o citado Acordão 1.080/2017 - Plenário, que foi conhecido e improvido pelo Acórdão 1.771/2018 - Plenário, operando-se, portanto, preclusão consumativa;

considerando que a única modalidade recursal possível seria o recurso de revisão;

considerando, entretanto, que não seria o caso de receber o apelo como recurso de revisão uma vez que tal modalidade, além dos requisitos de admissibilidade comuns a todos os recursos, requer o atendimento a hipóteses específicas e excepcionais, previstas no art. 35 da Lei 8.443/92;

considerando também que a admissão da peça como recurso de revisão poderia ser prejudicial ao responsável, tendo em vista o esgotamento de sua derradeira possibilidade recursal;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos - Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do expediente;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, e 50, § 4º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer do recurso, por estar caracterizada preclusão consumativa; e em encaminhar os autos à Secretaria do TCU no Estado da Bahia - Sec-BA, para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 168, ao recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-046.560/2012-2 (RECURSO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Fernando José de Oliveira (CPF 003.884.755-87).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

1.8. Representação legal: Fernando José de Oliveira (OAB/BA 10.586), advogando em causa própria.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 664/2019 - TCU - Plenário

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 344/2019 - Plenário, que apreciou o relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016 no tocante ao 4º bimestre de 2018,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 344/2019 - Plenário, prolatado na sessão de 20/2/2019, para que, mantidos os demais termos da deliberação, em seu subitem 9.1,

onde se lê:

"9.1. classificar as peças 52, 53, 54 e 55 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;"

leia-se:

"9.1. classificar as peças 52, 53, 54, 55 e 68 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;".

1. Processo TC-034.842/2018-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.6. Representação legal: Allan Lúcio Sathler (CPF 051.603.897-41) e outros, representando a Secretaria do Tesouro Nacional.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 665/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 200/2009 - TCU - Plenário, este Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de revisão interposto por Wigberto Ferreira Tartuce contra o Acórdão 2.030/2009 - TCU - Plenário, retificado pelo Acórdão 3.176/2013-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte decidiu julgar irregulares suas contas e condená-lo ao pagamento do débito apurado, solidariamente com outros gestores.

Considerando que o ora embargante e Marise Ferreira Tartuce já haviam interposto recursos de reconsideração contra o mencionado Acórdão 2.030/2009 - TCU - Plenário, aos quais se negou provimento por meio do Acórdão 2.603/2010 - Plenário; e embargos de declaração em face desta última deliberação rejeitados por meio do Acórdão 39/2012 - TCU - Plenário.

Considerando que o caso em epígrafe não se enquadra na excepcionalidade admitida por esta Corte, no sentido de modificação de julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, uma vez que não se verificou a existência da premissa equivocada alegada pelo embargante.

Considerando, por fim, que o embargante não aponta, ainda que de forma genérica, quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou outros vícios a serem sanados na deliberação atacada.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287, caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do RI/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Wigberto Ferreira Tartuce (peça 231), em razão do não preenchimento dos requisitos específicos da espécie recursal eleita; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, já que novos pleitos não possuem efeito suspensivo; e adotar as medidas a seguir, dando ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-003.120/2001-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.960/2012-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.952/2012-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Abdon Soares de Miranda Junior (059.670.901-34); Ana Cristina de Aquino Cunha (462.109.111-53); Centro de Ensino Unificado de Brasilia Ceub (00.059.857/0001-87); Edilson Felipe Vasconcelos (120.504.231-87); Marco Aurelio Rodrigues Malcher Lopes (279.494.351-00); Marcus Vinícius Lisboa de Almeida (279.717.831-91); Marise Ferreira Tartuce (225.619.351-91); Marly das Dores Silveira Silva (490.731.681-04); Mário Magalhães (115.740.701-34); Raquel Villela Pedro (308.437.741-34); Sociedade de Educacao e Cultura Caicaras (01.157.591/0001-78); Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49)

1.3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49)

1.4. Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.9. Representação legal: Jean Augusto Pereira (39.989/OAB-DF) e outros, representando Wigberto Ferreira Tartuce.

1.10. alertar o embargante que novo manejo de recurso poderá lhe ensejar multa, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 593/2017 - TCU - Plenário, sem prejuízo de ciência à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar.

ACÓRDÃO Nº 666/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o denunciante não demonstra possuir legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, uma vez que não restou comprovado se tratar de cidadão, partido político, associação ou sindicato, ante a ausência de nome legível, qualificação e endereço do denunciante;

Considerando que a denúncia não está acompanhada do indício concernente à irregularidade denunciada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; e em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.549/2018-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Polícia Militar do Distrito Federal

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 667/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso XV, e art. 151, inc. I, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar, com base no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

a.1) sob o ponto de vista formal, para a outorga de autorização de uso de sobras de radiofrequências nas faixas 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, nos termos do Edital de Licitação 2/2015-SOR/SPR/CD-Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações atendeu ao previsto na Instrução Normativa-TCU 27/1998;

a.2) que, de acordo com os princípios e as normas aplicáveis à outorga de autorização de uso de blocos de radiofrequências, não foram detectadas desconformidades nos procedimentos adotados pela Anatel ao longo do segundo, terceiro e quarto estágios estabelecidos na Instrução Normativa TCU 27/1998, em relação ao processo de outorga previsto no Edital de Licitação 2/2015-SOR/SPR/CDAnatel;

b) Arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, em relação aos demais lotes do Tipo C constantes deste processo ainda pendentes de análise de recursos pela Anatel, sem prejuízo do Tribunal atuar em eventuais denúncias ou representações sobre falhas ou irregularidades na outorga dessas radiofrequências;

c) Dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 67), à Anatel.

1. Processo TC-027.570/2015-0 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Mariana Félix Gonçalves de Mateus e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 668/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo, constituído em atendimento ao despacho proferido no processo TC 012.040/2016-9 (peça 1), cuida da continuidade da análise dos indícios de sobrepreço no contrato relativo ao navio-plataforma Cidade de Saquarema, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e o Consórcio QGOG/SBM, formado pelas empresas SBM Offshore e Queiroz Galvão Óleo e Gás;

Considerando a proposta de permissão de acesso às partes do processo (Tabela 3 da peça 12) reproduzida no quadro abaixo:

Peça

Conteúdo

Permitido acesso às consorciadas

2

Cópia do contrato de afretamento

Total

3

Cópia da evidência 12 do TC 012.040/2016-9

Total

4

Planilha de análise de bônus contratuais (completa)

Não

5

Planilha de análise de bônus contratuais (versão SBM)

Somente SBM

6

Planilha de análise de bônus contratuais (versão Queiroz)

Somente Queiroz

7

Cópia da evidência 14 do TC 012.040/2016-9

Parcial (tarjas)

8

Planilha de cálculos relativos à análise de preços

Total

9

Relatório elaborado pela empresa Teekay disponível na internet

Total

10

Relatório da auditoria tarjado pela Petrobras para compartilhamento com as empresas integrantes do consórcio contratado

Total

11

Cópia do relatório de auditoria tarjado disponibilizada pelo TCU às empresas integrantes do consórcio contratado

Total

Considerando a delimitação do achado de sobrepreço realizada à peça 12, bem como a identificação de todas as peças necessárias ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme determinado no despacho à peça 1;

Considerando a necessidade de classificar os documentos contidos nestes autos quanto à confidencialidade, nos termos dos arts. 6° e 14 da Resolução-TCU 294/2018;

Considerando, finalmente, a necessidade de assegurar às empresas Single Buoy Moorings Inc. e Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. os meios e recursos inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante o art. 5°, inciso LV, da Constituição de 1988 e com os entendimentos proferidos nos Acórdãos 423/2019, 95/2019, 2.014/2017, 2.005/2017, 2.254/2016, 248/2016, 3.343/2015 e 1.854/2015, todos do Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em autorizar o acesso da Single Buoy Moorings Inc. e da Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. às peças processuais, conforme permissões de acesso indicadas na Tabela 3 da peça 12, ficando, por conseguinte, obrigadas a resguardar a sua confidencialidade, nos termos dos arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 294/2018, e em determinar as medidas constantes do item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-041.251/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (30.521.090/0001-27); Single Buoy Moorings Inc. (08.677.103/0001-00)

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à SeinfraPetróleo que:

1.7.1. previamente às demais medidas processuais, promova a classificação dos documentos sigilosos na forma indicada no art. 14 da Resolução-TCU 294/2018;

1.7.2. promova, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, com o art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01) e das empresas Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (30.521.090/0001-27) e Single Buoy Moorings Inc. (08.677.103/0001-00) para que se manifestem, caso desejarem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de cópia das peças necessárias e suficientes para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, acerca do indício de sobrepreço, em afronta ao princípio da eficiência disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 concomitante ao limite de custos estabelecido pelo art. 102, § 2º, da Lei 12.708/2012, no montante calculado de US$ 241.846.961,30 - a valor presente -, resultado dos quatro ajustes realizados pela equipe de auditoria no cálculo da taxa diária referente aos contratos de afretamento e operação do navio-plataforma FPSO Cidade de Saquarema (antecipação de fluxo de caixa; concessão de bônus de performance incompatível com seu objetivo; fluxo de caixa anual X mensal; e não consideração de ano bissexto), conforme análise empreendida na peça 12, ressaltando que a não manifestação no prazo estabelecido não prejudica a evolução do processo no TCU;

1.7.3. encaminhe cópia das peças 1; 2; 3; 5; 7; 8; 9; 10; 11; 12 e deste acórdão à empresa Single Buoy Moorings Inc. (08.677.103/0001-00), informando-lhe da obrigação de resguardar a sua confidencialidade, consoante arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e art. 17, § 2º, da Resolução-TCU 294/2018;

1.7.4. encaminhe cópia das peças 1; 2; 3; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12 e deste acórdão à empresa Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (30.521.090/0001-27), informando-lhe da obrigação de resguardar a sua confidencialidade, consoante arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e art. 17, § 2º, da Resolução-TCU 294/2018;

1.7.5. Dê ciência deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01), à Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (30.521.090/0001-27) e à Single Buoy Moorings Inc. (08.677.103/0001-00).

ACÓRDÃO Nº 669/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação formulada pelo Vereador do Município de Guaramiranga/CE, Sr. Ronaldo José Joca Bezerra, acerca de possíveis irregularidades na utilização dos recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, tendo em vista a falta de manutenção dos veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da educação básica pública residentes na área rural de Guaramiranga/CE;

Considerando a manifestação da Prefeita do Município de Guaramiranga/CE que trouxe aos autos processos de pagamento contendo notas de pagamento e de liquidação para a aquisição de peças e acessórios automotivos para ônibus escolares da rede municipal de ensino;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a provocar a atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante, junto com a instrução (peça 51), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.156/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: João Batista Castelo Branco (090.510.233-91); Keila Valdineusa Pimentel de Araújo (454.949.753-04); Maria Zélia de Oliveira Ribeiro (035.328.473-45); Roberlândia Ferreira Castelo Branco (636.582.243-04); Silvana Soares de Souza (012.932.353-50)

1.2. Entidade: Município de Guaramiranga - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Marcos Antônio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE) e outros, representando Roberlândia Ferreira Castelo Branco; Augusto Cesar Rodrigues Viana Ponte (8195/OAB-CE), representando Ronaldo José Joca Bezerra.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 670/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de representação, com proposta de adoção de medida cautelar, formulada pela Secretaria do TCU no estado de Goiás (peças 1 e 5), acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 3/2018, promovida pela Prefeitura Municipal de Itaguaru/GO, relacionadas à adoção de critérios restritivos à competitividade.

Considerando que conheci da representação, por meio de despacho datado de 21/12/2018, e deferi o pedido de concessão de medida cautelar, sem oitiva prévia, bem como determinei as oitivas da prefeitura e da empresa declarada vencedora, alertando, ainda, a prefeitura quanto à possibilidade de o TCU vir a determinar a anulação dos atos decorrentes do certame caso houvesse indicativo de elementos que caracterizem afronta às normas legais e/ou a possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Itaguaru/GO, em resposta à oitiva, informou que a Tomada de Preço 3/2018 foi anulada visando o resguardo do interesse público, já que o julgamento do mérito poderia se alongar perante o TCU e ensejar a perda do recurso financeiro oriundo do acordo.

Considerando, ainda, que a prefeitura publicou o Edital de Tomada de Preço 001/2019 (processo 139/2019), datado de 28/1/2019, com valor estimado de R$ 545.032,53 (mesmo montante anterior), no qual, segundo exame sumário da unidade instrutora, foram excluídas as exigências impugnadas, resultando em maior concorrência e maior desconto obtido no certame.

Considerando, por fim, a conclusão da unidade instrutora pela necessidade de ciência à prefeitura sobre as impropriedades/falhas relatadas, identificadas na Tomada de Preços 3/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, a despeito da eliminação das exigências restritivas no mencionado Edital de Tomada de Preço 001/2019.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar referendada pelo item 9.1 do Acórdão 47/2019-TCU-Plenário, e em adotar as medidas a seguir:

1. Processo TC-042.089/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Itaguaru - GO

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência à Prefeitura Municipal de Itaguaru/GO sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Tomada de Preços 3/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1. exigência, para fins de habilitação econômico-financeira, de: (i) índice de liquidez geral maior ou igual a 2,5; (ii) índice de liquidez corrente maior ou igual a 4,5; (iii) grau de solvência maior ou igual a 2,5, o que afronta o § 5º do art. 31 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (exemplos: Acórdão 5.372/2012-2ª Câmara; Acórdão 4.606/2010-2ª Câmara; Acórdão 2.365/2017-Plenário);

1.6.2. exigência cumulativa, para fins de habilitação econômico-financeira, de capital social/patrimônio líquido mínimo e de garantia da proposta, garantia esta que deveria ser registrada na prefeitura até o terceiro dia útil anterior ao certame, o que afronta o § 2º do art. 31 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (exemplos: Acórdão 710/2018-Plenário; Acórdão 447/2018-Plenário; Súmula TCU 275);

1.6.3. exigência, para fins de habilitação técnica, de comprovação de que haja engenheiro civil no quadro permanente da empresa e que os atestados de capacidade técnica sejam apresentados em nome deste profissional, o que afronta a jurisprudência do TCU (exemplo: Acórdão 1.084/2015-Plenário; Acórdão 373/2015-Plenário);

1.6.4. exigência, para fins de habilitação técnica, de visita técnica em data única e/ou obrigatoriedade da visita técnica ao local das obras (objeto não complexo) e que esta deveria ser realizada pelo responsável técnico da empresa, detentor dos atestados de capacidade técnica que seriam apresentados na fase de habilitação do certame, bem como o ônus por parte da empresa em arcar com os custos de deslocamento do funcionário municipal designado para o acompanhamento da visita, o que afronta a jurisprudência do TCU (Acórdão 7.982/2017-2ª Câmara; Acórdão 3.291/2014-Plenário; Acórdão 1.215/2014-1ª Câmara; Acórdão 2.361/2018-Plenário; Acórdão 2.835/2016-Plenário).

1.7. arquivar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 671/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1, considerando que ela contém informações pessoais que poderiam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.778/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 672/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a anulação, pelo Comando de Artilharia Divisionária da 3ª Divisão de Exército - CMDO da AD/3, do Pregão Eletrônico SRP 009/2017, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Sec-RS:

1. Processo TC-033.652/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Comando de Artilharia Divisionária da 3ª Divisão de Exército - CMDO da AD/3.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 673/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo inicialmente fixado, para que o Comando da Aeronáutica cumpra a determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 1.843/2018 - Plenário, de acordo com o parecer da SecexDefesa:

1. Processo TC-003.043/2017-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-021.431/2017-5 (Desestatização).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - Ciscea - MD/CA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: Erivelton Araujo Graciliano, representando Secretaria-geral do Ministério da Defesa; Marcelo Feijo e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Vinicius Camargo Araujo, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 674/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 1.678/2017 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-006.740/2017-0 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer emitido pela Sec-PE:

1. Processo TC-031.696/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 675/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 640/2015 - Plenário, reforçada pelo subitem 1.7.1 do Acórdão 2.373/2018 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da SecexDefesa:

1. Processo TC-031.848/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Instituto Militar de Engenharia - MD/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 676/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em apensar o presente processo ao TC-020.125/2018-6 (Relatório de Acompanhamento), de acordo com o parecer da Sec-SC:

1. Processo TC-024.576/2018-2 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina e Prefeituras Municipais do Estado de Santa Catarina (293 Municípios).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 677/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Paulo Cesar Rossi, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com o parecer da Sec-SP:

1. Processo TC-035.903/2011-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apenso: TC-009.577/2012-2 (Representação).

1.2. Responsáveis: Carolina Baptista Medeiros (004.568.826-50); Claudio Alves Porto (727.834.788-20); Debrito Propaganda Ltda. (00.000.424/0001-56); Elson Almeida Stecher (266.973.568-12); Fernando Henrique Leite Vieira (288.727.808-88); Paulo Cesar Rossi (084.051.978-85); Ruth Miranda de Camargo Leifert (104.650.228-04); Yendis Editora Ltda. (06.199.718/0001-35)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren/SP.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.7. Representação legal: Benialdo Donizetti Moreira (60402/OAB-PR) e outros, representando Elson Almeida Stecher; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF) e outros, representando Claudio Alves Porto.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.1.1 do Acórdão 2.052/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 19/8/2015, conforme Ata 33/2015.

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 19/8/2015

Valor recolhido: R$ 10.975,30 Data do recolhimento: 31/8/2018

RELAÇÃO Nº 7/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 678/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia sobre falhas na prestação de serviços públicos essenciais por parte do Município de Maricá - RJ, apesar da existência de recursos disponíveis, tendo o denunciado anunciado, em suma, a ocorrência das seguintes falhas:

(i) não realização de política básica de saneamento na região, com graves riscos à população local, em desacordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico previstas na Lei nº 11.455, de 2007;

(ii) falta de transparência sobre os valores recebidos pelo município e sobre a sua efetiva aplicação, aí incluídos os recursos provenientes dos royalties do petróleo e os transferidos pelo então Ministério das Cidades; e

(iii) falta de controle dos órgãos competentes sobre o uso dos recursos financeiros pelo município e, especialmente, sobre o adequado uso em suas finalidades específicas;

Considerando que o denunciante teria ressaltado que, apesar de serem destinados recursos federais e estaduais, além dos royalties do petróleo, para o saneamento básico em Maricá - RJ, o retrato atual do município é marcado pela situação de risco aos moradores, em desrespeito às diretrizes nacionais para o saneamento básico, fazendo referências a notícias veiculadas em sites e jornais locais sobre as falhas na prestação de serviços públicos;

Considerando que, conquanto a maior parte das aludidas falhas não correspondam a recursos federais, o denunciante teria apresentado o extrato do Contrato de Repasse 779759 celebrado entre a Caixa Econômica Federal - Programas Sociais, como mandatária da União representada pelo então Ministério das Cidades, e o aludido município, com vistas à construção de abrigos de ônibus, noticiando, ainda, o envio de denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a eventual apuração de superfaturamento na construção dos abrigos, com a subsequente abertura do Inquérito nº 2018.00053430;

Considerando que, após a pesquisa no Portal da Transparência, a unidade técnica verificou que o Contrato de Repasse Siconv 779759 (n.º original 1001653-19/2012) contaria com o desembolso total sob o valor de R$ 255.740,00 e a vigência no período de 31/12/2012 a 1/8/2018, tendo a prestação de contas do ajuste sido aprovada em 23/11/2018 (Peça nº 12), a despeito de se encontrar "em execução" o outro contrato de repasse com o objeto semelhante e ainda vigente (Contrato de Repasse Siconv 816007, n.º original 1022620-76/2014), tendo sido celebrado entre a Caixa - Programas Sociais, como mandatária da União representada pelo então Ministério das Cidades, e o aludido município, com o desembolso total previsto sob o valor de R$ 368.860,34 (já repassado o valor de R$ 295.088,27);

Considerando que a fiscalização sobre a aplicação dos vultosos recursos inerentes aos royalties do petróleo não se encontraria na competência do TCU, em sintonia, por exemplo, com o Acórdão 971/2006 proferido pelo Plenário do TCU sob a relatoria do emérito Ministro Ubiratan Aguiar, quando teria assinalado que:

"PRESTAÇÃO DE CONTAS. ROYALTIES DE PETRÓLEO. RECURSO DE REVISÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. NÃO-CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TCU. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. É da competência dos tribunais de contas municipais e estaduais, e não do TCU, a fiscalização dos recursos provenientes do Fundo Especial de que trata a Lei nº 7.525/1986, a teor do art. 20, § 1º, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede do MS 24.312. 2. Em face da incompetência do TCU para fiscalizar os recursos provenientes do Fundo Especial de que trata a Lei nº 7.525/1986, deve ser declarada, de ofício, a insubsistência das deliberações adotadas pelo Tribunal nessas circunstâncias."

Considerando, contudo, que a existência de recursos federais aportados à construção dos abrigos de ônibus poderia ensejar o conhecimento da presente denúncia, desde que as noticiadas irregularidades estivessem acompanhadas dos suficientes indícios sobre as falhas;

Considerando, assim, que a presente denúncia não deve ser conhecida pelo TCU, já que não atende aos requisitos de admissibilidade elencados no art. 235 do RITCU;

Considerando, todavia, que, com o intuito de resguardar a efetividade do controle, o TCU deve enviar a cópia das Peças 1, 2, 3 e 19 ao Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do Ministério das Cidades, e à Caixa Econômica Federal - Programas Sociais, para que promovam a eventual avaliação sobre a regularidade, ou não, da execução do Contrato de Repasse Siconv 816007, além de enviar a cópia deste Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica (Peça nº 19), ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e eventuais providências;

Considerando, ainda, que o ora denunciante pode reapresentar a suscitada denúncia, desde que a peça inicial esteja acompanhada dos necessários indícios de irregularidade;

Considerando que, a despeito de, preliminarmente, não se conhecer da presente denúncia, o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no sugilo, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

Considerando, enfim, que o TCU deve manter o sigilo em relação a eventuais peças gravadas com essa chancela, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente denúncia, já que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.160/2018-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Município de Maricá - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sec-RJ adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, além da cópia das Peças 1, 2 e 3, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do Ministério das Cidades, e à Caixa Econômica Federal - Programas Sociais, para que promovam a eventual avaliação sobre a regularidade, ou não, da execução do Contrato de Repasse Siconv 816007, diante dos indícios de irregularidades noticiados nestes autos;

1.7.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica (Peça nº 19), ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, diante dos indícios de irregularidades noticiados nestes autos, para ciência e eventuais providências;

1.7.3. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao denunciante, informando que ele pode reapresentar a aludida denúncia, desde que apresente os necessários indícios das irregularidades perpetradas com os recursos federais, atendendo, assim, os requisitos de admissibilidade expressos no art. 235 do RITCU; e

1.7.4. arquive o presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo em relação a eventuais peças gravadas com essa chancela, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 679/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação autuada, por força do item 1.7.3 do Acórdão 2.689/2014-TCU-Plenário, para a apuração de possível superfaturamento, além de outras irregularidades, nas obras de construção do Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha do Brasil no Município de Itaguaí - RJ;

Considerando que, na Sessão de 29/3/2017, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 605/2017 pela seguinte linha:

"(...)9.2. determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 43, I da Lei 8.443, de 1992, e no art. 250, II, do RITCU, a Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn) adote as providências necessárias para a correção do Contrato 40.000/2009-009/00 no seguinte sentido:

(...) 9.2.4 manifeste-se expressamente sobre a conveniência e a oportunidade de assumir os encargos pagos pela contratada a seus funcionários (seguro de vida, plano de saúde e cesta básica), em homenagem aos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput da CF88), devendo elaborar o necessário estudo com o cálculo do impacto financeiro de cada um desses ônus para os cofres públicos, atentando para as seguintes medidas:

9.2.4.1. caso decida discricionariamente pela manutenção do seguro de vida na planilha de custo da mão de obra de apoio operacional, promova o ajuste do seu custo, limitando o valor à referência técnica de mercado: R$ 19,10/mês por empregado (data-base fevereiro de 2016), devendo comprovar a efetiva prestação do benefício por parte da contratada;

9.2.4.2. caso decida discricionariamente pela manutenção do plano de saúde na planilha de custo da mão de obra de apoio operacional, promova o ajuste do seu custo, levando em consideração as reais condições de contratação pelos empregados e a parcela de trabalhadores que aderiram ao plano, devendo comprovar a efetiva prestação do benefício por parte da contratada;

9.2.4.3. caso decida discricionariamente pela manutenção da cesta básica na planilha de custo da mão de obra de apoio operacional, comprove a efetiva prestação do benefício por parte da contratada;

9.2.4.4. alternativamente, caso não fique demonstrada a conveniência e oportunidade da manutenção de qualquer um desses custos, expurgue os respectivos itens da planilha;"

Considerando que, por meio, posteriormente, do Ofício nº 30-07/CCIMAR-MB (Peça 359), de 14/1/2019, a Cogesn solicitou a prorrogação de prazo por 60 dias para o atendimento à referida determinação proferida pelo item 9.2.4 do Acórdão 605/2017;

Considerando que, antes de ter o seu pedido de prorrogação apreciado pelo Tribunal, a Cogesn passou, novamente, a solicitar a prorrogação do prazo para o atendimento do aludido item 9.2.4 do Acórdão 605/2017 (Peça 372);

Considerando que, para dar efetividade ao cumprimento da referida deliberação, a Cogesn tem, cautelar e unilateralmente, promovido a retenção de 0,2% sobre o valor total das medições mensais dos serviços atinentes ao Contrato n.º 40.000/2009-009/00, já que a medida teria sido previamente discutida com a empresa, com a implantação há quatro meses, até que sejam concluídos os procedimentos para efetivar o pleno cumprimento ao item 9.2.4 do Acórdão 605/2017-Plenário;

Considerando que a efetiva formalização dos novos preços unitários decorrentes da implementação dos ajustes determinados pelo item 9.2.4 do aludido Acórdão 605/2017 dependeria, também, da aceitação formal pela Construtora Norberto Odebrecht, com a subsequente celebração de termo aditivo ao Contrato n.º 40.000/2009-009/00;

Considerando que, em face do despacho de autoria do Exmo. Ministro Benjamim Zymler (Peça 324), o efeito suspensivo sobre o item 9.5.1 do Acórdão 1.297/2018-Plenário não alcançaria o item 9.2.4 do Acórdão 605/2017-Plenário;

Considerando que, nos termos do art. 143, V, "c", do RITCU, os correspondentes processos podem ser submetidos ao Plenário do TCU, em Relação, quando o Ministro-Relator acolha pareceres convergentes ou, na inexistência deles, formule proposta de deliberação sobre a adoção de medida saneadora;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, pode ser parcialmente concedida a última prorrogação solicitada pelo prazo, assim, de 15 (quinze) dias contados excepcionalmente da ciência da presente deliberação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em deferir parcialmente o último pedido de prorrogação de prazo formulado pela Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear da Marinha do Brasil, à Peça 372, pelo excepcional e improrrogável período de 15 (quinze) dias contados excepcionalmente da ciência da presente deliberação, para o atendimento ao item 9.2.4 do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo, aí, da eventual instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, diante da reticente recusa de a empresa contratada promover a correspondente repactuação dos valores contratuais excedentes, dando por prejudicado o anterior pedido de prorrogação de prazo, à Peça 359, e dar ciência desta deliberação ao solicitante.

1. Processo TC-030.171/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-025.312/2015-4 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Construtora Norberto Odebrecht S.A.

1.4. Órgão: Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa (vinculador).

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.8. Representação legal:

1.8.1. José Augusto Correia Neto, entre outros, representando o Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa;

1.8.2. Marcos José Santos Meira (OAB/BA 35.560), entre outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S A.

ACÓRDÃO Nº 680/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação autuada por força do item 9.6 do Acórdão 2.330/2014 prolatado pelo Plenário do TCU, no bojo do TC 014.980/2010-0 (Fiscobras 2010), ao tratar de possíveis falhas nas obras de restauração e manutenção de trechos rodoviários da BR-116, no Estado do Ceará, com a execução sob a responsabilidade do então Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit-CE;

Considerando que, após as diligências realizadas nos autos, a Sec-CE apurou o dano ao erário sob o valor de aproximadamente R$ 5.862.763,68, a partir da análise do Laudo de Perícia Criminal da Polícia Federal 677/2011-SETEC/SR/DPF/CE, em face da não conformidade das camadas de rolamento e de ligação do concreto asfáltico realizado, além do dano ao erário sob o valor de aproximadamente R$ 175.986,17, em face do pagamento por serviços não realizados a título de Canteiro de Obras;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 143, inciso V, "g", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 252, caput, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente e converter o presente processo de fiscalização em tomada de contas especial, além de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.811/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Joaquim Guedes Martins Neto (CPF 246.136.573-34), Josidan Góis Cunha (CPF 059.960.823-49), Sebastião Coriolano de Andrade (CPF 021.823.273-04), Daniel Diniz Andrade (CPF 869.657.353/68), Delta Construções S/A (CNPJ: 10.788.628/0001-57) e Consultora de Engenharia HSZ Ltda. (CNPJ 07.297.328/0001-60).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará - Dnit.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sec-CE adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova a citação solidária de Josidan Góis Cunha (CPF 059.960.823-49), como supervisor do Dnit-CE e fiscal do Contrato n.º 002/2009, Daniel Diniz Andrade (CPF 869.657.353/68), como engenheiro da Consultora de Engenharia HSZ Ltda. (CNPJ 07.297.328/0001-60) e responsável pela supervisão da obra, Joaquim Guedes Martins Neto (CPF 246.136.573-34), como então superintendente regional do Dnit-CE, e Sebastião Coriolano de Andrade (CPF 021.823.273-04), como superintendente regional substituto do Dnit-CE, além da Consultora de Engenharia HSZ Ltda. (CNPJ 07.297.328/0001-60) e da Delta Construções S/A, CNPJ 10.788.628/0001-57, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, II, do Regimento Interno do TCU, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, apresentarem as suas alegações de defesa, em face das irregularidades detectadas nos autos, ou recolherem o valor do débito apurados nestes autos em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, atualizado monetariamente, a partir da data das ocorrências até os efetivos recolhimentos, abatendo-se, na oportunidade, as eventuais quantias já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

11/11/2009

175.986,17

13/7/2010

5.862.763,68

Ocorrência:

i) pagamento feito pelo Dnit/CE à Delta Construções S/A por serviços não realizados atinentes às obras de restauração e melhorias para o aumento da capacidade na rodovia BR-116/CE; segmento: Km 0,00 ao Km 11,866, pelo Contrato 002/2009, resultando no dano ao erário, diante da não conformidade das camadas de rolamento e de ligação do concreto asfáltico realizado, ante o prejuízo na ordem de R$ 5.862.763,68, além do pagamento por serviços não realizados no Canteiro de Obras, ante o prejuízo na ordem de R$ 175.986,17.

Conduta dos responsáveis:

(i) Joaquim Guedes Martins Neto, como Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Ceará, por aprovar e autorizar o processamento de Medições do Contrato 002/2009;

(ii) Sebastião Coriolano de Andrade, como Superintendente Regional Substituto do Dnit/CE, por aprovar e autorizar o processamento de Medições do Contrato 002/2009;

(iii) Josidan Góis Cunha, como Supervisor do Dnit/CE e Fiscal do Contrato 2/2009, por determinar o processamento das Medições do Contrato 002/2009 celebrado com a Delta Construções S/A;

(iv) Daniel Diniz Andrade, como engenheiro da Consultora de Engenharia HSZ Ltda. (Contrato 13/2009), por atestar inadequadamente a execução de serviços não realizados em face das Medições do Contrato 002/2009;

(v) Consultora de Engenharia HSZ Ltda. (Contrato 13/2009), como empresa supervisora, por atestar inadequadamente a execução de serviços não realizados em face das Medições do Contrato 002/2009;

(vi) Delta Construções S/A, como contratada, por receber pagamentos em face de serviços não realizados ante as Medições 1-14 do Contrato 002/2009; e

1.7.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, aos responsáveis, informando que, entre outras medidas, a eventual condenação pelo TCU ao pagamento do débito ora apurado nos autos será promovida com o acréscimo dos juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 681/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.512/2011-5.

1.1. Apensos: 027.846/2015-6; 032.673/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Francisco de Assis Barbosa de Sousa (156.709.882-72); Michel Dib Tachy (000.376.135-53); Herbert Drummond (110.346.966-53); Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53); Adriano Inácio de Souza (045.464.327-63); Sandra Sueli Fontes Rodrigues (064.204.192-04); Eduardo Tuyoshi Chiba (000.780.932-87); Heitor Ribeiro da Câmara (013.384.982-15).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinfra/AM).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José das Graças Barros de Carvalho (OAB/AM 561), Ingrid Godinho Dodô (OAB/AM 9.425); Leticia de Almeida Rodrigues (OAB/DF 36.029), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Michel Dib Tachy, Herbert Drummond, Adriano Inácio de Souza, Waldívia Ferreira Alencar, Sandra Sueli Fontes Rodrigues, Francisco de Assis Barbosa de Sousa, Eduardo Tuyoshi Chiba e Heitor Ribeiro da Câmara em face do Acórdão 1.187/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48,capute parágrafo único, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos interpostos por Adriano Inácio de Souza, Waldívia Ferreira Alencar, Sandra Sueli Fontes Rodrigues e Francisco de Assis Barbosa de Sousa para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer dos recursos interpostos por Michel Dib Tachy, Eduardo Tuyoshi Chiba e Heitor Ribeiro da Câmara para, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito extensível à Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior, e tornar sem efeito as multas que lhes foram impostas por meio dos subitens 9.8.1, 9.8.2, 9.12.2 e 9.12.3 do Acórdão 1.187/2017-TCU-Plenário;

9.3. conhecer do recurso interposto por Herbert Drummond para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a reduzir a multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.10 do Acórdão 1.187/2017-TCU-Plenário para o valor de R$ 5.000,00;

9.4. autorizar o parcelamento da multa aos demais responsáveis, caso requerido, nos termos do Regimento Interno/TCU, art. 217; e

9.5. dar conhecimento desta deliberação aos recorrentes e aos órgãos e entidades interessados.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0681-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 682/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.274/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 835/2009 (SICONV 704439),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de Luiz Henrique Peixoto de Almeida;

9.2. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (CNPJ 07.046.650/0001-17) e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF 058.352.751-53), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas de Cláudia Gomes de Melo (CPF 478.061.091-53), da entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39), de Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF 058.352.751-53), e da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (CNPJ 07.046.650/0001-17), em vista do disposto nos arts. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

26/10/2009

300.000,00

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.4.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.4.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.8. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0682-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 683/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.277/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Edlane Karina Mendes da Silva (042.392.604-77); Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda - ME (07.158.872/0001-21); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39); Ricardo Lima da Silva (030.480.644-78).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Fábio Santos Martins (21.828/OAB-GO), Julio Wglesio Neres Magalhães (30.570/OAB-GO) e outros, representando Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda - ME.

8.2. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 580/2009 (SICONV 703856),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ricardo Lima da Silva e pela Sra. Edlane Karina Mendes da Silva, excluindo-os da relação processual;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo e da empresa Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/10/2009

300.000,00

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.3. Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0683-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 684/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.359/2006-1.

1.1. Apenso: TC 022.436/2008-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU.

4. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Vinicios Vilaça.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Eduardo de Holanda Bessa, representando Ministério da Fazenda.

8.2. Éride Machado Bueno Bomtempo, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.665/2008-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285, 286 e 278, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. julgar parcialmente procedente a representação versada neste processo;

9.3. revogar a medida cautelar deferida, para que o então Ministério da Fazenda se abstivesse de reter ou cobrar o IRRF de policiais e bombeiros pagos com recursos do FCDF, por perda de objeto;

9.4. deixar de decidir o agravo interposto pela União contra a medida cautelar mencionada no item anterior, em razão de ter perdido seu objeto;

9.5. deixar assente que os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores mantidos com recursos do FCDF, nos termos do art. 21, inc. XIV, da CF/88, pertencem à União;

9.6. determinar ao Mistério da Economia que:

9.6.1. deixe de repassar imediatamente, ao Distrito Federal, o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal;

9.6.2. passe a utilizar a classificação, individualmente, das retenções das folhas de pagamento, conforme sistemática prescrita no manual do Siafi, de forma que fiquem evidenciadas suas respectivas espécies;

9.6.3. informe ao TCU as providências adotadas, em cumprimento às determinações contidas nos itens 9.6.1 e 9.6.2, em até 30 dias, contados da ciência da decisão que vier a ser proferida;

9.7. determinar ao Ministério da Economia e ao Governo do Distrito Federal que:

9.7.1. avaliem a conveniência e oportunidade de submeter à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União, negociação para o ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional, dos valores repassados indevidamente, ao Distrito Federal, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, desde janeiro de 2003, nos termos do art. 1º da Lei 9.307/1996, com a redação da Lei 13.129/2015, c/c o art. 18, inciso III, Anexo I, do Decreto 7.392/2010, e c/c o art. 37 da Lei 13.140/2015;

9.7.2. informem ao TCU, no prazo de 30 dias, de forma fundamentada, a decisão de submeter ou não a questão do item 9.7.1 à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União;

9.8. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente, ao Ministro de Estado da Economia e ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0684-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 685/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.868/2011-6.

2. Grupo II- Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Carlos Manoel Melo (276.421.605-00); Rommel Mello Cruz (564.167.174-68).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interpostos por Fernando Fortes Melro Filho, Carlos Manoel Melo e Rommel Mello Cruz contra o Acórdão 2.369/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer dos presentes pedidos de reexame por atenderem aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 32, inciso I, e 33 do mesmo normativo, para, no mérito, dar-lhes provimento;

tornar insubsistentes os subitens 9.2 a 9.6 do Acórdão 2.369/2015-TCU-Plenário, mantendo inalterados os demais itens da decisão;

dar ciência do presente acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0685-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 686/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.538/2005-3.

1.1. Apenso: 010.194/2004-9

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão (Prestação de Contas).

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); João Carlos Gomes Roldão (261.617.707-25); Luis Fernando de Mello Costa (180.811.187-72); Maron Emile Abi-abib (030.228.541-53); Renato Rossi (001.285.626-68).

3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU.

4.Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando Antônio José Domingues de Oliveira Santos e Serviço Social do Comércio - Administração Nacional;

8.2. José Maria Aquino Genaro e Marcilon David de Moraes, representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 2.137/2006-TCU-2.ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.137/2006-TCU-2ª Câmara quanto ao mérito das contas em relação ao responsável Antônio José Domingues de Oliveira Santos;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72) e das empresas Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40) e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (17.455.288/0001-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.4. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Social do Comércio - Administração Nacional - Sesc/AN, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

- Contrato 01/2002:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 3.134,84

20/02/2004

R$ 3.248,26

30/03/2004

Valor atualizado até 28/04/2017: R$ 13.660,42

- Contrato 27/2002:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 9.513,35

20/02/2004

R$ 80.186,91

20/02/2004

R$ 16.708,05

17/03/2004

R$ 5.408,83

13/04/2004

R$ 2.248,02

07/05/2004

R$ 4.787,58

28/06/2004

Valor atualizado até 28/04/2017: R$ 254.526,43

- Contrato 38/2003:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 6.518,54

20/02/2004

R$ 18.542,45

15/03/2004

R$ 29.100,47

13/04/2004

R$ 13.267,81

12/05/2004

R$ 6.922,77

17/06/2004

R$ 15.520,64

17/06/2004

R$ 5.789,30

29/06/2004

R$ 1.256,86

29/06/2004

R$ 1.138,15

18/08/2004

R$ 20.863,51

18/08/2004

R$ 11.292,68

21/12/2004

Valor atualizado até 28/04/2017: R$ 273.970,29

- Contrato 44/2003:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 30.745,04

23/01/2004

R$ 22.282,90

20/02/2004

R$ 10.454,87

19/03/2004

R$ 8.683,87

28/04/2004

R$ 3.173,09

20/05/2004

R$ 1.275,90

29/06/2004

R$ 10.633,23

29/06/2004

R$ 5.411,23

24/11/2004

Valor atualizado até 28/04/2017: R$ 197.922,31

9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 30.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores atualizados monetariamente, desde a data do acórdão até a do efetivo pagamento;

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento das primeiras parcelas em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0686-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 687/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.574/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento realizado no tema agricultura familiar, com vistas a identificar disfunções burocráticas que impactem negativamente a produtividade do produtor rural;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 250, inciso III, do RITCU, recomendar à Casa Civil, em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com a Secretaria da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a priorização da regulamentação da Lei 13.680/2018, que alterou a Lei 1.283/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, considerando os diferentes entendimentos dos órgãos sobre as atribuições de inspeção sanitária e as inseguranças jurídicas e econômicas que podem decorrer da sua imediata aplicação;

9.2. determinar a constituição de processo apartado com o objetivo de identificar as disfunções na burocracia estatal que afetam a produtividade e a competividade do agronegócio brasileiro, considerando as dificuldades na obtenção de crédito, as barreiras alfandegárias que impactam as exportações e as importações, as dificuldades de infraestrutura logística, a ineficiência e complexidade da carga tributária, os entraves na obtenção de licenças ambientais e sanitárias, a atuação dos entes fiscalizadores, bem como outros fatores relevantes que sejam identificados;

9.3. dar ciência do presente relatório de levantamento à SecexAgroAmbiental, como subsídio para o planejamento de futuras ações de controle;

9.4. dar ciência do presente relatório de levantamento à Sec-ES, como subsídio para o processo TC 016.562/2018-6, que trata de acompanhamento das medidas a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à melhoria da gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, especialmente no que tange ao não atingimento do percentual mínimo de 30% de aquisições de alimentos diretamente da agricultura familiar previsto no art. 14 da Lei 11.947/2009.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0687-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 688/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.270/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal:

8.1. Gabriela Coelho Michetti e outros, representando Banco do Brasil S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizado no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), no Banco do Brasil S.A., operador do FCO, e na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), gestor do mencionado fundo, com vistas a identificar possíveis ações que burocratizam e retardam as operações de concessão de crédito do referido fundo pelo Banco do Brasil para pessoas jurídicas e físicas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Banco do Brasil que, tendo em vista o que dispõe o Decreto 9.094/2017, promova adaptação do rol de exigências formais demandadas nas operações de crédito financiadas com recursos do FCO, tanto na fase de aprovação do pleito, como na fase de comprovação da aplicação dos recursos repassados aos tomadores, evitando exigências que extrapolem o efetivamente necessário à segurança das operações, de forma, entre outros, que os controles executados dos contratos celebrados tenham como premissa o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos ajustes pactuados;

9.2. recomendar ao Banco do Brasil que, com o intuito de possibilitar a transparência que deve ser dada às ações públicas, como forma de viabilizar o controle social e a bem dos princípios da publicidade, da eficiência e do interesse público, com fulcro nocaputdo art. 37 da Constituição Federal de 1988, art. 2º,capute parágrafo único, da Lei 9.784/1999, arts. 2º e 3º da Lei 12.527/2011, e arts. 2º, 8º, 9º, 10º, 14 e 15 da Lei 7.827/1989, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente a este Tribunal plano de ação, com a identificação, entre outros, de medidas, responsáveis e prazos para a implementação de sistema informatizado que permita a postulação, a celebração, o acompanhamento e o gerenciamentoon-linede todas as solicitações de acesso a crédito com recursos do FCO, assegurando que tal sistema possa ser acessado por qualquer cidadão via rede mundial de computadores, contendo, ao menos, as seguintes características:

9.2.1. amplo acesso e divulgação de todos os critérios de elegibilidade e limitações à contratação da linha de crédito, informando os parâmetros mínimos exigidos pelo banco para a concessão do crédito conforme o risco do cliente e o risco da operação, além dos critérios de enquadramento dos potenciais tomadores e das operações em cada classificação, restringindo o acesso dos tomadores apenas aos critérios que efetivamente possam ser caracterizados como segredo comercial do banco;

9.2.2. permissão para que a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), que em sua composição inclui o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), responsável pelo controle finalístico das atividades desenvolvidas com recursos do FCO, acompanhe e gerencie as demandas por crédito registradas no mencionado sistema, por meio, tanto do acesso a detalhes não protegidos por sigilo bancário relativos a pleitos individuais quanto pela geração de relatórios gerenciais com índices e indicadores de desempenho elaborados de forma conjunta com a Sudeco e o Condel/Sudeco;

9.2.3. possibilidade de registro de reclamações e dúvidas, criando mecanismo de controle gerencial parametrizado dessas anotações e permitindo que a Ouvidoria da Sudeco acompanhe e gerencie tanto essas anotações quanto a apuração de eventuais irregularidades apontadas;

9.2.4. possibilidade de registro da avaliação realizada pelo banco em relação à solicitação de financiamentos, inclusive dos fundamentos que geraram eventual recusa por parte do banco, e à conferência da comprovação da aplicação dos recursos repassados aos tomadores de crédito com recursos do FCO;

9.2.5. implementação de modelos de acompanhamento e gerenciamento das concessões de crédito com recursos do FCO com base em um critério orçamentário, a exemplo do que ocorre com a Lei Orçamentária da União, conforme registro das diretrizes periodicamente estabelecidas pelo Condel/Sudeco, eliminando o atual modelo de controle (por meio da aprovação individualizada de projetos pelos Conselhos de Desenvolvimento Estaduais - CDEs), e criando um modelo de controle em alinhamento com o que estabelece a legislação vigente (por meio de diretrizes), de sorte a permitir a criação de indicadores mais confiáveis;

9.2.6. possibilidade de qualquer cidadão ou interessado ter acesso às informações atualizadas relativas aos contratos celebrados e indeferidos, com descrição do tomador/solicitante (com identificação de CPF/CNPJ, área de atuação, porte, etc.), do objeto, do valor, das condições da contratação e/ou das razões da não aprovação da solicitação, das garantias reais apresentadas, dos prazos demandados em cada fase do processo, dos recursos liberados, dos recursos utilizados, do adimplemento das obrigações assumidas, assim como da situação do processamento de eventual execução de garantia e de outras informações relevantes, permitindo a geração de relatórios gerenciais parametrizados pelo usuário e o controle social das operações;

9.2.7. possibilidade de o potencial tomador utilizar o próprio sistema para apresentar toda a documentação requerida, assim como alimentar os dados econômico e financeiro necessários, a exemplo do que ocorre no sistema Siconv na fase de execução dos convênios, de forma que o encaminhamento da documentação física relacionada às garantias reais, às licenças/certidões e aos termos contratuais assinados seja efetuado, preferencialmente, por correspondência a endereço físico específico, assegurando que, em regra, não seja necessária a participação das agências do Banco do Brasil no processo de concessão de crédito e que os potenciais tomadores tenham um canal de comunicação no banco para o esclarecimento de eventuais dúvidas;

9.2.8. possibilidade de extração de indicadores de desempenho, conforme critérios de parametrização estabelecidos pelo usuário cadastrado;

9.3. determinar à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) que, como forma de viabilizar o controle social e a bem dos princípios da eficiência, da publicidade, da impessoalidade e do interesse público, com fulcro nocaputdo art. 37 da Constituição Federal de 1988, art. 2º,caput,e parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e arts. 2º, 8º, 9º, 10º, 14 e 15 da Lei 7.827/1989, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente a este Tribunal plano de ação, com a identificação, entre outros, de medidas, responsáveis e prazos para a implementação de controles e mecanismos de gestão contendo, ao menos, as seguintes características:

9.3.1. estabelecer mecanismo para registrar as diretrizes periodicamente estabelecidas pelo Condel com base em critério orçamentário, a exemplo do que ocorre com a Lei Orçamentária da União, como forma de acompanhar a execução dessas diretrizes, eliminando o modelo de controle atualmente realizado (por meio da aprovação de projetos pelos CDEs) e criando um modelo de controle em alinhamento com o que estabelece a legislação vigente (por meio de diretrizes);

9.3.2. acompanhar as ações adotadas pelo Banco do Brasil na concessão dos financiamentos, de modo a gerenciar os critérios de enquadramento dos potenciais tomadores e das operações nas classificações de risco do cliente e risco da operação, além dos critérios de elegibilidade e limitações à contratação da linha de crédito com recursos do FCO para os diversos portes de clientes e segmentos, de forma a assegurar que o risco a ser assumido pelo Banco do Brasil nessas operações se mantenha compatível com a remuneração do banco pela operação do fundo e que os objetivos e as diretrizes do fundo sejam respeitados;

9.3.3. acompanhar e gerenciar as anotações de reclamações e dúvidas, acompanhando e gerindo, por meio de sua Ouvidoria, o tratamento dessas anotações;

9.3.4. criar mecanismos para assegurar que percentual dos recursos aplicados sigam diretrizes que favoreçam e fomentem a criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos em áreas interioranas, assim como a conjugação do crédito com a assistência técnica, diretrizes previstas no art. 3º da Lei 7.827/1989 que tendem a reduzir os riscos das operações, favorecendo o uso criterioso dos recursos para estimular a redução das disparidades intra-regionais de renda;

9.4. determinar à SecexFazenda que, em processo específico, promova o monitoramento dos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 deste acórdão;

9.5. notificar o Banco do Brasil e a Sudeco da presente decisão.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0688-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 689/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.493/2013-2.

1.1. Apenso: 004.453/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração).

3. Recorrente: Gilson Dias da Silva (102.307.935-68).

4. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Emanuel Santos de Lima (OAB/DF 15.693).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Gilson Dias da Silva, ex-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), contra o Acórdão 2.610/2018-TCU-Plenário, decisão por meio da qual o Tribunal conheceu de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 106/2018-TCU-Plenário e negou-lhes provimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. determinar à Consultoria Jurídica deste Tribunal que acompanhe o andamento do Processo 1000952-15.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista as possíveis repercussões sobre as decisões proferidas no âmbito deste TC 025.493/2013-2, para que adote eventuais providências de sua alçada caso necessário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0689-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 690/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.674/2014-6.

1.1. Apenso: 029.545/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: 3RD Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94); Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. (03.326.311/0001-33) e Wilson Marques Barbosa (007.555.671-53).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por 3RD Engenharia Ltda. (atual Monticello Engenharia Eireli - EPP), Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP e Wilson Marques Barbosa, em face do Acórdão 207/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 278 e 287 do RITCU, em:

9.1. receber como mera petição os expedientes denominados "Embargos de declaração", acostados às peças 147, 152 e 154, apresentados por 3RD Engenharia Ltda. (atual Monticello Engenharia Eireli - EPP), Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP e Wilson Marques Barbosa, indeferindo os pleitos apresentados;

9.2. aplicar às empresas 3RD Engenharia Ltda. (atual Monticello Engenharia Eireli - EPP) e Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP e ao Sr. Wilson Marques Barbosa multa individual no valor de R$ 3.000,00, com suporte no art. 58, caput, da Lei 8.443/92, c/c arts. 15 e 1.026 do Código de Processo Civil, e com o art. 298 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. salientar novamente aos responsáveis que a oposição de novos elementos sob a denominação de embargos de declaração serão recepcionados sem efeito suspensivo e sob a forma de mera petição;

9.4. dar ciência desta deliberação aos peticionários e aos órgãos/entidades interessados.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0690-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 691/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.588/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: ex-Ministério das Cidades (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de levantamento de auditoria realizada no então Ministério das Cidades, para conhecer o funcionamento das organizações, programas, projetos e atividades governamentais relacionadas ao planejamento urbano e à integração das políticas voltadas para a cidade, em especial nos aspectos de mobilidade, saneamento e habitação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à SeinfraUrbana que avalie incorporar no planejamento de suas ações de controle externo as propostas apresentadas no relatório que fundamenta essa decisão; e

9.2. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0691-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 692/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.513/2018-0.

1.1. Apenso: 035.491/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Messere Romancini (OAB/DF 25.054) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718) e outros, representando Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 40/2018 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem por objeto o serviço de emissão de cartões eletrônicos para os benefícios de alimentação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 2.511/2018-TCU-Plenário;

9.2. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que promova a anulação do Pregão Eletrônico 40/2018, uma vez que o edital recepcionou os efeitos da Portaria-MTb 1.287/2017, e informe ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados;

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e ao BNDES; e

9.4. encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0692-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 693/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.392/2016-4.

1.1. Apenso: 023.616/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de revisão.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Haroldo José de Almeida (273.585.186-91).

3.3. Recorrente: Haroldo José de Almeida (273.585.186-91).

4. Entidade: Município de Estrela do Sul/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Ricardo Davi Sousa (94.229/OAB-MG) e outros, representando Haroldo José de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foi interposto recurso de revisão contra o Acórdão nº 1.755/2017-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei nº 8.443/1992;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0693-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 694/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.531/2007-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32).

3.2. Responsáveis: Ceudesp - Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda. (02.843.943/0001-01); Dalvino Troccoli Franca (038.685.244-87); Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Francisco Pessoa Furtado (020.830.003-15); Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); Isane Costa de Farias (033.317.905-67); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.974.477-49); Jose Liberato Barrozo Filho (021.008.433-20); Julio Pinto Neto (003.662.343-15); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Louise Costa de Farias (027.524.975-12); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Neuma de Fatima Costa de Farias (181.324.134-15); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Raymundo José Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Taise Costa de Farias (010.367.215-07); TL Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE).

8. Representação legal:

8.1. Maria Eroneide Alexandre Maia (12833/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado.

8.2. Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro.

8.3. Jose Leite Juca Filho (5214/OAB-CE) e outros, representando Julio Pinto Neto e Ceudesp - Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda.;

8.4. Maria Auxiliadora Santarém Barbosa (31121/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

8.5. Vinícius Vilardo de Mello Cruz (21.419/OAB-CE) e outros, representando Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa.

8.6. Dalton Marcel Matos de Sousa (19685/OAB-BA) e outros, representando Tl Construtora Ltda.

8.7. Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e outros, representando Raymundo José Santos Garrido.

8.8. Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar.

8.9. Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente, em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados à Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante Convênio MMA/SRH 128/2000;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Rui Melo de Carvalho (CPF 370.198.997-49), Neuma de Fátima Costa de Farias (CPF 181.324.134-15), Isane Costa de Farias (CPF 033.317.905-67), Louise Costa de Farias (CPF 027.524.975-12), Taise Costa de Farias (CPF 010.367.215-07), T.L. Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61), Júlio Pinto Neto (CPF 003.662.343-15) e José Liberato Barrozo Filho (CPF 021.008.433-20), com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. acolher as alegações de defesa de Dalvino Troccoli França (CPF 038.685.244-87), Itazil Fonseca Benício dos Santos (CPF 400.974.477-49), Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (CPF 039.076.001-34), Raymundo José Santos Garrido (CPF 030.802.695-00), Luciano de Petribu Faria (CPF 499.437.076-15), Lauro Sérgio de Figueiredo (CPF 115.178.321-87) e do Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda. (Ceudesp) (CNPJ 02.843.943/0001-01), excluindo-os do rol de responsáveis;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15), pela Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32), por Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00) e Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34);

9.4. arquivar as contas sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, quanto à responsabilidade, de Israel Beserra de Farias, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, excluindo-se da relação processual suas filhas Isane Costa de Farias (CPF 033.317.905-67), Louise Costa de Farias (CPF 027.524.975-12) e Taise Costa de Farias (CPF 010.367.215-07);

9.5. desconsiderar a personalidade jurídica da Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32) e da empresa T.L. Construtora Ltda., nos termos do art. 50 do Código Civil, para que Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15) e Neuma de Fátima Costa de Farias respondam pelos danos causados ao erário na execução do Convênio MMA/SRH 158/2000;

9.6. julgar irregulares as contas de Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15), da Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32), de Rui Melo de Carvalho (CPF 370.198.997-49), Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00), Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34), Neuma de Fátima Costa de Farias (CPF 181.324.134-15) e da empresa T.L. Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61), alusivas ao Convênio MMA/SRH 128/2000 (Siafi 397511), celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e da Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (FPJRPC), com fundamento no art. 71, inciso II, da CF/88, nos arts. 1º, inciso I, 8º, § 2º, 15, e 16, inciso III, alínea "b", "c", e "d", e § 2º, alíneas "a" e "b"; e 19, caput, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 201, § 2º, e 209, inciso II, III e IV do RI-TCU;

9.7. condenar solidariamente os responsáveis abaixo indicados ao pagamento das quantias a seguir especificadas, conforme preconizam os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210, caput, e 214, inciso III, do RI-TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência do seu fato gerador até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já recolhidas ou quaisquer novos valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor:

9.7.1. - Responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32), Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15), Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49) e Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34):

DÍVIDA

DÉBITO

VALOR (R$)

DATA

152.800,00

29/08/2000

9.7.2. Responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32), Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15), Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00), Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49) e Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34):

DÍVIDA

DÉBITO

VALOR (R$)

DATA

51.200,00

29/08/2000

350.000,00

22/09/2000

9.7.3. Responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32), Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15), Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34), T.L. Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61), Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49) e Neuma de Fátima Costa de Farias (CPF 181.324.134-15):

DÍVIDA

DÉBITO

VALOR (R$)

DATA

36.500,00

13/9/2000

36.500,00

11/10/2000

9.7.4. Responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32), Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15), Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00), Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34), T.L. Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61), Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49) e Neuma de Fátima Costa de Farias (CPF 181.324.134-15);

DÍVIDA

DÉBITO

VALOR (R$)

DATA

73.000,00

21/9/2000

9.8. - aplicar multa individual aos responsáveis abaixo indicados, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI-TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32)

350.000 (trezentos e cinquenta mil reais)

Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15)

170.000 (cento e setenta mil reais)

T.L. Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61),

85.000 (oitenta e cinco mil reais)

Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00);

20.000 (vinte mil reais)

9.9. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 214, inciso III, alínea "b", e 215, do RI-TCU;

9.10. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso seja requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI-TCU, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para a comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para a comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI-TCU);

9.11 - declarar a inidoneidade da empresa T.L. Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61) para participar de licitação na Administração Pública Federal, por um período 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 46, da Lei 8.443/1992, e no art. 271 do RI-TCU;

9.12. - dar ciência desta deliberação:

9.12.1 - à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos previstos no art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU;

9.12.2 - ao Secretário da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente;

9.12.3 - ao Ministério da Economia e Ministério do Meio Ambiente;

9.12.4 - ao Superior Tribunal de Justiça para instrução do Recurso Especial 1556037/CE;

9.12.5 - aos responsáveis arrolados nestes autos.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0694-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 695/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.973/2003-2.

1.1. Apenso: 010.940/2005-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Simplificada)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cardoso Borges Engenharia Ltda. (38.037.602/0001-96); Celia Maria da Silva (215.119.771-91); Cesar Cardoso Borges (245.787.971-04); Geisa Adriana Vieira Costa (770.263.301-87); Iramar Duarte (215.102.371-00); Joao da Cruz Naves (112.730.971-49); Johaness Eck (006.583.638-32); Leônidas Pereira Santos (145.039.131-15); Lilian de Azevedo Gonçalves (153.307.881-53); Luciana Gozzi (151.231.668-74); Luzia Rocha da Silva (424.420.446-68); Roseni Moreira Teixeira (373.306.911-00); Welma Jose Alvarenga (212.881.941-53).

3.2. Recorrentes: Cardoso Borges Engenharia Ltda. (38.037.602/0001-96); Lilian de Azevedo Goncalves (153.307.881-53).

4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e de Logística do Ministério da Justiça - MJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Dhebora Pimentel Pereira Pinto e outros, representando Cardoso Borges Engenharia Ltda.

8.2. Bruno Paiva Gouveia (30522/OAB-DF) e outros, representando Leônidas Pereira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pela empresa Cardoso Borges Engenharia Ltda. e por Lilian de Azevedo Gonçalves, então Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação e de Logística do Ministério da Justiça, contra o Acórdão 2.292/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas desses e de outros responsáveis, condenando-os em débito e multa, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Ministério de Justiça, tomada de contas ordinárias do exercício 2002,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1 com fundamento nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0695-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 696/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.593/2009-5.

1.1. Apensos: 030.191/2013-0; 030.192/2013-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: João Maria Marques Rosa (194.866.859-91);

3.2. Recorrente: João Maria Marques Rosa (194.866.859-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Abelardo Luz/SC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC).

8. Representação legal: Cristiane Cecon (OAB/SC 30.360), representando João Maria Marques Rosa (peça 42).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por José Maria Marques Rosa, ex-prefeito do Município de Abelardo Luz/SC, contra o Acórdão 1.072/2012 - Primeira Câmara, por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de débito e multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao presente recurso de revisão, para reformar o Acórdão 1.072/2012 - Primeira Câmara e julgar regulares com ressalva as contas de José Maria Marques Rosa, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República em Santa Catarina.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0696-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 697/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.498/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Município de Sabará - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência 003/2015, promovida pela Prefeitura de Sabará/MG, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Maternidade Municipal de Sabará;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente denúncia e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Município de Sabará/MG acerca das seguintes irregularidades apuradas na Concorrência 003/201:

9.2.1. depósito de garantia em data anterior àquela definida para a apresentação dos demais documentos para a habilitação;

9.2.2. profissional integrante do quadro permanente da licitante que teria executado, na qualidade de Responsável Técnico, obras da mesma natureza ou complexidade da licitada;

9.2.3. atestado de Visita Técnica ao local de realização da obra; e

9.2.4. ausência de quantificação do percentual mínimo exigido para a comprovação da capacidade operacional da empresa, em afronta ao art. 30, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.3. levantar o sigilo destes autos;

9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante;

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0697-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 698/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.603/2018-1.

1.1. Apenso: 023.527/2018-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo em Representação

3. Interessados: Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde- APAAS (20.852.311/0001-96) e Cleydiana Bezerra Carvalho (35.127.034/0001-26)

4. Entidades: Ministério da Saúde e Município de Picos/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal: Geanclécio dos Anjos Silva (8693/OAB-PI), representando Cleydiana Bezerra Carvalho (Centro de Reabilitação Santa Ana); Andreya Lorena Santos Macedo (5630/OAB-PI) e outros, representando Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde; e Fellipe Roney de Carvalho Alencar (OAB/PI 8.824) e outros representando o Município de Picos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de agravos interpostos pela Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS) e pelo Município de Picos/PI contra o Acórdão 328/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de agravo, nos termos do art. 289 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. determinar à Sec-PI que dê prioridade a instrução de mérito deste processo e examine as informações prestadas pelos recorrentes nesta etapa processual, sobre o saneamento das impropriedades na operação da APAAS e do CRSA como CER IV, em conjunto com a resposta das oitivas dos interessados; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério da Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Piauí (Denasus-PI).

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0698-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 699/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.271/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação)

3. Recorrentes/Interessados:

3.1. Recorrentes: Comitê Olímpico Brasileiro, Ministério do Esporte, Confederação Brasileira de Esgrima e Confederação Brasileira de Wrestling

3.2. Interessados: Comitê Olímpico Brasileiro (34.117.366/0001-67) e Confederação Brasileira de Esgrima (42.178.699/0001-24)

4. Órgão: Ministério do Esporte

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918), Heloisa Mafalda de Melo Monteiro (OAB/DF 44.152), Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/DF 149.272), Luiz Fernando de Moraes (OAB/DF 27.437), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB/SP 156.894), Paulo Victor Barchi Losinkas (OAB/SP 306.109), Rodolfo José Ferreira Cirino da Silva (OAB/PA 14.905-B), Marcelo Franklin dos Santos Filho (OAB/RJ 105.516), Rafaella Fernandes dos Santos (OAB/RJ 214.793), Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (OAB/SP 287.546) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.684/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos;

9.2. quanto ao mérito, dar provimento aos embargos opostos pelas Confederações Brasileiras de Esgrima e de Wrestling para excluir tais entidades do rol contido nos subitens 9.6 e 9.4.1 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, respectivamente, uma vez que, atualmente não estão inscritas no Cepim, de modo que, considerando o escopo dos presentes autos, encontram-se aptas ao recebimento de recursos oriundos da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 13.756/2018, caso atendidas as demais exigências legais, estendendo essa medida à Confederação Brasileira de Tiro com Arco e à Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes;

9.3. quanto ao mérito, dar provimento parcial aos embargos opostos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Ministério do Esporte para:

9.3.1. tornar sem efeito os subitens 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.684/2018-Plenário em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018, que, ao revogar o § 1º do art. 56 da Lei 9.615/1998, passou a permitir que as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 se beneficiem com o recebimento de recursos federais oriundos da Lei 9.615/1998, ainda que inscritas como inadimplentes no Cepim;

9.3.2. excetuar o Comitê Olímpico Brasileiro e as demais entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 do alcance dos subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.684/2018-Plenário em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018 no art. 56, § 1º, da Lei 9.615/1998;

9.3.3. alterar os subitens 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, que deverão passar a apresentar uma única redação, qual seja: alertar o Comitê Olímpico Brasileiro sobre a impossibilidade de as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 descentralizarem recursos oriundos da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 13.756/2018, a qualquer entidade inadimplente perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no Cepim (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas), conforme disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013;

9.3.4. alterar os subitens 9.5 e 9.5.1 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, que deverão passar a apresentar uma única redação, qual seja: alertar o Comitê Paralímpico Brasileiro sobre a impossibilidade de as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 descentralizarem recursos oriundos da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 13.756/2018, a qualquer entidade inadimplente perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no Cepim (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas), conforme disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013;

9.3.5. considerar prejudicados os subitens 9.4.2 e 9.5.2 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, ante a nova redação proposta nos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste acórdão; e

9.4. dar ciência do presente acórdão aos embargantes, à Confederação Brasileira de Tiro com Arco, à Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes, à Caixa Econômica Federal, ao Departamento de Patrocínios da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0699-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 700/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.003/2008-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recursos de reconsideração em tomada de contas simplificada - Exercício: 2004

3. Recorrente: P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Superintendência da Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberaço recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

8. Representação legal:

8.1. Gilbert Di Angellis da Silva Alves (54.386/OAB-DF) e outros, representando Francisco Caninde Fernandes de Macedo.

8.2. Erik Franco de Sá (3.786/OAB-AM), representando André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Patrícia Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva, Cotrar Comércio Transportes e Representações Ltda. e Granito Construtora Ltda. - ME;

8.3. David Azulay Benayon (8.688/OAB-AM), representando Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças;

8.4. Luiz José Lopes Pessoa (1.075/OAB-AM), representando P. R. B. Pessoa;

8.5. Afrania Balbino de Oliveira (9.319/OAB-AM) e Reginaldo Souza de Oliveira (8310/OAB-AM), representado PPA Comercial Ltda.;

8.6. Léo da Silva Alves (7.621/OAB-DF), representando Maria das Graças Malheiros Monteiro;

8.7. José Carlos Cavalcanti Júnior (3.607/OAB-AM), representando Joao Jose Araujo Amorim;

8.8. Antonio Azevedo de Lira (5474/OAB-AM) e outros, representando Antonio da Silva Araújo.

8.9. Joao Soares Gomes (2.545/OAB-AM), representando E. Gomes Trindade e M. M. B. de Freitas;

8.10. Jean Cleuter Simões Mendonça (3.808/OAB-AM), representando Ermindo Pinatto, André Pinatto;

8.11. Izabelle Lima Assem (6.075/OAB-AM), representando Oseias Alves de Souza;

8.12. Joao Pontes Rocha Filho (15.087/OAB-CE), representando Jose Edson Rodrigues de Souza;

8.13. Tatiane Medina Oliveira (6.336/OAB-AM), representando Liomar Guimaraes Azevedo - ME;

8.14. Diego Antônio Cardoso de Almeida, Defensor Público Federal no Amazonas, representando Nancy Lemos Ramos, Patrícia de Oliveira Marques, Paulo Milton Ferreira da Silva, Raimunda Ramos Balbi, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves, Roner Freire Alves, Aline do Nascimento Silva, Edmilson Lima de Aragão, Francisca Maia Ramos, Graciete Limeira Ribeiro, Irmãs Leite Ltda., José Ribamar Duarte e Luciene Ximenes dos Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.444/2018-Plenário, proferido em recurso de reconsideração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0700-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 701/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.048/2008-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em tomada de contas especial

3. Recorrente: Salvatore Alberto Cacciola

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Newton Soares de Matos (OAB/DF 22.998) e Arthur Lima Guedes (OAB 18.073/DF), representando Cláudio Mess Mauch e Demósthenes Madureira de Pinho Neto;

8.2. José Augusto Rangel de Alckmin (OAB/DF 7.118), José Eduardo Rangel de Alckmin (OAB/DF 2.977) e André Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão (OAB/DF 54.143), representando Salvatore Alberto Cacciola;

8.3. Ariadna Bohomoletz Gaal (OAB/RJ 36.591) e Maria Joanez Muniz de Sousa (OAB/DF 12.918), representando Gilberto Gilberti;

8.4. Arthur Brant de Carvalho (OAB/SP 196.755) e J. A. Lima Gonçalves (OAB/SP 66510), representando Gustavo Wanderley Dias de Freitas;

8.5. Cinthia Costa e Souza (OAB/RJ 60.402), representando Cinthia Costa e Souza;

8.6. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), representando Antônio Sérgio do Carmo Dupin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.605/2018-Plenário, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0701-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 702/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.725/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal c/c o art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. o objeto da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 175/2018 será atendido no âmbito de monitoramento operacional em curso neste Tribunal (TC 039.287/2018-1);

9.3. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao TC 039.287/2018-1, uma vez reconhecida conexão dos respectivos objetos com o da presente solicitação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados;

9.5. restituir o processo à SecexSaúde, para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0702-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 703/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.391/2014-0

1.1. Apensos: TC-017.647/2016-9 (CBEX), TC-017.648/2016-5 (CBEX) e TC-017.649/2016-1 (CBEX)

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Recorrente: Marcicléia de Araujo Castro (276.661.152-53).

4. Entidade: Município de Caapiranga/AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221), conforme procuração à peça 67.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pela Sra. Marcicléia de Araújo Castro, ex-Secretária Municipal de Finanças do Município de Caapiranga/AM (gestão 2005-2008), contra o Acórdão n.º 816/2015-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS transferidos no período de 12/1/2006 a 12/3/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Município de Caapiranga/AM e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0703-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 704/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.349/2003-6.

1.1. Apenso: 013.858/2008-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (23.612.685/0041-10).

3.2. Responsáveis: Alexsandro de Oliveira Passos Dias (475.585.983-20); Center Kennedy-car Peças e Serviços Ltda. (02.479.083/0001-79); Fernanda Cristina Ferreira Borgneth (206.961.753-04); Jose Henrique Rego dos Santos (252.117.493-91); Lourival da Cunha Souza (104.132.003-53); Maria Rita Campelo Arruda (044.488.713-04); Maria de Fatima Pinto de Menezes (245.229.291-53); Maria de Jesus Mesquita Pinheiro (125.321.343-72); Márcia Regina Aragão Bringel (150.029.423-34); Neivaldo Mendes Gonçalves (249.739.203-04); Orcemir Jose da Paz Furtado (076.008.283-91); Pedro Arruda Gomes Filho (237.795.433-20); Regiane Sousa Garcia Ribeiro (488.478.523-15); Silvio Conceição Pinheiro (137.571.483-04); e C do Nascimento Comercio (05.155.752/0001-45).

3.3. Recorrente: Regiane Sousa Garcia Ribeiro (488.478.523-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Brandão de Lima (8421/OAB-MA) e outros, representando Lourival da Cunha Souza.

8.2. Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros, representando Regiane Sousa Garcia Ribeiro.

8.3. Willian Vagner Rodrigues Ribeiro (2337-E/OAB-MA) e outros, representando Orcemir Jose da Paz Furtado.

8.4. Silvestre Silva de Aquino, representando Center Kennedy-car Peças e Serviços Ltda.

8.5. Esdras da Silva Guedelha (5542/OAB-MA), representando e C do Nascimento Comercio.

8.6. Maria da Gloria Costa Gonçalves de Sousa Aquino (6399/OAB-MA), representando Fernanda Cristina Ferreira Borgneth.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Regiane Sousa Garcia Ribeiro contra o Acórdão nº 400/2011-TCU-Plenário, que julgou irregulares as suas contas ordinárias, condenou-a solidariamente em débito e imputou-lhe multa proporcional ao débito,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1 com fundamento no art. 33 da Lei 8443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência dessa deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0704-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 705/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.656/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado junto ao Comitê de Governança, Riscos e Controles da Fundação Nacional de Saúde (CGRC-Funasa), realizada no período de 23/4/2018 a 1º/2/2019, com o objetivo de acompanhar e avaliar sua atuação no cumprimento de seu mister,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1 recomendar à Funasa, com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que promova uma participação mais frequente e efetiva de seu Presidente nas reuniões do Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos de gestão da Funasa, visto que, além de integrar sua composição (artigo 23, § 1º, da IN Conjunta MP/CGU 1/2016 c/c artigo 3º, inciso I, da Portaria MS/Funasa 5.181, de 22 de agosto de 2018), lidera a alta administração da instituição, a qual, por força do disposto no artigo 6º c/c artigo 4º, inciso VI, do Decreto 9.203/2017, tem o poder-dever de implementar os controles internos fundamentados na gestão de riscos, os quais devem mitigar o mau uso do poder delegado para, com fulcro na jurisprudência do TCU, acautelar-se de eventual responsabilização por atos de seus subordinados (Acórdãos TCU 830/2014, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, 1620/2015, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, 2457/2017, da relatoria da Ministra Ana Arraes e 170/2018, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, todos do Plenário; Acórdão TCU 296/2011, da relatoria do Ministro José Jorge e 2403/2015, da relatoria da Ministra Ana Arraes, ambos da Segunda Câmara; Acórdão TCU 1786/2014, da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti - Primeira Câmara);

9.2 recomendar ao Comitê de Governança, Riscos e Controles da Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, além de permanecer encaminhando em tempo hábil antes da reunião o material necessário para a discussão dos itens da pauta, disponibilize documentação clara e concisa que permita uma compreensão adequada do tema a ser debatido; institua práticas e rotinas que permitam dar aos membros do Comitê o conhecimento necessário a respeito do tema a ser deliberado, inclusive com a possibilidade de troca de informações antes das reuniões, a fim de que as discussões das reuniões deliberativas possam ser mais objetivas e concluídas dentro de um horário previamente estabelecido;

9.3 prorrogar este processo de acompanhamento do Comitê de Governança, Riscos e Controles da Fundação Nacional de Saúde, a fim de que seja viável avaliar todos os aspectos propostos na fase de planejamento da fiscalização, visto que sua atuação ainda é incipiente no funcionamento da instituição;

9.4 encaminhar cópia deste Acórdão à Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0705-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 706/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.991/2015-7.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em representação).

3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul - IFMS.

4. Recorrentes: GMK Engenharia Networking Telecomunicações Eireli - EPP (CNPJ 16.045.262/0001-02), Montalvão Siqueira e Construções Ltda. (CNPJ 03.094.417/0001-59), Franco Ribeiro Construções Ltda. (CNPJ 36.874.048/0001-76) e Poligonal Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 03.492.162/0001-82).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Breno Rassi Florêncio (OAB/GO 21.732) e outros, representando Franco Ribeiro Construções Ltda. (peça 41), com substabelecimento para José Lopes de Oliveira Silva Moreira (OAB/GO 27.023-E) e outros (peça 215);

8.2. Anderson Pinangé Silva, OAB/GO 20.679, representando Montalvão Siqueira e Construções Ltda. (peça 147);

8.3. Rene Siufi (OAB/MS 786) e outros, representando GMK Engenharia Networking Telecomunicações Eireli - EPP (peças 30 e 136);

8.4. Rafael Moreira Mota (OAB/DF 17.162) e Daniel Ayres Kalume Reis (OAB/DF 17.107), representando Poligonal Engenharia e Construções Ltda. (peça 106);

8.5. Márcio de Campos Widal Filho (OAB/MS 12.269) e outros representando Angular Arquitetura e Construção Eireli (peça 75).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo em que se apreciam pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.230/2017-TCU-Plenário, ratificado pelo Acórdão 1.954/2017-TCU-Plenário, pelas empresas GMK Engenharia Networking Telecomunicações Eireli - EPP; Montalvão Siqueira e Construções Ltda.; Franco Ribeiro Construções Ltda. e Poligonal Engenharia e Construções Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em,

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. manter a classificação das peças 1 e 2 como "sigilosas" nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. 8º, § 3º, inciso III, da Resolução/TCU 294/2018; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0706-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 707/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.636/2005-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 00.396.895/0027-64).

3.2. Responsáveis: Carmen Susana de Melo Ribeiro (CPF 991.692.157-15), Enir de Paula (CPF 049.383.217-34), Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (CNPJ 00.531.541/0001-46), Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnólogica da UFRRJ (CNPJ 01.606.606/0001-38), José Antonio de Souza Veiga (CPF 453.261.187-34), José Diocleciano Peixoto (CPF 025.560.907-82), Juarez Moreira Lessa (CPF 223.939.197-91), Luis Otávio Nunes da Silva (CPF 549.634.357-72).

3.3. Recorrente: Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnólogica da UFRRJ (01.606.606/0001-38).

4. Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Clarissa Oliveira da Silva e outros, representando Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnólogica da UFRRJ.

8.2. Lucimar de Fatima Reis Leone (145293/OAB-RJ) e outros, representando Carmen Susana de Melo Ribeiro.

8.3. Diego Lima Fitaroni (186717/OAB-RJ) e outros, representando José Antonio de Souza Veiga.

8.4. Fabiane Silva Araújo (28650/OAB-DF) e outros, representando Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento e Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento;

8.5. Evaristo Orlando Soldaini (51077/OAB-RJ) e outros, representando Luís Otávio Nunes da Silva.

8.6. Leonardo de Carvalho Barboza (116.636/OAB-RJ), representando Juarez Moreira Lessa.

8.7. Celso Pinto de Miranda (91464/OAB-RJ) e outros, representando José Diocleciano Peixoto.

8.8. Luiz Carlos da Silva Loyola (32511/OAB-RJ) e outros, representando Enir de Paula.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pela Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Fapur), contra o Acórdão 7516/2013-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenando-a a recolher as importâncias discriminadas naquele Acórdão, bem assim a multa que lhe foi aplicada com fulcro no art. 57 da Lei 8443/92, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 35, inciso III, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 288, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Fapur) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os Acórdãos 7516/2013 e 7490/2015, ambos da 2ª Câmara;

9.2. dar ciência da deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0707-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 708/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.043/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio do qual a Presidência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados encaminhou ao Tribunal a Proposta de Fiscalização e Controle n. 87/2009, requerendo fiscalização na Petrobras S.A., com vistas a examinar possíveis irregularidades quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar à Presidência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados que a realização de fiscalização na Petrobras já se encontra autorizada, no âmbito do TC 030.033/2016-0 (Rel. Min. Aroldo Cedraz), com o objetivo de apurar o resultado financeiro da política de preços praticada pela empresa desde julho de 2002, bem como de verificar a aderência da referida política ao relevante interesse coletivo indicado no estatuto social da Petrobras, nos termos do art. 5º do Decreto 8.945/2016, que regulamentou a Lei 13.303/2016, e que, assim que apreciado o processo pelo Tribunal, dar-se-á notícia quanto ao seu resultado ou outras informações adequadas ao caso, devendo-se aguardar a manifestação final desta Corte no referido processo para que seja possível o atendimento integral desta solicitação;

9.3. reconhecer a conexão do TC 030.033/2016-0 com a Solicitação do Congresso Nacional, juntando àqueles autos, com fundamento no art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008, cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e voto, bem como de eventuais peças processuais necessárias ao completo atendimento da Solicitação;

9.4. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela norma ao processo TC 030.033/2016-0, uma vez reconhecida conexão do respectivo objeto com o da Solicitação;

9.5. dar ciência da presente deliberação à Presidência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados;

9.6. com fundamento no art. 39 da Resolução-TCU 191/2006, sobrestar a apreciação do presente processo de Solicitação, até que sejam encaminhadas as informações relativas ao processo conexo TC 030.033/2016-0, necessárias ao integral cumprimento da requisição de informações do Congresso Nacional.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0708-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 709/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.151/2015-2.

1.1. Apensos: 015.351/2016-5; 020.555/2017-2; 012.565/2017-2; 014.499/2016-9; 013.576/2016-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras do Estado de São Paulo

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (Vinculador); Prefeitura Municipal de São Paulo - SP

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (vinculador); Carlos Manoel Leite Gomes Florentino (222.111/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Mobilidade Urbana SP

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame em relação ao Acórdão nº 1.923/2016-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 249, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. diligenciar à Prefeitura Municipal de São Paulo para que preste a este Tribunal, no prazo de 15 dias, informações atualizadas sobre:

9.1.1. a rescisão do Contrato 43/Siurb/13, firmado com o Consórcio Mobilidade Urbana SP para a execução das obras e a elaboração do projeto executivo do Corredor de Ônibus - Radial Leste - Trecho 1, localizado no município;

9.1.2. os procedimentos adotados para a retomada das obras dos corredores de transporte coletivo público na Radial Leste de São Paulo, especialmente no que se refere à participação de recursos federais no empreendimento;

9.2. informar à Prefeitura Municipal de São Paulo, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Caixa Econômica Federal que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no portal do Tribunal de Contas da União;

9.3. determinar à Serur que, vencido o prazo do item 9.1, acresça os comentários que entender cabíveis e remeta os autos a este relator.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0709-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 710/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 026.060/2014-0

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Antônio Carlos Elteto de Oliveira (CPF 098.997.741-20), Cristiano Soares Abadia (CPF 778.368.631-15), Fernando Alberto Santoro Autran Junior (CPF 524.265.641-72), Leonardo Alam da Costa (CPF 559.923.150-04), Sérgio Almeida Lopes (CPF 606.101.741-34) e Alsar Tecnologia em Redes Ltda. (CNPJ 04.799.835/0001-04)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Representação legal: Ana Flavia Rodrigues Araujo (RG 3.088.102/SSP/DF - peça 263); Andrea Mathias (OAB/DF 15.475/E - peça 229); Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359 - peça 147); Bruna Wills (OAB/DF 46.082 - peça 288); Douglas Wallison dos Santos (OAB/DF 214.632/E - peça 188); Fábio Henrique Santos de Medeiros (OAB/DF 15.637 - peça 105); Gabriela Dellacasa Stuckert (OAB/DF 39.693 - peça 146); Gilbert Di Angellis da Silva Alves (OAB-DF 54.386 - peça 281); Gladys Terezinha Reis do Nascimento (OAB/DF 13.022 - peças 131-132); Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406 - peça 178); Gustavo Di Angellis da Silva Alves (OAB/DF 40.561 - peça 150);Jéssica de Oliveira Amaral (OAB/DF 248.386 - peca 188); Josiane Pedroso (OAB/DF 47.671 - peça 219); Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621 - peça 150); Mateus Henrique Chaves Pereira (RG 3.052.362 - peça 260); Melillo Dinis do Nascimento (OAB/DF 13.096 - peças 131); Nelson de Menezes Pereira (OAB/DF 12.936 - peça 105); Otaciano da Cruz Vieira Júnior (RG 1.859.149/ SSP-DF - peça 104); Priscila Arantes dos Santos (OAB/DF 45.647 - peças 131-132); Rodrigo Emanuel Rabelo dos Santos Pereira (OAB/DF 13.477-E - peça 105); Vinícius Silva Conceição (RG 3.099.445/SSP-DF - peça 146)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de aferir a regularidade das contratações de TI daquele órgão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RITCU, a audiência dos responsáveis a seguir identificados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas seguintes irregularidades:

9.1.1. Cristiano Soares Abadia (CPF 778.368.631-15), na condição de titular da Seção de Gerência de Redes do Superior Tribunal de Justiça e de integrante técnico da equipe de planejamento da contratação que originou o Pregão 302/2013, por:

9.1.1.1. fazer constar do edital relativo ao Pregão Eletrônico 302/2013 elementos que culminaram com a restrição do número de empresas que poderiam participar do certame, como exigência de: prazo de garantia desarrazoado; necessidade de que o fabricante deveria ter unidade produtiva instalada no Brasil; cartas de solidariedade; e visita técnica sem a devida fundamentação nem a aceitação de declaração de conhecimento pelas licitantes, contrariando os art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002;

9.1.1.2. ter elaborado despacho alegando que as cláusulas do edital relativo ao Pregão Eletrônico 302/2013, apontadas como restritivas pela assessoria jurídica, eram necessárias, sem, contudo, apresentar justificativas adequadas, contrariando o art. 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999; e

9.1.1.3. ter efetuado pesquisa inadequada de preços, considerando apenas cotações formais de fornecedores, e, mesmo diante de manifestação do controle interno demonstrando a possível existência de sobrepreço, ter mantido a pesquisa exclusivamente baseada em cotações formais, resultando em contratação com preços acima dos praticados no mercado, contrariando os artigos 3º, caput, e 15, inciso V, c/c o art. 43, inciso IV, todos da Lei 8.666/1993 e o art. 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999.

9.1.2. Leonardo Alam da Costa (CPF 559.923.150-04), na condição de titular da Secretaria de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal de Justiça, por:

9.1.2.1. aprovar a versão final do termo de referência que originou o edital relativo ao Pregão Eletrônico 302/2013, no qual constou elementos que culminaram com a restrição do número de empresas que poderiam participar do certame, como exigência de: prazo de garantia desarrazoado; necessidade de que o fabricante deveria ter unidade produtiva instalada no Brasil; cartas de solidariedade; e visita técnica sem a devida fundamentação nem a aceitação de declaração de conhecimento pelas licitantes, contrariando os art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002;

9.1.2.2. anuir, por meio do Despacho 763/2013, ao parecer do titular da Seção de Gerência de Redes do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi alegado que as cláusulas do edital relativo ao Pregão Eletrônico 302/2013, apontadas como restritivas pela assessoria jurídica, eram necessárias, sem, contudo, constar justificativas adequadas, contrariando o art. 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999; e

9.1.2.3. anuir, por meio do Despacho 121/2014, ao parecer do titular da Seção de Gerência de Redes, no qual foi mantida a pesquisa exclusivamente baseada em cotações formais, resultando em contratação com preços acima dos praticados no mercado, contrariando os artigos 3º, caput, e 15, inciso V, c/c o art. 43, inciso IV, todos da Lei 8.666/1993 e o art. 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999.

9.2. restituir os autos à Sefti para as providências pertinentes, com retorno a este Relator, via Ministério Público junto ao TCU, em prazo não superior a 45 dias.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0710-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 711/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.079/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Da Representante - Ubiratan Menezes da Silveira (26442/OAB-DF) e outros, representando G.S.I.. - Gestão de Segurança Integrada - Vigilância e Segurança Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação em face do Pregão Eletrônico 80/2018, sob a responsabilidade do Tribunal Superior do Trabalho, que tinha por objeto a contratação de serviço de segurança e escolta.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, ante a perda do seu objeto;

9.3. no mérito, considerar a perda de objeto da presente Representação;

9.4. informar ao Tribunal Superior do Trabalho e à representante que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no portal do Tribunal de Contas da União;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0711-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 712/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.755/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e Secretaria de Gestão, ambas do Ministério da Economia; Senado Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB 19233/DF) em nome do Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação que tem por objeto verificar as medidas adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para adequar os contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra regidos pela jornada de 12x36 horas, às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Secretaria de Gestão e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ambas do Ministério da Economia, e ao Conselho Nacional de Justiça, que orientem os órgãos e entidades da estrutura administrativa em que se inserem para que:

9.2.1. promovam a adequação (revisão ou repactuação, conforme o caso) dos contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12x36 horas, tendo em vista as modificações trazidas pelo art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de não serem mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, caso não previstos em Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou em contrato individual;

9.2.2. revisem as suas minutas-padrão de editais e termos de referência, no que couber, em face do disposto no art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/2017;

9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Câmara dos Deputados; ao Senado Federal, à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público que:

9.3.1. promovam a adequação (revisão ou repactuação, conforme o caso) dos contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12x36 horas, tendo em vista as modificações trazidas pelo art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de não serem mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, caso não previstos em Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou em contrato individual;

9.3.2. revisem as suas minutas-padrão de editais e termos de referência, no que couber, em face do disposto no art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/2017;

9.4. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, ao Conselho Nacional do Ministério Público que avalie a possibilidade de dar publicidade deste Acórdão, em seu sítio na Internet ou por outro meio, aos entes do Ministério Público da União e aos Ministérios Públicos Estaduais;

9.5. determinar à Secretaria de Gestão e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ambas do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que informem, no prazo de até 90 dias, as medidas adotadas para dar cumprimento a este Acórdão;

9.6. comunicar a Advocacia-Geral da União acerca desta deliberação para providências que julgar cabíveis sobre a matéria, em especial para o acompanhamento de eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho ou contratos individuais que vierem a ser pactuados para serviços de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra, regidos pela jornada de 12x36 horas, que possam estipular cláusulas de liberalidade injustificadamente onerosas para a Administração Pública;

9.7. comunicar esta deliberação à Secretaria de Gestão e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ambas do atual Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0712-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 713/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.522/2018-0.

1.1. Apenso: 023.577/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na ANTT, relacionadas ao Edital de Concorrência 1/2018, voltado à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva de apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres adote as providências necessárias para anular a Concorrência 1/2018, em razão das irregularidades descritas no voto que integra esta deliberação;

9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, caso realize outro certame com vistas a contratar objeto similar ao da Concorrência 1/2018:

9.3.1. utilize a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, em observância ao art. 1º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 4º do Decreto 5.450/2005, uma vez que se trata de um serviço comum;

9.3.2. reavalie o orçamento estimativo em relação aos itens levantamento deflectométrico (FWD), levantamento do IRI, levantamento visual contínuo (LVC) e ensaio de mancha de areia, em cumprimento ao disposto no art. 6º, inciso IX, alínea "f", da Lei 8.666/1993 e no art. 2º da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 5/2014, tendo em vista as falhas apontadas nos itens 48 a 53 do voto que fundamenta este acórdão;

9.4. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, sobre as seguintes irregularidades:

9.4.1. na versão do edital de Concorrência 1/2018 publicada em 4/12/2018:

9.4.1.1. utilização de critérios de julgamento subjetivos na avaliação da nota de proposta técnica quanto aos quesitos "Plano de Trabalho" e "Conhecimento do Problema", em violação ao disposto nos arts. 3º, caput, 40, inciso VII, 44, § 1º, e 45, da Lei 8.666/1993;

9.4.1.2. restrição indevida à competitividade do certame, observada nos requisitos de qualificação técnica do edital, uma vez que a participação na licitação foi limitada a interessados que já tivessem prestado serviços ao poder concedente/órgão regulador e fiscalizador na supervisão e/ou fiscalização da concessão de obras e operação de rodovias, em detrimento de outras empresas também capacitadas que tivessem prestado serviços a outros órgãos da Administração Pública, em afronta ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.4.2. na versão do edital de Concorrência 1/2018 publicada em 12/3/2018:

9.4.2.1. restrição indevida à competitividade do certame observada nos critérios de julgamento relativos à experiência técnica da proponente e à pontuação da equipe técnica, em função do possível favorecimento de licitantes com experiência na área de supervisão e/ou fiscalização de concessões rodoviárias, em afronta ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.4.2.2. deficiência na fórmula de cálculo da nota da proposta de preços, uma vez que era possível a atribuição da mesma nota para proponentes que apresentassem valores de lances distintos, o que representa frustração ao caráter competitivo do certame em violação ao estabelecido no art. 3º,caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; e

9.4.2.3. restrição à publicidade do certame e a seu caráter competitivo em função da exigência de apresentação de documento denominado 'recibo da concorrência', em violação ao art. 3º,capute § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Distrito Federal, em atenção ao pedido feito por meio do TC 023.577/2018-5, apenso ao presente processo.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0713-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 714/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.458/2011-4.

1.1. Apensos: 012.509/2016-7; 012.508/2016-0; 012.507/2016-4; 012.506/2016-8; 012.510/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Laércio Viana de Queiroz (036.311.764-49).

4. Entidade: Município de Bonito - PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

8. Representação legal:

8.1. Bernardo de Lima Barbosa Filho (24201/OAB-PE) e outros, representando José Laércio Viana de Queiroz.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em cuja fase se aprecia recurso de revisão interposto José Laércio Viana de Queiroz, ex-Prefeito Municipal de Bonito/PE contra o Acórdão 5.519/2013-TCU-2ª Câmara, mantido por meio do Acórdão 982/2015-TCU-2ª Câmara (em sede de recurso de reconsideração), que lhe imputou débito solidário com a empresa KM Empreendimentos Ltda. e lhe aplicou multa do art. 57 da Lei 8.443/92, tendo em vistas irregularidades apontadas na execução do Convênio 3.547/2004 (Siafi 509636), celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Bonito/PE para a aquisição de duas unidades móveis de saúde, sendo uma Unidade Móvel Autopropelida Versão Oftalmológica e Óptica (Fábrica de Óculos) e uma Unidade Rebocável Odontomédica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido revisão interposto por José Laércio Viana de Queiroz, por atender aos requisitos de admissibilidade constantes dos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0714-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 715/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.671/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Responsável: Constran S.A. Construções e Comércio (61.156.568/0001-90).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Sílvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

8.2. Edgard Hermelino Leite Júnior (OAB/SP 92.114) e outros, representando Constran S.A Construções e Comercio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos constituídos por força do subitem 9.4 do Acórdão 2.497/2014-TCU-Plenário, para realizar a oitiva da empresa Constran S.A. Construção e Comércio quanto aos indícios de superfaturamento no Contrato CT 59/09, celebrado entre a mencionada empresa e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., cujo objeto era a construção do Lote 10 da Ferrovia Norte-Sul (FNS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c 252 do Regimento Interno do TCU, a conversão do presente processo em tomada de contas especial;

9.2. cientificar o Ministro da Infraestrutura acerca da conversão destes autos em tomada de contas especial, na forma do parágrafo único do art. 198 do Regimento Interno do TCU;

9.3. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, nos termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014; e

9.4. dar ciência deste acórdão à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e ao responsável.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0715-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 716/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.280/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Telefônica Brasil S/A (CNPJ 02.558.157/0001-62).

4. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Mauro Porto (OAB/DF 12.878), Rodolfo de Lima Gropen (OAB/MG 53.069) e outros, representando Telefônica Brasil S/A.

8.2. Mariana Félix Gonçalves de Mateus (CPF 014.317.451-70), Luiz Batista Gomes dos Santos Pereira (CPF 083.129.957-65), Varlone Batista Sampaio (CPF 699.097.171-15) e Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64), representando Agência Nacional de Telecomunicações.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de irregularidades na potencial celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em cuja fase processual é realizado monitoramento das providências determinadas por meio do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. em relação ao Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário, considerar:

9.1.1. cumpridas as determinações contidas nos itens 9.7, 9.11, 9.15.1 e 9.18;

9.1.2. pendentes de cumprimento as determinações contidas nos itens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6 e a recomendação constante do item 9.6.3, sem prejuízo de que seu atendimento venha a ser verificado em casos concretos a serem examinados em futuros trabalhos deste Tribunal;

9.1.3. não monitoráveis, neste momento, as determinações dirigidas à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) contidas nos itens 9.9 e 9.10;

9.1.4. em implementação as recomendações contidas nos itens 9.6.1, 9.6.5 e 9.6.6;

9.1.5. não implementadas, por decisão da Anatel, as recomendações contidas nos itens 9.6.2 e 9.6.4;

9.1.6. que houve perda de objeto com relação às determinações contidas nos itens 9.4.7, 9.4.8, 9.4.9, 9.4.10, 9.4.11 e 9.8, em razão da rejeição da proposta de TAC que seria firmado com a Telefônica Brasil S/A;

9.1.7. que os itens de oitiva 9.5.1 a 9.5.7 foram respondidos tempestivamente;

9.2. determinar à Anatel, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. no processo de análise e aprovação dos TAC, assegure que todas as principais variáveis que possam interferir no Valor Presente Líquido (VPL) do projeto sejam devidamente contempladas e avaliadas, inclusive potenciais sinergias entre serviços da prestadora, que podem gerar receitas alternativas e compartilhamento de custos, de modo a evitar benefícios econômicos indevidos para as compromissárias, em consonância com os arts. 15,caput, e 18, § 1º, da Resolução-Anatel 629/2013 (RTAC), e com os princípios do interesse público, da finalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da igualdade, da eficiência e da segurança jurídica previstos no art. 36, parágrafo único, da Resolução-Anatel 612/2013, c/c o art. 38 da Lei 9.472/1997;

9.2.2. defina, nos instrumentos e nos regulamentos que prevejam a contratação de terceiros, por parte das prestadoras, para a elaboração de relatórios e o auxílio à fiscalização da Agência, critérios e requisitos que deverão ser atendidos por esses terceiros, de forma a reduzir o risco de conflito de interesses e de ausência de capacidade técnica em prejuízo à veracidade e à fidedignidade dos relatórios emitidos pelas certificadoras, em observância aos princípios do interesse público, da finalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da isonomia, da eficiência e da segurança jurídica previstos no art. 36, parágrafo único, da Resolução-Anatel 612/2013, c/c o art. 38 da Lei 9.472/1997, e com o art. 17 do Decreto 9.203/2017;

9.2.3. proceda à alteração de redação do inciso II do art. 26 do RTAC de forma a conferir segurança jurídica ao tema e a redação do dispositivo expressar com clareza a regra a que estarão submetidas as compromissárias em caso de mora na execução de algum item do cronograma;

9.2.4. motive, com base em pareceres que indiquem os critérios técnicos e objetivos, o ato que admitir a concessão parcial ou total de descontos previstos nos arts. 19 e 20 da Resolução-Anatel 629/2013 (RTAC), ou outro normativo que regulamente o tema, nos TAC que futuramente aprovar e celebrar;

9.2.5. encaminhe a este Tribunal a minuta do próximo TAC cuja proposta final for submetida ao Conselho Diretor da Agência, previamente à aprovação por esse colegiado, acompanhada de elementos de fundamentação técnica que entender pertinentes;

9.3. recomendar à Anatel, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.3.1. normatizar o rito do processo administrativo de apuração de descumprimento de TAC da Agência previsto nos arts. 27 e 31 da Resolução-Anatel 629/2013, inclusive mediante fixação de prazos internos de tramitação, de forma a mitigar os riscos de que eventual apuração de descumprimento prejudique a célere execução judicial do instrumento, com vistas a garantir a efetividade das sanções previstas;

9.3.2. estabelecer, nas normas atinentes aos TAC, critérios e/ou parâmetros objetivos para concessão dos descontos previstos nos arts. 19 e 20 da Resolução-Anatel 629/2013, de forma a assegurar aos diferentes compromissários a isonomia de tratamento;

9.3.3. exercer o dever de regulamentar o compartilhamento de redes de infraestrutura a serem construídas em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, conforme previsão dos arts. 9º e 10 do Decreto 9.612/2018, previamente à celebração dos TAC atualmente em negociação, como forma de conferir segurança jurídica à matéria e homenagear os princípios elencados na Lei 9.472/1997;

9.3.4. estabelecer mecanismos para que o valor de referência de cada item das metas de ajustamento de conduta dos TAC seja proporcional à relevância do item para o atendimento do interesse público nos TAC e ao ônus a ser incorrido pela empresa, de modo a assegurar que o parâmetro utilizado na definição dos valores das sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento (valor de referência) seja suficiente para incentivar o seu efetivo cumprimento, em atenção aos princípios da eficiência, da finalidade e do interesse público, previstos no art. 36 da Resolução-Anatel 612/2013, e nos arts 19 e 38 da Lei 9.472/1997, bem como as finalidades dos arts. 3º, 15, incisos III e IV, 16, 17 e 18, da Resolução-Anatel 629/2013;

9.4. dar ciência à Anatel de que os fundamentos técnicos e jurídicos adotados pelo Tribunal por ocasião do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário permanecem válidos e se aplicam a todos os futuros TAC a serem celebrados em situações similares ou análogas, devendo ser observados pela Agência nos termos de ajuste de conduta que vier a firmar;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) que:

9.5.1. nos processos de fiscalização realizados em cumprimento à determinação constante do item 9.10 do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário, inclua no escopo de sua avaliação o exame da equação econômico-financeira dos compromissos adicionais de TAC;

9.5.2. ao receber a documentação remetida pela Anatel em atendimento ao subitem 9.2.5 deste acórdão, proceda nestes autos ao exame de conformidade do instrumento, considerando, dentre outros aspectos que julgar necessário avaliar, os entendimentos contidos nesta decisão e no Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário;

9.5.3. monitore o cumprimento desta decisão no momento em que realizar os exames referidos no subitem 9.5.2;

9.6. classificar as peças 45, 102, 128 e 137 destes autos com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 9.472/1997 c/c os arts. 6º, caput, e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão à Agência Nacional de Telecomunicações, à Telefônica Brasil S/A, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, tendo em vista seu interesse no objeto deste processo, conforme solicitações autuadas nos TC 003.252/2017-5 e 017.741/2017-3, referentes ao Procedimento Preparatório 1.30.001.004957/2016-04, bem como à Procuradoria da República no Distrito Federal, tendo em vista seu interesse no objeto deste processo, conforme solicitação autuada no TC 002.962/2018-7, referente ao Procedimento Preparatório 1.18.000.003168/2017-33.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0716-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 717/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.721/2016-2.

1.1. Apenso: 012.141/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério da Fazenda; Controladoria Geral da União (CGU); Secretaria de Orçamento Federal (SOF); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Representação legal: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA); Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Relatório de monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 618/2014-TCU-Plenário, alterado em parte pelo Acórdão 906/2015-TCU-Plenário, proferidos no âmbito da Auditoria Coordenada realizada no ensino médio em 2013, que teve por objetivo, também, examinar as estratégias relacionadas ao alcance da Meta 3 do Plano Nacional de Educação 2014 - 2024.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 41, §2º, 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, II, do Regimento Interno, c/c art. 2º, inciso I, da Resolução-TCU 265/2014, considerar insuficientes as medidas adotadas em relação às determinações contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acordão 618/2014 - Plenário, alterado pelo Acordão 906/2015 - Plenário;

9.2. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno, determinar ao Ministério da Educação que, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ciência deste acórdão, apresente plano de ação indicando etapas, prazos e responsáveis com vistas a sanear os problemas identificados nos itens acima, a saber:

9.2.1. ausência de sistema avaliativo que permita indicar a qualidade do ensino médio por escola, o que dificulta o cumprimento do que estabelece o art. 206, VII, da Constituição Federal, e os arts. 3º, IX, e 9º, VI, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB);

9.2.2. falta de regulamentação dos padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, dificultando a adequada alocação dos recursos da educação e o cumprimento do art. 4º, IX, da LDB, e art. 206, VII, da Constituição Federal.

9.3. restituir os autos à SecexEducação para que dê continuidade ao monitoramento das presentes deliberações.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0717-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 718/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.837/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Distribuidora Brasília de Veículos S/A (CNPJ 00.001.388/0001-45).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

8.2. Johann Adrianus Camargo Boudens (14.410E/OAB-DF) e outros, representando Distribuidora Brasília de Veículos S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público destinado à prospecção do mercado imobiliário em Brasília/DF, com vistas à futura locação de imóvel para instalação da sede da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. revogar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 2.965/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar parcialmente procedente a representação;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que:

9.3.1. envide esforços para entabular negociações com a nova proprietária do atual edifício sede, a Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. (Sicoob), visando à possibilidade de redução do valor do aluguel e, consequentemente, à celebração de novo contrato, devendo considerar, como parâmetro, as propostas apresentadas por meio do chamamento público, de forma a regularizar a relação contratual com a Cooperativa, nos termos do disposto nos arts. 29, 55, XIII, e 60, parágrafo único, todos da Lei 8.666/1993;

9.3.2. avalie a oportunidade e a conveniência de não efetivar a contratação direta para a locação do edifício Portinari até que o futuro da agência esteja melhor definido;

9.3.3. caso pretenda celebrar novo contrato decorrente do chamamento público:

9.3.3.1. dê publicidade a todos os interessados, nos termos do disposto no art. 6º, I, da Lei 12.527/2011, dos seguintes documentos: a impugnação ao edital apresentada pela Disbrave e a sua respectiva análise; o teor da proposta apresentada pela empresa WTY Construtora e Incorporadora S/A, incluindo a sua oferta de pagamento da mudança da sala-cofre; o Relatório 3/2018/CAAP e o Relatório Técnico 4/2018/CAAP, por meio dos quais foram avaliadas as propostas apresentadas no chamamento público; e a ata da 452ª Reunião Ordinária da Diretoria, que decidiu sobre o resultado do chamamento público;

9.3.3.2. faculte a todos os interessados a oportunidade de eventual complementação das propostas apresentadas;

9.3.3.3. promova a reanálise das propostas, devendo considerar no cálculo da economicidade das propostas: a) o custo do m² de área útil do imóvel e não de área total, conforme ocorrido anteriormente, uma vez que essa foi a definição estabelecida no edital; b) a necessidade de distinção entre os serviços que seriam prestados sob a responsabilidade do condomínio e aqueles que continuariam sendo terceirizados, cujo fato permitiria à Administração elaborar plano de migração de um modelo para o outro; c) despesas com água, energia elétrica, IPTU, condomínio e contratação de serviços terceirizados complementares; e d) o valor do condomínio para a manutenção das áreas comuns;

9.3.3.4. deixe assente no instrumento contratual quais serviços seriam compreendidos pelo condomínio;

9.3.4. informe ao Tribunal, no prazo de noventa dias, as medidas que vierem a ser adotadas;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à representante, à Distribuidora Brasília de Veículos S/A (Disbrave), à Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. (Sicoob) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0718-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 719/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.729/2019-6

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Contestação de Coeficientes de Transferências Obrigatórias - CCTO.

3. Interessado: Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26).

4. Unidade Jurisdicionada: Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: Marcelo de Sá Mendes, Procurador do Estado de Roraima, e Temair Carlos de Siqueira, Procurador-Geral do Estado de Roraima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de contestação, pelo Estado de Roraima, dos percentuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide Combustíveis para o exercício de 2019, fixados pela Decisão Normativa TCU 174/2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 292-A, parágrafo único, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da contestação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

9.3. apensar este processo ao TC 001.893/2019-0, que trata do cálculo dos percentuais de participação na Cide Combustíveis para o exercício de 2019 (Decisão Normativa TCU 174/2019).

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0719-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 720/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.550/2016-0.

1.1 Apenso: TC-031.304/2010-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernando Silva Saldanha de Menezes (CPF 875.395.277-49), José Rosalvo Leitão de Almeida (CPF 124.783.420-49), Juan Carlos Ramos Perez (CPF 808.855.197-87), Paulo Roberto Dias Morales (CPF 318.613.187-15), Sérgio Carvalho Fernandes (CPF 514.903.316-20), Waldir Sandoval Goes (CPF 569.177.757-20), Washington Luiz de Paula (CPF 005.627.127-12), Fundação Bio-Rio (CNPJ 31.165.384/0001-26) e Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida (CNPJ 07.815.873/0001-00).

4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento de Engenharia e Construção do Exército - DEC e Instituto Militar de Engenharia - IME.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: Tanara de Fatima Barcellos da Silva (OAB/RS 69.337); Bernardo Villasboas Palermo (OAB/RJ 148.056), Ângelo Luiz Monteiro de Barros; Christiann Nogueira Genú Leão (OAB/RJ 102.837); Guilherme Siqueira Coelho de Paula (OAB/DF 48.370); Adilson de Lizio (OAB/DF 11.500); Romeo Elias (OAB/DF 9.350); Sílvio Palhano de Souza (OAB/DF 9.991); Noé Alexandre de Melo (OAB/DF 14.513); Neiva Teresinha Holz (OAB/DF 14.029 e OAB/GO 30.402); Isabel Augusta de Lima (OAB/DF 5.143); Patrícia Helena Pereira Fernandes (OAB/DF 13.748); Moacyr Amâncio de Souza (OAB/DF 17.969); Haislan Gomes Frota (OAB/DF 43.154); Carla Luciana Lemos de Freitas (OAB/DF 14.056); Luis Paulo Lopes Borges (OAB/DF 41.652); Isis Laynne de Oliveira Machado (OAB/DF 38.467); David Coutinho e Souza (OAB/DF 36.351); Auriqueli da Conceição Xavier (OAB/DF 21.728); Carmelúcia Gouveia Domingos (OAB/DF 31.956); Gabriella Torreao de Menezes (OAB/DF 41.688); Augusta Cristina Affiune de Albuquerque (OAB/DF 10.789); Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira (OAB/DF 32.653); Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa (OAB/DF 37.956); Aléxia Cristhiane Carvalho Barreto (OAB/DF 37.861); Leticia de Almeida Rodrigues (OAB/DF 36.029); Vanessa Gonçalves Brandão (OAB/DF 31.541); Simonne Lima e Silva (OAB/DF 11.499); Suraia Maria Vasconcellos Chebli (OAB/DF 36.987); Maria da Penha Menezes Barbosa (OAB/RJ 44.265); Marcelo de Oliveira Rodrigues (OAB/RJ 106.067).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial oriunda da conversão da Representação examinada no TC-031.304/2010-9, apensado a este processo, conforme determinação contida no Acórdão 1.058/2016 - Plenário (Relação 14/2016 - Plenário, do Gabinete deste Relator, peça 1).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Sérgio Carvalho Fernandes, expedindo-se-lhe quitação;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, I, 209, c, e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida, Paulo Roberto Dias Morales, Washington Luiz de Paula, Juan Carlos Ramos Perez, Fernando Silva Saldanha de Menezes, Waldir Sandoval Góes, assim como das Fundações Roberto Trompowsky Leitão de Almeida e Bio-Rio;

9.3 condenar os responsáveis indicados no item precedente, em solidariedade, na forma abaixo indicada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida, Paulo Roberto Dias Morales e Washington Luiz de Paula e a Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

333.109,33

30/01/2008

615.000,00

08/05/2008

9.3.2 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida, Paulo Roberto Dias Morales e Juan Carlos Ramos Perez e a Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

540.109,33

11/09/2008

51.890,67

11/09/2008

9.3.3 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida, Paulo Roberto Dias Morales e Washington Luiz de Paula e a Fundação Bio-Rio:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

764.305,02

06/02/2008

270.795,28

02/06/2008

493.509,74

26/08/2008

67.023,08

24/10/2008

117.173,26

23/10/2008

3.000,00

23/10/2008

415.938,66

19/01/2009

9.3.4 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida e Waldir Sandoval Góes e a Fundação Bio-Rio:

NOTA FISCAL

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

17455

215.938,36

22/10/2009

17979

200.000,00

24/05/2010

9.3.5 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida, Paulo Roberto Dias Morales e Fundação Bio-Rio, em relação ao valor originário de R$ 511.221,11 (quinhentos e onze mil, duzentos e vinte e um reais e onze centavos - Nota Fiscal 16.872, de 30/12/2008);

9.3.6 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida e Waldir Sandoval Góes e a Fundação Roberto Bio-Rio, quanto ao importe originário de R$ 510.220,11, (quinhentos e dez mil, duzentos e vinte reais e onze centavos - Nota Fiscal 17.225, de 08/07/2009);

9.3.7 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida, Fernando Silva Saldanha de Menezes e Fundação Bio-Rio, sobre a importância originária de R$ 820.440,23 (oitocentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e três centavos - Nota Fiscal 17.364, de 29/09/2009);

9.3.8 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida, Paulo Roberto Dias Morales e Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

332.118,55

12/03/2009

332.000,00

12/03/2009

9.3.9 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida e Waldir Sandoval Góes e a Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

419.779,89

21/07/2009

2.660,34

21/07/2009

9.3.10 Srs. José Rosalvo Leitão de Almeida, Fernando Silva Saldanha de Menezes e Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida, no que diz respeito ao valor originário de R$ 109.559,77 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos - Nota Fiscal 847, de 29/09/2009);

9.4. com esteio no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU aplicar multa aos responsáveis a seguir indicados, individualmente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1 José Rosalvo Leitão de Almeida: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

9.4.2 Paulo Roberto Dias Morales: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais);

9.4.3 Washington Luiz de Paula: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

9.4.4 Waldir Sandoval Góes: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.4.5 Fernando Silva Saldanha de Menezes: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

9.4.6 Juan Carlos Ramos Perez: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

9.4.7 Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

9.4.8 Fundação Bio-Rio: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

9.5 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas constante deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas dos demais responsáveis solidários, caso não atendidas as notificações;

9.7 com respaldo no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do RI/TCU, aplicar aos Srs. Paulo Roberto Dias Morales e Washington Luiz de Paula a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos;

9.8 com fundamento no artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, declarar as Fundações Bio-Rio e Roberto Trompowsky Leitão de Almeida inidôneas para participar de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.9 com fulcro no art. 61 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 275 do Regimento Interno/TCU, requerer à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção de medidas necessárias ao arresto de bens das Fundações Bio-Rio e Roberto Trompowsky Leitão de Almeida, devendo esta medida abranger bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento dos débitos imputados a cada entidade;

9.10 encaminhar cópia desta Deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem como ao Procurador-Geral de Justiça Militar, para adoção das medidas cabíveis;

9.11 dar ciência deste Acórdão ao Comando do Exército, ao Centro de Controle Interno do Exército, e ao Departamento de Engenharia e Construção do Exército.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0720-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 721/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.413/2017-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda. (CNPJ 67.431.718/0001-03); Andrete Cesar Santos da Silva (CPF 052.288.147-52); Christian de Castro Oliveira (CPF 081.286.328-33); Débora Regina Ivanov Gomes (CPF 075.877.118-56); João Marcio Silva de Pinho (CPF 049.200.846-92); Luís Mauricio Lopes Bortoloti (CPF 001.480.267-88); Manoel Rangel Neto (CPF 136.524.478-40); Marcial Renato de Campos (CPF 070.606.477-16); Roberto Gonçalves de Lima (CPF 077.225.478-85); Rosana dos Santos Alcântara (CPF 021.496.387-03); Thainá Domingos Albernaz (CPF 112.365.787-40).

4. Órgão e Entidade: então Ministério da Cultura; Nacional do Cinema - Ancine.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Agência Nacional do Cinema (Ancine), durante o período de 1º a 25/8/2017, com o objetivo de verificar a conformidade da nova metodologia sob o título de Ancine+Simples empregada para a análise das prestações de contas dos recursos públicos destinados a projetos audiovisuais pelo aporte de incentivos fiscais previstos em lei (fomento indireto) ou de repasses provenientes da Ancine e do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA (fomento direto);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 47, § 3º, da Resolução TCU nº 259, de 2014;

9.2. determinar que, nos termos do art. 250, II, do RITCU, a Agência Nacional do Cinema - Ancine adote as seguintes medidas:

9.2.1. atente, ao realizar os ajustes sobre as normas internas em substituição à IN Ancine nº 124, de 2015, nos termos do item 9.3.1 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara, para a necessidade de:

9.2.1.1. abster-se de prever dispositivo tendente a permitir que:

9.2.1.1.1. as falhas materiais sejam classificadas como meras falhas formais resultantes de ressalvas, a exemplo das previstas no art. 31, IV e XIII, da atual IN Ancine nº 124, de 2015 (Achado III.2);

9.2.1.1.2. a comprovação de contrapartida ocorra por meio de doação ou sem a devida nota fiscal certificadora, entre outros documentos equivalentes (Achado III.1);

9.2.1.1.3. a tomada de decisão seja fundada em informações meramente declaratórias do beneficiário dos recursos públicos, evitando a aprovação de prestação de contas com irregularidades, conforme verificado, por exemplo, nos projetos auditados ("O Barco", "Moviecom Jaú", "Motel", "Orlando", "Quatro Histórias e Meia"), em desconformidade com os princípios da transparência e da prestação de contas (Achado III.1);

9.2.1.1.4. o proponente deixe de fixar as informações de identificação do projeto nos documentos comprobatórios de despesa ou use o mesmo documento para a comprovação de mais de um projeto (Achado III.2);

9.2.2. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação, o devido plano de ação para a reanálise das prestações de contas de todos os projetos audiovisuais aprovados, sem ou com ressalvas, nos termos da IN Ancine nº 124, de 2015, caso não abarcados na determinação prolatada pelo item 9.3.2 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara, sem a análise complementar prevista no art. 2º, XXVI, do referido normativo, garantindo que a nova análise se desenvolva pela conferência de todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas, entre outros necessários à evidenciação do bom uso dos recursos públicos, devendo o referido plano de ação conter, no mínimo, a relação das medidas a serem adotadas, com os responsáveis para cada ação e o prazo para a sua implementação, não devendo aí ser superior a 12 (doze) meses contados da ciência desta deliberação (Achado III.1);

9.2.3. promova, por ocasião da reanálise das prestações de contas dos projetos audiovisuais aprovados, sem ou com ressalvas, em face do item 9.3.2 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara, a glosa dos seguintes itens de dispêndio:

9.2.3.1. pagamentos a título de tributos pessoais, a exemplo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por terem sido equivocadamente habilitados como valores aptos à comprovação de despesas, em respeito por analogia, assim, à Súmula nº 254 do TCU (Achado III.6);

9.2.3.2. todas as despesas efetuadas pelos proponentes a título de contrapartida, por meio de doação e sem a devida comprovação por documento fiscal ou equivalente, por contrariar o art. 27 da Lei nº 8.313, de 1991, e o art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 5.761, de 2006, informando o TCU, nos relatórios períodos da Ancine, sobre o resultados dessas glosas efetuadas;

9.2.4. atente para a orientação veiculada pela Súmula nº 254 do TCU, abstendo-se de permitir o indevido uso de recursos públicos para o pagamento de tributos pessoais, a exemplo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como verificado nas prestações de contas do projeto "É proibido proibir", sob pena de responsabilização dos agentes públicos pela eventual reparação do dano ao erário ou pela aplicação da correspondente multa legal (Achado III.6);

9.3. determinar que, nos termos dos arts. 250, II, e 251 do RITCU, a Agência Nacional do Cinema adote as seguintes medidas:

9.3.1. promova a necessária adequação legal do Contrato Administrativo nº 13/2016, permitindo a execução indireta das atividades de análise de prestações de contas, quando a tarefa se configurar apenas como atividade material acessória, instrumental ou complementar, em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018, a exemplo da eventual avaliação preliminar para a conferência de documentos e a triagem de processos;

9.3.2. abstenha-se de contratar serviços para a execução por terceiros das atividades precípuas e finalísticas da entidade, a exemplo do observado no Contrato Administrativo nº 13/2016 celebrado com a APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda., ressalvada a expressa disposição legal em contrário ou se a ação for caracterizada como atividade material acessória, instrumental ou complementar, em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018, a exemplo da eventual avaliação preliminar para a conferência de documentos e a triagem de processos (Achado III.11);

9.3.3. inclua em seus normativos internos, diante das informações acostadas às Peças 239 e 240, a vedação à realização, pelas proponentes, de pagamentos em seu próprio favor e, especialmente, de pagamentos a empresas com coincidência entre os quadros societários ou entre os endereços empresariais, além de endereços incompatíveis com a atividade exercida, devendo atentar, ainda, para a adicional observância ao Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara (Achado III.10);

9.3.4. atente para o eventual emprego de novas tecnologias da informação, a exemplo do uso de blockchain, no bojo dos procedimentos de prestação de contas, com a subsequente análise dessas contas via robô virtual em prol do órgão federal repassador, podendo contribuir não apenas para a maior celeridade e efetividade no processo de prestação de contas dos repasses de recursos federais, mas também para a maior fidedignidade e confiabilidade das informações prestadas, de sorte a merecer os devidos estudos técnicos para o real desenvolvimento do aludido emprego, a partir da necessária implementação do correspondente projeto piloto para a efetiva aplicação dessas novas tecnologias da informação em determinado segmento de prestações de contas junto à Ancine, ficando autorizado, para tanto, que o Ministro-Relator dê prosseguimento às atuais reuniões técnicas entre o seu Gabinete e os dirigentes da Ancine, com a participação, entre outros, de unidades da secretaria do TCU e de representantes das eventuais instituições públicas e privadas, em face da apresentação do respectivo cronograma de atividades com o correspondente plano de ação para a referida implementação do projeto piloto;

9.4. determinar que o Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério da Cultura, e a Ancine atentem para a necessidade de só celebrarem novos acordos para a destinação de recursos públicos ao setor audiovisual, quando dispuserem de condições técnico-financeiro-operacionais para analisar as respectivas prestações de contas e, também, para efetivamente fiscalizar a execução de cada ajuste, ante a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público pelas eventuais irregularidades perpetrada, com ou sem dano ao erário, em desfavor da administração pública (Achado III.3);

9.5. determinar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que, como integrantes do Comitê Gestor do FSA, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Educação, a Casa Civil da Presidência da República e a Agência Nacional do Cinema dimensionem a quantidade de convênios e instrumentos congêneres para o eventual repasse de recursos federais ao setor audiovisual, em patamar compatível com a respectiva capacidade operacional e, especialmente, com a efetiva capacidade de fiscalização sobre os beneficiários e a análise das respectivas prestações de contas, entre outros elementos, para o aporte de fomento às atividades audiovisuais (Achado III.3);

9.6. determinar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que, em sintonia com os objetivos do correspondente Comitê Permanente para a Desburocratização instalado pelo Decreto S/N, de 7 de março de 2017, o Ministério da Cidadania avalie e regulamente a promoção do financiamento de projetos audiovisuais, de forma mais precisa, com o uso a ser dado aos recursos públicos disponibilizados, evitando os elevados percentuais de despesas acessórias, como passagens, alimentação, tarifas bancárias, advogados, em coexistências com as bonificações de gerenciamento já remuneradoras sas entidades beneficiárias, de modo a viabilizar a simplificação dos procedimentos de análise das prestações de contas e do uso regular dos recursos públicos aportados, além da redução dos custos e dos riscos à eficiência dos processos de gestão da correspondente política pública, fazendo também encaminhar a proposta nesse sentido ao Conselho Nacional de Desburocratização, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, do referido decreto (Achado IV.1);

9.7. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.7.1. promova a audiência de Andrete Cesar Santos da Silva, Débora Regina Ivanov Gomes, Luís Mauricio Lopes Bortoloti, Manoel Rangel Neto, Marcial Renato de Campos, Roberto Gonçalves de Lima, Rosana dos Santos Alcântara e Thainá Domingos Albernaz, nos termos do art. 250, IV, do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas razões de justificativa sobre a não-apuração, em suas respectivas esferas de atuação, das irregularidades identificadas nos projetos ora auditados ("Cristo Redentor", "Histórias de amor duram apenas 90 minutos" e "Moscou"), além do não-encaminhamento dos referidos projetos à análise financeira complementar, em violação ao disposto no art. 28, IV, da IN Ancine nº 124, de 2015, no art. 117, XV, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 10, XX, da Lei nº 8.429, de 1992 (Achado III.7);

9.7.2. promova a conversão do presente processo de fiscalização em tomada de contas especial pela autuação de apartado, por cópia, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 252 do RITCU, para a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente das condutas fraudulentas pelas pessoas relacionadas com a realização dos projetos ora auditados ("Motel", "É proibido proibir" e "Totalmente inocentes") e, especialmente, em face dos fortes indícios de pagamentos em favor das próprias proponentes, ante a notícia de realização de "autocontratos" com empresas "noteiras" (Achado III.10), além dos indícios, ainda, de dano ao erário no âmbito do projeto "À Deriva" (Achado III.7), ficando, desde já, autorizadas as necessárias citações dos responsáveis, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

20/03/2008

45.832,94

20/03/2008

101.469,16

20/03/2008

47.619,04

07/04/2008

87.833,11

07/04/2008

150.694,85

07/04/2008

81.472,04

13/06/2008

160.000,00

16/09/2008

151.246,23

16/09/2008

8.753,77

17/02/2009

80.000,00

20/04/2009

80.000,00

9.7.2.1. responsável: O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., por realizar despesas em valores e percentuais muito acima dos respectivos itens orçamentários aprovados, com extrapolações bem superiores ao razoável em diferentes rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.2. responsável: Fernando Ferreira Meirelles, como sócio administrador da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., por viabilizar a realização de despesas em valores e percentuais muito acima dos respectivos itens orçamentários aprovados, com extrapolações bem superiores ao razoável em diferentes rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.3. responsável: Paulo de Tarso de Carvalho Morelli, como sócio administrador da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., por viabilizar a realização de despesas em valores e percentuais muito acima dos respectivos itens orçamentários aprovados, com extrapolações bem superiores ao razoável em diferentes rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.4. responsável: Andrea Barata Ribeiro, como sócio administrador da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., por viabilizar a realização de despesas em valores e percentuais muito acima dos respectivos itens orçamentários aprovados, com extrapolações bem superiores ao razoável em diferentes rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.5. responsável: Manoel Rangel Neto, como então diretor-presidente da Ancine e membro da Diretoria Colegiada, por ter, em face da Deliberação de Diretoria Colegiada 0374099, aprovado integralmente a prestação de contas do projeto "À Deriva", com a extrapolação de rubricas de orçamento do projeto, em valores e percentuais bem superiores aos itens orçamentários inicialmente aprovados, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.6. responsável: Roberto Gonçalves de Lima, como diretor e membro da Diretoria Colegiada, por ter, em face da Deliberação de Diretoria Colegiada 0374099, aprovado integralmente a prestação de contas do projeto "À Deriva", com a extrapolação de rubricas de orçamento do projeto, em valores e percentuais bem superiores aos itens orçamentários inicialmente aprovados, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.7. responsável: Debora Regina Ivanov Gomes, como diretora e membro da Diretoria Colegiada, por ter, em face da Deliberação de Diretoria Colegiada 0374099, aprovado integralmente a prestação de contas do projeto "À Deriva", com a extrapolação de rubricas de orçamento do projeto, em valores e percentuais bem superiores aos itens orçamentários inicialmente aprovados, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.8. responsável: Marcial Renato de Campos, como superintendente de fomento, por aprovar integralmente o Relatório de Análise de Cumprimento do Objeto (RACO) 0347806 submetido pelo Sr. João Márcio Silva de Pinho, como Especialista em Regulação, e pelo Sr. Andrete Cesar Santos da Silva, como Coordenador de Prestação de Contas (Substituto), e, por meio do Relatório de Análise de Prestação de Contas 0359546, submeter o projeto à Diretoria Colegiada, com a proposta de aprovação da prestação de contas do projeto "À Deriva", com a extrapolação de rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.9. responsável: Andrete Cesar Santos da Silva, como coordenador de prestação de contas (Substituto), por aprovar integralmente o Relatório de Análise de Cumprimento do Objeto (RACO) 0347806 com base nas declarações da produtora do projeto "À Deriva" e sem efetuar qualquer análise consistente sobre o feito, além de propor a aprovação da prestação de contas do referido projeto, com a extrapolação de rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.3. autue o devido processo apartado de representação, por cópia destes autos, com vistas a apurar o alcance e os efeitos dos indícios de irregularidades detectados nesta auditoria, em face da ausência de análise de prestações de contas dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual repassados aos beneficiários finais pelos agentes financeiros credenciados, além do seu alcance e efeitos, e com vistas a propor ao TCU a adoção as medidas cautelares e legais cabíveis, a partir de cópia das peças destes autos e, em particular, dos Contratos Ancine/Finep 049/2007, 026/2008, 049/2009, 113/2009 e 087/2011 (Peças 17 a 21), dos Contratos Ancine/BNDES 09.2.1437.1 (Peça 22), 15.2.0419.1 (Peça 24), 17.2.0061.1 (Peça 25), dos Contratos BNDES-BRDE 12.2.0372.1 (Peça 26) e 17.2.0061.2 (Peça 28), dos Contratos Administrativos Ancine/Caixa 104/2010 e 048/2013 (Peças 29 e 30) e das informações da Ancine sobre os projetos beneficiados com os recursos do FSA (Peças 15 e 16) - Achado III.12;

9.7.4. envie a cópia do plano de ação resultante da determinação proferida pelo item 9.3.3 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara ao Ministério da Cidadania, ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República, como integrantes do Comitê Gestor do Fundo Setorial Audiovisual, a fim de que, no exercício de suas finalidades e competências colegiadas previstas no art. 5 da Lei nº 11.437, de 2006, e nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 6.277, de 2007, possam somar as providências para o cumprimento do referido plano de ação, com a cessação das correspondentes falhas, permitindo a gestão dos riscos de prejuízos à efetividade das estratégias promovidas por meio do aludido FSA e à eficácia e eficiência das ações de financiamento realizadas para o fomento de programas e projetos voltados ao desenvolvimento das atividades audiovisuais (Achado III.12);

9.7.5. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério da Cidadania, à Secretaria Federal de Controle Interno, à Comissão Permanente de Cultura da Câmara dos Deputados, à Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto do Senado Federal, ao Conselho Nacional de Desburocratização e à Agência Nacional do Cinema, para ciência e eventuais providências; e

9.7.6. promova o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.3.1 do Acórdão 4.835/2018-TCU-2ª Câmara, além das determinações proferidas por este Acórdão.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0721-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 722/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.657/2015-4.

1.1. Apenso: TC 021.482/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04); Dalton dos Santos Avancini (CPF 094.948.488-10), Eduardo Hermelino Leite (CPF 085.968.148-33); João Ricardo Auler (CPF 742.666.088-53); Consórcio CCPR-REPAR (CNPJ 10.197.769/0001-03); Camargo Corrêa S/A (CNPJ 01.098.905/0001-09); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (CNPJ 61.522.512/0001-02); Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB-RJ 130.645), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A;

8.2. Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (OAB-PR 7.507), entre outros, representando Pedro José Barusco Filho;

8.3. Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB-DF 41.605), entre outros, representando o Consórcio CCPR-REPAR e Construções e Comércio Camargo Correa S/A;

8.4. Mariana Macedo Pessanha Fernandes (OAB-RJ 158.482), entre outros, representando Sandoval Dias Aragão, José Paulo Assis, David Eduardo Bastos de Sousa e Sérgio dos Santos Arantes;

8.5. Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB-DF 20.015), entre outros, representando Sandoval Dias Aragão, José Paulo Assis, David Eduardo Bastos de Sousa, Sérgio dos Santos Arantes, Júlio Hedilberto Ludwig Júnior, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Sérgio de Araújo Costa;

8.6. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB-RJ 123.041), entre outros, representando Sandoval Dias Aragão, José Paulo Assis, David Eduardo Bastos de Sousa, Júlio Hedilberto Ludwig Júnior, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Sérgio de Araújo Costa, Rosa Akie Stankewitz, Ademar Kiyoshi Itakussu, Luís Antônio Scavazza e Fernando Almeida Biato.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada por conversão do processo de levantamento sob o TC 021.482/2009-3, nos termos do Acórdão 2.167/2015-TCU-Plenário, diante dos indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o Consórcio CCPR-REPAR (formado pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e pela Promon Engenharia Ltda.) para a execução das obras na unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. decretar cautelarmente a indisponibilidade dos bens da Promon Engenharia Ltda. pelo prazo de 1 (um) ano sob o valor histórico de R$ 703.831.098,95, atualizado monetariamente a partir das datas indicadas nos demonstrativos de débito acostados à Peça 154, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 273 e 274 do RITCU, devendo essa medida alcançar os bens considerados bastantes para garantir o integral ressarcimento do débito apurado nos autos, aí ressalvados, contudo, os bens financeiros necessários à continuidade das operações da pessoa jurídica;

9.2. considerar, como termo inicial para a contagem do prazo fixado pelo 9.1 deste Acórdão, a data de averbação da aludida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.3. determinar que a Secretaria-Geral de Controle Externo adote todas as providências necessárias à efetivação das medidas inerentes à indisponibilidade de bens determinadas por este Acórdão, em sintonia, por exemplo, com o item 9.8 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário;

9.4. determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

9.4.1. promova, nos termos do ar. 44, § 2º, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 276, § 3º, do RITCU, a oitiva do responsável relacionado no item 9.1 deste Acórdão, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas manifestações sobre a referida cautelar de indisponibilidade dos bens;

9.4.2. informe ao responsável relacionado no item 9.1 deste Acórdão que, no âmbito da respectiva resposta à oitiva referida no item 9.4.1 deste Acórdão, fica desde já franqueada a possibilidade de serem indicados os bens por ele considerados essenciais à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica, com as devidas justificativas, estando, assim, não suscetíveis ao alcance da aludida cautelar patrimonial constritiva, em sintonia com as mais recentes decisões do STF (v. g.: MS 34446 MC-DF);

9.4.3. autue o correspondente processo apartado especifico de "indisponibilidade de bens", nos termos do art. 44 da Resolução TCU nº 259, de 2014, com vistas a tratar das medidas processuais cabíveis para a identificação e a indisponibilidade dos respectivos bens;

9.5. determinar que, nos termos dos arts. 10, § 1º, 12, I e II, e 16, § 2º, da Lei 8.443, de 1992 e dos arts. 202, I e II, e 209, §§ 5º e 6º, do RITCU, a SeinfraOperações promova a citação dos responsáveis identificados nestes autos para que, no especial e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, apresentem as suas alegações de defesa sobre as falhas consistentes no débito apurado junto ao contrato principal e/ou recolham aos cofres da Petrobras S/A o débito pelo valor histórico de R$ 703.831.098,95, atualizado monetariamente a partir das datas indicadas no demonstrativo de débito à Peça 154 até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em face das seguintes irregularidades:

9.5.1. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, como presidente da Petrobras, em decorrência de não cumprir os deveres inerentes aos cargos de administrador da empresa estatal, aí incluídos os dispostos no art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976, ao deixar de adotar as providências para apurar as irregularidades, em face do seu conhecimento, tendo sido conivente e deixado de atuar para efetivamente prevenir, apurar e impedir a prática de atos ilícitos, além de, por dolo ou erro grosseiro, falhar no seu dever de diligência previsto no art. 153 da Lei nº 6.404, de 1976, e por ter atuado com conivência, imperícia, imprudência ou negligência em relação à deficiente supervisão e controle das irregularidades praticadas pelos seus subordinados;

9.5.2. Renato de Souza Duque, como diretor de Serviços da Petrobras, em decorrência de se omitir intencionalmente no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, pelo recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição à competitividade dos certames, além da divulgação de informações sigilosas da Petrobras e da prática de preços excessivos, com ofensa, assim, ao disposto no art. 37 e 173, § 1º, III, da CF88 e, por analogia, no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, além do item 1.2 do então vigente Decreto nº 2.745, de 1998;

9.5.3. Pedro José Barusco Filho, como gerente executivo da Petrobras, em decorrência de se omitir intencionalmente no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, pelo recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição à competitividade dos certames, além da divulgação de informações sigilosas da Petrobras e da prática de preços excessivos, com ofensa, assim, ao disposto no art. 37 e 173, § 1º, III, da CF88 e, por analogia, no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, além do item 1.2 do então vigente Decreto nº 2.745, de 1998;

9.5.4. Paulo Roberto Costa, como diretor de Abastecimento da Petrobras, em decorrência de se omitir intencionalmente no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, pelo recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição à competitividade dos certames, além da divulgação de informações sigilosas da Petrobras e da prática de preços excessivos, com ofensa, assim, ao disposto no art. 37 e 173, § 1º, III, da CF88 e, por analogia, no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, além do item 1.2 do então vigente Decreto nº 2.745, de 1998;

9.5.5. Dalton dos Santos Avancini, como presidente da Camargo Correa, Eduardo Hermelino Leite, como vice-presidente da Camargo Correa, e João Ricardo Auler, como presidente do Conselho de Administração da Camargo Correa, por contribuíram para o cometimento de dano ao erário decorrente de pagamento de vantagens ilícitas a diversos agentes públicos, visando auferir benefícios indevidos no bojo do Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112), com os seus aditivos, além da fraude à licitação mediante ajuste prévio de preços e propostas junto a outras licitantes viabilizada mediante procedimentos de lavagem de dinheiro e pagamento de propinas, com ofensa, assim, ao disposto no art. 37 e 173, § 1º, III, da CF88 e, por analogia, nos arts. 3º e 90 da Lei nº 8.666, de 1993, além do item 1.2 do então vigente Decreto nº 2.745, de 1998;

9.5.6. Construções e Comércio Camargo Correa S/A, Camargo Corrêa S/A e Promon Engenharia Ltda., além do Consórcio CCPR-REPAR, se ainda existente, em decorrência do pagamento de vantagens indevidas a dirigentes da Petrobras com o objetivo de fraudar as licitações da Repar, atuando em cartel, por meio da divisão de mercado, combinação prévia de preços e solicitação de propostas de cobertura, com vistas a direcionar licitações e obter vantagens ilícitas para si e para as demais empresas cartelizadas, com ofensa, assim, ao disposto no art. 37 e 173, § 1º, III, da CF88 e, por analogia, no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, além do item 1.2 do então vigente Decreto nº 2.745, de 1998;

9.6. determinar que, nos termos dos arts. 10, § 1º, 12 e 16, § 2º, da Lei 8.443, de 1992 e dos arts. 202 e 209 do RITCU, a SeinfraOperações promova a audiência de Sandoval Dias Aragão, como gerente geral de Serviços e Logística da Petrobras, e de Sérgio dos Santos Arantes, como gerente de Custo e Estimativas de Prazos de Serviços e Logística da Petrobras, para que, no especial e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, apresentem as suas razões de justificativa sobre todas as falhas resultantes no débito apurado nestes autos e, especialmente, sobre aprovar e elaborar, respectivamente, o normativo interno da Petrobras PG-12, com o permissivo para que as propostas da licitação pudessem contemplar preços até 20% acima das estimativas de preços da Petrobras, além de terem aprovado orçamento incompleto e sem o suficiente detalhamento para a obra, e com preços superiores aos paradigmas de mercado, contribuindo para o superfaturamento detectado no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112), com ofensa, assim, ao disposto no art. 37 e 173, § 1º, III, da CF88 e, por analogia, no art. 6º, IX, "f", da Lei nº 8.666, de 1993, além dos itens 1.2 e 1.3 do então vigente Decreto nº 2.745, de 1998, até porque, ao atuarem na formulação dos parâmetros para o subsequente orçamento do aludido empreendimento, eles teriam contribuído para a ocorrência do suscitado dano ao erário, ante a ausência do necessário detalhamento nos subjacentes projetos técnicos para a obra, permitindo que o superfaturamento fosse mais facilmente, assim, praticado sob a malsinada margem de 20%;

9.7. determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

9.7.1. atente para a necessidade de atribuir a devida celeridade sobre a conclusão de mérito do presente processo, sem prejuízo, contudo, de promover a efetiva responsabilização de todos os demais agentes políticos e administrativos faltosos, além das demais pessoas físicas e jurídicas não colaboradoras com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal ou das pessoas indevidamente beneficiárias dos indigitados desvios de recursos federais, aí incluídos os partidos políticos, a partir dos novos elementos de convicção obtidos junto aos acordos de colaboração premiada ou de leniência já compartilhados com o TCU, em respeito ao princípio da busca da verdade material, devendo a unidade técnica apresentar o seu parecer sobre a efetiva responsabilização desses agentes políticos ou administrativos e dessas pessoas físicas ou jurídicas ao Ministro-Relator, com a consequente proposta de citação ou audiência desses responsáveis, ainda que sob a condição de beneficiários dos ilícitos, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da prolação deste Acórdão;

9.7.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, juntamente com as manifestações da SeinfraOperações acostadas às Peças 153, 154 e 155, para os responsáveis relacionados nos itens 9.1 e 9.5 deste Acórdão, com o intuito de subsidiar as correspondentes manifestações nestes autos, sem prejuízo de também determinar que os aludidos responsáveis apresentem as suas defesas, em resposta à respectiva oitiva ou citação, acompanhadas dos subjacentes sumários, de sorte que, no respectivo sumário, o responsável faça listar objetivamente o título de cada questão essencial que ele pretende ver efetiva e necessariamente apreciada pelo TCU sobre a sua defesa, com a clara indicação de todas as páginas inerentes à cada questão essencial, na correspondente peça de defesa, em homenagem, assim, ao princípio da cooperação processual, nos termos dos arts. 6º e 15 da Lei n.º 13.105 (Código de Processo Civil), de 2015, e do art.298 do RITCU; e

9.7.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, à Controladoria-Geral da União e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e adoção das medidas porventura cabíveis, esclarecendo que o TCU tem buscado respeitar os efeitos dos acordos judiciais de colaboração premiada com a adjacente leniência em prol das pessoas colaboradoras com o MPF, sem prejuízo de solicitar que, após a celebração de novos acordos de colaboração premiada com a adjacente leniência, o MPF notifique o TCU para que possa deliberar sobre a eventual extensão dos efeitos desses acordos no âmbito dos processos de controle externo financeiro do TCU.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0722-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 723/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.882/2017-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Carlos Alberto Rodrigues (CPF 052.187.668-01).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Boccuzzi (OAB/SP 105.300), entre outros, representando o Sr. Carlos Alberto Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens de Carlos Alberto Rodrigues a partir da prolação do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário no âmbito do TC 023.301/2015-5, em sintonia com o Acórdão 2.166/2015 proferido pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 021.481/2009-6, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT - 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading S.A., Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Carlos Alberto Rodrigues;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sr. Carlos Alberto Rodrigues, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta da Deliberação que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.3. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0723-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 724/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.886/2017-6.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015), entre outros, representando José Paulo Assis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de José Paulo Assis a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017 TCU Plenário em relação a José Paulo Assis;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sr. José Paulo Assis, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta da Deliberação que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.3. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0724-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

Valor - R$

Data

17,33

25/1/2005

260,00

4/2/2005

260,00

4/3/2005

260,00

6/4/2005

260,00

5/5/2005

300,00

6/6/2005

300,00

6/7/2005

300,00

5/8/2005

300,00

6/9/2005

300,00

6/10/2005

300,00

7/11/2005

600,00

6/12/2005

300,00

5/1/2006

300,00

6/2/2006

300,00

6/3/2006

300,00

6/4/2006

350,00

6/5/2006

350,00

6/6/2006

350,00

6/7/2006

350,00

4/8/2006

525,00

6/9/2006

350,00

5/10/2006

350,00

7/11/2006

525,00

7/12/2006

350,00

5/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

6/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

7/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

6/8/2007

570,00

6/9/2007

380,00

4/10/2007

380,00

7/11/2007

570,00

6/12/2007

380,00

7/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

6/3/2008

415,00

4/4/2008

415,00

7/5/2008

415,00

5/6/2008

415,00

4/7/2008

415,00

6/8/2008

622,50

4/9/2008

415,00

6/10/2008

415,00

10/11/2008

622,50

4/12/2008

415,00

7/1/2009

415,00

4/2/2009

465,00

27/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

29/5/2009

465,00

1º/7/2009

465,00

30/7/2009

697,50

28/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

28/10/2009

697,50

27/11/2009

465,00

29/12/2009

510,00

2/2/2010

510,00

26/2/2010

510,00

29/3/2010

510,00

3/5/2010

510,00

28/5/2010

510,00

30/6/2010

510,00

28/7/2010

765,00

30/8/2010

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 725/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.026/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Adevaldo Alves Araújo (CPF 596.591.906-97).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Divinópolis - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Divinópolis - MG contra Adevaldo Alves Araújo, como então servidor do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 75.745,81;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Adevaldo Alves Araújo, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.1.1. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Alaide Maria Pinto:

9.1.2. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Anita Ferreira dos Santos:

Valor - R$

Data

180,00

5/10/2005

300,00

8/11/2005

300,00

6/12/2005

100,00

6/12/2005

300,00

12/1/2006

300,00

6/2/2006

300,00

8/3/2006

300,00

5/4/2006

350,00

5/5/2006

350,00

8/6/2006

350,00

5/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

6/9/2006

175,00

6/9/2006

350,00

5/10/2006

350,00

6/11/2006

175,00

5/12/2006

350,00

5/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

5/9/2007

190,00

5/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

190,00

5/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

6/2/2008

380,00

5/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

26/5/2008

415,00

6/6/2008

415,00

8/7/2008

415,00

4/8/2008

415,00

3/9/2008

207,50

3/9/2008

415,00

3/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

3/12/2008

207,50

3/12/2008

415,00

12/1/2009

415,00

3/2/2009

465,00

4/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

4/9/2009

232,50

4/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

4/11/2009

465,00

3/12/2009

232,50

3/12/2009

465,00

6/1/2010

510,00

5/2/2010

510,00

8/3/2010

510,00

5/4/2010

510,00

5/5/2010

510,00

8/6/2010

510,00

5/7/2010

510,00

5/8/2010

510,00

13/9/2010

255,00

13/9/2010

9.1.3. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Oto Baia de Castro:

Valor - R$

Data

380,00

11/6/2007

50,66

11/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

126,66

10/9/2007

380,00

9/10/2007

380,00

13/11/2007

380,00

12/12/2007

126,66

12/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

10/3/2008

415,00

8/4/2008

415,00

9/5/2008

415,00

16/6/2008

415,00

10/7/2008

415,00

7/8/2008

415,00

9/9/2008

207,50

9/9/2008

415,00

9/10/2008

415,00

7/11/2008

415,00

9/12/2008

207,50

9/12/2008

415,00

9/1/2009

415,00

9/2/2009

465,00

6/3/2009

465,00

13/4/2009

465,00

12/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

10/8/2009

465,00

9/9/2009

232,50

9/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

11/11/2009

465,00

7/12/2009

232,50

7/12/2009

465,00

11/1/2010

510,00

9/2/2010

510,00

8/3/2010

510,00

8/4/2010

510,00

7/5/2010

510,00

8/6/2010

510,00

8/7/2010

510,00

9/8/2010

510,00

13/9/2010

255,00

13/9/2010

9.2. aplicar em desfavor de Adevaldo Alves Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Adevaldo Alves Araújo, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.7. inabilitar o Sr. Adevaldo Alves Araújo, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.8. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.5 deste Acórdão;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão; e

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 9/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0725-09/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 18 horas e 40 minutos, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 3 de abril de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.