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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/04/2019 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 774, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (*)

Revoga a Resolução CONTRAN nº 709, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.022306/2017-11, resolve:

Art. 1º Esta Resolução revoga a Resolução CONTRAN nº 709, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Presidente do Conselho

ADILSON ANTÔNIO PAULUS

Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério da Infraestrutura

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação

THOMAS PARIS CALDELLAS

Pelo Ministério da Economia

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

JOÃO PAULO DE SOUZA

Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

Republicada por ter saído com incorreções no original no DOU de 29-03- 2019, Seção 1, página 75.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.