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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/04/2019 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 19, DE 3 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto na alínea c, inciso X, do art. 85 do Decreto no9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos autos públicos do Processo SEI no19972.100136/2019-78, decide:

1. Acolher o Parecer de Instauração de Interesse Público no1/2019, de 6 de fevereiro de 2019, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público desta Secretaria de Comércio Exterior, e integrar suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação.

2. Instaurar avaliação de interesse público referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no item 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia, em decorrência do Processo no52272.001502/2018-99.

3. Ressalte-se que os autos públicos, conforme Processo SEI no19972.100136/2019-78, encontra-se disponível em: https://sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPAr

ITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIq Q8gqb4JqGn0rC5GCZfvOMuRlkJvn2HphmlHoa4sID5wh.

4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.