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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/04/2019 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 116

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete/Secretaria-Executiva

DELIBERAÇÃO Nº 815, DE 9 DE ABRIL DE 2019

Ofertas públicas de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 20 combinado com art. 9º, § 1º, incisos III e IV, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que Petra Gold Serviços Financeiros S.A., CNPJ nº 25.243.894/0001-71, e seus sócios, Eduardo Monteiro Wanderley, CPF nº 006.408.547-37, Diego Ribeiro de Jesus, CPF nº 090.925.157-60 e Bruna Ferreira Monteiro, CPF nº 098.725.577-05, vêm oferecendo oportunidade de investimento relacionada a venda de debêntures e ações preferenciais de sua emissão, utilizando-se de prospectos, anúncios e lista de e-mails, bem como ofertas em estabelecimentos comerciais com funcionários atendendo ao público em geral. Tal procedimento, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de oferta pública de valor mobiliário;

b. em face da legislação em vigor, tais valores mobiliários somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta ou de sua dispensa na CVM;

c. nem o ofertante, tampouco a oferta pública de valor mobiliário, cuja divulgação vem sendo realizada, foram submetidos a registro ou dispensa de registro perante a CVM, o que configura infração aos artigos 19 e 21, § 1º, da Lei nº 6.385/76; e

d. a oferta pública de valores mobiliários sem prévio registro ou dispensa de registro na CVM autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986;

Deliberou:

I. alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que a Petra Gold Serviços Financeiros S.A. e os seus sócios, Eduardo Monteiro Wanderley, Diego Ribeiro de Jesus e Bruna Ferreira Monteiro, não se encontram habilitados a ofertar publicamente debêntures ou ações, conforme definição constante do inciso I do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, tendo em vista tratar-se de pessoas não registradas como emissoras de valores mobiliários e de ofertas públicas sem registro (ou dispensa deste) na CVM;

II. determinar a todos os sócios, responsáveis, administradores e prepostos da pessoa jurídica acima referida que se abstenham de ofertar ao público valores mobiliários sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM, alertando que a não-observância da presente determinação acarretará multa cominatória diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e

III. que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

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