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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/04/2019 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 18, DE 3 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto na alínea c, inciso X, do art. 85 do Decreto no9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos autos públicos do Processo SEI no19972.100135/2019-23, decide:

1. Acolher a Nota Técnica SEI no40/2018/COPOL/SUREC/SAIN/MF-DF, de 19 de dezembro de 2018, elaborada pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, e integrar suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação.

2. Instaurar avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas sobre as importações brasileiras de resina termoplástica de polipropileno dos tipos PP homo e PP copo, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos EUA, nos termos da Resolução CAMEX no104/2016, de 1ode novembro de 2016, e originárias da África do Sul, Coreia do Sul e Índia, nos termos da Resolução CAMEX no104/2016, de 28 de abril de 2014.

3. Ressalte-se que os autos públicos, conforme Processo SEI no19972.100135/2019-23, encontra-se disponível em: https://sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPAr

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4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.