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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/04/2019 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 384, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar documentos técnicos visando a implementação da utilização de tecnologias de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores no trânsito brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição; tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; e

Considerando os resultados obtidos no Projeto "Tecnologias de Screening de SPAs no Trânsito - Avaliação de Tecnologias para Detecção de Substâncias Psicoativas em Condutores Brasileiros", decorrente do Termo de Cooperação nº 07/2014, firmado entre esta Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA, resolve

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos para analisar a viabilidade de utilização das tecnologias de Screening de Substâncias Psicoativas - SPAs no trânsito.

Art 2º São objetivos do Grupo de Trabalho realizar estudos e elaborar documentos técnicos visando a implementação da utilização de tecnologias de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores no trânsito brasileiro.

Parágrafo único. Os produtos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho serão consolidadas por seu Coordenador e comporão relatório final.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades:

I - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;

II - Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

III - Polícia Rodoviária Federal.

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

§ 2º A designação dos membros que comporão o Grupo de Trabalho será realizada pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, após indicação dos representantes, titular e suplente, pelos dirigentes dos respectivos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 12 (doze) meses para conclusão de suas atividades e apresentação de relatório final ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.

Art. 5º A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 385, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na cidade de Boa Vista, em apoio ao Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; no inciso VI do art. 53 do Anexo à Portaria nº 151, de 26 de setembro de 2018; e

Considerando a manifestação contida no Ofício nº 352/2019-GAB/SESP/RR, de 14 de março de 2019, do Governador do Estado de Roraima, no qual solicita prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública em face do atual quadro de instabilidade na Segurança Pública daquele Estado, em virtude de crise migratória e no sistema penitenciário, resolve

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, na cidade de Boa Vista, em apoio aos órgãos de segurança pública no Estado de Roraima, para atuar nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 24 de abril de 2019, tendo em vista a data de vencimento da Portaria MJSP nº 105, de 11 de fevereiro de 2019, em 23 de abril de 2019.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

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