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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2019 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 68

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2019

Altera as Resoluções nº 1.274/2009, nº 1.558/2009, nº 3.285/2014 e nº 3.631/2014, da ANTAQ, em atendimento ao decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e da lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que dispõem sobre dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação, dentre outros procedimentos administrativos.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, e pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018017/2018-44 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 459ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar a norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................

..................................................

§2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, em cópia obtida em qualquer processo, cópia simples ou publicação em órgão da imprensa oficial. (NR)"

..................................................

"§7º A Certidão de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a prova de regularidade para com o FGTS/INSS serão obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos órgãos competentes.

§8º A ANTAQ poderá solicitar reconhecimento de firma ou autenticação de cópia dos documentos, caso exista dúvida fundada quanto à autenticidade ou havendo previsão legal.

§9º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a ANTAQ considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até 5 (cinco) dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis. (NR)"

"Art. 14. .....................................

..................................................

XIV - apresentar à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após a renovação ou substituição do contrato de afretamento, cópia do contrato, bem como a documentação das embarcações afretadas, na hipótese de outorga de autorização baseada no art. 6º, II, da presente norma. (NR)"

"Art. 23. ....................................

..................................................

IV - deixar de apresentar à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após a renovação ou substituição do contrato de afretamento, cópia do contrato, bem como a documentação das embarcações afretadas, na hipótese de outorga de autorização baseada no art. 6º, II, da presente norma (multa de até R$ 1.000,00); (NR)"

....................................................

"Anexo B ....................................

...................................................

1.4.2) Contrato de Afretamento; e (NR)"

Art. 2º O art. 5º e o Anexo B da norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ........................................

.....................................................

§2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, em cópia obtida em qualquer processo, cópia simples ou publicação em órgão da imprensa oficial. (NR)"

..................................................

"§7º A Certidão de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a prova de regularidade para com o FGTS/INSS serão obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos órgãos competentes.

§8º A ANTAQ poderá solicitar reconhecimento de firma ou autenticação de cópia dos documentos, caso exista dúvida fundada quanto à autenticidade ou havendo previsão legal.

§9º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a ANTAQ considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até 5 (cinco) dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis. (NR)"

"Anexo B

Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação

...................................................

1.4.1) Contrato de Afretamento; e (NR)"

Art. 3º Fica excluído o item 2.3.7 do Anexo B da norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ.

Art. 4º A norma aprovada pela Resolução nº 3.285-ANTAQ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. ......................................

..................................................

§2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, em cópia obtida em qualquer processo, cópia simples ou publicação em órgão da imprensa oficial. (NR)"

..................................................

"§5º Caso o requerente seja representado por procurador, deverá apresentar instrumento de procuração, acompanhado de cópia da Cédula de Identidade do procurador, se pessoa física, ou de cópia do contrato social e da cédula de identidade do respectivo responsável, se pessoa jurídica. (NR)"

..................................................

"§9º A ANTAQ poderá solicitar reconhecimento de firma ou autenticação de cópia dos documentos, caso exista dúvida fundada quanto à autenticidade ou havendo previsão legal.

§10. Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a ANTAQ considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até 5 (cinco) dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis. (NR)"

"Anexo B ..................................

.................................................

1.1.5) Contrato de Afretamento de embarcação brasileira realizado nos temos da resolução específica da ANTAQ, ou (NR)"

Art. 5º O art. 3º da Resolução nº 3.631-ANTAQ passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º No caso de operadores estrangeiros, quando suas operações no Brasil requererem que suas embarcações estejam registradas no Sistema Mercante, a homologação de que trata o art. 2º será efetivada mediante a constituição de um representante legal no Brasil e a apresentação dos seguintes documentos: (NR)"

.................................................

"Parágrafo único. A ANTAQ poderá solicitar versão traduzida dos documentos, conforme necessidade. (NR)"

Art. 6º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARIO POVIA

Diretor-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.