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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2019 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Transportes Terrestre/Departamento Nacional de Trânsito

Portaria Nº 1.097, DE 2 DE abril DE 2019

Estabelece o procedimento para o registro e licenciamento de veículos modificados ou transformados em motorcasa em atenção ao disposto na Resolução CONTRAN nº 743, de 12 de novembro de 2018, que estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, incisos I e XXVI da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONTRAN nº 743, de 12 de novembro de 2018, que estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um procedimento para o registro de veículos modificados e transformados em motorcasa sem a necessidade de emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito - CAT;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.027839/2017-81, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento para o registro e licenciamento de veículos modificados ou transformados em motorcasa, em atenção ao disposto na Resolução CONTRAN nº 743, de 12 de novembro de 2018, que estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.

Art. 2º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem utilizar os códigos genéricos de marca/modelo/versão designados na Tabela 1 quando do registro e licenciamento de veículos modificados e transformados para motorcasa.

Tabela 1 - Código genérico de marca/modelo/versão para veículos motorcasa

CÓDIGO

MARCA/MODELO/VERSÃO

807000

MOTOR-CASA/MICROONIBUS

807001

I/MOTOR-CASA MICROONIBUS

808000

MOTOR-CASA/ONIBUS

808001

I/MOTOR-CASA ONIBUS

813000

MOTOR-CASA/CAMIONETA

813001

I/MOTOR-CASA CAMIONETA

814000

MOTOR-CASA/CAMINHAO

814001

I/MOTOR-CASA CAMINHAO

823000

MOTOR-CASA/CAMINHONETE

823001

I/MOTOR-CASA CAMINHONETE

825000

MOTOR-CASA/UTILITARIO

825001

I/MOTOR-CASA UTILITARIO

§ 1º Na escolha do código genérico de marca/modelo/versão, o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverá considerar o tipo do veículo original e o seu local de fabricação.

§2º Para os veículos fabricados no país, a marca/modelo/versão do veículo modificado ou transformado deverá iniciar pelos caracteres MOTOR-CASA/.

§3º Para os veículos importados, a marca/modelo/versão do veículo modificado ou transformado deverá iniciar pelos caracteres I/MOTOR-CASA.

Art. 2º Os veículos que tiverem sido transformados por empresa que detenha o Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito - CAT poderão ser registrados e licenciados fazendo uso do código específico de marca/modelo/versão apresentado no documento.

Art. 3º Os veículos modificados ou transformados em motorcasa deverão ser classificados no tipo MOTORCASA, na espécie ESPECIAL e na carroceria FECHADA, de acordo com o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008 e suas sucedâneas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERRY ADRAINE DIAS RODRIGUES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.