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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/04/2019 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 946, DE 3 DE ABRIL DE 2019

Altera o prazo da Consulta Pública da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab, estabelecido pela Portaria n. 561, de 26 de fevereiro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o inciso VIII do artigo 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019;

Considerando a relevância da etapa de divulgação e debate da proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab, previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, além do inciso II do art. 26 e do parágrafo único do art. 61 do Decreto n. 7.217, de 21 de junho de 2010; e

Considerando o disposto na Portaria n. 561, de 26 de fevereiro de 2019, que tornou pública a realização de Consulta Pública sobre a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria n. 561, de 26 de fevereiro de 2019, para possibilitar o encaminhamento ao Ministério do Desenvolvimento Regional, até o dia 22 de abril de 2019, de sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

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