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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/04/2019 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 21, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Aprova as diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso XVIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 64536.017267/2018-16, resolve:

Art. 1º Aprovar as diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA) constituídas por militares das Forças Singulares, respeitadas as especificidades de cada Força e as peculiaridades regionais.

Art. 2º As CSPFA serão coordenadas pelas Regiões Militares (RM) do Exército, em ligação com os Distritos Navais (DN) da Marinha e com os Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal (SEREP) da Força Aérea.

§ 1º A composição e o funcionamento das CSPFA devem ser decididos conjuntamente pelas RM, pelos DN e pelos SEREP, observado o previsto no Plano Geral de Convocação.

§ 2º Os militares da Marinha e da Força Aérea designados para as CSPFA, em sistema de rodízio, passarão à disposição das RM.

§ 3º Compete às RM indicar o local de funcionamento e o presidente da CSPFA.

Art. 3º As Comissões de Seleção Especial (CSE) para Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), para Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) e para Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), poderão funcionar juntamente com as CSPFA, a critério das RM, em coordenação com os DN e com os SEREP.

Art. 4º A execução desta Portaria Normativa poderá ser regulamentada no âmbito das RM em ligação com os DN e com os SEREP, de acordo com as peculiaridades regionais, desde que não contrarie a legislação vigente e as normas administrativas do Ministério da Defesa.

Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

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