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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/04/2019 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 962, DE 4 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, a Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, e considerando as disposições constantes da Lei n. 10.522, de 10 de julho de 2002, e Instrução Normativa n. 71, de 28 de novembro de 2012 do Tribunal de Contas da União, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR oriundos de recursos de transferências voluntárias e obrigatórias.

Parágrafo Único. Os débitos a que se refere o caput são aqueles identificados no acompanhamento da execução, na análise física e financeira da prestação de contas, na fiscalização ou na realização de auditoria, devidamente apurados em processo próprio, independente do ano de apuração.

CAPÍTULO II

DO PEDIDO E DA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO

Art. 2º O pedido de parcelamento deve ser feito por meio de requerimento próprio, conforme o Anexo I, assinado pelo representante legal do ente ou entidade interessada ou pelo interessado, em caso de pessoa física, devendo ser encaminhado ao setor de prestação de contas, com a devida qualificação do requerente e as justificativas que motivaram o pedido, e estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - em se tratando de pessoa jurídica:

a) cópia do instrumento de nomeação, do estatuto ou da ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente;

b) cópia dos documentos pessoais do representante legal do requerente, a saber: Registro Geral -RG, Cadastro de Pessoa Física -CPF e comprovante de residência com data de emissão não superior a três meses a contar do pedido de parcelamento.

II - em se tratando de pessoa física, gestor atual ou ex-gestor:

a) cópia do RG, do CPF e do comprovante de residência, este último com data de emissão não superior a três meses a contar do pedido de parcelamento.

§1º Quando o dano causado ao erário for de responsabilidade de mais de um devedor, seja pessoa jurídica ou física, os pedidos de parcelamentos deverão ser individualizados e com a identificação do valor relativo ao requerente, conforme os períodos de gestão de cada agente público, no caso de pessoa física.

§2º Na hipótese em que incidir responsabilidade solidária pelo dano causado ao erário entre pessoas jurídicas e/ou físicas, os pedidos de parcelamentos poderão ser únicos ou individualizados, porém, o recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade, na forma da Súmula n. 227 do TCU.

Art. 3º O pedido de parcelamento deve ser analisado e processado pelo MDR, em até 60 (sessenta) dias, contados da data do efetivo recebimento.

§1º O parcelamento poderá ser concedido mediante deferimento do Ordenador de Despesas da transferência em questão apenas se presentes os seguintes requisitos:

I - não tenha havido a remessa do processo de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União -TCU;

II - não estar o requerente em mora com nenhum parcelamento vigente celebrado com o MDR, bem como com os extintos Ministérios da Integração Nacional - MI e das Cidades - MCid;

III - inexistência do descumprimento do dever de prestar contas de qualquer convênio ou instrumento similar celebrado com o MDR, e com os extintos MI e MCid; e

IV - ausência de indícios de dolo ou má-fé do responsável, em relação aos prejuízos causados ao erário.

§2º Na análise do pedido de parcelamento, deverão ser observadas as justificativas apresentadas diante do caso concreto e apresentados os critérios objetivos que balizarão a decisão de concessão ou não do parcelamento, que não se constitui direito do requerente.

Art. 4º O acordo de parcelamento será formalizado por meio de Termo de Parcelamento, que será emitido pelo MDR, conforme o Anexo II.

§1º O Termo de Parcelamento deve ser assinado pelo requerente, mediante disponibilização de acesso externo pelo MDR no Sistema Eletrônico de Informações-SEI/MDR, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da efetiva disponibilização.

§2º O Termo de Parcelamento terá numeração sequencial, renovada a cada exercício, e identificará a unidade do MDR ao qual se vincula.

§3º A assinatura do Termo de Parcelamento implica reconhecimento e confissão da dívida por parte do requerente, em caráter irrevogável e irretratável, e adesão aos termos e condições nele estabelecidos.

§4º Após as devidas assinaturas, o setor de prestação de contas deverá providenciar a publicação do extrato do Termo de Parcelamento no Diário Oficial da União.

Art. 5º O pedido de parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão.

CAPÍTULO III

DO ESTABELECIMENTO DO NÚMERO E DO VALOR DAS PARCELAS

Art. 6º. O parcelamento dos débitos será concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e consecutivas não inferiores ao equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, vigentes à época de sua concessão.

Art. 7º. O valor das parcelas será obtido mensalmente por meio da divisão do montante do débito atualizado e consolidado pela quantidade de parcelas a serem quitadas, observando-se o limite estabelecido no art. 6º.

CAPÍTULO IV

DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

Art. 8º. O débito objeto do parcelamento será atualizado mensalmente mediante utilização do Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União.

§1º Para efeito de atualização, o requerente deverá, em todas as parcelas a serem atualizadas, acessar o endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, e utilizar como data:

I - a do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da data do repasse dos recursos - no caso de omissão no dever de prestar contas ou de as contas apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos, exceto nas ocorrências previstas no inciso II deste artigo;

II - a do pagamento - quando houver impugnação de despesas específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando caracterizada responsabilidade de terceiro; e

III - a do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela administração - nos demais casos.

§2º Em qualquer uma das situações acima, a data será determinada pelo MDR, constando expressamente do termo de parcelamento a ser firmado entre as partes.

§3º Na ocorrência de modificação na legislação vigente em relação aos índices de atualização que servem de base para o Sistema de Atualização de Débitos do Tribunal de Contas da União, para a continuidade do pagamento das parcelas subsequentes utilizar-se-ão os índices que, oficialmente, venham a substituí-los, observada a regra de periodicidade vigente no Termo de Parcelamento.

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 9º. O vencimento das parcelas será no último dia útil de cada mês, a contar do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela, ficando estabelecido que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da efetiva firmatura do Termo de Parcelamento.

§1º O pagamento das parcelas deverá ser efetuado utilizando-se Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor e com as informações para preenchimento a serem fornecidas pelo MDR até o décimo quinto dia útil do mês de seu vencimento.

§2º O requerente deve apresentar o comprovante de recolhimento até o quinto dia útil do mês seguinte ao pagamento à unidade do setor de prestação de contas do MDR.

§3º Caso a situação que originou o débito tenha motivado a inscrição do requerente em cadastro de inadimplência (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -Siafi/ou Sistema de Convênios do Governo Federal -Siconv e/ou Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -Cadin), a suspensão da inscrição fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela.

§4º Na ocorrência de atraso no pagamento de parcela, o requerente deverá atentar para a correta atualização do débito, cujo cálculo será realizado em conformidade com o Sistema Atualização de Débito do TCU, na forma do art. 8º desta Portaria.

§5º A ocorrência de atraso no pagamento de parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias ensejará o imediato registro de situação de inadimplência do instrumento no Siafi, e/ou Siconv ou respectivo registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, bem como a rescisão do termo, conforme art. 10.

§6º O devedor poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, da integralidade do saldo devedor.

CAPÍTULO VI

DA RESCISÃO

Art. 10. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento:

a) o atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento integral de parcela vencida; e

b) falência ou insolvência do requerente, quando entidade privada ou pessoa física.

§1º O falecimento do requerente, em caso de pessoa física, transfere a dívida para o respectivo espólio ou, se já tiver havido partilha, para os herdeiros, na forma da legislação civil, devendo o concedente, neste caso, notificá-los para assunção das obrigações decorrentes do Termo de Parcelamento, sob pena de sua rescisão.

§2º Nas hipóteses previstas neste artigo o requerente retornará à situação de inadimplência no Siafi, e/ou Siconv e/ou Cadin.

Art. 11. Havendo rescisão do parcelamento, o saldo devedor será apurado tomando-se o valor da dívida na data da adesão ao parcelamento e subtraindo-se as parcelas pagas, devendo o montante do débito ser atualizado.

§1º Na hipótese do caput, nos casos em que o valor total remanescente do débito for superior ao piso estabelecido pelo TCU, proceder-se-á à instauração da competente Tomada de Contas Especial; e

§2º Quando o valor total remanescente do débito for inferior ao piso estabelecido pelo TCU, remeter-se-á à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa da União e consequente execução do crédito, adotando-se as exigências constantes na Cartilha aos Órgãos de Origem da PGFN.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, registrar-se-á a condição de inadimplência suspensa na conta contábil do Siafi, e/ou Siconv ou Cadin, permanecendo assim até a quitação da dívida objeto do parcelamento.

Art. 13. Em se tratando de requerente integrante da Administração Pública direta ou indireta das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, deverão ser observadas as vedações impostas aos gestores públicos motivadas por conta do período eleitoral, notadamente o disposto no art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 59, § 1º a 4º, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do órgão.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO I

PEDIDO DE PARCELAMENTO

CONVENENTE/ENTIDADE:

CNPJ:

ENDEREÇO COMPLETO (logradouro/n./bairro/cidade/UF/CEP):

TELEFONE:

E-MAIL:

REPRESENTANTE LEGAL:

CARGO:

CPF/MF:

RG/EXPEDIDOR/UF

Ao (a) Secretário(a) Nacional de Proteção e Defesa Civil/ Nacional de Segurança Hídrica/de Desenvolvimento Regional e Urbano/ de Habitação/de Saneamento/de Mobilidade e Serviços Urbanos.

Em atenção à Notificação constante do Ofício n.__/___, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional o (Órgão/Entidade/Pessoa Física) através do representante legal devidamente qualificado (a), conforme documentação juntada ao presente, vem, com fundamento na Portaria MDR n. ___/2019, requerer o parcelamento da dívida constituída dos débitos relativos ao convênio/termo de compromisso/transferência obrigatória.

O (A) requerente declara estar ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado à assinatura do Termo de Parcelamento a ser emitido pelo concedente.

Declara, também, estar ciente de que o indeferimento do parcelamento ensejará o prosseguimento da cobrança da dívida.

(local e data)

(assinatura do representante legal)

ANEXO II

TERMO DE PARCELAMENTO N.__/____ UNIDADE DO ÓRGÃO CONCEDENTE

(PARA O CASO DE PESSOA JURÍDICA)

Pelo presente instrumento, a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.353.358/0001-96, situado na Esplanada dos Ministérios - Bloco E - 70067 901 - Brasília - DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por, (cargo), no exercício da atribuição que lhe confere a Portaria n. 195, de 14/8/2015, publicada no DOU de 17/8/2015 combinada com Portaria MDR n. __/___, de de__ de 2019, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao MDR e dá outras providências, resolve conceder ao NOME DA ENTIDADE TOMADORA, entidade de direito (preencher se público ou privado), inscrito no CNPJ sob o n._______________ com sede na ________________(logradouro, n., bairro, cidade/UF), doravante denominado TOMADOR, representado neste ato pelo (cargo do representante legal), NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, portador do documento de identidade n. ________ (emissor) e inscrito no CPF/MF sob o n._______, residente e domiciliado na ____________ (logradouro, n., bairro, cidade/UF), o parcelamento de débito, nos seguintes termos:

OU (PARA O CASO DE PESSOA FÍSICA)

Pelo presente instrumento a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.353.358/0001-96, situado na Esplanada dos Ministérios - Bloco E

70067 901 - Brasília - DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por, (cargo), no exercício da atribuição que lhe confere a Portaria n. 195, de 14/8/2015, publicada no DOU de 17/8/2015 combinada com a Portaria MDR n. __/___, de de__ de 2019, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao MDR e dá outras providências, resolve conceder ao NOME DA PESSOA FÍSICA, (CARGO QUE OCUPA OU OCUPAVA), portador do documento de Identidade n. ________ (emissor) e inscrito no CPF/MF sob o n. ____________, residente e domiciliado na ____________ (logradouro, n., bairro, cidade/UF), doravante denominado TOMADOR, o parcelamento de débito, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo o parcelamento do débito apurado no montante de R$ (...), a ser atualizado a cada parcela a recolher, correspondente à dívida constituída do débito a seguir especificado, nos termos da Portaria MDR n. , de de de 2019.

Especificação do Débito:

Origem:

Detalhamento:

Convênios: __________ (Número do Termo de Convênio/ano ou Instrumento Congênere)

Outros: _____________ (especificar)

Especificação:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

O pagamento do débito deverá ser efetuado em XX (por extenso) parcelas mensais consecutivas, todas no valor de R$ (xxxxx), devendo a primeira parcela ser paga no prazo de cinco dias úteis, contados da data de efetiva firmatura do Termo de Parcelamento e as demais no último dia útil de cada mês.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O pagamento das parcelas deverá ser efetuado utilizando-se Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor e com as informações para preenchimento a serem fornecidas pelo CONCEDENTE até o décimo quinto dia útil do mês de seu vencimento.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

O TOMADOR deve apresentar o comprovante de recolhimento até o quinto dia útil do mês seguinte ao pagamento à unidade do CONCEDENTE responsável pelo setor de prestação de contas do MDR, preferencialmente por meio do endereço eletrônico cgconv.dgi@integracao.gov.br.

CLÁUSULA TERCEIRA -DA ATUALIZAÇÃO

O montante objeto do pedido de parcelamento será atualizado mensalmente mediante utilização do Sistema Débito do Tribunal de Contas da União.

§1º Para efeito de atualização, o TOMADOR deverá, em todas as parcelas a serem atualizadas, acessar o endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, e utilizar como data de registro do débito (R$...) o dia __/__/____, a qual se refere a data da emissão da Ordem Bancária a favor do Município no valor de R$........... Ademais, a "data atualização" sempre deverá corresponder ao mês de recolhimento da parcela.

§2º Na ocorrência de atraso no pagamento de parcela, incidirá atualização monetária do principal, nos termos desta Cláusula, calculada em função da variação do índice de atualização do débito compreendida entre o mês do vencimento da parcela e o mês do efetivo pagamento, cujo cálculo será realizado conforme Sistema Atualização de Débito do TCU.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO

Ensejará a rescisão automática e unilateral do presente Termo, pelo CONCEDENTE, o descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas, bem como a ocorrência das hipóteses previstas no art. 10 da Portaria n.____, de 2019.

E por assim haverem acordado, assinam o presente para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília-DF, de ___ de 20__.

NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONCEDENTE

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOA FÍSICA CARGO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.