Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/04/2019 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

ESTATUTO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CORREIOS SEDE

ATA DA 13ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2019

ESTATUTO (*)

O Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no uso de suas atribuições conferidas pela 20ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 08/11/2018, que o elegeu para o exercício do cargo em questão, torna público o Estatuto Social da ECT, após ajustes aprovados na 13ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 04/04/2019.

ESTATUTO SOCIAL ECT

CAPÍTULO I - DESCRIÇÃO DA EMPRESA

Denominação e natureza jurídica

Art. 1º. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, será regida por este estatuto, e pelas legislações aplicáveis, especialmente, pelo Decreto-lei de criação nº 509, de 20 de março de 1969, pelas Leis nºs. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.538, de 22 de junho de 1978, 12.490, de 16 de setembro de 2011, 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

Sede e representação geográfica

Art. 2º. A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação no território nacional e no exterior.

Prazo de duração

Art. 3º. O prazo de duração da ECT é indeterminado.

CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL

Art. 4º. A ECT tem por objeto social, nos termos da lei:

I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;

II - explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos;

III - explorar atividades correlatas; e

IV - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério supervisor.

§ 1º A ECT terá exclusividade na exploração dos serviços de que tratam os incisos I a III do caput do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso X do caput do art. 21 da Constituição.

§ 2º A ECT, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios para assegurar a prestação de serviços.

§ 3º A ECT, no exercício de sua função social, é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços postais e telegráficos, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério supervisor.

§ 4º A ECT poderá firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento, desde que observada a legislação aplicável.

Art. 5º Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá constituir subsidiárias e adquirir o controle ou a participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas, relacionadas ao seu objeto social.

§ 1º A ECT poderá constituir subsidiária cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive minoritariamente, desde que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios.

§ 2º A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo de 30 dias, contado da data do ato correspondente.

§ 3º É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do caput atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.

CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6º. O capital social da ECT é de R$ 3.179.457.702,21 (três bilhões, cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e dois reais e vinte e um centavos), constituído integralmente pela União.

Parágrafo único. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização do lucro sem trâmite pela conta de reservas.

Art. 7º. Constituem recursos da ECT as receitas decorrentes de:

I - prestação de serviços;

II - produto da venda de bens e direitos patrimoniais;

III - rendimentos de participações acionárias detidas em outras sociedades;

IV - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

V - produto de operação de crédito;

VI - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas;

VII - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e

VIII - rendas provenientes de outras fontes.

CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL

Caracterização

Art. 8º. A Assembleia Geral é o órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.

Composição

Art. 9º. A Assembleia Geral é composta por um único acionista, representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Art. 10. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente da ECT ou pelo substituto que este vier a designar.

Reunião

Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses da ECT assim o exigirem, observados os preceitos legais relativos às convocações e deliberações.

Convocação

Art. 12. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pela União.

§ 1º A primeira convocação da Assembleia Geral será realizada com antecedência mínima de oito dias.

§ 2º Nas Assembleias Gerais, tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.

Art. 13. Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da Assembleia Geral nas matérias que assim exigir a Lei nº 6.404, de 1976, e responder aos pedidos de informações formulados pela União.

Competências

Art. 14. A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para:

I - aprovar os bens com que a União concorrer para a formação do capital social;

II - aprovar operações de transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da ECT e de empresas nas quais a ECT tenha participação acionária;

III - aprovar a alteração do estatuto social;

IV - aprovar os relatórios da administração, das demonstrações financeiras, do orçamento de capital e da proposta de destinação dos lucros, nela incluída a proposta de pagamento de dividendos ou de juros sobre o capital próprio da ECT;

V - aprovar a alienação, no todo ou em parte, das ações do capital social de empresas controladas;

VI - aprovar a subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações em empresas controladas;

VII - aprovar a venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade e de emissão de empresas controladas;

VIII - aprovar a permuta de ações ou outros valores mobiliários representativos da participação da ECT no capital de empresas controladas;

IX - aprovar a aquisição do controle ou de participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas, e constituição de subsidiárias;

X - eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração;

XI - eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

XII - fixar a remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria;

XIII - aprovar as alterações do capital social;

XIV - autorizar a empresa para mover ação de responsabilidade civil contra membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;

XV - aprovar a alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;

XVI - aprovar a permuta de ações ou outros valores mobiliários;

XVII - aprovar a emissão de debêntures conversíveis em ações de suas empresas controladas;

XVIII- eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas; e

XIX - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social.

Parágrafo único. As propostas de aquisição do controle, nos termos da Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, ou de participação acionária, serão acompanhadas de parecer técnico que evidencie a viabilidade do negócio e as vantagens da aquisição para a ECT.

CAPÍTULO V - REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Tipos

Art. 15. A ECT é constituída pela Assembleia Geral e pelos seguintes órgãos estatutários:

I - Conselho de Administração;

II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal;

IV - Comitê de Auditoria; e

V - Comitê de Elegibilidade.

§ 1º As atividades dos órgãos estatutários serão regidas por este Estatuto, por seu regimento interno e legislação aplicável.

§ 2º A ECT será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva.

§ 3º A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.

§ 4º Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

§ 5º Aplicam-se à ECT e às suas subsidiárias as sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, salvo as previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei.

Art. 16. Sem prejuízo do disposto neste Estatuto, os administradores da empresa serão submetidos às normas da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei n° 6.404, de 1976, e no Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016

Requisitos e vedações para membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva

Art. 17. Os administradores deverão atender aos seguintes requisitos obrigatórios:

I - ser cidadão de reputação ilibada;

II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;

III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e

IV - ter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo:

a) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da ECT ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior;

b) quatro anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administração, de membro de comitê de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da ECT, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

c) quatro anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a nível 4, ou superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, em pessoa jurídica de direito público interno;

d) quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível superior na área de atuação da ECT; ou

e) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da ECT.

§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.

§ 2º As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.

§ 3º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do caput poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.

§ 4º Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador.

§ 5º Os diretores deverão residir no País.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores, inclusive aos representantes dos empregados.

§ 7º Para os membros da Diretoria Executiva serão observados os seguintes requisitos adicionais:

I - ter idade mínima de 35 anos; e

II - ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de conclusão da formação acadêmica.

Art. 18. É vedada a indicação para membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva:

I - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal;

II - de titular de cargo em comissão na administração pública federal, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público;

III - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;

IV - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV;

V - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político;

VI - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

VII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;

VIII - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a União, com a ECT ou com suas entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;

IX - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a União ou com a própria ECT;

X - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

XI - os condenados por crimes contra a administração pública, crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e

XII - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto Administrador, em gestão de pessoa jurídica no exercício de atividade empresarial em que tenha sido decretada sua falência ou liquidação extrajudicial.

§ 1º Aplica-se a vedação do inciso II do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública federal direta ou indireta.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores da ECT, inclusive aos representantes dos empregados e da União.

§ 3º O inciso IX aplica-se também para os demais membros dos órgãos estatutários.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às indicações da ECT para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.

§ 5º É vedada a participação remunerada de membros da administração pública federal, direta ou indireta, em mais de dois órgãos colegiados de empresa estatal e de suas entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, controladas e coligadas, incluídos os Conselhos de Administração e Fiscal, e o Comitê de Auditoria.

Verificação dos requisitos e vedações para membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva

Art. 19. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser observados em todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.

§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, aprovado pelo Ministério da Economia e disponibilizado em seu sítio eletrônico.

§ 2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da ECT.

§ 3º As vedações são verificadas, nos termos do formulário padronizado, por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado.

Posse e recondução

Art. 20. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse nos respectivos livros de atas, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.

§ 1º Se o termo não for assinado no prazo máximo de até 30 dias seguintes à eleição ou nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito ou nomeado.

§ 2º O termo de posse deverá conter, além de outras informações previstas em lei, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio em que o administrador receberá eventuais citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, que se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, que somente poderá ser alterado por meio de comunicação por escrito à ECT.

Art. 21. Aos administradores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo, conforme Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 22. Os membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.

Art. 23. Antes de entrar no exercício do cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR.

Desligamento

Art. 24. Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum.

Art. 25. Ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR.

Perda do cargo para administradores, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria

Art. 26. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando:

I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria que, sem causa justificada, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões; e

II - o membro da Diretoria Executiva que se afastar do exercício do cargo por mais de 30 dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.

Quórum

Art. 27. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.

Art. 28. As deliberações dos órgãos estatutários ocorrerão pelo voto da maioria dos membros presentes, registradas no livro de atas e podem ser lavradas de forma sumária.

Art. 29. Em caso de decisão não-unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.

Art. 30. Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.

Art. 31. Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões de outros órgãos, sem direito a voto.

Art. 32. As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se mediante justificativa aprovada pelo colegiado, a participação de membros por tele ou videoconferência, assegurada a atuação efetiva e a autenticidade dos votos, que serão considerados válidos para todos os efeitos legais e incorporados à ata da referida reunião.

Convocação e atas

Art. 33. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.

Parágrafo único. O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração.

Art. 34. A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado.

Art. 35. As atas da Assembleia Geral, dos Conselhos de Administração e Fiscal, da Diretoria Executiva e dos comitês estatutários serão publicadas, sendo arquivadas na Junta Comercial aquelas referentes à Assembleia Geral, ao Conselho de Administração, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal.

§ 1º Na hipótese do Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa colocar em risco interesse legítimo da ECT, apenas o seu extrato será divulgado.

§ 2º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria, observada a transferência de sigilo.

Remuneração

Art. 36. A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da ECT não excederá a 10% da remuneração mensal média dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.

§ 1º É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral para os membros estatutários.

§ 2º A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.

Art. 37. Na hipótese de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal residirem fora da cidade em que for realizada a reunião, a ECT arcará com as despesas de estada e deslocamento do local de domicílio declarado na empresa até o local da reunião.

Parágrafo único. Caso o membro resida na mesma cidade da sede da ECT, esta custeará as despesas de locomoção e alimentação.

Treinamento

Art. 38. Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive o representante de empregados, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre:

I - legislação societária e de mercado de capitais;

II - divulgação de informações;

III - controle interno;

IV - código de conduta;

V - Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e

VI - demais temas relacionados às atividades da ECT.

Art. 39. É vedada a recondução de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela ECT nos últimos dois anos.

Código de Conduta e Integridade

Art. 40. Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:

I - princípios, valores e missão da ECT, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;

II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;

III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais;

IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;

V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e

VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.

Defesa judicial

Art. 41. Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.

Art. 42. A ECT deverá assegurar aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva, dos Conselhos de Administração e Fiscal, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.

§ 1º O benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, aos membros do Comitê de Auditoria e àqueles que figuram no polo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competências legais e estatutárias delegadas pelos administradores.

§ 2º A forma da defesa em processos judiciais e administrativos será definida pelo Conselho de Administração.

§ 3º Na defesa em processos judiciais e administrativos, se algum dos ocupantes dos cargos mencionados no caput e no § 1° deste artigo for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, ele deverá ressarcir à ECT todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos causados.

Seguro de responsabilidade

Art. 43. A ECT deverá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa.

Parágrafo único. A garantia prevista no caput anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria.

Art. 44. Fica assegurado às pessoas mencionadas no caput e parágrafo único do art. 43 o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da ECT, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.

Quarentena para os membros da Diretoria Executiva

Art. 45. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 46. Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento poderá receber remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal do cargo que ocupava.

Parágrafo único. Não terá direito à remuneração compensatória, o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada, anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses.

Art. 47. A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Avaliação de desempenho

Art. 48. A ECT realizará avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros de órgãos estatutários, observados os seguintes quesitos mínimos para os administradores:

I - exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;

II - contribuição para o resultado do exercício; e

III - consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.

CAPÍTULO VI - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Caracterização

Art. 49. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e colegiada responsável pela orientação geral dos negócios da ECT, pela definição das políticas e objetivos corporativos, e pelo monitoramento dos resultados.

Composição

Art. 50. O Conselho de Administração é composto por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo:

I - quatro indicados pelo Ministro de Estado do Ministério supervisor, dentre os quais o Presidente do Conselho e o seu substituto;

II - o Presidente da ECT;

III - um indicado pelo Ministro de Estado do Ministério da Economia; e

IV - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010.

§ 1º O Presidente da ECT não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.

§ 2º O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes.

§ 3º O Ministério supervisor deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração.

§ 4º Caracteriza-se conselheiro independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, § 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como no art. 36, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 dezembro de 2016.

Prazo de gestão

Art. 51. O prazo de gestão unificado para os membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

§ 1º No prazo do caput serão considerados os períodos anteriores da gestão ocorridos há menos de dois anos.

§ 2º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno de membro do Conselho de Administração para a ECT só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.

§ 3º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração prorrogar-se-á até a efetiva investidura dos novos membros.

Vacância e substituição eventual

Art. 52. No caso de vacância do cargo de Conselheiro de Administração, o Presidente deste colegiado deverá dar conhecimento ao órgão responsável pela indicação e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior.

Art. 53. O cargo de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para o representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.

Reunião

Art. 54. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

Competências

Art. 55. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei, ao Conselho de Administração compete:

I - aprovar:

a) os atos, acordos, contratos e convênios a serem firmados pela ECT, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho;

b) as decisões envolvendo as políticas de governança corporativa, acompanhando a sua execução;

c) a criação de comitês de assessoramento para apoiar as atividades do Conselho de Administração;

d) os regimentos internos do Conselho de Administração, do Comitê de Elegibilidade, do Comitê de Auditoria e de outros comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;

e) o Código de Ética;

f) o Código de Conduta Disciplinar;

g) o Regulamento Interno de Licitações;

h) a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;

i) o afastamento e a licença ao Presidente da Empresa, inclusive a título de férias, definindo seu substituto;

j) a proposta a ser encaminhada para a Controladoria-Geral da União - CGU, de nomeação e destituição do titular da auditoria interna;

k) Programas de Dispêndios Globais - PDG e Orçamento de Investimento - OI plurianuais e anuais da ECT;

l) a declaração de dividendos com base no lucro apurado em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos, com base em balanço semestral;

m) o Regulamento Eleitoral do representante dos empregados no Conselho de Administração;

n) a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais" ou expressão equivalente;

o) as decisões envolvendo o relacionamento com partes interessadas, acompanhando o seu cumprimento;

p) as metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva, fiscalizando o seu cumprimento;

q) o plano estratégico, de negócios, de investimentos e as metas de desempenho que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;

r) o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da ECT;

s) as políticas de conformidade e gerenciamento de riscos, dividendos e participações societárias, bem como outras políticas gerais da ECT;

t) o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados, conforme disposto no art. 112;

u) o patrocínio de plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e

v) a nomeação e destituição dos titulares máximos, não estatuários, das áreas a seguir, observada a legislação pertinente:

1. Auditoria Interna;

2. Compliance, conformidade e controle interno;

3. Gestão de Riscos;

4. Ouvidoria; e

5. Corregedoria.

II - fixar a orientação geral das atividades e negócios da ECT e acompanhar a sua execução;

III - fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IV - convocar a Assembleia Geral;

V - eleger e destituir, a qualquer tempo, o Presidente da ECT e os demais membros da Diretoria Executiva da ECT, fixando-lhes as atribuições;

VI - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas para a deliberação da Assembleia Geral;

VII - manifestar-se sobre o relatório de administração e as contas da Diretoria Executiva, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral;

VIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;

IX - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a ECT, inclusive riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

X - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;

XI - eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;

XII - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra o plano de benefícios da ECT;

XIII - estabelecer política de porta-vozes para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os executivos da ECT;

XIV - promover anualmente a análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União;

XV - acompanhar medidas de supervisão das entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas pela ECT;

XVI - avaliar os membros da Diretoria Executiva, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade;

XVII - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria Executiva resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar;

XVIII - deliberar sobre os assuntos discriminados no inciso X do artigo 63 deste estatuto que forem submetidos pela Diretoria Executiva da ECT;

XIX - monitorar periodicamente:

a) os resultados da gestão da Diretoria Executiva;

b) o atendimento das recomendações constantes nos relatórios de auditorias e dos órgãos de controle;

c) a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna; e

d) a execução das atividades da Ouvidoria.

XX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observada a competência da Assembleia Geral constante do art. 14;

XXI - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;

XXII - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;

XXIII - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas;

XXIV - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;

XXV - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;

XXVI - manifestar sobre remuneração dos membros da Diretoria Executiva e participação nos lucros da empresa;

XXVII - autorizar a constituição de subsidiárias, bem assim a aquisição de participação minoritária em empresa;

XXVIII - aprovar a estrutura organizacional da ECT e suas alterações;

XXIX - aprovar as atribuições dos membros da Diretoria Executiva;

XXX - propor à Assembleia Geral a alteração do Estatuto Social; e

XXXI - decidir sobre os casos omissos deste Estatuto, em conformidade com o disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 1° O monitoramento de que trata o inciso XIX do caput poderá ser exercido isoladamente por qualquer conselheiro, que terá, a qualquer tempo, acesso aos livros e papéis da ECT e às informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer atos que considere necessários ao desempenho de suas funções, podendo requisitá-los, por escrito, diretamente, ao Presidente da ECT.

§ 2° Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XIV as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da ECT.

CAPÍTULO VII - DIRETORIA EXECUTIVA

Caracterização

Art. 56. A Diretoria Executiva é o órgão de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da ECT em conformidade com a orientação geral fixada pelo Conselho de Administração.

Composição e investidura

Art. 57. A Diretoria Executiva é composta por, no máximo, sete membros, sendo um Presidente e demais Diretores.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração.

Art. 58. É condição para investidura em cargo da Diretoria Executiva a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.

Prazo de gestão

Art. 59. O prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva será de dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

§ 1º No prazo do caput serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da ECT.

§ 2º Atingido o limite do caput, o retorno de membro da Diretoria Executiva para a ECT só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.

§ 3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva prorrogar-se-á até a efetiva investidura dos novos membros.

Licença, vacância e substituição eventual

Art. 60. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente, o Conselho de Administração designará um Diretor como seu substituto.

§ 1º O substituto do Presidente da ECT não o substitui como membro do Conselho de Administração.

§ 2º Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria Executiva, o Presidente da ECT designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva.

Art. 61. Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a 30 dias de licença-remunerada, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.

Reunião

Art. 62. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que necessário.

Competências

Art. 63. Compete à Diretoria Executiva, no exercício de suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:

I - aprovar:

a) os atos, acordos, contratos e convênios, observado o disposto no art. 55, podendo, conforme critérios estabelecidos no regimento interno da Diretoria Executiva, delegar tal atribuição a empregados ou a outros órgãos da estrutura da ECT;

b) o desdobramento do Plano Estratégico;

c) as licenças e férias dos Diretores;

d) a aquisição, a alienação e a oneração sobre bens móveis, conforme critérios estabelecidos no regimento interno da Diretoria Executiva;

e) as diretrizes da ECT e garantir seu cumprimento;

f) seu regimento interno, observados os assuntos e a alçada decisória estabelecidos neste Estatuto e pelo Conselho de Administração;

g) a fixação, o reajuste e a revisão de preços e prêmios ad valorem referentes à remuneração dos serviços prestados pela ECT em regime concorrencial; e

h) as medidas de supervisão das entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas pela ECT.

II - exercer a supervisão e o controle das atividades administrativas e operacionais da ECT, e avaliar os seus resultados;

III - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;

IV - indicar representantes da ECT nos órgãos estatutários das entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas pela ECT;

V - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;

VI - avaliar as estratégias de investimentos, de capital, de alocação e de captação de recursos, observado o art. 55, inciso I, alínea "p" deste Estatuto;

VII - monitorar os resultados dos exercícios das entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas pela ECT;

VIII - preservar e valorizar as marcas e patentes da ECT;

IX - promover a elaboração, em cada exercício, do Relatório da Administração, do Relatório de Gestão, da Carta de Governança, do Relatório Integrado ou de Sustentabilidade e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;

X - propor ao Conselho de Administração:

a) as políticas, Programas de Dispêndios Globais - PDG e Orçamento de Investimento - OI plurianuais e anuais da ECT e acompanhar sua execução;

b) as atribuições dos membros da Diretoria Executiva;

c) as alterações do capital social;

d) pagamento de dividendos intermediários;

e) o quantitativo de pessoal próprio, participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;

f) o Programa de Metas da Diretoria Executiva e o pagamento aos dirigentes de participação nos lucros aos membros daquele colegiado;

g) as alterações deste Estatuto;

h) as alterações na estrutura organizacional da ECT e a distribuição interna das atividades administrativas;

i) a indicação de candidatos para designação do titular da Auditoria Interna, observada a legislação pertinente e a política de seleção estabelecida pelo Conselho de Administração;

j) a fixação, reajuste e revisão de tarifas, preços públicos e prêmios ad valorem dos serviços postais prestados pela ECT em regime de monopólio, para submissão ao Ministério supervisor e aprovação dos órgãos competentes;

k) a contratação de financiamentos e empréstimos;

l) a aquisição, a alienação e a oneração de bens imóveis, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do Conselho de Administração;

m) a aquisição do controle ou a participação acionária em sociedades empresariais já estabelecidas, e constituição de subsidiárias;

n) o desenvolvimento de atividades afins, nos termos do inciso IV do caput do art. 4º deste Estatuto, para encaminhamento ao Ministério supervisor;

o) a celebração de parcerias comerciais que agreguem valor à marca da ECT e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento, obedecida a legislação aplicável;

p) a transformação, cisão ou fusão de sociedades em que a ECT detenha participação acionária a serem submetidas à Assembleia Geral;

q) a incorporação de sociedades em que a ECT detenha participação acionária a ser submetida à Assembleia Geral;

r) o orçamento de capital e proposta de destinação dos lucros, nela incluída a proposta de pagamento de dividendos ou de juros sobre o capital próprio da ECT;

s) o Plano Estratégico;

t) o Código de Ética da ECT;

u) a aprovação do Relatório da Administração, do Relatório de Gestão, da carta anual de governança, do relatório integrado ou de sustentabilidade e das demonstrações financeiras do exercício; e

v) a contratação dos auditores independentes e a rescisão dos respectivos contratos.

XI - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:

a) o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e

b) a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os cinco anos seguintes.

XII - autorizar a venda, por terceiros, de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal, e a fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência e matrizes para estampagens de selo ou carimbo postal.

Atribuições do Presidente

Art. 64. São atribuições do Presidente:

I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da ECT;

II - coordenar o desdobramento do planejamento estratégico da ECT;

III - exercer a representação institucional perante o Governo e a sociedade, nacional e internacionalmente;

IV - manter o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados sobre as atividades da ECT;

V - convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

VI - submeter à deliberação da Diretoria Executiva a concessão de licenças e férias aos Diretores;

VII - apresentar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal os resultados do exercício findo;

VIII - coordenar a elaboração anual dos relatórios de administração e de gestão;

IX - expedir os atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados, e de nomeação e exoneração dos ocupantes das funções de chefia e demais funções de confiança, de acordo com a legislação, este Estatuto e as normas da ECT;

X - assinar pela ECT, juntamente com um ou mais Diretores, contratos, convênios, ajustes, acordos e outros atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da ECT, e instrumentos de pagamentos que exonerem terceiros de obrigações para com ela;

XI - representar a ECT em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores "ad-negotia" e "ad-judicia", especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;

XII - dirigir, supervisionar e coordenar as áreas de Compliance, Riscos e Controles Internos;

XIII - designar pessoal qualificado para secretariar os órgãos colegiados estatutários;

XIV - designar pessoal qualificado para apoiar tecnicamente os órgãos colegiados estatutários com demandas específicas;

XV - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;

XVI - submeter à deliberação da Diretoria Executiva as recomendações apresentadas pela Ouvidoria que não tenham sido atendidas pelas Diretorias;

XVII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

XVIII - dar efetividade às resoluções da Diretoria Executiva;

XIX - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições; e

XX - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. As atribuições previstas nos incisos IX e X do caput poderão ser delegadas a empregados ou a outros órgãos da ECT, conforme critérios estabelecidos no regimento interno, mediante instrumento de mandato com fim específico ou delegação de competência.

Atribuições dos Diretores

Art. 65. São atribuições dos Diretores:

I - coordenar as atividades da sua área de atuação;

II - promover a consecução dos objetivos e metas atribuídos à sua área de atuação;

III - participar das reuniões da Diretoria Executiva e relatar os assuntos da sua área de atuação;

IV - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação, assim como as deliberações daquele colegiado e da Diretoria Executiva; e

V - executar outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração.

Art. 66. A representação judicial e extrajudicial, a constituição de mandatários da ECT e a outorga de mandato judicial competem, isoladamente, ao Presidente ou a qualquer dos Diretores, nos limites de suas atribuições e poderes.

§ 1º Os instrumentos de mandato devem especificar a sua duração e os atos ou as operações que poderão ser praticados.

§ 2º Os instrumentos de mandato serão válidos ainda que o seu signatário deixe de integrar a Diretoria Executiva da ECT, salvo se o mandato for expressamente revogado.

CAPÍTULO VIII - CONSELHO FISCAL

Caracterização

Art. 67. O Conselho Fiscal é o órgão permanente de fiscalização da ECT, de atuação colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da ECT as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de participação no lucro da ECT para os membros do Conselho Fiscal e o pagamento de remuneração a esses membros em montante superior ao pago para os Conselheiros de Administração.

Composição

Art. 68. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para o exercício de suas atribuições sendo:

I - dois membros titulares e suplentes indicados pelo Ministro de Estado do Ministério supervisor; e

II - um membro titular e suplente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Prazo de atuação

Art. 69. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes será de dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.

§ 1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos anteriores de atuação ocorridos a menos de dois anos.

§ 2º Atingido o limite do caput, o retorno do membro do Conselho Fiscal na ECT só poderá ser efetuado após decorrido prazo equivalente a um prazo de atuação.

Requisitos

Art. 70. Os Conselheiros Fiscais deverão atender aos seguintes critérios obrigatórios:

I - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;

II - ter formação acadêmica compatível com o exercício do cargo;

III - ter experiência mínima de três anos em cargo de:

a) direção ou assessoramento na Administração Pública, Direta ou Indireta; ou

b) conselheiro fiscal ou administrador em empresa;

IV - não se enquadrar nas vedações dos incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 29 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016;

V - não se enquadrar nas vedações previstas no art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VI - não ser nem ter sido membro de órgãos de Administração nos últimos 24 meses e não ser empregado da ECT ou de suas entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas, nem ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de Administrador da empresa; e

VII - não ter conflito de interesses com os negócios da ECT.

§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.

§ 2º As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.

§ 3º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.

§ 4º Os requisitos e as vedações exigíveis para o Conselheiro Fiscal deverão ser respeitados por todas as eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.

I - Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Economia.

II - A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro importará em rejeição do respectivo formulário padronizado.

III. As vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado nos moldes do formulário padronizado.

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros Fiscais da ECT, inclusive às indicações da União ou da ECT em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.

Vacância e substituição eventual

Art. 71. No caso de ausência ou impedimentos eventuais, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo respectivo suplente.

Art. 72. No caso de vacância, seja por renúncia ou destituição do membro titular, o suplente ocupará o cargo até a eleição do novo conselheiro.

Reunião

Art. 73. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Parágrafo único. Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.

Competências

Art. 74. Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - fiscalizar a gestão financeira, orçamentária e patrimonial da ECT, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos da administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da ECT, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;

V- examinar e acompanhar a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT;

VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela ECT;

VII - opinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras do exercício social e Relatório da Administração;

VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno e plano de trabalho anual;

X - fiscalizar as medidas de supervisão das entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas pela ECT;

XI - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da ECT no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar;

XII - examinar a Carta de Governança da ECT e o Relatório Integrado ou de Sustentabilidade;

XIII - fornecer, sempre que solicitadas pela União, informações sobre matéria de sua competência;

XIV - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; e

XV - exercer suas atribuições durante eventual liquidação da empresa.

Art. 75. Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal.

Art. 76. As atribuições e poderes conferidos por lei ou por este Estatuto ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da ECT.

Art. 77. Os pareceres e representações do Conselho Fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na Assembleia Geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia.

Art. 78. Os órgãos da administração são obrigados, por meio de comunicação escrita, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, cópias das atas, dos balancetes, dos relatórios de execução do orçamento e demais demonstrações financeiras periódicas.

CAPÍTULO IX - COMITÊ DE AUDITORIA

Caracterização

Art. 79. Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de fiscalização relativamente a riscos, controles internos e demonstrações financeiras e no que se refere à supervisão das atividades de auditoria interna e de auditoria independente para assegurar-lhes independência e desempenho adequados.

§ 1º O Comitê de Auditoria também exercerá suas competências sobre as entidades subsidiárias ou controladas pela ECT, funcionando em regime de comitê único.

§ 2º O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.

Composição

Art. 80. O Comitê de Auditoria, eleito e destituído pelo Conselho de Administração será integrado por três membros independentes.

§ 1º Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.

§ 2º Considera-se membro independente aquele que atende aos requisitos do art. 36, § 1° do Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 81. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.

Art. 82. Os membros do Comitê de Auditoria devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da ECT, devendo, no mínimo, um dos membros obrigatoriamente ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária.

Art. 83. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria:

I - não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê:

a) diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da ECT ou de suas entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas pela ECT;

b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na ECT; e

c) ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública federal direta.

II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso I;

III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da ECT ou de suas entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas, que não seja aquela a que faz jus como membro do Comitê de Auditoria; e

IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública federal direta, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria.

§ 1º A maioria dos membros do Comitê de Auditoria deve observar, adicionalmente, as demais vedações constantes no art. 29 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

§ 2º O disposto no inciso IV do caput se aplica a servidor de autarquia ou fundação que tenha atuação nos negócios da ECT.

§ 3º O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da ECT pelo prazo mínimo de cinco anos, contado a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria.

§ 4º É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria.

§ 5º O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria para assistir suas reuniões, sem direito a voto.

Mandato

Art. 84. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.

Art. 85. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.

Vacância e substituição eventual

Art. 86. No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.

Art. 87. O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.

Reunião

Art. 88. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana.

Competências

Art. 89. Competirá ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação:

I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;

II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da ECT;

III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da ECT;

IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela ECT;

V - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:

a) remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

b) utilização de ativos da empresa;

c) gastos incorridos em nome da empresa;

VI - avaliar e monitorar, em conjunto com o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e Auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;

VII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pela entidade fechada de previdência complementar e caixa de assistência à saúde dos quais a ECT é patrocinadora.

VIII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras.

Parágrafo único. O Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.

Art. 90. Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações financeiras periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT.

Art. 91. O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

CAPÍTULO X - COMITÊ DE ELEGIBILIDADE

Caracterização

Art. 92. A ECT disporá de Comitê de Elegibilidade para efetuar a verificação da conformidade e emitir opinião nos processos de indicação e de avaliação dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal da Empresa, bem como dos representantes da ECT em suas entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas.

Composição

Art. 93. O Comitê de Elegibilidade, eleito e destituído pelo Conselho de Administração poderá ser constituído por membros de outros comitês, preferencialmente o de Auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos artigos 156 e 165 da Lei nº 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Elegibilidade, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.

Competências

Art. 94. Compete ao Comitê de Elegibilidade:

I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições;

II - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais; e

III - divulgar as atas das reuniões do Comitê de Elegibilidade.

§ 1º O comitê deverá opinar, no prazo de oito dias úteis, contado da data de recebimento de formulário padronizado, encaminhado pela entidade da Administração Pública responsável pelas indicações, sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.

§ 2º O comitê deliberará por maioria de votos, com registro em ata, que deve ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.

CAPÍTULO XI - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Exercício social

Art. 95. O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro, com término em 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da Legislação pertinente.

§ 1º As demonstrações financeiras, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, da Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, são encaminhadas à consideração da Assembleia Geral.

§ 2º A Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação do patrimônio da empresa e as mutações ocorridas no período.

§ 3º As demonstrações de que trata o § 2° deverão ser publicadas no sítio eletrônico da ECT, em periodicidade anual e trimestral.

§ 4º Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.

Destinação do lucro

Art. 96. O Conselho de Administração, efetuada a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, submeterá à consideração da Assembleia Geral proposta de destinação do resultado do exercício, observado o seguinte:

I - cinco por cento do lucro líquido para constituição da reserva legal, até que esta alcance vinte por cento do capital social;

II - vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, no mínimo, para o pagamento de dividendos à União; e

III - vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, após a constituição da reserva legal e distribuição dos dividendos, para constituição de reserva estatutária, com a finalidade de garantir a manutenção do capital de giro da ECT, até o limite de vinte e cinco por cento do capital social da Empresa.

§ 1º Os prejuízos acumulados serão deduzidos, obrigatoriamente, do lucro acumulado, das reservas de lucros e da reserva legal, nessa ordem, para, só então, virem a ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 189 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º A proposta de destinação do saldo, se houver, será apresentada à consideração da Assembleia Geral, acompanhada de orçamento de capital, se for o caso, e de manifestação dos Conselhos de Administração e Fiscal.

§ 3º O saldo remanescente será destinado para dividendos adicionais, até o limite de quarenta por cento do lucro líquido ajustado, salvo se o saldo restante não for destinado à constituição de outras reservas de lucros acompanhadas de justificativa nos termos da lei.

§ 4º O limite do parágrafo anterior poderá ser maior nos casos em que não haja justificativa, nos termos da lei, para destinar o saldo restante à constituição de outras reservas de lucros.

§ 5º A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 97. Os administradores farão publicar em jornais de grande circulação, até 30 de abril de cada ano, os seguintes documentos:

I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; e

II - a cópia das demonstrações financeiras, da manifestação do Conselho de Administração, do Relatório da Auditoria Independente e o Parecer do Conselho Fiscal.

Pagamento do dividendo

Art. 98. O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral.

Art. 99. Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.

Parágrafo único. Quando houver adiantamento de dividendos estes deverão ser atualizados pela taxa SELIC da data de pagamento do adiantamento até a data do encerramento do exercício.

Art. 100. Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO XII - UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA

Tipos

Art. 101. A ECT dispõe de Auditoria interna, Ouvidoria e área de Compliance, Gestão de Riscos e Controles Internos.

Auditoria

Art. 102. A Auditoria está vinculada ao Conselho de Administração.

Art. 103. À Auditoria compete:

I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da ECT;

II - propor ao Conselho de Administração o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

III - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras;

IV - realizar outras auditorias determinadas pelo Conselho de Administração;

V - propor medidas preventivas e corretivas para as falhas detectadas;

VI - acompanhar a implementação pela ECT das recomendações ou determinações formuladas pela Controladoria-Geral da União - CGU, pelo Tribunal de Contas da União - TCU e pelo Conselho Fiscal;

VII - emitir parecer sobre prestação de contas anual da empresa e sobre tomada de contas especial; e

VIII - encaminhar relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela Auditoria.

Compliance, Gestão de Riscos e Controles Internos

Art. 104. A área de Compliance, Gestão de Riscos e Controles Internos deverá ser vinculada diretamente ao Presidente da ECT, podendo ser conduzida por ele próprio ou por Diretor Presidente estatutário, respeitada a segregação de funções entre área de riscos e de negócios para evitar conflito de interesses.

Parágrafo único. A área de Compliance poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, em situações em que se suspeite do envolvimento do Presidente da ECT em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Art. 105. À área de Compliance, Gestão de Riscos e Controles Internos compete:

I - propor políticas de Compliance, Gestão de Riscos e Controles Internos para a ECT, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da empresa;

II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da ECT às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;

III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria, a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;

IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;

V - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a ECT;

VI - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;

VII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;

VIII - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e diretores da empresa sobre o tema;

IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;

X - disseminar a importância do Compliance, Gestão de Riscos e Controle Interno, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos;

XI - implementar práticas de controles internos; e

XII - outras atividades correlatas definidas pelo Presidente da ECT.

Ouvidoria

Art. 106. A Ouvidoria está vinculada ao Conselho de Administração.

Art. 107. À Ouvidoria compete:

I - receber denúncias e outras manifestações diretamente das partes interessadas ou por intermédio de órgãos de governo e outras ouvidorias públicas, encaminhar para apuração e providências visando à solução dos problemas apresentados e realizar o acompanhamento até a sua conclusão, dando ciência ao demandante;

II - analisar as manifestações recebidas e elaborar recomendações de medidas corretivas ou de aprimoramento da gestão empresarial, dos produtos e serviços, processos, canais de atendimento, procedimentos e normas e das relações com as partes interessadas;

III - reportar periodicamente ao Conselho de Administração o andamento das recomendações apresentadas e da apuração das denúncias recebidas; e

IV - executar outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração e em legislação específica.

CAPÍTULO XIII - PESSOAL

Art. 108. O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho, da respectiva legislação complementar e dos regulamentos internos da empresa.

Art. 109. A contratação do pessoal permanente da ECT ocorrerá por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 110. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivas remunerações, serão fixados em Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Plano de Funções.

Art. 111. As funções gerenciais e técnicas, no âmbito estadual, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT.

Art. 112. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do art. 55, inciso I, alínea "t", deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 113. É vedado à ECT:

I - conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade; e

II - realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.

Art. 114. A ECT proverá os meios necessários para garantir o sigilo da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, e zelará pela segurança dos bens e haveres da empresa ou confiados a sua guarda.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.