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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/04/2019 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição; o art. 29 c/c art. 57 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019; o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990; o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995;

Considerando a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana;

Considerando a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FGTS;

Considerando o disposto na Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que institui o Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades; e

Considerando a Instrução Normativa n. 28, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, resolve:

Art. 1º - Divulgar, na forma dos Anexos, o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor Público.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO I

1.Objetivo

1.1. Estabelecer procedimento específico para enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades.

1.2. O Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades tem por objetivo proporcionar aos entes federados brasileiros condições para a formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas. Trata-se do financiamento de intervenções estruturantes, a partir da qualificação do espaço público; da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliários urbanos; do estímulo à utilização de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social; e do uso de tecnologias para cidades inteligentes, revertendo o processo de esvaziamento e degradação urbana, além de promover a ampliação da oferta de habitações bem localizadas.

1.3. O processo seletivo objeto desta Instrução Normativa se aplica a Mutuários Públicos.

2. Participantes do Programa

2.1. Gestor da Aplicação - Ministério do Desenvolvimento Regional;

2.2. Agente Operador do FGTS - Caixa Econômica Federal;

2.3. Agente Financeiro - instituições financeiras habilitadas pelo Agente Operador;

2.4. Mutuário Público - é o tomador do financiamento no âmbito dos programas de aplicação do FGTS, como estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta, os consórcios públicos, os órgãos públicos gestores e as respectivas concessionárias ou permissionárias; e

2.5. Proponente - o ente federado ou instituição que apresenta a proposta de financiamento.

3. Limite de Financiamento

3.1. Os limites de financiamento serão estabelecidos pelos agentes financeiros em função da análise de capacidade de pagamento do proponente.

4. Modalidade

4.1. Poderão ser financiadas, no âmbito do Pró-Cidades, intervenções de desenvolvimento urbano com execução de projetos e obras de reabilitação urbana e edilícia que priorizem a ocupação democrática pela permanência de famílias de baixa renda e promovam transformações estruturais por meio de empreendimentos integrados que contemplem a reabilitação de áreas urbanas ou de modernização tecnológica urbana, conforme disposto na Instrução Normativa n. 28, de 20 de novembro de 2018, itens "3.2. Modalidade 1 - Reabilitação de áreas urbanas" e "3.3. Modalidade 2 - Modernização tecnológica urbana".

4.2. Cada proposta deverá contemplar somente uma das modalidades disponíveis.

4.3. É condição para obtenção do financiamento a adequação das obras ou das ações de desenvolvimento urbano objeto da proposta à legislação urbanística aplicável, em particular ao Plano Diretor, quando este for obrigatório e a natureza da intervenção exigir previsão expressa nesse instrumento.

4.3.1. Na hipótese das obras ou das ações de desenvolvimento urbano objeto da proposta exigirem previsão explícita em Plano Diretor ou legislação urbanística específica e não estarem amparadas pelas normas vigentes, o proponente poderá requerer recursos para sua elaboração ou atualização, ou apresentar declaração de cumprimento dessa obrigação, como condição para obtenção do financiamento.

4.3.2. Poderá ser incluído no financiamento proposto, além da elaboração ou revisão do Plano Diretor e de legislação urbanística específica, a elaboração ou revisão de planos setoriais pertinentes (habitação, mobilidade e saneamento).

4.4. O Mutuário que incluir a elaboração do projeto básico e executivo e/ou a elaboração/revisão de planos ou legislação urbanística específica na solicitação dos recursos para obras ou ações de desenvolvimento urbano em município, deverá apresentar o valor de seus custos separados do valor da obra:

4.4.1. A elaboração do projeto básico e executivo e/ou a elaboração/revisão de planos ou legislação urbanística específica e a execução da obra serão consideradas, para efeito de análise da proposta e decisão quanto à contratação, como etapas separadas, a saber:

a) etapa 1 - Elaboração e/ou revisão de planos;

b) etapa 2- Elaboração de projetos; e

c) etapa 3 - Execução da obra.

4.4.1.1. As etapas 1 e 2 poderão ser contratadas em separado da etapa 3, com a finalidade de otimizar a aplicação de recursos do Programa, a critério do Agente Operador.

4.4.1.2. No caso da contratação das etapas 1 e 2 em separado da etapa 3, após a finalização e aprovação destas, o Mutuário deverá cadastrar a etapa 3, a qual terá prioridade na seleção, respeitando os limites orçamentários.

4.4.1.3 O Agente Operador poderá consultar o Gestor da Aplicação para decidir quanto a contratação em separado das etapas propostas.

5. Procedimentos para Seleção de Propostas

5.1 A seleção de propostas seguirá a seguinte ordem:

a) cadastramento da Proposta pelo Proponente;

b) enquadramento da Proposta pelo Gestor da Aplicação;

c) manifestação do Agente Financeiro sobre aspectos técnicos e financeiros da Proposta;

d) validação da Proposta pelo Agente Financeiro;

e) seleção da Proposta pelo Gestor da Aplicação; e

f) contratação da Proposta pelo Agente Financeiro.

5.2. Cadastramento da proposta pelo Proponente

5.2.1 O cadastramento da proposta pelo proponente deverá ser feito por meio do preenchimento de formulário disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como anexação dos documentos exigidos, a serem enviados via sistema para o Ministério do Desenvolvimento Regional.

5.2.1.1 A proposta somente será considerada cadastrada no processo de seleção após envio do formulário preenchido, acompanhado da respectiva documentação.

5.2.1.2. O proponente deverá entrar em contato com o Agente Financeiro, a fim de negociar as condições da proposta pretendida, a qual observará as normas do FGTS, além dos limites e condições previstos na legislação em vigor relacionados a operações de crédito com o setor público.

5.2.1.3. As propostas cadastradas que ultrapassarem o valor de financiamento de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), deverão ser divididas em etapas descriminadas no formulário de cadastro.

5.2.1.3.1. Cada uma das etapas será contratada em separado, observada a garantia de condições de plena funcionalidade do objeto dos contratos.

5.2.1.3.2. A etapa subsequente, no caso de haver interdependência entre as etapas, somente será contratada após a finalização e aprovação da etapa anterior, em condição de prioridade em relação a novas propostas, respeitados os limites orçamentários disponíveis.

5.3. Enquadramento da Proposta pelo Gestor da Aplicação

5.3.1. Após o cadastramento da proposta pelo proponente, o Gestor da Aplicação verificará seu enquadramento, considerando:

a) o atendimento aos requisitos do programa e suas modalidades;

b) o atendimento às exigências descritas no item 4 desta Instrução Normativa;

c) a conformidade da proposta com as disposições constantes no Programa Pró-Cidades, na forma da Instrução Normativa n. 28, de 20 de novembro de 2018;

d) apresentação de informações relativas aos requisitos mínimos de infraestrutura básica, conforme item "3.2.5.2" da Instrução Normativa n. 28, de 20 de novembro de 2018;

e) descrição da situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela intervenção, acompanhada de proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária, quando for o caso; e

f) estágio da proposta em relação aos projetos de engenharia, licenciamento, regularidade fundiária e demais documentos necessários ao entendimento do empreendimento.

5.3.1.1. Consideram-se imóveis diretamente afetados aqueles integrantes do perímetro de intervenção, em que houver previsão de aplicação de recursos objeto do financiamento, compreendendo a construção de novas edificações ou melhorias em edificações pré-existentes.

5.3.2. O Gestor da Aplicação poderá solicitar aos proponentes a apresentação complementar de projetos técnicos de engenharia e demais documentos ou de esclarecimentos que se fizerem necessários, os quais poderão ser analisados por uma Comissão de Avaliação de Propostas, criada através de regulamento interno do Ministério de Desenvolvimento Regional.

5.3.2.1. Os proponentes deverão atender ao disposto no subitem 5.3.2., em prazo à ser determinado pelo Gestor da Aplicação.

5.3.2.2. Caso o Gestor da Aplicação julgue necessário, agendará entrevista técnica com os proponentes.

5.3.3. O prazo para o enquadramento da proposta é de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento do cadastramento da proposta.

5.3.3.1. O prazo previsto no subitem 5.3.3. poderá ser prorrogado, a critério do Gestor da Aplicação.

5.4. Manifestação do Agente Financeiro sobre aspectos técnicos e financeiros da proposta.

5.4.1. O Gestor da Aplicação enviará, via sistema, o formulário preenchido pelo proponente, ao Agente Financeiro indicado pelo proponente, para análise e manifestação.

5.4.2. O Agente Financeiro se manifestará conclusivamente quanto:

a) à elegibilidade do tipo de proponente do formulário enviado;

b) à adequação do proponente às políticas operacionais e de crédito do Agente Financeiro;

c) à conferência dos documentos entregues pelo proponente;

d) aos aspectos técnicos da proposta definidos na Instrução Normativa nº 28, de 20 de novembro de 2018, itens "3.2. Modalidade 1 - Reabilitação de áreas urbanas" e "3.3. Modalidade 2 - Modernização tecnológica urbana"; e

e) aos aspectos orçamentários e financeiros da proposta do proponente.

5.4.3. O prazo para a manifestação conclusiva do Agente Financeiro é de até 60 (sessenta) dias da disponibilização da proposta pelo Gestor da Aplicação.

5.4.3.1. O prazo previsto no subitem 5.4.3. poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Agente Financeiro, hipótese que deverá ser fundamentada e informado ao Gestor da Aplicação.

5.4.4. No caso de o proponente desistir da continuidade da operação com o Agente Financeiro escolhido, no período em que a proposta esteja na etapa de manifestação do Agente Financeiro, o proponente só poderá fazer novo cadastro alterando o Agente Financeiro após a comprovação junto ao Gestor da Aplicação, de que formalizou perante o Agente Financeiro inicial a desistência da operação anterior.

5.5. Validação da proposta pelo Agente Financeiro.

5.5.1. O Agente Financeiro deverá verificar:

a) a compatibilidade do projeto técnico apresentado com a proposta enquadrada pelo Gestor da Aplicação;

b) a plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população;

c) os requisitos jurídicos;

d) os requisitos de viabilidade econômico-financeira; e

e) a conformidade com os critérios estabelecidos pelo Agente Financeiro.

5.5.1.2. A proposta também deverá apresentar resultado satisfatório na análise de risco de crédito realizada pelo Agente Financeiro.

5.5.2. O prazo para validação da proposta será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a critério do Gestor da Aplicação, mediante apresentação de solicitação e justificativa do Agente Financeiro.

5.5.3. O enquadramento da proposta realizado pelo Gestor da Aplicação não exime o proponente de acatar e realizar, com a agilidade devida, os ajustes e os complementos demandados pelo Agente Financeiro a qualquer tempo durante o processo de análise dos projetos de engenharia e dos demais documentos.

5.5.4. O Agente Financeiro informará ao Gestor da Aplicação, dentro do prazo estabelecido no subitem 5.5.2, o resultado da validação da proposta, devendo:

a) para proposta não validada, apresentar os respectivos motivos da não validação; e

b) para proposta validada, apresentar relatório conclusivo e individualizado, no qual constem os resultados das verificações referidas nos subitens 5.5.1, destacando eventuais condicionantes e compromissos por parte do proponente.

5.5.4.1. No caso da proposta não validada, o proponente será informado pelo Gestor da Aplicação, de que a proposta não foi validada pelo Agente Financeiro.

5.5.4.1.1. A proposta não validada pelo Agente Financeiro será encerrada pelo Gestor da Aplicação.

5.5.4.1.2. No caso de o Agente Financeiro não apresentar a validação no prazo previsto no subitem 5.5.2 ou não solicitar a prorrogação desse prazo, o Gestor da Aplicação deverá informar ao Agente Operador para as devidas providências no âmbito do seu poder normativo.

5.6. Seleção da proposta pelo Gestor da Aplicação.

5.6.1. O Gestor da Aplicação publicará no Diário Oficial da União (DOU) a relação dos empreendimentos selecionados pelo programa, observados o orçamento disponibilizado pelo FGTS e os critérios de priorização.

5.6.2. A seleção de propostas dar-se-á por período contínuo, havendo possibilidade de ingresso de novos pleitos ao longo da vigência do processo seletivo, respeitando os limites orçamentários.

5.6.3. Em caso de limitação de recursos frente ao volume de propostas apresentadas, o Agente Operador do FGTS poderá priorizar aquelas que melhor atendam aos seguintes critérios:

a) proponente apresente melhor desempenho da execução de contratos junto ao FGTS;

b) a proposta apresente maior grau de maturidade, consubstanciado na existência de planos e projetos básicos e executivos, no caso da Modalidade 1, e na existência de Termo de Referência e/ou instrumento análogo, no caso da Modalidade 2;

c) proponente integre área prioritária da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; e

d) intervenções priorizem a ocupação democrática pela permanência de famílias de baixa renda e promovam transformações estruturais por meio de empreendimentos integrados que contemplem a reabilitação de áreas urbanas ou de modernização tecnológica urbana, nos termos do item 3.1. da Instrução Normativa n. 28, de 20 de novembro de 2018.

5.6.3.1. O Agente Operador do FGTS poderá solicitar manifestação do Gestor da Aplicação para tomada de decisão acerca de priorização de propostas, hipótese em que deverá apresentar parecer prévio relativo à análise dos critérios elencados no item 5.6.3.

5.7. Contratação da proposta pelo Agente Financeiro.

5.7.1. Na contratação da proposta, observados o orçamento disponibilizado pelo FGTS e os limites do Conselho Monetário Nacional - CMN, o Agente Financeiro deverá observar:

a) as condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN/ME para a formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias por parte dos Entes Federados;

b) as condições estabelecidas pelo Gestor da Aplicação em Instrução Normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando se tratar de operações que estejam pleiteando esta fonte de recursos;

c) as normas ambientais pertinentes e dispor dos respectivos licenciamentos, quando exigidos;

d) as normas de acessibilidade estabelecidas pela NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência/ Lei n. 13.146, de 2015);

e) a situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela intervenção, acompanhada de proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária, quando for o caso;

f) os normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional referentes ao Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias -PRMC, Portaria n. 317, de 18 de julho de 2013, incluindo o Projeto de Trabalho Social - PTS, Portaria n. 464, de 25 de julho de 2018, quando couber; e

g) a obrigação da constituição de uma Unidade de Coordenação de Projeto - UCP pelo Mutuário para empreendimentos com Valor de Financiamento igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A UCP deve ser constituída de um coordenador-geral, de um coordenador técnico, de um coordenador administrativo-financeiro e de uma equipe técnica.

5.7.2. O prazo para contratação da operação de crédito é de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do resultado da seleção no DOU.

5.7.2.1. Após a contratação, o Agente Financeiro fará o registro da operação contratada junto ao Banco Central e enviará cópia do contrato ao Gestor da Aplicação.

6. Condições de Financiamento

6.1 O Programa Pró-Cidades utilizará recursos oriundos do FGTS, conforme disposto na Resolução n. 702, de 2012, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

6.2 O normativo do Programa Pró-Cidades (IN 28/2018) apresenta os participantes com suas atribuições, as condições de contrapartida, prazos de carência e amortização, além de taxas de juros e de riscos de crédito.

7. Composição do Investimento

7.1 O Valor Total do Investimento (VI) é constituído pelo Valor de Financiamento ou de Empréstimo (VF ou VE), acrescido do Valor da Contrapartida (CP), representando os custos relativos para a execução do objeto da proposta.

7.1.1. O valor destinado à capacitação técnica de servidores e agentes municipais para conhecimento dos sistemas inteligentes será limitado a 3% (três por cento) do valor financiado na Modalidade 2 - Modernização tecnológica urbana.

7.2 O valor do investimento destinado aos planos e ao projeto básico e executivo, no caso de execução de obra, será limitado a 5% (cinco por cento) do valor do investimento.

8. Disposições Gerais

8.1 Valores que excedam as porcentagens estabelecidas nesta Instrução Normativa deverão ser custeados pelo Mutuário, sob sua exclusiva responsabilidade, respeitada a legislação pertinente, desde que tal acréscimo seja computado como contrapartida.

8.2. As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade após sua implantação e garantir o imediato benefício à população.

8.2.1. Após a conclusão da intervenção, em um prazo máximo de 120 dias, o Mutuário deverá apresentar ao Gestor da Aplicação uma síntese dos resultados obtidos com a intervenção, de acordo com formulário padrão a ser fornecido especificamente para este fim.

8.3. Devem ser observadas as demais condições estabelecidas na Instrução Normativa n. 28, de 2018, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano, Pró-Cidades.

ANEXO II

Documentação e Diretrizes para Apresentação das Propostas

1. Documentação a ser anexada ao formulário, disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional, para a Modalidade 1 - Reabilitação de áreas urbanas.

1.1. A documentação discriminada a seguir deverá ser anexada ao formulário para análise do Gestor da Aplicação e do Agente Financeiro escolhido pelo Mutuário, conforme as fases de enquadramento e seleção de propostas.

1.2. Para fins de enquadramento:

a) foto aérea com a definição do perímetro de atuação;

b) descrição e justificativa da proposta; e

c) declarações exigidas no formulário.

1.3. Para fins de seleção, a documentação discriminada a seguir deverá ser entregue ao Agente Financeiro na fase posterior ao enquadramento.

1.3.1. Documentos relativos ao empreendimento, em meio digital (arquivos em pdf):

a) mapa de situação do empreendimento;

b) projeto básico ou projeto executivo;

c) termo de referência, para elaboração/ revisão de Planos, quando for o caso;

d) memorial descritivo do empreendimento;

e) planilha orçamentária;

f) cronograma de execução físico-financeiro;

g) cronograma de desapropriações, quando aplicável;

h) licenças ambientais, quando exigível;

i) descrição da situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela intervenção, acompanhada de proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária, quando for o caso; e

j) outros documentos exigidos pelo Agente Financeiro.

2. Documentação a ser anexada ao formulário, disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional, para a Modalidade 2 - Modernização tecnológica urbana.

2.1. A documentação discriminada a seguir deverá ser anexada ao formulário para análise do Gestor da Aplicação e do Agente Financeiro escolhido pelo Mutuário, conforme as fases de enquadramento e seleção de propostas.

2.2. Para fins de enquadramento:

a) descrição e justificativa da proposta; e

b) declarações exigidas no formulário.

2.3. Para fins de seleção, a documentação discriminada a seguir deverá ser entregue ao Agente Financeiro na fase posterior ao enquadramento, relativos ao empreendimento, em meio digital (arquivos em pdf.):

a) projeto básico ou projeto executivo;

b) termo de referência, quando for o caso;

c) memorial descritivo;

d) planilha orçamentária;

e) cronograma de execução físico-financeiro;

f) cronograma de desapropriações, quando aplicável;

g) licenças ambientais, quando exigível;

h) descrição da situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela intervenção, acompanhada de proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária, quando for o caso; e

i) outros documentos exigidos pelo Agente Financeiro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.