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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/04/2019 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

PORTARIA Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com art. 20, VII do anexo do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros: Márcio Schiefler Fontes, na qualidade de Presidente, Pery Francisco Assis Shikida, na qualidade de relator, Fernando Pastorelo Kfouri, Vilobaldo Adelídio de Carvalho, Walter Nunes da Silva Junior e Wilson Salles Damázio.

Art. 3º - Fica designado o Secretário - Executivo do CNPCP, Rafael de Sousa Costa, e o servidor Jefferson Alves Lopes para auxiliarem no apoio dos trabalhos da comissão.

Art. 4º - Extingue-se esta portaria após as conclusões dos trabalhos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cesar Mecchi Morales

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