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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2019 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 677, DE 13 DE ABRIL DE 2019

Dispõe acerca da operacionalização dos procedimentos de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário a que se refere a Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, o art. 23 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, o art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 e o art. 2º do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e considerando a necessidade de operacionalizar os procedimentos de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, resolve:

Art. 1º As parcelas referentes ao Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, devidas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes em Brumadinho/MG, poderão ser pagas cumulativamente.

Parágrafo único. O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será pago:

I - às famílias residentes em Brumadinho/MG que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família em janeiro de 2019; e

II - aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia, residentes em Brumadinho, com benefício ativo em janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.