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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2019 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário das Câmaras: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente, por motivo de férias, o Ministro Benjamin Zymler.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 6, referente à Sessão realizada em 12 de março de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 001.468/2019-7, 001.486/2016-0, 002.038/2014-5, 002.461/2019-6, 002.600/2019-6, 002.667/2019-3, 002.855/2019-4, 002.883/2019-8, 002.940/2019-1, 002.976/2019-6, 003.912/2019-1, 003.979/2019-9, 004.024/2019-2, 004.086/2018-0, 004.111/2019-2, 004.136/2019-5, 004.181/2019-0, 004.525/2019-1, 004.576/2014-4, 004.618/2019-0, 004.854/2019-5, 004.867/2019-0, 004.911/2019-9, 004.916/2019-0, 004.941/2019-5, 008.371/2009-9, 019.350/2017-1 e 027.735/2010-9, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 009.764/2015-1 e 025.098/2016-0, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

- 014.514/2017-6, 023.547/2018-9 e 032.060/2017-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 001.706/2015-2, 028.743/2015-6 e 029.653/2017-7, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 2285 a 2452.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2285/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.670/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Raymundo de Souza Júnior (381.510.738-53)

1.2. Órgão/Entidade: Representação do MEC em São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2286/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.266/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleonísio Delfino de Lima (182.639.414-15); Pedro Martins de Oliveira (143.452.181-87)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2287/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.267/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Domício de Medeiros (096.277.319-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Criciúma/SC - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2288/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.279/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ênio Assenato Pinto (009.400.620-20); Ivânio Branco de Araujo (005.292.730-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Pelotas/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2289/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.299/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Mercadante Pereira (001.484.828-72); Iris Gonçalves Antunha (127.017.698-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2290/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.324/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Ramos Castilho (173.647.367-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Niterói/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2291/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.373/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adalci Bastos Souto (062.568.642-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2292/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.470/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz José de Araujo (230.449.266-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2293/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.574/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Mães Varela (145.364.639-68); Orlando Alfredo de Amorim (102.879.499-15); Orlando Heinzen (586.141.099-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2294/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em excluir do sistema SISAC, por haver sido cadastrado em duplicidade, o ato de concessão a seguir relacionado, bem como o posterior arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.710/2017-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubens Meneses Aragão (007.293.965-68)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2295/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.068/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Henrique Saraiva Leão (000.344.873-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2296/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.381/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roosevelt de Oliveira (198.562.026-04); Sansão Alves Moraes (374.772.186-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2297/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí, em favor dos ex-servidores Francisco de Assis Rodrigues da Costa, Frutuoso Jusselino da Silveira Neto, George Wellington Lopes da Silva, Gilmar Pereira Duarte e Hormesino Carvalho Mendes, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (Francisco de Assis Rodrigues da Costa, R$ 674,37; Frutuoso Jusselino da Silveira Neto, R$ 573,55; George Wellington Lopes da Silva, R$ 1.814,89; Gilmar Pereira Duarte, R$ 598,51; e Hormesino Carvalho Mendes, R$ 797,08);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Francisco de Assis Rodrigues da Costa, Frutuoso Jusselino da Silveira Neto, George Wellington Lopes da Silva, Gilmar Pereira Duarte, Hormesino Carvalho Mendes e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal do Piauí, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.905/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Rodrigues da Costa (310.934.857-87); Frutuoso Jusselino da Silveira Neto (065.706.233-20); George Wellington Lopes da Silva (047.356.173-53); Gilmar Pereira Duarte (077.986.363-15); Hormesino Carvalho Mendes (056.014.953-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 2298/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí, em favor das ex-servidoras Maria das Graças Medina Arrais, Maria do Carmo de Souza Batista, Maria Elisabete Evaristo de Paiva, Maria Inês Carvalho de Araujo e Maria Mercês de Araújo Luz, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (Maria das Graças Medina Arrais, R$ 1.000,13; Maria do Carmo de Souza Batista, R$ 931,55; Maria Elisabete Evaristo de Paiva, R$ 797,08; Maria Inês Carvalho de Araujo, R$ 585,52; e Maria Mercês de Araújo Luz, R$ 681,62;

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Maria das Graças Medina Arrais, Maria do Carmo de Souza Batista, Maria Elisabete Evaristo de Paiva, Maria Inês Carvalho de Araujo e Maria Mercês de Araújo Luz, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal do Piauí, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.908/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Elisabete Evaristo de Paiva (336.838.247-00); Maria Inês Carvalho de Araujo (132.390.233-34); Maria Mercês de Araújo Luz (130.246.713-15); Maria das Graças Medina Arrais (130.079.631-68); Maria do Carmo de Souza Batista (095.706.323-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe as interessadas o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que as interessadas cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 2299/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais, em favor do ex-servidor Fausto Orlando de Parsia, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (R$ 547,34);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Fausto Orlando de Parsia e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Minas Gerais, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.919/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fausto Orlando de Parsia (203.608.866-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe ao interessado o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 2300/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal de Sergipe em favor dos ex-servidores Maria Eliane de Mesquita, Rita Maria Viana Rego, Sebastião de Sá Figueiredo, Tânia Maria Vieira Fortes, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (Maria Eliane de Mesquita, R$ 131,42; Rita Maria Viana Rego, R$53,33; Sebastião de Sá Figueiredo, R$ 63,37; Tânia Maria Vieira Fortes, R$ 54,22;

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º da Medida Provisória (MP) 2.225/2001 reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º da aludida MP estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que, o artigo 10 da referida MP dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994, a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira, os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 6;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Maria Eliane de Mesquita, Rita Maria Viana Rego, Sebastião de Sá Figueiredo, Tânia Maria Vieira Fortes e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.936/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Eliane de Mesquita (144.511.153-53); Rita Maria Viana Rego (057.548.873-53); Sebastiao de Sa Figueiredo (103.254.095-87); Tania Maria Vieira Fortes (102.707.285-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 2301/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Ceará em favor dos ex-servidores João Morais de Matos, Lucia Ribeiro Marques, Marcellus Lima de Almeida, Maria das Graças Barbosa Coelho e Maria de Fátima Bezerra, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 28,86% (João Morais de Matos, R$ 662,13; Lucia Ribeiro Marques, R$ 539,70; Marcellus Lima de Almeida, R$ 824,97; Maria das Graças Barbosa Coelho, R$ 655,40; e Maria de Fátima Bezerra, R$ 666,70);

Considerando que o percentual se refere à diferença entre o reajuste concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos militares por meio da Lei 8.622/1993;

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse percentual de 28,86% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que a Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP 2.169-43, de 24/8/2001), estendeu a diferença de 28,86% a todos os servidores públicos civis da Administração Federal;

Considerando que as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei após a referida medida provisória, o que inclui novas tabelas remuneratórias;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado de Súmula 279, desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado de Súmula 276, do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a João Morais de Matos, Lucia Ribeiro Marques, Marcellus Lima de Almeida, Maria das Graças Barbosa Coelho e Maria de Fátima Bezerra e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 28,86%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos da Súmula 106 desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.948/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Morais de Matos (059.728.333-87); Lucia Ribeiro Marques (230.394.343-49); Marcellus Lima de Almeida (081.305.823-68); Maria das Graças Barbosa Coelho (301.276.883-15); Maria de Fatima Bezerra (118.672.053-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 2302/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.371/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Sousa Porto (067.359.396-70); Dilcilene Maria Felicio (064.777.446-19); Eder de Matos Barbosa (064.834.126-73); Edmar Batista de Paiva (090.917.546-21); Eduardo Henrique Ribeiro Avelar Araujo (013.625.206-08); Eduardo Vitorio dos Santos (071.821.786-13); Elenice Assunção de Miranda (637.309.876-15); Elisangela Aparecida dos Santos (014.963.986-45); Fabio Pires de Oliveira (087.986.426-50); Fabio Rodrigues de Almeida (407.362.118-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2303/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.397/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Correia de Oliveira (029.864.431-25); Joel Carlos Valcanaia Ferreira (662.716.811-15); Mariana Manfroi Rodrigues (031.178.611-14); Paulo Dias Guimarães (028.568.241-53); Silvia de Toledo Gomes (308.833.568-56)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2304/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.411/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ludmila Nogueira de Almeida (015.825.086-90); Marcio Viana Rolim (008.646.226-19); Márcio Antônio Martins Santana (717.205.296-04); Natalia de Andrade Pereira (089.884.056-25); Natália Mendes de Lima (094.344.506-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2305/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.419/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hemerson de Moura Silva (052.625.584-61); Izaías Menezes Mendes (001.382.713-80); Jakeline Pereira Bogea (707.168.623-87); Janara Leal Silva (028.692.343-25); Ítalo Gusmão Fernandes (956.495.222-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2306/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicada por inépcia a apreciação de mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, e em fazer a determinação constante no item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.571/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Almerico Biondi Lima (178.186.215-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia que, no prazo de trinta dias, submeta ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, novo ato, livre das falhas apontadas, com fundamento nos arts. 45,caput, da Lei 8.443/1992, 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução - TCU 206/2007 e 19,capute § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2307/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.594/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Valter Cassol (764.921.501-63); Vanessa Maciel Silva (024.943.433-48); Veronica Ramalho Nunes (014.143.651-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2308/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.627/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Livia Bueloni Gonçalves (277.290.158-03); Marco Julian Martinez Moreno (701.344.631-96); Maria Ivonete Nogueira da Silva (191.368.203-00); Patricia Alves Saliba (067.488.336-55); Pedro Henrique Alves Campos (087.374.116-16); Quezia dos Santos Costa (043.189.846-48); Raphael Gomes de Paula (788.551.016-68); Roberto Cezar de Souza Silva (012.705.446-40); Sandra Yuliet Marin Gomes (016.997.596-77); Solange Aparecida Pachego (636.106.476-04); Tatiane Krempser Gandra (015.708.556-25); Tulio Cezar de Souza Bernardino (087.180.696-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2309/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.631/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Eugênio Lira Tenório (007.402.274-16)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2310/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.242/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Peres Buss Silveira (050.616.429-29); Giovana Candiotto (021.048.869-70); Maria Angelica Soares Queiroz Telles (006.953.819-03); Ricardo Correa Ferreira (291.190.998-43); Sheldon Rodrigo Botogoski (810.544.759-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2311/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.436/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Pereira de Melo (107.078.534-27)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2312/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.479/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Amanda Luiza de Souza Mattioli Aquino (130.794.637-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2313/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.520/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Paola Esteves de Faria Pinto (514.804.336-91); Janai Sara Fernandes e Malta (015.246.226-05); Silmai Lázaro Neves Dutra (112.704.447-86)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2314/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.552/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Barbosa Carvalho Arantes (027.276.621-65)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2315/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.558/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Viviane Machado Caminha (091.588.537-90)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Superior de Guerra

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2316/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.585/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Antonio Weber Jovanovich (009.229.091-48)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2317/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.597/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabiana da Rocha (800.138.802-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2318/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.606/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Magri Eller (113.002.427-01); John Willy da Silva Rocha (912.057.602-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2319/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.616/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Bonotto (338.598.018-64); Simone Uler Lavorato (474.614.621-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2320/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.640/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Zanatta de Oliveira (003.897.439-84); Juliana Costa de Azevedo (093.801.126-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2321/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.703/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucca Saporito de Souza Pimentel (111.325.944-21); Rodrigo Maximo Menezes de Lima (086.602.404-21)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2322/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.749/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leticia Puccini Cobra Borges (061.783.366-40); Priscila de Santana Penalva Santos (117.006.017-09); Tainara Bertoline Sampaio (038.031.441-08)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2323/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.763/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato Chagas Silva (077.972.154-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2324/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.779/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Marques Esteves Torreão (083.273.667-85); Celso Freitas Nahon (043.041.667-94); Christine dos Santos Baroni (078.953.537-80); Daniel Gouvea Leal (104.685.197-77); Dayana de Sousa Pereira (138.806.117-18); Edmilson Araujo da Silva dos Santos (070.499.297-35); Juliana da Guia Gomes de Souza (051.372.577-61); Natasha Queiroz Nogueira (112.040.827-07); Patrick Carvalho Pedro (105.163.097-57); Sheila Maria Alves Calixto (167.782.597-95)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2325/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.785/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabricio Tarso de Moraes (012.742.141-65)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2326/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.966/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Harumi Osaki (042.682.169-60); Natália Bromberg (148.433.358-60); Rafael Câmara Guedes (349.473.308-21)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2327/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.891/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Benvenuto Costa Rangel (091.668.697-30); David Chagas de Oliveira Lima (097.897.967-22); Elinaldo Neves dos Santos (012.926.984-03); Eloane Guerreiro Nascimento (133.123.977-07); Felipe Figueiredo da Conceição (119.920.467-60); Fábio Ribeiro Queiroz (124.793.117-08); Giselle Cristine Machado Maria (079.246.859-79); José Medeiros de Morais Filho (074.607.964-84); Lenise Rodrigues da Silva (058.578.177-06); Luisa Albaine Farias da Costa (055.569.847-51); Matheus Lima Barbosa (134.677.667-90); Nathália de Almeida Alvarenga (058.726.437-30); Rodney Monteiro de Souza Bastos (123.770.187-26); Ulysses Roberto Vítor (039.424.094-45); Vinícius Albano de Sousa (081.407.296-80); Werverson do Nascimento (073.198.107-35)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2328/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.895/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Floriano Lopes Santos (865.405.216-34); Luísa Patrícia Fogarolli de Carvalho (610.733.776-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2329/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.923/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel dos Santos Silva (725.283.461-15); Moisés Santos Farias (086.630.284-07); Pedro Henrique Rodrigues Cardoso (697.973.311-72)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2330/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.943/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dimas Lúcio da Silva Ribamar (668.154.872-53); José Gilvan Alves da Silva (030.054.843-51); Maria Isabela Nascimento Aleixo (080.603.914-02)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2331/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.671/2008-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adiel de Araújo Costa (453.139.113-68); Marcelo Costa Neres (908.344.967-04); Marcos de Souza Nogueira (026.242.217-43)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2332/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.573/2017-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Rodrigues Mendonça (022.029.271-07)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2333/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.530/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elton de Lima Borges (003.405.000-00); Gean Magalhães da Costa (012.410.262-03); Helen Arantes Martins (781.371.102-59); Lisiane Oliveira e Lima Luiz (056.970.097-39); Marcos Quireza Muradas (323.134.036-53); Monica Gambero (350.817.428-05); Rafael Christofoletti (274.928.488-03); Samilo Takara (374.959.478-37)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2334/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.556/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisca de Andrade Macedo (294.019.920-53); Ide Osvaldina Weber Bittencourt (001.965.980-60)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2335/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.240/2011-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Margarete Silva Martins (705.397.231-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2336/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.982/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luiz Felipe da Silva Goffi (045.814.121-61)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso - DNIT/MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2337/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.993/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Braulina Nogueira Martins (725.780.173-87); Maria Alzerina da Silva (057.575.173-87); Maria Jace Menezes Nogueira (922.191.527-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2338/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.140/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Berenice Susana Manica (291.575.870-00); Maria da Glória Teixeira de Castro (714.974.550-49); Odeny da Silva Madalena (003.748.730-20); Orlanda Nunes da Silva (008.608.550-66); Rogério da Silva Madalena (335.162.270-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2339/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.757/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Santa Machado Correa (772.003.900-97)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2340/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.930/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Rodrigues de Assis (260.321.388-10)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2341/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, fazendo-se a seguinte recomendação sugerida nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.992/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alberto Vinicius Sousa Rocha (022.365.622-41); Alcides Militao dos Santos Junior (385.606.824-49); Ana Paula Palheta Santana (662.050.932-00); Anderson Walber de Jesus Barbosa (482.657.132-15); Andre Moacir Lage Miranda (424.799.082-91); Bartolomeu Jose de Barros Junior (227.978.402-59); Carlos Melo Junior (354.564.343-34); Cicero Paulo Ferreira (249.097.423-87); Claudio Alex Jorge da Rocha (373.039.452-53); Daniela Esther de Oliveira de Souza (036.116.562-59); Danilson Lobato da Costa (696.108.272-68); Dilcileno Santos Ferreira (655.870.142-15); Diogo Willavian Maciel Dantas (955.377.082-72); Domingos Savio Morais Tavares (326.490.703-82); Eleazar Venancio Carrias (605.605.762-34); Elinilze Guedes Teodoro (426.854.783-53); Elisangela Santana Aguiar (598.233.052-34); Fabiana Solidade de Brito (700.105.292-25); Fabricio Medeiros Alho (607.710.032-34); Felix Junior Justino do Carmo (377.560.872-91); Fernando Emmi Correa (334.094.982-49); Francisco de Assis Ribeiro Cavalcanti (008.893.104-83); Glauco Lira Pereira (661.455.202-30); Ivone Izete de Lima Braga (251.390.882-15); Jaime Perdigao Oliveira (689.770.932-87); Joao Victor Santos dos Santos (035.331.532-07); Joel Jefferson Ribeiro Simoes (744.785.832-34); Jose Pereira da Silva Filho (451.392.453-53); Kennalde Leandro da Silva Lima (853.281.622-34); Luiz Carlos de Almeida (020.406.032-04); Manoel Antonio Quaresma Rodrigues (086.151.602-87); Marcio Valerio de Oliveira Favacho (626.046.272-72); Marco Antonio Juliatto (636.927.919-68); Mario Medice Costa Barbosa (430.806.932-72); Marta Coutinho Caetano (835.089.702-30); Natanael Silva Hungria Junior (032.150.222-14); Paulo Henrique de Azevedo Leao (582.292.566-91); Paulo Sergio Silva da Costa (984.680.572-15); Raimundo Lucivaldo Cruz Figueira (669.485.172-34); Raimundo Nonato Sanches de Souza (327.373.942-87); Ricardo de Andrade Shinkai (253.609.902-44); Ronanger Augusto Oliveira Modesto (514.987.822-72); Rubens Chaves Rodrigues (428.320.202-91); Sady Salomao da Silva Alves (585.487.422-91); Samai Serique dos Santos Silveira (357.589.022-68); Saulo Rafael Silva e Silva (895.685.912-49); Suezilde da Conceicao Amaral Ribeiro (454.580.732-15); Tiago de Oliveira Vieira (886.118.502-97); Vitor Silva Barbosa (519.537.902-59); Walber Lopes de Abreu (424.643.072-20); Walter Cardoso (019.505.172-68); William Bruno Silva Araujo (712.007.702-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar ao IFPA que apresente Relatório de Gestão, quando novamente exigido por este TCU, observando os formatos e os conteúdos definidos na decisão normativa do TCU referente ao exercício a que se refere a prestação de contas, nos termos do inciso II do art. 13 da IN TCU 63/2010.

ACÓRDÃO Nº 2342/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 15.730/2018 - Primeira Câmara, nos seguintes termos:

a) onde se lê nos itens 9.1, 9.2 e 9.3.2: Milênio Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda., leia-se: ML Operações Logísticas Ltda.;

b) incluir no item 8: subitem 8.3. Fabrício David de Souza Gouveia (OAB/GO 22.784) e outros, representando ML Operações Logísticas Ltda.

E mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.575/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a. (26.921.908/0001-21); Luiz Antonio Aires da Silva (118.366.601-20); Ml Operacoes Logisticas Ltda (em Recuperacao Judicial) Em Recuperacao Judicial (03.553.585/0001-65)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.6. Representação legal: Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a.; Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO), representando Fernando Passos Cupertino de Barros; Fabricio David de Souza Gouveia (22784/OAB-GO) e outros, representando Ml Operacoes Logisticas Ltda (em Recuperacao Judicial) Em Recuperacao Judicial.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2343/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e 7º, da Resolução TCU 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, dar ciência ao Senac-AR/MT da falha verificada, nos termos do subitem 1.6 abaixo, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Senac-AR/MT, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Sec-MT (peças 5-7):

1. Processo TC-002.097/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência ao Serviço Nacional e Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Mato Grosso acerca da falta de parâmetros objetivos para análise da comprovação de que a licitante já prestou serviços pertinentes e compatíveis com as características, quantidades e prazos do objeto licitado, no item "a" da cláusula 8.9.2. do edital do Pregão Presencial n.º 002/2019 SENAC-AR/MT, contrariando princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, que regem as contratações públicas e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1443/2014 e 361/2017, ambos do Plenário).

ACÓRDÃO Nº 2344/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, "a", em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista a revogação do Edital de Pregão Eletrônico 18/2018, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, e fazer a seguinte recomendação, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação adotada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) - Campus Castanhal e ao representante, de acordo com o parecer da Sec-PA:

1. Processo TC-003.689/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) que examine a possibilidade de programar o Comprasnet para que, sempre que houver substituição de edital, o sistema obrigue o pregoeiro, em cumprimento ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, a republicar o novo edital e reabrir o prazo de abertura da sessão.

ACÓRDÃO Nº 2345/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEstat:

1. Processo TC-004.793/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (31.314.297/0001-98)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2346/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 3 ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEstat:

1. Processo TC-004.797/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2347/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, expedir determinação nos termos do subitem 1.6 abaixo e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à entidade jurisdicionada, de acordo com o parecer da Sefip (peças 28-30):

1. Processo TC-010.460/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências com vistas a fazer cumprir a jornada de trabalho fixada para os servidores médicos, instaurando, se cabível, procedimentos administrativos de ressarcimento ao Erário na hipótese de descumprimento da jornada de trabalho de trinta horas semanais, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa, devendo informar, ao TCU, o resultado das medidas adotadas.

ACÓRDÃO Nº 2348/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/HU-PI, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.219/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.5. Representação legal: Lincoln Ricardo Simas Porto (12.179/OAB-SC) e outros, representando Asli Comercial Eireli; Daniel Antonio Perin (161.779/OAB-SP) e outros, representando Novartis Consumer Health Ltda.; Rodrigo da Fonseca Chauvet (149.076/OAB-RJ) e outros, representando Novartis Biociencias Sa; Andre Vasconcellos de Souza Lima e outros, representando Ophthalmos S/a; Wanderley Romano Donadel (78870/OAB-MG), representando Mediphacos Limitada.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2349/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em adotar as medidas a seguir e em encaminhar ao Fundo Nacional de Saúde cópia da documentação contida nas peças 12- 13, apresentada ao TCU por Maria Lucivane de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.646/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacujá - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Sobrestar o julgamento das contas de Maria Lucivane de Souza (560.414.973- 04), com fulcro no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até o Fundo Nacional de Saúde enviar ao Tribunal a análise da prestação de contas apresentado extemporaneamente pelo atual prefeito municipal de Pacujá/CE, Alex Henrique Alves de Melo, no âmbito do Convênio 3.160/2007 (Siafi 618086), que teve por objeto a construção de unidade básica de saúde na municipalidade;

1.8. Determinar, com fundamento no art. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Saúde que, no prazo de noventa dias, contados a partir da ciência, conclua a análise da prestação de contas dos recursos repassados ao município de Pacujá/CE, por conta do Convênio 3.160/2007 (Siafi 618086), informando, no mesmo prazo, o resultado alcançado.

ACÓRDÃO Nº 2350/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 8), a Asiel Bezerra de Araújo (086.491.288-90), ex-prefeito do Município de Alta Floresta/MT, e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-Sudam, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.924/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Asiel Bezerra de Araujo (086.491.288-90)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2351/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Prefeitura Municipal de Macapá/AP, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1 do Acórdão 6.217/2016-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.590/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 013.439/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Joao Henrique Rodrigues Pimentel (066.963.252-04); Prefeitura Municipal de Macapá - AP (05.995.766/0001-77)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá - AP

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.7. Representação legal: Taísa Mara Morais Mendonça (1067/OAB-AP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Macapá - AP.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2352/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os embargos de declaração (peça 107) opostos por Joel de Souza Neiva constituem reprodução de outros apresentados com o mesmo fim (peça 89);

Considerando que, por meio do Acórdão 14.932/2018-TCU-1ª Câmara, este Tribunal rejeitou os embargos anteriormente opostos pelo recorrente em face do Acórdão 6.344/2018-TCU-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração por si interposto;

Considerando que as ilações lançadas consistem na tentativa de rediscutir o mérito da matéria decidida por este Colegiado, sendo tal finalidade incabível na espécie recursal eleita, via estreita destinada tão somente a integrar ou esclarecer a decisão impugnada;

Considerando que o expediente apropriado para rediscutir o mérito é o recurso de reconsideração, espécie recursal já utilizada pelo embargante;

Considerando o entendimento desta Corte no sentido que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja multa, nos termos do §2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil, c/c ocaputdo art. 58 da Lei nº 8.443/1992, na forma do art. 298 do RI/TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017 - Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287,caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Joel de Souza Neiva (peça 107) em face do Acórdão 14.932/2018-TCU-1ª Câmara, em razão do não preenchimento dos requisitos pertinentes; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, já que novos pleitos não possuem efeito suspensivo; e em dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-031.808/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joel de Souza Neiva (024.905.955-04)

1.2. Recorrente: Joel de Souza Neiva (024.905.955-04)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - BA

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (48.522/OAB-BA) e outros, representando Joel de Souza Neiva.

ACÓRDÃO Nº 2353/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Resolução/TCU 259/2014 c/c art. 169, V, do RI/TCU, em arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.937/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Jk Construtora - Eireli (08.667.840/0001-14)

1.2. Interessado: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (01.409.697/0001-11)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amorinópolis - GO

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2354/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da SeinfraRod (peça 3), em conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; indeferindo o requerimento de medida cautelar formulado pela representante; no mérito, para considerá-la improcedente; arquivando os presentes autos, com fundamento no artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; e dando ciência desta deliberação, juntamente com a instrução de peça 21, à representante e ao DNIT.

1. Processo TC-011.559/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Trigonal Engenharia Ltda (32.040.529/0001-25)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa (CPF 854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2355/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que existem dois processos conexos à presente representação, TC 002.660/2007-8 e TC 018.874/2009-1, sendo que o último se encontra em reavaliação de sua instrução de mérito pela unidade técnica, em atendimento à determinação proferida por este relator;

Considerando a conexão entre os processos, a economia processual e considerando que o TC 018.874/2009-1 aborda o tema da presente representação de forma mais detalhada e sistêmica;

Considerando que o fato de uma matéria ainda estar em análise no âmbito do TCU, sobre qualquer tema, não isenta os órgãos e as pessoas responsáveis do dever de exercerem suas atribuições legais tempestivamente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e em adotar as medidas a seguir, dando ciência do presente acórdão, juntamente com a instrução (peça 9), ao representante, ao Conselho Gestor do Funttel e à representada, Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.482/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Funttel/finep - MC (00.394.437/0033-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Conselho Gestor do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade:

1.7.1. a mora na aprovação, no acompanhamento e na fiscalização da execução e da prestação de contas dos recursos do fundo transferidos para o CPqD anualmente, identificada nos exercícios de 2007 a 2012, o que afronta o disposto nos arts. 3º, incisos II e IV, e 6º, § 4º, da Lei 10.052/2000, que instituiu o Funttel, e nos arts. 16, § 5º, 17, §§ 3º a 6º, e 22 do Decreto 3.737/2001, que regulamenta o Funttel;

1.7.2. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 018.874/2009-1, com base nos arts. 36 e 40 da Resolução TCU 259/2014, c/c art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2356/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Carlos Guilherme Oliveira de Melo (039.834.042-00), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 3.939/2014-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.674/2011-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 015.381/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carlos Guilherme Oliveira de Melo (039.834.042-00); Raimundo José da Luz Nascimento (208.896.312-04); Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá (02.795.772/0001-92)

1.3. Interessado: Tci Bpo Tecnologia, Conhecimento e Informacao S.A. Em Recuperacao Judicial (03.311.116/0001-30)

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.8. Representação legal: Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (OAB-DF/23.119), representando a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2357/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando a competência do FNDE de análise da prestação de contas, além de coordenar, acompanhar, monitorar, fiscalizar da execução do programa, e avaliar a sua efetividade e eficácia;

Considerando que este Tribunal tem decidido que, em casos similares, deve-se encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, entendendo que a atuação direta do TCU representa duplicidade de esforços, visto que a responsabilidade primária pelo exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao órgão/entidade concedente;

Considerando que não sobressaem os requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, e em dar ciência deste acórdão ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, juntamente com a instrução (peça 5), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.829/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Antonia Rejane Romao Fernandes da Costa (481.215.683-15)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ubajara - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2358/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;

Considerando que não se insere entre as funções, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua lei orgânica, em seu regimento interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo;

Considerando que o representante não possui legitimidade para solicitar ao Tribunal a realização de auditorias e inspeções;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 2), bem como encaminhar cópia integral dos autos à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa), unidade instrutora detentora da clientela Comando do Exército, para fins de subsidiar o planejamento de futuros trabalhos no âmbito desta Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.351/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da 10ª Região Militar

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2359/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.313/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Helena Arruda (662.031.718-91); Maria José Teixeira Marques dos Santos (442.496.088-91).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Ribeirão Preto/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2360/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.325/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Souza Felipe (373.038.217-91); Edgildo Farias Cerqueira (075.426.585-49); Jose Eduardo Gomes Iuorno (350.640.307-97); José Soares de Oliveira (010.038.104-97); Maria Helena Mendes (371.453.557-87).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-centro/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2361/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.368/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marco Antonio Toledo Neder (046.845.081-53); Sebastião Messias Dias (465.963.807-34).

1.2. Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2362/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.478/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Gonzaga da Silva (161.576.214-00); Maria José de Andrade Maia (500.348.554-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2363/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.522/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilia Araujo Caxile Marinho (089.971.793-49); Carlos Alberto Carneiro de Souza (167.227.523-72); Carlos Augusto Lima (177.996.603-25); Carlos Augusto Lima (177.996.603-25); Francisca Justino (018.902.713-49); Francisco Ferreira Belem (188.415.978-87); Francisco Jose Pimentel Leite (017.377.673-68); Jose Albino Nogueira (001.119.703-00); Jose Pereira de Morais (107.322.173-34); Juviniano Ribeiro do Nascimento (059.960.073-04); Maria Jose de Souza Justino (054.496.773-91).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2364/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.548/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ely Rosa (016.458.118-91).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2365/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.555/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jurema Maria Ubirajara Carneiro de Almeida Castro (108.680.308-64).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2366/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.567/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marize Helena Tackla (525.767.607-91).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2367/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, com a ressalva de que o servidor percebe anuênios no percentual de 17%, e não no percentual de 18%, conforme constou no ato de concessão.

1. Processo TC-030.427/2011-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Henrique Além (608.656.878-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2368/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.536/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anelise Bueno Ambrosini (000.267.890-00); Carlos Alberto Baum da Silva (003.576.590-90); Carolina dos Reis (005.873.340-02); Claudio Vescia Zanini (000.704.920-00); Kelly Fernanda Galvao Chiqueto (697.847.521-15); Luciane Bresciani Lopes (011.032.930-95); Mariangela Kraemer Lenz Ziede (423.934.260-00); Oriana Holsbach Hadler (814.163.340-68); Ricardo Crissiuma (308.492.288-83); Vanessa Franco Fontoura (813.628.030-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2369/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.837/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elievelto Edimar da Silva (008.416.073-03).

1.2. Órgão: 3º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2370/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.890/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lauro Luciano Rodrigues da Silva (947.708.911-72).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2371/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.900/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Skorzenski Gonçalves dos Santos (693.163.768-15); Jackson Tsukada (138.221.318-22); Juliana Leticia de Fazio (220.674.528-35); Renata Cristina Gomes de Campos (071.775.846-09).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2372/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.906/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Moacir de Aquino (316.331.961-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2373/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.927/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabrício Lima Madeira (720.990.621-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2374/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.953/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luisa Teixeira Andrade Pinho (049.396.766-41).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2375/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.357/2012-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Olivia de Albuquerque Ribeiro Simão (321.316.582-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2376/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.031/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Antonia Rosa de Araujo Silva (311.264.565-00); Cecilia Freitas da Silva (557.899.195-53); Heronita Bizerra Diniz16mai1953 (590.870.807-00); Maria Floracy da Silva (189.467.635-15); Maria de Lourdes Freire Ribeiro (406.382.867-00).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2377/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.037/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ofélia Precioso Martins (030.539.806-73).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Juiz de Fora/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2378/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.039/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lucina Nunes Ramade (425.908.767-34).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2379/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.064/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Daltro Marques de Oliveira (037.231.517-87).

1.2Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2380/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.084/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edson Vieira dos Santos (293.492.145-04).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2381/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.117/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daize Lucide Ferreira de Vasconcelos (591.791.557-15); Douglas Emerick de Amorim (051.525.957-88); Edinar Gonçalves Varela Santiago (124.221.428-34); Emma Theofila Amaral Lopes (973.020.408-00); Emília Alvina de Castro (156.198.934-72); Iorides Domingues de Oliveira (701.159.078-15); Lúcia Simões Affonso (006.655.968-55); Maria Aurora de Souza e Silva (680.138.507-06); Maria José Cordeiro Neves (058.406.334-29); Maria Luiza de de Moura (018.709.504-37); Maria da Conceição Argolo de Souza Baptista (992.604.687-87); Maria da Glória Azevedo da Silva (670.487.307-49); Maria do Rosário Melo Rodrigues (043.624.462-49); Maria do Ó de Castro (672.143.394-04); Nair Gomes Girão (174.445.908-85); Neide Ferreira Mousinho (389.014.717-87); Tania Maria Azevedo da Silva (848.353.037-68); Virginia Mendes da Silva (030.022.411-72); Walfrida Weigert Ennes (004.089.999-34); Ângela Maria Melo Rodrigues (332.934.062-20).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2382/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.144/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Benedita Silva de Lacerda (622.615.336-91).

1.2. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2383/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.155/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Niedja do Nascimento Silva (004.016.334-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2384/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil instituídos por Alberone Amaury Santiago (013.108.524-72); Arthur Manoel Aguieiros (017.775.217-34); Aureliano Barbosa (022.829.925-04); Eugenio Lopes Barbosa (004.062.603-20); Francisco Duarte (076.279.207-87); Geraldo Moreira da Rocha (354.964.367-53); Jacinto Soares (076.887.097-68); Manoel Francolino da Silva (029.938.134-04); Manoel Gomes de Oliveira (077.881.343-68); Mario Baldani (013.228.348-49) e Odorico Vieira (013.867.194-04); Orlando de Deus e Silva (002.093.502-10), de acordo com os pareceres emitidos no presente processo;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7;

1. Processo TC-012.802/2007-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alessandra Maria Lima de Oliveira (014.349.354-00); Ana Roberta da Silva Barbosa (629.362.123-91); Antonietta Lima Soares (784.084.157-00); Aparecida Garcia Baldani (158.750.438-30); Beatriz de Lima Nunes (017.498.173-22); Berenice Amara da Conceição (264.893.174-00); Berenice Amara da Conceição (264.893.174-00); Bruno de Lima Nunes (015.539.063-57); Carlos Orlando Leal e Silva (664.372.962-91); Carlos Vital Barbosa (759.121.125-00); Cecilio Barbosa (699.136.765-68); Claudio Lisboa Aguieiros (712.429.611-00); Dalvanira Calvacante Duarte (675.791.677-00); Esther Conceicao Barbosa (288.694.005-49); Helena Amelia Silva Santiago (493.576.544-53); Isabel Dias dos Santos (749.818.705-15); Jacy Marques de Marins (615.484.137-04); Joyciene Gomes de Oliveira (012.223.344-10); Julio Francolino da Silva (072.158.454-35); Leandra Bechara e Silva (151.903.582-91); Licia Barbosa (699.136.175-53); Margarida Silva Barbosa (699.136.415-00); Maria Costa de Lima (427.489.843-15); Maria Dolores Almeida de Lima (111.167.733-68); Maria Jose Silva dos Santos (255.086.954-00); Maria Jose dos Santos (125.259.954-49); Maria José Duarte (101.366.047-14); Maria Neuza Gomes da Rocha (113.179.497-49); Maria Neuza de Souza Nunes (330.635.913-00); Maria de Lourdes Dias da Silva (277.573.905-91); Maria de Lourdes Lopes (703.738.253-15); Maria de Lourdes da Silva (869.103.964-72); Maria do Carmo de Oliveira (009.238.294-07); Maria do Carmo de Oliveira (009.238.294-07); Maria do Socorro Duarte de Aquino (072.554.624-72); Marilene Souza de Melo (486.533.814-49); Marilia de Mesquita Vieira (047.329.774-48); Marina Moreira da Silva (273.168.155-15); Marinalva Salgado da Silva (832.442.474-15); Marly da Conceiçao Gomes (010.095.257-78); Milta Lisboa Ribeiro (114.158.861-72); Nadja Duarte de Melo (047.138.464-06); Olga Aguieiros (319.476.971-53); Raimunda Ferraz Leal (019.559.502-53); Raimunda Maria de Brito Oliveira (239.770.783-72); Regia Aparecida do Nascimento (546.213.138-00); Rosa Maria da Silva Barbosa (463.800.513-68); Sandro Duarte de Melo (047.315.484-62); Sebastiana Souza da Silva (029.669.127-58); Zacarias Barbosa (671.085.635-68)

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que destaque dos presentes autos, os atos de concessão de pensão civil instituídos pelos ex-servidores Geraldo Jose da Silva (017.019.325-04); Jose Nunes (057.926.063-15); Reginaldo Marques de Oliveira (013.959.474-49), inicial e alteração e Valderio de Melo (109.147.574-15), autuando-os em processo apartado com vistas a identificar, por meio de diligência, o teor das decisões judiciais que fundamentam a inclusão das parcelas judiciais nos atuais proventos das respectivas pensões;

ACÓRDÃO Nº 2385/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 8 do Acórdão 10.090/2018-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 28/8/2018 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"8. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (OAB/RN 9.071) e outros".

Leia-se:

"8. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (OAB/RN 6.078) e outros".

1. Processo TC-015.829/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Neri de Oliveira (098.470.814-68).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Severiano - RN.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (OAB/RN 6.078) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2386/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Ecoservice Manutenção e Meio Ambiente Eireli, acerca de possíveis irregularidades na realização, pelo Grupamento de Apoio Logístico (GAPCEA) do Comando da Aeronáutica, de Pregão Eletrônico cujo objeto seria a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de maquinário gráfico,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando, por oportuno, o esclarecimento da parte da Sec-RJ de que, embora a representante se refira ao Pregão Eletrônico 107/GAPCEA/2018, consulta ao sistema Comprasnet revelou tratar-se, efetivamente, do Pregão 124/CAE/2018 - Uasg 120195, correspondendo a numeração indicada pela Ecoservice ao processo administrativo de gestão atinente ao certame em questão (fl. 1, peça 10);

Considerando, ademais, que a compreensão inadequada acerca do número do referido certame conduziu a representante a considerar que o órgão licitante, em alguma tentativa de obstar manifestações contra uma revogação indevida, haveria providenciado a imediata retirada do procedimento em questão do Comprasnet, enquanto, em sentido diverso, as informações acerca da revogação do Pregão 124/CAE/2018 encontram-se devidamente inseridas naquele sistema (fls. 3, peça 10);

Considerando o aspecto de a representante insurgir-se, em síntese, contra a decisão que revogou o certame licitatório em tela, alegando que tal ato não haveria observado a legislação aplicável, em especial o art. 49 da Lei 8.666/1993, já que não haveria qualquer fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (fls. 1/2, peça 10);

Considerando, contudo, o registro da unidade instrutiva de que a revogação do pregão foi fundamentada na necessidade de revisão dos itens 4.1.1, 4.1.2 e 19.2 do Termo de Referência, necessidade essa percebida em decorrência dos recursos apresentados pela ora representante e pela empresa Celebrity Comércio e Serviços de Máquinas Industriais Ltda. (fls. 2/3, peça 10);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir a cautelar sugerida pela representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

c) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão à Representante e ao Grupamento de Apoio Logístico (GAPCEA) do Comando da Aeronáutica;

d) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-003.687/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ecoservice Manutenção e Meio Ambiente Eireli, CNPJ 04.610.121/0001-06.

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio Logístico (GAPCEA) do Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Sec-RJ.

1.6. Representação legal: Gustavo Penchel Moreira Senna, OAB/MG 156.914.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2387/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-001.483/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Olga Maria Grincenkov Silveira (550.892.407-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juiz de Fora/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2388/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.492/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lundeberg Guedes de Sousa (264.668.803-20); Manoel Alfredo Arcanjo (067.953.313-34).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2389/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-001.500/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Salete Curci Barroca de Andrea (509.916.127-87).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2390/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-001.652/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Ferreira Lira (008.321.624-34); Vicente Valeriano Formiga (067.753.144-34).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2391/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-001.671/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes de Souza Bayao (458.634.317-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2392/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.256/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos dos Santos (120.596.090-20).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul (Dnit/MT).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2393/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.276/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vitor Hugo Correa Leite (006.874.991-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campo Grande/MS - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2394/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.285/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Rudolph (515.168.617-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Goiânia/GO - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2395/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-004.317/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adelaide David da Silva (004.460.818-76).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2396/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.329/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Irineu Diogo de Lima (113.987.791-72).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2397/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.382/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juarez Falcão de Barros (086.601.901-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2398/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1 Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.411/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Janival Vitorino da Silva (093.075.241-49).

1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2399/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.467/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Homem Israel Ferreira (011.402.566-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2400/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.520/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leonai Rubem Fernandes Garcia (051.260.292-15).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2401/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.535/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helio Ramos da Silva (508.494.417-49).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2402/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.544/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cid Santaella Redorat (033.484.158-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2403/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.231/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Isabel Azevedo Ferreira da Silva (291.995.060-68).

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2404/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.376/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Fonseca de Morais Caporali (070.270.136-06); Juliana Aparecida de Aquino (056.344.486-03); Juliana Maria Santos Dutra (053.800.406-16); Juliene Silva Vilela (097.929.486-00); Karen Monique Nunes (071.726.406-83); Kelia Naiara Soares Santos (082.548.866-44); Kira Santana Alves (048.885.186-61); Lais Abrantes Vitoi (106.284.546-35); Laiza Souza Assuncao (099.584.666-94); Lara de Souza Frois (025.171.995-23).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2405/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.280/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dilma Marianna da Silva (061.370.204-28); Thiago Manchini de Campos (296.282.678-41).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2406/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.441/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ismael Costa Silva (002.767.292-18); Luciana Araujo Xavier (947.324.422-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2407/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.544/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rita de Cassia Alves de Souza (954.794.303-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2408/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.554/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Jose Monteiro (003.940.367-00).

1.2. Entidade: Instituto Benjamim Constant.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2409/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.579/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dan Cordeiro Machado (078.092.257-31).

1.2. Entidade: Instituto Benjamim Constant.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2410/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.598/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudia Oliveira Rosa (006.624.831-03).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2411/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.609/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Everson Thiago Santos Geroncio da Silva (629.977.933-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2412/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.617/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patricia Erica Fernandes (050.149.296-80); Talita dos Santos Goncalves (011.997.400-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2413/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.655/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amarildo Muniz Malvezzi (039.601.045-88); Marina Ferraz Cordeiro (059.454.844-66).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2414/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.677/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniela dos Santos de Oliveira (021.383.130-93).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2415/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.731/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diana Katia de Lima Ferreira (008.541.051-90); Don Gomes Alves (019.427.055-65); Jessica Viana Ferreira (044.021.561-73); Jose Marcelo Martins Medeiros (688.318.461-91); Raquel Nascimento de Souza (966.200.562-53); Thaissa Nunes Cabreira (019.095.870-79).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2416/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.766/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elizangela dos Santos Garcia (052.531.474-11).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2417/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.828/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriana Salvador Zanini (026.708.619-97).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2418/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.856/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gilberto de Oliveira Torres (003.085.181-52).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2419/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.878/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Mor Colucci (612.485.090-72); Vinicius Baldo (015.556.140-51).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2420/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.908/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Aparecida Justo (379.091.988-84); Ana Maria Cavalcante de Lima (027.332.293-11); Elcio Jose da Costa (215.127.918-90); Erica Paniagua Huayllas (283.821.738-02); Mayara Roberta Martins (349.720.188-01); Mirian Steinberg (065.770.668-09); Simone Botelho Junqueira Santos (081.832.006-05); Tatiane Monteiro da Cruz (339.624.938-08).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2421/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.952/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Priscilla Dias Faria (077.332.216-76).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2422/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.017/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela Dias Saboia (003.855.761-45); Evandro Santos Duarte (020.744.810-80); Fernando Viana Costa (707.096.961-91); Gilson Pedro Ranzula (969.570.691-68); Ivan Graca Araujo (008.643.090-40); Juliana Rose Ishikawa da Silva Campos (003.111.631-06); Lucas Almeida de Holanda (064.319.184-44); Pedro Henrique Pereira (284.497.758-84); Rodrigo Augusto Leao Camilo (000.989.191-99); Ubiranei de Freitas Marinho (851.422.801-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2423/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.029/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Constant de Sousa de Lima (091.922.107-67); Augusto Cezar Kalume Serruya (428.670.612-53); Bruno Cardoso Ramos (092.969.767-74); Carmen da Conceicao Muniz (089.514.287-29); Fabiana Silva Ferreira (074.528.197-48); Glauciane Cavalcanti Felix (160.678.647-46); Helena Cardoso do Nascimento (122.018.497-73); Igor Amorim Coutinho (118.933.187-02); Ilma da Silva Antonio do Amaral (047.725.917-02); Izabel Cristina Isaias de Mendonca (859.236.647-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2424/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.035/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edilaine Mendes da Silva (889.963.874-87); Gustavo Carvas da Silva (082.619.877-52); Juliana Fabiane Pitanca Rodrigues Freire (121.571.437-85); Marcelo Sales da Silva (033.575.607-71); Maria Paula Bacan de Souza Paiva (112.958.107-19); Mateus Costa de Sousa (657.852.903-91); Michelle Barbosa Coimbra (118.800.267-83); Nadia Cordeiro da Silva (035.613.087-83); Rafaela de Moraes Martins (132.187.687-48); Rogerio Pedro Pinto Ferreira Junior (134.966.727-73).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2425/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.036/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carneiro Cerqueira (509.462.261-72); Andre Luiz de Araujo Oliveira (922.830.395-68); Erika Maria Sampaio Rocha (737.632.506-97); Gabriel Nascimento dos Santos (053.044.835-10); Juliana Coelho Gontijo (089.158.027-13); Marcos Vinicius Fernandes Calazans (009.515.234-22); Narcisio Cabral de Araujo (039.780.244-70).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2426/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.128/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Herminia Veridiana dos Santos Pessoni e Silva (035.921.881-43); Ione Silva Barros (018.291.053-96); Luisa Cassia da Paixao (033.881.981-95); Manoel Bernardes de Jesus (760.767.841-72); Mayra Camelo Madeira de Moura (006.895.621-52); Renata Tavares de Brito Falleti (867.163.441-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2427/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.148/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Degan (269.404.488-37); Arelly Cecilia Silva Padilha (078.181.394-86); Cesar Augusto Francisco da Silva (063.665.616-05); Djalma Eugenio Schmitt (050.180.539-76); Guilherme Henrique Koerich (070.998.629-79); Izabella Thais da Silva (048.117.259-99); Maiquel de Brito (979.657.150-15); Pollyana Thays Lameira da Costa (006.162.002-50); Rafael da Silva Alves (024.436.590-38); Samuel de Oliveira Morais (105.921.147-59).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2428/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1 Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-004.833/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wualisson Barbosa Dias (383.738.028-94).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior - DR/SPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2429/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.848/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Givanildo Silva Santos (015.213.355-08); Raphael Rodrigues Lage (069.276.406-22).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2430/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.886/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisângela Meira dos Santos (047.902.319-09); Fabio Roberto Caetano (052.775.299-18); Jacqueline Satiko Tsuji (056.830.989-80); Rafael Mateus Feliczaki (073.380.989-80); William Alberto Cruz Castañeda (011.542.609-41).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2431/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.920/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiano Costa Silva (110.407.907-04); Elcio Gomes Carvalho (124.597.747-45); Elvio Damasceno Maciel Junior (002.290.337-25); Erica Andrade Monteiro de Oliveira (013.552.185-86); Filipe da Silva Almeida (095.658.914-62); Joanilson Barbosa de Carvalho (048.579.502-78); Mariano Ramalho de Andrade Segundo (067.187.424-14); Rodrigo Domingos Coral (086.879.737-56); Rodrigo Silva Mello (081.175.267-43).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2432/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.925/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Paulo Carneiro Rodrigues (035.807.051-13); Marcela Ribeiro de Magalhaes Alves (036.243.611-80).

1.2. Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2433/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.568/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jessica Silva Almeida (008.371.702-14); Liduina Silva Almeida (201.233.612-49).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 2434/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-003.965/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Rodrigues Medeiros (295.855.389-20); Beralda Caetano Ferreira (069.323.507-18); Celina Victor Jacintho (005.553.307-88); Eliane Ribeiro (633.879.056-53); Francisca Barbosa dos Santos (123.498.953-00); Josefa Francisca de Jesus (941.299.675-68); Maria Ferreira de Souza (697.205.416-87); Maria Ferreira dos Santos (381.042.105-72); Maria Jesuína Oliveira Pessoa (857.439.096-87); Maria Oliveira Reinaldo (326.201.523-72); Maria Salete da Rocha Silva (356.936.575-15); Maria da Luz Ribeiro de Melo (783.973.758-72); Maria da Silva Oliveira (272.727.027-53); Maria de Lourdea Barbosa Silva (936.573.237-91); Regina Rita da Silva Pessoa (486.786.787-04); Rita Camara da Silva (284.889.627-20); Valdeci Ferreira dos Santos (708.841.375-20).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2435/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-004.000/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Huri Quaresma Dourado (091.253.882-15); Ireni Gadelha da Costa (068.213.752-91); Maria Moreira de Andrade da Silva (307.910.142-15); Maria Naide Martins de Oliveira (591.094.322-72); Rosângela Pereira da Silva (545.526.303-00).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2436/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-004.009/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nerocrenia Furtado Duarte (074.302.167-30).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2437/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-004.068/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Estella Koifman (327.157.498-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2438/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-004.103/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eloir Teresinha Zanchi (290.160.290-87).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2439/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-004.107/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Pinheiro (025.951.687-20).

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2440/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento das beneficiárias.

1. Processo TC-004.145/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Benedita Paixão Neiva (512.098.531-91); Maria José de Jesus Duarte (788.455.561-15); Neide Aparecida Freire (061.126.047-60).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2441/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-006.861/2011-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Albino Garcia Monteiro (432.478.227-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (Vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2442/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-003.910/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Angelia Alvarez Canabarro Lucas (409.895.697-72).

1.2. Órgão: Primeira Região Militar (MD/CE).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2443/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-003.915/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dolordes Sirino Goncalves (456.198.400-34); Jecy Silva da Silva (412.550.700-72); Jussara Rodrigues Pedroso (112.131.400-72).

1.2. Órgão: Terceira Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2444/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.341/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Elson Silva de Castro (201.866.734-34); Idelmar Almada Coutinho (164.414.943-53); Idemar dos Anjos Pinto (595.879.467-15); Ivanildo Cassimiro de Souza (194.566.544-00); Janio Jorge Ferreira da Silva (164.431.283-20); Joao da Silva Figueira (117.443.402-34); Jonas Evaristo Rocha dos Santos (620.532.307-97); Jose Roque Corbelari (551.164.187-15); Jose da Cruz Ferreira (630.608.177-15); Modesto Fortunato Manso (549.196.497-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2445/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação à responsável, e regular as demais, com quitação plena, fazendo-se as determinações sugeridas.

- Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50): omissões caracterizadas pela ausência de controle e supervisão das ações de competência das instituições/agentes financeiros executores do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Sub 50, e pela não adoção de providências para assegurar a entrega de moradias com padrões adequados de habitabilidade, salubridade, e em desacordo com a legislação aplicável.

1. Processo TC-023.355/2013-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Alessandra D Avila Vieira (843.822.361-34); Antonio Pereira de Melo (054.913.801-30); Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50); Junia Maria Barroso Santa Rosa (724.447.206-44); Maria do Carmo Avesani Lopez (249.757.451-00); Marta Garske (360.529.650-53); Mirna Quindere Belmino Chaves (328.661.001-15); Nelson Teixeira da Silva (511.274.907-53).

1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Habitação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. levantar o sobrestamento do presente processo, tendo em vista o julgamento definitivo do TC 024.796/2014-0.

1.7.2. dar ciência desta decisão à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

ACÓRDÃO Nº 2446/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que apenas o presidente, o vice-presidente e seus substitutos devem constar do rol de responsáveis;

Considerando que, conforme §§ 4º e 5º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010, a inclusão de outros responsáveis no rol somente é cabível caso verificada ocorrência de ato previsto no art. 16, III, "b", "c" ou "d", da Lei 8.443/1992, que enseje a responsabilização em conjunto com o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, situação que não se verifica nas presentes contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Ademir Tardelli (476.580.617-00): diferença entre os totais de receitas de serviços de patentes registrados no Protocolo Automatizado Geral (PAG) e no Siafi no exercício em análise devido à falta de conciliação e à inadequação do plano de contas do INPI (item 1.1.1.2 do relatório de auditoria CGU exercício 2015).

1. Processo TC-028.525/2016-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Ademir Tardelli (476.580.617-00); Breno Bello de Almeida Neves (043.559.977-15); Denise Nogueira Gregory (149.410.151-34); Felipe Augusto Melo de Oliveira (055.134.657-44); Julio Cesar Castelo Branco Reis Moreira (376.282.165-87); Leonardo de Paula Luiz (001.758.137-01); Lia de Medeiros (268.711.147-34); Liane Elizabeth Caldeira Lage (429.361.606-34); Luiz Otavio Pimentel (199.981.120-87); Mauro Catharino Vieira da Luz (163.753.018-82); Mauro Sodre Maia (705.373.307-63); Otávio Brandelli (457.009.660-34); Rita de Cassia Pinheiro Machado (691.762.727-53); Schmuell Lopes Cantanhede (042.944.107-01); Silvia Rodrigues de Freitas (016.630.657-64); Vinicius Bogea Camara (081.286.537-50)

1.2. Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. excluir do rol de responsáveis os Srs. Breno Bello de Almeida Neves, Denise Nogueira Gregory, Felipe Augusto Melo de Oliveira, Julio Cesar Castelo Branco Reis Moreira, Leonardo de Paula Luiz, Lia de Medeiros , Liane Elizabeth Caldeira Lage, Mauro Catharino Vieira da Luz, Rita de Cassia Pinheiro Machado, Schmuell Lopes Cantanhede, Silvia Rodrigues de Freitas e Vinicius Bogea Camara;

1.7.2. determinar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que apresente a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação com vistas a corrigir ou mitigar as impropriedades apontadas no item 1.2.2.1 (ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos de controle, informação/comunicação e monitoramento) do Relatório de Auditoria 201601551 da Secretaria Federal de Controle Interno - Controladoria-Geral da União, relativo à prestação de contas do exercício de 2015, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação das respectivas providências;

1.7.3. dar ciência ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.3.1. diferença entre os totais de receitas de serviços de patentes registrados no Protocolo Automatizado Geral (PAG) e no Siafi no exercício em análise devido à falta de conciliação e à inadequação do plano de contas do INPI (item 1.1.1.2 do relatório de auditoria anual de contas 201601551 da Controladoria Regional da União);

1.7.3.2. inclusão de códigos de despacho não relacionados à análise e/ou decisão por parte do INPI, no cômputo da quantidade de decisões finais de patentes (item 1.1.1.3 do relatório de auditoria anual de contas 201601551 da Controladoria Regional da União);

1.7.3.3. indicadores de desempenho que não atendem aos critérios estabelecidos no item 3 do anexo II da Decisão Normativa - TCU 147/2015 (item 1.1.1.6 do relatório de auditoria anual de contas 201601551 da Controladoria Regional da União);

1.7.3.4. tempo médio de exames de admissibilidade de pedidos internacionais de patentes, por intermédio do tratado Patent Cooperation Treaty, incompatível com o requerido no art. 24 da Resolução 77/2013 (item 1.1.1.8 do relatório de auditoria anual de contas 201601551 da Controladoria Regional da União);

1.7.3.5. inclusão de trâmite adicional no Sistema de Automação de Despachos - Módulo Anuidades (Sisad-Anu), não previsto na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), resultando na existência de patentes e pedidos de patentes em débito cujo trâmite na esfera administrativa encerrou, mas que ainda constam como aguardando análise por parte do INPI (item 1.1.1.11 do relatório de auditoria anual de contas 201601551 da Controladoria Regional da União);

1.7.4. determinar à SecexEstataisRJ que monitore o cumprimento da determinação exarada no item 1.7.2. acima;

1.7.5. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

ACÓRDÃO Nº 2447/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades citadas abaixo e dar quitação aos responsáveis, fazendo-se as determinações sugeridas.

- Falta de clareza quanto à dissociação de despesas e receitas do Sescoop/GO e da OCB/GO;

- Rateio de despesas (inclusive o custo de aluguel das instalações) e transferência de recursos, entre Sescoop/GO e OCB/GO, em face do compartilhamento de imóvel onde se situava a sede da OCB/GO, apesar de o imóvel pertencer, desde 2016, ao Sescoop/GO;

- Geração de sobras de caixa vultosas, de origem majoritária em contribuições sociais, que alimentam aplicações financeiras crescentes, sem que haja a integral aplicação desses recursos na promoção da cultura cooperativista e no aperfeiçoamento da gestão para o desenvolvimento das cooperativas;

- Deixar de publicar/destacar as normas que regem as compras;

- Celebrar contrato autorizando a reversão de receita decorrente de curso de capacitação à OCB/GO.

1. Processo TC-029.680/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio Chavaglia (025.686.831-04); Antonio Moraes Resende (246.714.281-72); Haroldo Max de Sousa (151.210.201-63); Itamar Fernandes de Melo (129.868.871-04); Joao Damasceno Porto (039.584.931-49); Joaquim Guilherme Barbosa de Souza (242.370.601-44); José Lourenço de Castro Filho (077.342.041-04); João Gonçalves Vilela (026.851.751-72); Valeria Mendes da Silva (354.238.701-00).

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (SEC-GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás que apresente, em 90 (noventa) dias, plano para o tema tratado nos itens 26 a 28 da instrução da unidade técnica (peça 39).

1.7.2. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás:

1.7.2.1. de que, apesar de não estar vinculado aos normativos que regem as licitações realizadas pela administração pública, está vinculado aos seus princípios (Constituição Federal, art. 37), devendo, portanto, publicar as normas que regem as suas compras no seu sítio de internet e referenciá-los no seu relatório de gestão, em respeito ao princípio da publicidade.

1.7.2.2. sobre a necessidade de rigorosa segregação das suas atividades daquelas operacionalizadas por outras pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes do sistema.

ACÓRDÃO Nº 2448/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e', do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em deferir parcialmente o pedido de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias a contar do término dos prazos inicialmente fixados nos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 15129/2018-TCU-1ªCâmara.

1. Processo TC-034.277/2016-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Adilson Vasconcelos da Silva (416.813.041-04); Adolfo de Souza Medeiros (266.373.081-53); Alexandre Venzon Zanetti (475.882.170-49); Antonio Lucas Filho (360.119.321-34); Antonio Mazurek (009.626.439-04); Benedito Adalberto Brunca (012.420.648-42); Caio Mário Álvares (118.461.196-34); Fatima da Costa Lamar (603.148.427-72); Francisco Canindé Pegado do Nascimento (083.462.324-20); Geraldo Goncalves de Oliveira Filho (137.321.456-20); Geraldo Ramthun (339.538.809-34); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Gladir Antonio Basso (334.516.059-53); Joao Luiz Guadagnin (139.818.890-53); Joicy Damares Pereira (064.173.666-50); Joilson Antônio Cardoso do Nascimento (549.433.707-30); Jose Eduardo de Lima Vargas (046.351.006-26); José Adir Loiola (033.329.698-20); Kátia Gomes Gaivoto (093.446.707-22); Leonardo José Rolim Guimarães (436.473.754-20); Lizane Soares Ferreira (630.019.181-87); Luciano Marcos de Carvalho (154.261.496-15); Luigi Nese (049.448.798-49); Luiz Carlos Galvão de Melo (512.560.701-06); Manoel Joaquim de Carvalho Filho (183.994.521-49); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Miriam Mara Miranda (221.806.131-72); Márcio Alves Borges (399.724.451-00); Nelson de Abreu Pinto (024.789.868-68); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paulo Cesar Bezerra de Souza (183.002.271-72); Paulo Cesar Pagi Chaves (265.545.851-68); Quintino Marques Severo (420.734.130-72); Rogério Nagamine Costanzi (147.972.178-63); Rui Moreira (548.484.586-68); Sebastião Antunes Duarte (030.286.748-15); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87); Sinara Neves Ferreira (478.983.211-20); Sérgio Butka (275.092.579-72); Sérgio Luiz Leite (078.823.688-14); Thiago Luiz Ticchetti (043.058.367-26); Thiago Rabelo Pereira (249.304.258-16); Valter Bianchini (710.412.658-91); Vera Lúcia de Oliveira (668.693.319-87); Virgilio Nelson da Silva Carvalho (372.271.148-72); Virgilio Segurado Coelho (400.908.761-72).

1.2. Entidade: Coordenação-geral de Recursos do Fundo de Amparo Ao Trabalhador.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2449/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), aos representantes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1. Processo TC-023.532/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Juliene Vieira Correia Lima e Edinaldo Puridade da Mata, vereadores do município de Conceição do Jacuípe/BA.

1.2. Entidade: Município de Conceição do Jacuípe/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA).

1.6. Representação legal: Gustavo Vieira Alves (OAB/BA 29.208) e outros, representando o município de Conceição do Jacuípe/BA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2450/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 13), ao representante, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.189/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: 3D Projetos e Acessoria em Informática Ltda (07.766.048/0001-54).

1.2. Entidade: Ibama - Superint. Estadual/TO - MMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (SEC-TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente no Estado do Tocantins (IBAMA/TO) de que, estando os preços ofertados pelo licitante dentro dos limites fixados pela Administração, é de excessivo rigor a desclassificação da proposta, de forma a evitá-la em face de falhas em que não haja comprovação de que o licitante obteve vantagem com a situação, especialmente quando a motivação para o ato desclassificatório for imprecisa e houver o risco de contratação antieconômica, devendo ser observados os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da ampla defesa, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações.

ACÓRDÃO Nº 2451/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante e ao FNDE.

1. Processo TC-043.033/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Muritiba/BA.

1.2. Entidade: Município de Muritiba/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2452/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante.

1. Processo TC-043.035/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Muritiba/BA.

1.2. Entidade: Município de Muritiba/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. esclarecer ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 019.759/2004-3, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Márcio Macedo Conrado e o Dr. Rafael Resende de Andrade não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam solicitado em nome de André Luís Dantas Ferreira.

Na apreciação do processo nº 027.051/2016-1, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Elísio de Azevedo Freitas declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome de Maria do Socorro Fernandes Tabosa Mota.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2453 a 2489, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 2453/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.828/2011-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria José da Silva Figueiredo (123.695.274-04).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Universidade Federal da Paraíba em favor de Maria Jose da Silva Figueiredo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

9.1. considerar legal, em caráter excepcional, e conceder o registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria José da Silva Figueiredo (123.695.274-04), no cargo de Engenheiro Agrônomo, cadastrado no Sisac sob o número de controle 10792309-04-1999-000556-4;

9.2. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Paraíba e à interessada;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso IV, do RITCU.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2453-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2454/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.651/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração).

3. Recorrente: José Osmir Bertazzoni (964.556.598-72).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Osmir Bertazzoni, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região (56.980.220/0001-83), contra o Acórdão 10.832/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2454-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2455/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.628/2010-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Carlinda Nunes da Mota Nascimento (087.068.404-34); João Bosco Meira (057.909.134-15); Marcos Antônio Soares Porto (045.888.864-87); Maria Antonieta Pereira Almeida (136.281.864-04); Maria de Fátima Soares de Mesquita (071.997.084-91); Rejane Maria Galdino Gondin (141.118.614-15).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Arthur Henrique de Pontes Regis (OAB/DF 27.251) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos art. 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inciso V, e art. 39,

inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Carlinda Nunes da Mota Nascimento (CPF 087.068.404-34), Maria de Fátima Soares de Mesquita (CPF 071.997.084-91) e Rejane Maria Galdino Gondin (CPF 141.118.614-15);

9.2. considerar legal e conceder registro, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de João Bosco Meira (CPF 057.909.134-15), sem prejuízo de determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba que exclua, dos proventos do inativo, parcela decorrente da hora-extra;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Antonieta Pereira Almeida (CPF 136.281.864-04), recusando o respectivo registro;

9.3.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2. esclareça à Sra. Maria Antonieta Pereira Almeida, que a aposentadoria poderá prosperar com proventos proporcionais a 28/30 avos, com base no artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal/1988 (redação original);

9.4.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4.4. informe à interessada cujo ato foi apreciado pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba;

9.4.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data da respectiva ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

9.5.1. destaque dos presentes autos o ato emitido em favor de Marcos Antônio Soares Porto (CPF 045.888.864-87), autuando-o em processo apartado, e proceda a reanálise da referida concessão à luz do entendimento firmado por esta Corte de Contas a partir do Acórdão 2.988/2018- TCU-Plenário, oportunizando ao interessado as garantias do contraditório e ampla defesa;

9.5.2. monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.4 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2455-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2456/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.051/2016-1.

1.1. Apenso: 018.442/2013-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adeyde Maria Viana (529.268.183-00); Alenon de Loyola Fleury Junior (168.274.811-15); Front Propaganda Ltda. (01.988.742/0001-30); Maria do Socorro Fernandes Tabosa Mota (379.848.103-20); Paula Bertagni Togni (669.930.831-91).

4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (à época).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros, representando Maria do Socorro Fernandes Tabosa Mota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de possíveis pagamentos irregulares efetuados pela União, representada pela então Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), à empresa Front Propaganda Ltda., para a realização do evento "2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas das Sras. Maria do Socorro Fernandes Tabosa Mota (CPF 379.848.103-20) e Adeyde Maria Viana (CPF 529.268.183-00), assessoras técnicas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Alenon de Loyola Fleury Júnior (CPF 168.274.811-15), na condição de ordenador de despesas da Coordenação-Geral de Logística (CGL) do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, da Sra. Paula Bertagni Togni (CPF 669.930.831-91), chefe do Setor de Eventos do MJSP, e da empresa Front Propaganda Ltda. (CNPJ 01.988.742/0001-30), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c, e §2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §5º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em solidariedade, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia de R$ 760.891,63, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data de 18/5/2009, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventual quantia já ressarcida;

9.4. aplicar ao Sr. Alenon de Loyola Fleury Júnior (CPF 168.274.811-15), à Sra. Paula Bertagni Togni (CPF 669.930.831-91) e à empresa Front Propaganda Ltda. (CNPJ 01.988.742/0001-30), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. Alenon de Loyola Fleury Júnior (CPF 168.274.811-15) e à Sra. Paula Bertagni Togni (CPF 669.930.831-91), individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar, quando for o caso, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.9. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.10. dar ciência desta decisão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2456-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2457/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.672/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: H.D. Souza & Cia Ltda - ME (01.503.902/0001-03); Hélio Damas de Souza (885.834.146-53).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Guilherme Augusto Giovanoni da Silva (OAB/MG 110.044) e outros.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em razão da aplicação irregular dos recursos do SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de março/2013 a julho/2015;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da sociedade empresária Drogadamas - H. D. Souza & Cia. Ltda. (01.503.902/0001-03) e do Sr. Hélio Damas de Souza (885.834.146-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos inciso III e IV, do Regimento Interno do TCU;

9.2 condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/03/2013

14.715,65

14/03/2013

230,31

14/03/2013

171,72

08/04/2013

9.253,08

08/04/2013

11,38

08/04/2013

25,78

16/04/2013

2.999,43

16/04/2013

76,68

16/04/2013

73,48

30/05/2013

13.729,58

31/05/2013

13.387,50

31/05/2013

53,52

04/06/2013

13.487,80

04/06/2013

98,26

04/06/2013

85,88

01/07/2013

3.738,57

01/07/2013

13,46

01/07/2013

25,56

02/07/2013

9.965,45

02/07/2013

60,41

02/07/2013

23,38

29/07/2013

13.387,89

29/07/2013

114,94

29/07/2013

25,56

30/08/2013

15.069,40

30/08/2013

44,80

01/10/2013

11.412,52

01/10/2013

4,80

02/10/2013

3.311,55

02/10/2013

40,10

21/10/2013

23,76

12/11/2013

7.726,41

12/11/2013

120,70

12/11/2013

80,30

12/11/2013

36,36

06/12/2013

9.008,20

06/12/2013

161,77

06/12/2013

47,33

30/12/2013

10.795,22

30/12/2013

100,91

30/12/2013

60,51

30/12/2013

36,36

07/02/2014

8.764,58

07/02/2014

9,60

07/02/2014

19,20

28/02/2014

13.741,88

28/02/2014

36,24

28/02/2014

46,74

28/02/2014

9,72

16/04/2014

9.718,67

16/04/2014

9,60

16/04/2014

32,97

16/04/2014

26,64

12/05/2014

11.001,64

12/05/2014

9,60

12/05/2014

46,74

30/05/2014

13,19

30/05/2014

105,86

30/05/2014

26,64

07/07/2014

10.366,83

07/07/2014

9,60

08/07/2014

2.464,02

08/07/2014

27,54

08/07/2014

53,28

31/07/2014

12.097,12

31/07/2014

14,40

31/07/2014

19,20

01/08/2014

3.330,90

01/08/2014

25,56

01/08/2014

53,28

01/09/2014

16.037,96

01/09/2014

9,60

09/09/2014

4.489,74

01/10/2014

15.951,82

01/10/2014

21,30

02/10/2014

4.745,69

03/11/2014

33.791,78

03/11/2014

3,90

03/11/2014

3,90

28/11/2014

8.977,95

01/12/2014

31.190,65

01/12/2014

7,80

01/12/2014

3,90

14/01/2015

35.763,49

14/01/2015

9,60

14/01/2015

3,90

09/02/2015

31.116,33

09/02/2015

32,10

09/02/2015

7,80

10/02/2015

8.578,44

03/03/2015

28.606,59

03/03/2015

79,28

03/03/2015

97,91

03/03/2015

13,77

02/04/2015

27.213,87

02/04/2015

19,20

02/04/2015

118,11

05/05/2015

27.611,42

05/05/2015

38,40

05/05/2015

274,07

05/05/2015

59,76

12/06/2015

24.261,73

12/06/2015

4,80

12/06/2015

156,14

15/06/2015

7.075,71

15/06/2015

106,56

15/06/2015

36,36

03/07/2015

17.786,56

03/07/2015

145,95

06/07/2015

4.125,78

06/07/2015

106,56

9.3. aplicar à sociedade empresária Drogadamas - H. D. Souza & Cia. Ltda. (01.503.902/0001-03) e ao Sr. Hélio Damas de Souza (885.834.146-53), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2457-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2458/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.539/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Maria Justo Pizetta (203.822.510-91); Caetano de Carli Viana Costa (041.059.474-19); Cepatec - Centro de Formação e Pesquisa Contestado (78.497.211/0001-79); Edilson Pereira dos Santos (254.180.468-70); Gislei Siqueira Knierim (468.701.800-91).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Centro de Formação e Pesquisa Contestado (Cepatec)

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal:

8.1. Diego de Barros Dutra (43.146/OAB-DF) e outros, representando Caetano de Carli Viana Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio Incra/CRT/DF 59.300/2005 (Siafi 544866) ao Cepatec - Centro de Formação e Pesquisa Contestado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Caetano de Carli Viana Costa (CPF 041.059.474-19) da presente relação processual;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o Cepatec - Centro de Formação e Pesquisa Contestado (CNPJ 78.497.211/0001-79), Gislei Siqueira Knierin (CPF 468.701.800-91), Ana Maria Justo Pizetta (203.822.510-91) e Edilson Pereira dos Santos (254.180.468-70), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Cepatec -Centro de Formação e Pesquisa Contestado (CNPJ 78.497.211/0001-79), na qualidade de entidade convenente, e de Gislei Siqueira Knierin (CPF 468.701.800-91), Ana Maria Justo Pizetta (203.822.510-91) e Edilson Pereira dos Santos (254.180.468-70), na condição de gestores dos recursos descentralizados, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo, na ocasião, eventuais quantias já ressarcidas:

9.3.1. Edilson Pereira dos Santos, Gislei Siqueira Knierim e Centro de Formação e Pesquisa Contestado

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

25/7/2005

153.621,00

D

8/6/2006

32.274,36

C

8/6/2006

927,16

C

8/6/2006

982,25

C

9.3.2. Ana Maria Justo Pizetta, Gislei Siqueira Knierim e Centro de Formação e Pesquisa Contestado

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

25/7/2005

480.129,00

D

8/6/2006

100.870,67

C

8/6/2006

2.897,76

C

8/6/2006

3.069,92

C

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações;

9.7. dar ciência deste acordão aos responsáveis, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da República em São Paulo para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2458-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2459/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.009/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Antônio Milanezi (250.440.791-20).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: Rodrigo Ferreira Uliana (15.946/OAB-MT) e outros, representando Antônio Milanezi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Antônio Milanezi contra o Acórdão 10310/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa em razão da não aprovação da prestação de contas do convênio 241/2004 (SIAFI 528382), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Rio Branco/MT, que teve por objeto a execução de sistema de tratamento de resíduos sólidos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 10.310/2017-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2459-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2460/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.483/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Agência Aerotur Ltda. (08.030.124/0001-21) e Aerotur Serviços de Viagens Ltda. - EPP (05.120.923/0001-09).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal: Guilherme Santos Ferreira da Silva (3.024/OAB-RN) e outros, representando Agência Aerotur Ltda. e Aerotur Serviços de Viagens Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Agência Aerotur Ltda. (08.030.124/0001-21) e Aerotur Serviços de Viagens Ltda. (05.120.923/0001-09) em face do Acórdão 8.544/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal condenou os recorrentes, solidariamente com outros responsáveis, ao ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhes multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração para:

9.1.1. reduzir do débito de que trata o item 9.3 do acórdão recorrido as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Débito I - responsáveis solidários: Aerotur Serviços de Viagens Ltda., Ilton Ferreira de Menezes, Ivana Nazaré Freitas de Oliveira e Marcelo Rodrigues Vaz da Costa:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

19/11/2007

62.367,15

Débito II - responsáveis solidários: Agência Aerotur Ltda., Ilton Ferreira de Menezes, Ivana Nazaré Freitas de Oliveira, Marcelo Rodrigues Vaz da Costa e Raimundo Nonato Rodrigues:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

30/9/2008

29.148,80

Débito III - responsáveis solidários: Agência Aerotur Ltda., Ilton Ferreira de Menezes, Ivana Nazaré Freitas de Oliveira, Marcelo Rodrigues Vaz da Costa, Maria das Dores Bezerra de Souza e Raimundo Nonato Rodrigues:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

14/10/2008

27.747,69

Débito IV - responsáveis solidários: Agência Aerotur Ltda., Ilton Ferreira de Menezes, Ivana Nazaré Freitas de Oliveira, Marcelo Rodrigues Vaz da Costa e Maria das Dores Bezerra de Souza:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

5/8/2008

21.894,38

Débito V - responsáveis solidários: Agência Aerotur Ltda., Ilton Ferreira de Menezes, Ivana Nazaré Freitas de Oliveira e Marcelo Rodrigues Vaz da Costa:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

30/12/2008

78.853,19

9.1.2. reduzir o valor da multa aplicada aos recorrentes pelo item 9.4 do acórdão recorrido aos seguintes valores:

Responsável

Valor da multa (R$)

Aerotur Serviços de Viagens Ltda.

30.000,00

Agência Aerotur Ltda.

80.000,00

Ilton Ferreira de Menezes

110.000,00

Ivana Nazaré Freitas de Oliveira

110.000,00

Marcelo Rodrigues Vaz da Costa

110.000,00

Maria das Dores Bezerra de Souza

25.000,00

Raimundo Nonato Rodrigues

25.000,00

9.2. com fundamento na Súmula-TCU 145, retificar o item 9.1 do acórdão recorrido, em decorrência de erro material, de forma a excluir Marcelo Rodrigues Vaz da Costa da relação dos responsáveis considerados revéis;

9.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2460-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2461/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.273/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Antônio Edson de Melo (150.658.044-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Itaú - RN.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal:

8.1. Emanuel Pessoa Dantas (9071/OAB-RN), representando Antônio Edson de Melo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Antônio Edson de Melo, ex-prefeito de Itaú/RN (gestões 2005-2008 e 2009-2012), contra o Acórdão 4.838/2017-TCU-Primeira Câmara, retificado pelo Acórdão 7.135/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.838/2017-TCU-Primeira Câmara, com a retificação do Acórdão 7.135/2017-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2461-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2462/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.759/2004-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Recorrente: André Luís Dantas Ferreira (556.861.765-15).

4. Entidade: Município de Pirambu - SE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

8. Representação legal: Márcio Macedo Conrado (3806/OAB-SE) e outros, representando André Luís Dantas Ferreira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por André Luís Dantas Ferreira, ex-prefeito do Município de Pirambu/SE, contra o Acórdão 3.934/2014-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual lhe foi aplicada a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 em razão da movimentação irregular de contas específicas de diversos convênios e fundos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2463/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.148/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Coopersystem - Cooperativa de Trabalho (02.781.209/0001-65)

3.2. Responsáveis: José Adalberto Ribeiro de Andrade (306.420.781-49); Liomar Santos Torres (342.434.611-04); Nathércia Maria Ribeiro de Almeida (046.411.911-15); Roberto Bueno de Assunção (189.296.721-91)

3.3. Recorrentes: Nathércia Maria Ribeiro de Almeida (046.411.911-15); José Adalberto Ribeiro de Andrade (306.420.781-49); Roberto Bueno de Assunção (189.296.721-91); Liomar Santos Torres (342.434.611-04).

4. Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Nixon Fernando Rodrigues (OAB/DF 11.749), representando Coopersystem - Cooperativa de Trabalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos interpostos contra o Acórdão 2.260/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso interposto pela Coopersystem - Cooperativa de Trabalho;

9.2. conhecer dos recursos de José Adalberto Ribeiro de Andrade, Liomar Santos Torres, Nathércia Maria Ribeiro de Almeida e Roberto Bueno de Assunção, e dar-lhes provimento parcial;

9.3. diminuir o valor da multa aplicada aos responsáveis por meio do item 9.1. do Acórdão 2.260/2017-TCU-1ª Câmara para R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.5. anular o item 9.2.1. do Acórdão 2.260/2017-TCU-1ª Câmara;

9.6. encaminhar esta deliberação à Comissão de Jurisprudência desta Corte, para que avalie a conveniência e a oportunidade de revisitar o entendimento proferido na Súmula TCU 281, à luz das considerações lançadas no voto condutor deste acórdão e dos fundamentos apresentados na declaração de voto.

9.7. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2463-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2464/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.967/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco das Chagas Martins Sobrinho (565.853.064-49); Fundação Maria Fernandes dos Santos (05.534.041/0002-62); Nádia Dorr Estolaski (280.819.168-57); Odilon Lopes de Oliveira (545.339.539-72); Paulo Biancardi Coury (239.568.877-00); Sabrina Mosca Chaves (292.247.318-05).

4. Entidade: Fundação Maria Fernandes dos Santos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (7834/OAB-RN) e outros, representando Fundação Maria Fernandes dos Santos.

8.2. Thomas Rodrigues Castanho (243.133/OAB-SP) e outros, representando Odilon Lopes de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Saúde em desfavor da Fundação Maria Fernandes dos Santos e outros responsáveis, em decorrência do inadimplemento do Convênio 2.220/2005, que teve por objeto aquisição de equipamentos e material permanente para o Pronto Socorro Municipal de Jales/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Nádia Dorr Estolaski (280.819.168-57), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Odilon Lopes de Oliveira (545.339.539-72), com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, do referido diploma legal, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares as contas de Nádia Dorr Estolaski (280.819.168-57) e da Fundação Maria Fernandes dos Santos (05.534.041/0002-62), com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19,caput, e 23, inciso III, do referido diploma legal, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais), atualizada e acrescida de juros de mora a partir de 31/5/2006, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, com os acréscimos legais calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento;

9.4. aplicar a Odilon Lopes de Oliveira (545.339.539-72) a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a Nádia Dorr Estolaski (280.819.168-57) e à Fundação Maria Fernandes dos Santos (05.534.041/0002-62), individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2464-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2465/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.487/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal (00.419.895/0001-01).

4. Entidade: Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal em face do Acórdão 10960/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 8.562/2017-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa, em razão da inexecução do objeto do convênio 117/2007, firmado para apoiar o programa Cooperbrinq,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 10960/2018-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2465-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2466/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.105/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Recorrentes: José Júlio Seabra Santos (CPF 111.674.325-68); José Roberto Mellara (CPF 502.254.646-91).

4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

8. Representação legal: Kleber Araújo Valença (2074/OAB-SE), representando José Roberto Mellara e José Júlio Seabra Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em cuja etapa processual se apreciam pedidos de reexame interpostos por José Júlio Seabra Santos e José Roberto Mellara contra o Acórdão 6.363/2018-TCU-1ª Câmara, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por José Júlio Seabra Santos e José Roberto Mellara, por atenderem aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992, para negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2466-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2467/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-003.908/2017-8

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Veronildo Tavares dos Santos (CPF 632.114.833-49), Ilzemar Oliveira Dutra (CPF 196.729.423-20) e Conserv Construções e Serviços Ltda.-ME (CNPF 08.476.683/0001-60).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Santa Luzia/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secex/SE.

8. Representação legal: Wladimir de Carvalho Abreu (OAB/MA 2.723), Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA 4.947) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Veronildo Tavares dos Santos e de Márcio Leandro Antezana Rodrigues, ex-Prefeitos de Santa Luzia/MA, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 0198/2006 (Siafi 590593), tendo por objeto a realização de melhorias sanitárias domiciliares, com a construção de 121 módulos sanitários tipo 2,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas de Veronildo Tavares dos Santos, Ilzemar Oliveira Dutra e da empresa Conserv Construções e Serviços Ltda.-ME;

9.2. aplicar aos Srs. Veronildo Tavares dos Santos e Ilzemar Oliveira Dutra, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2467-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2468/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-012.396/2018-4.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria Balneario Ltda. - ME (12.430.217/0001-10); Jorge Gomes Junior (081.104.607-98).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da Drogaria Balneário Ltda./Farmácia Popular - ME e de seu sócio, Sr. Jorge Gomes Junior, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), Município de Vila Velha/ES, no período de 1º/1/2012 a 14/8/2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a sociedade empresária Drogaria Balneário Ltda./Farmácia Popular - ME (CNPF 12.430.217/0001-10) e o Sr. Jorge Gomes Junior (CPF 336.719.746-72), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da sociedade empresária Drogaria Balneário Ltda./Farmácia Popular - ME (CNPF 12.430.217/0001-10) e do Sr. Jorge Gomes Junior (CPF 081.104.607-98), condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data do fato gerador

Valor histórico (R$)

27/04/2012

437,94

13/06/2012

1.035,00

14/06/2012

521,52

26/07/2012

1.247,70

27/07/2012

414,6

23/08/2012

2.151,50

24/08/2012

1.123,23

10/09/2012

347,49

10/09/2012

1.936,20

11/10/2012

1.611,10

15/10/2012

694,98

09/11/2012

3.494,70

20/11/2012

1.443,42

18/12/2012

1.903,70

19/12/2012

588,06

30/12/2012

2.553,76

30/12/2012

3.958,50

19/02/2013

5.112,65

07/03/2013

6.067,50

14/03/2013

10.203,30

15/03/2013

8.883,29

31/03/2013

11.470,24

31/03/2013

15.520,20

19/04/2013

12.226,80

29/04/2013

8.401,77

04/06/2013

3.520,30

05/06/2013

2.409,31

28/06/2013

455,74

28/06/2013

962,2

31/07/2013

896,7

31/07/2013

535,74

02/09/2013

2.569,70

02/09/2013

562,66

01/10/2013

281,33

02/10/2013

3.157,20

9.3. aplicar à sociedade empresária Drogaria Balneário Ltda./Farmácia Popular - ME (CNPF 12.430.217/0001-10) e ao Sr. Jorge Gomes Junior (CPF 081.104.607-98), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Espírito Santo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2468-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2469/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-012.760/2018-8

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Associação dos Moradores do Bengui (15.742.422/0001-00); Carlos Kleiton Silva Aguiar (640.422.602-25).

4. Órgão/Entidade/Unidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da inexecução do objeto e omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse 369.529-76/2011, celebrado por meio do Ministério das Cidades com a Associação dos Moradores do Bengui, associação privada sediada em Belém/PA, com interveniência da Caixa, tendo por objeto "a elaboração de projetos de arquitetura, engenharia, trabalho social e regularização fundiária para melhoria e construção de unidades habitacionais, no Município de Belém/PA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis, Carlos Kleiton Silva Aguiar, CPF 640.422.602-25, e a Associação dos Moradores do Bengui, CNPF 15.742.422/0001-00, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Carlos Kleiton Silva Aguiar, CPF 640.422.602-25, e da Associação dos Moradores do Bengui, CNPF 15.742.422/0001-00, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

Data

Valor

9/12/2015

99.662,83

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Carlos Kleiton Silva Aguiar, CPF 640.422.602-25, e à Associação dos Moradores do Bengui/PA, CNPF 15.742.422/0001-00, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III,a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para ciência;

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2469-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2470/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-023.950/2018-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas Especial.

3. Responsáveis: Manoel Albino Lopes (CPF 103.823.643-68) e R.M. de Oliveira Neto Engenharia - ME (CNPJ 05.749.323/0001-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Altamira do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex/TCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Manoel Albino Lopes, ex-Prefeito Municipal de Altamira do Maranhão, e da empresa R.M. de Oliveira Neto Engenharia - ME, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos do Convênio 943/2003 (Siafi 490051) tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade da empresa R.M. de Oliveira Neto Engenharia - ME nestes autos;

9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 213 do Regimento Interno do TCU e os arts. 6º, inciso I, e 19,caput, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito nos valores e datas de ocorrência abaixo especificados, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Manoel Albino Lopes para que lhe possa ser dada quitação;

Valor (R$)

Data de ocorrência

1.600,00

5/9/2005

1.500,00

7/8/2006

760,27

2/10/2006

9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2470-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2471/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-027.511/2017-0

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (207.258.503-10).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Buriti/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da Prefeitura Municipal de Buriti/MA, face a irregularidades verificadas na aplicação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (CPF 207.258.503-10), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (CPF 207.258.503-10), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo indicadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data da efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL

DATA OCORRÊNCIA

24.124,50

12/05/2005

28.951,20

13/06/2005

28.590,00

07/07/2005

28.591,20

08/08/2005

28.591,00

13/12/2005

720,00

07/04/2005

1.547,80

08/08/2005

1.440,00

22/11/2005

4.400,00

29/12/2005

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2471-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2472/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-030.041/2014-7

2. Grupo: I - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Carlos Magno Santana (CPF 162.216.302-82); Francesco Vialetto (CPF 302.949.757-72); José Carlos Rodrigues dos Reis (CPF 414.063.701-34); Mara Martins Vergilio Galvão (CPF 248.560.612-91); Marcelo Machado dos Santos (CPF 457.106.602-30); Nilma Aparecida Ruiz (CPF 162.224.152-53); Silvino Gomes da Silva Neto (CPF 386.049.224-15); Sônia Marcia Favero Selvatici (CPF 005.207.877-90); Thiago Albuquerque de Carvalho Câmara (CPF 044.366.324-66).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Cacoal/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), noticiando possíveis irregularidades relatadas pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Cacoal/RO na construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com recursos do Fundo Nacional de Saúde (R$ 2.000.000,00 - dois milhões de reais), autorizados mediante Portaria MS 1.733/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. Francesco Vialetto (CPF 302.949.757-72), Thiago Albuquerque de Carvalho Câmara (CPF 044.366.324-66) e José Carlos Rodrigues dos Reis (CPF 414.063.701-34), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Nilma Aparecida Ruiz Motta (CPF 162.224.152-53), Sônia Marcia Fávero Selvátici (CPF 005.207.877-90), Silvino Gomes da Silva Neto (CPF 386.049.224-15), Marcelo Machado dos Santos (CPF 457.106.602-30), Carlos Magno Santana (CPF 162.216.302-82) e Mara Martins Vergilio Galvão (CPF 248.560.612-91), apenas quanto à habilitação da empresa contratada;

9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor (R$)

Francesco Vialetto (CPF 302.949.757-72)

12.000,00

Nilma Aparecida Ruiz Motta (CPF 162.224.152-53), José Carlos Rodrigues dos Reis (CPF 414.063.701-34), Thiago Albuquerque de Carvalho Câmara (CPF 044.366.324-66)

8.000,00

Carlos Magno Santana (CPF 162.216.302-82), Mara Martins Vergilio Galvão (CPF 248.560.612-91), Marcelo Machado dos Santos (CPF 457.106.602-30), Silvino Gomes da Silva Neto (CPF 386.049.224-15) e Sônia Marcia Favero Selvatici (CPF 005.207.877-90)

4.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Ministério da Saúde; e

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2472-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2473/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.912/2017-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Esporte.

3.2. Responsáveis: Antônio Lopes Ribeiro (118.290.445-91); Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana - FAMFS (16.439.002/0001-11).

4. Entidade: Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana (FAMFS).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (SEC-BA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo pelo Ministério do Esporte (ME) contra o Sr. Antônio Lopes Ribeiro e a Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana, em decorrência de irregularidades no pagamento de mão de obra.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Lopes Ribeiro e pela Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana;

9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, II, do RI/TCU, as contas do Sr. Antônio Lopes Ribeiro, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Esporte;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2473-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2474/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.001/2014-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: Evilacio Miranda Silva (879.288.338-91); Inconsec Ltda. (00.503.495/0001-71); Status Construções Ltda. (00.349.540/0001-85); Emcosel - Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda. (05.058.835/0001-16).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Rio de Contas/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA).

8. Representação legal: Renata Silva Alves (OAB/BA 35.288), representando Status Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Evilácio Miranda Silva, ex-prefeito do município de Rio de Contas/BA (gestão 2005-2008), em decorrência da reprovação da prestação de contas por impugnação total das despesas lançadas à conta do convênio 804458/2005 (Siafi 536061), que tinha por objeto a construção de uma escola de ensino fundamental localizada no distrito de Marcolino Moura.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. incluir na relação jurídica a empresa Emcosel - Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda.;

9.2. autorizar as citações dos seguintes responsáveis:

9.2.1. Sr. Evilacio Miranda Silva e Inconsec Ltda., com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, face ao conjunto de irregularidades constatadas no relatório de demandas especiais 00190.003508/2005-92, emitido em 2007, pela Controladoria-Geral da União (CGU), e no relatório do tomador de contas:

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

2/6/2006

70.000,00

Débito

18/7/2006

28.700,00

Débito

9.2.2. Sr. Evilacio Miranda Silva, Status Construções Ltda. e Emcosel - Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, face ao conjunto de irregularidades constatadas no relatório de demandas especiais 00190.003508/2005-92, emitido em 2007, pela Controladoria-Geral da União (CGU), e no relatório do tomador de contas:

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

5/1/2007

53.000,00

Débito

18/5/2007

52,78

Crédito

9.3. desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Inconsec Ltda., Status Construções Ltda. e Emcosel - Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda., para que seus sócios de fato e de direito respondam, solidariamente com as respectivas empresas e com o agente público envolvido, pelo dano apurado nestas contas especiais;

9.4. determinar à SEC-BA que:

9.4.1. ao realizar as citações promova a devida individualização das condutas, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa, em consonância com os arts. 9º e 12 da Resolução TCU 170/2004 e com o disposto na Súmula 98 deste Tribunal, e conforme orientação realizada pela Segecex mediante MMC 22/2007, de 12/4/2007;

9.4.2. informe aos responsáveis, nos ofícios de citação, conforme o caso, a possibilidade de o Tribunal aplicar as sanções a que se referem os arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992;

9.4.3. encaminhe a citação ao Sr. Evilacio Miranda Silva a todos os endereços já identificados nos autos, bem como nos endereços utilizados em outros processos do Tribunal nos quais o ex-prefeito consta como responsável e nos quais houve êxito na notificação, tais como os TC 020.272/2013-8 e TC 001.646/2014-1;

9.5. encaminhar aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao município de Rio de Contas/BA cópia desta deliberação.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2474-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2475/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.779/2018-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Dalmo Pinto (063.802.129-49); Guiomari José da Paixão (071.694.002-78); Hércio Oliveira Xavier (098.282.227-87); Paulo Deocleciano Alves Ribeiro (364.815.307-25); Paulo Sérgio Aredes de Araújo (995.943.408-78); Raulino Silva dos Anjos (211.905.005-82).

4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria, emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro dos atos de aposentadoria do Sr. Dalmo Pinto (peça 1), do Sr. Paulo Deocleciano Alves Ribeiro (peça 4) e do Sr. Paulo Sérgio Aredes de Araújo (peça 5);

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de alteração de aposentadoria do Sr. Hércio Oliveira Xavier (peça 3);

9.3. destacar os atos do Sr. Guiomari José da Paixão (peça 2) e do Sr. Raulino Silva dos Anjos (peça 6) para formação de processo apartado;

9.4. determinar à Sefip que, no processo constituído por força do item anterior, que:

9.4.1. promova diligência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que envie laudo pericial e outros documentos que atestem a regularidade da averbação de tempo de serviço insalubre para as concessões das aposentadorias;

9.4.2. caso não seja atestada a regularidade da averbação de tempo descrita no item anterior, realize a oitiva dos interessados para lhes assegurar a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2475-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2476/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.879/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura

3.2. Responsáveis: Associação e Desenvolvimento de Projetos - Adp (10.364.447/0001-01); Francisco Caram (598.885.126-68).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal :

8.1. Ricardo Sostenes Coutinho Peito (61422/OAB-MG), representando Francisco Caram e Associação e Desenvolvimento de Projetos - Adp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor de Francisco Caram e da Associação e Desenvolvimento de Projetos - ADP, em razão da impugnação parcial de despesas relativas ao projeto cultural intitulado "Livro - Artesanato e Design";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas de Sr. Francisco Caram (CPF 598.885.126-68) e da Associação e Desenvolvimento de Projetos - ADP (CNPJ 10.364.447/0001-01), condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

19.020,69

29/10/2010

69.000,00

18/11/2010

20.000,00

25/11/2010

9.043,22

24/01/2011

88,81

28/01/2011

609,30

07/02/2011

21,60

08/02/2011

30,00

09/02/2011

124,96

10/02/2011

2,00

11/02/2011

32,80

14/02/2011

47,31

15/02/2011

12,50

16/02/2011

26,06

21/02/2011

4,00

23/02/2011

154,74

24/02/2011

76,30

25/02/2011

792,52

28/02/2011

3,00

04/03/2011

150,04

16/03/2011

40,60

17/03/2011

26,63

21/03/2011

145,02

24/03/2011

40,00

31/03/2011

22,32

06/04/2011

45,00

08/04/2011

6,00

12/04/2011

143,47

14/04/2011

105,00

13/05/2011

15.000,00

16/05/2011

196,53

17/05/2011

182,02

18/05/2011

58,06

19/05/2011

44,00

23/05/2011

206,00

03/06/2011

31,89

08/06/2011

58,00

21/06/2011

12,00

22/06/2011

12.000,00

28/06/2011

1.300,00

05/07/2011

19.840,00

03/10/2011

Valor atualizado até 24/11/2017: R$ 306.213,52

9.2. aplicar a Francisco Caram (CPF 598.885.126-68) e à Associação e Desenvolvimento de Projetos - ADP (CNPJ 10.364.447/0001-01), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2476-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2477/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.885/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: João José Gonçalves de Souza Lima (879.472.854-20).

4. Entidade: Município de Maracaçumé/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra João José Gonçalves de Souza Lima, ex-prefeito do Município de Maracaçumé/MA, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revel João José Gonçalves de Souza Lima, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de João José Gonçalves de Souza Lima, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'c', 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor do débito (R$)

12/2/2008

2.177,10

4/3/2008

23.302,40

2/4/2008

18.647,20

3/4/2008

4.655,20

3/5/2008

23.302,40

30/5/2008

23.302,40

1/7/2008

23.302,40

23/7/2008

3,83

1/8/2008

23.302,40

2/9/2008

23.302,40

1/10/2008

23.302,40

31/10/2008

23.302,40

2/12/2008

23.302,40

9.3. aplicar a João José Gonçalves de Souza Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2477-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2478/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.385/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde.

3.2. Responsáveis: Luiz Carlos Attiê (042.592.971-04); Luiz Francisco Luzzi (200.693.089-34); Maria Lúcia Salles (775.174.401-44); Ricardo Horta de Alvarenga (584.830.471-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cristalina - GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal:

8.1. Washington Luiz (OAB/GO 13.708) e outro, representando Maria Lúcia Salles.

8.2. Danilo Santos de Freitas (13.800/OAB-GO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Cristalina - GO.

8.3. Jader Saint Clair de Almeida Filho (145.163/OAB-MG), representando Ricardo Horta de Alvarenga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de indícios de irregularidade na gestão do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Cristalina/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Ricardo Horta de Alvarenga

9.2. julgar regulares as contas de Ricardo Horta de Alvarenga, dando-lhe quitação plena;

9.3. considerar revel Maria Lúcia Salles;

9.4. julgar irregulares as conta de Maria Lúcia Salles, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c"e "d", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada e fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

22/12/2010

16.700,00

9.5. aplicar a Maria Lúcia Salles a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 13.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Luiz Carlos Attié (CPF 042.592.971-04) a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, de acordo com o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.8. fixar o prazo de 90 dias para que o Fundo Nacional de Saúde (FNS):

9.8.1. apure os indícios de superfaturamento apontados no Relatório de Auditoria 11252 da Seaud/GO, nos produtos fornecidos pela empresa Calmedy Medical Sistems Ltda., em decorrência do Pregão 1/2010, objeto dos pagamentos relacionados no item 98, XI, da instrução transcrita no relatório, dando conhecimento a este Tribunal do resultado dessa apuração e das providências adotadas com vistas à restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente;

9.8.2. informe as medidas administrativas, previstas no art. 6º, § 2º, da IN-TCU 71/2012, tendentes ao recolhimento, pelo Município de Cristalina/GO, dos valores recebidos a maior do Programa de Saúde Bucal, relativos ao período de outubro de 2010 a março de 2011, totalizando R$ 12.000,00;

9.9. determinar à Sec-GO que encaminhe ao Fundo Nacional de Saúde os elementos necessários ao cumprimento das determinações feitas no subitem anterior;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para a adoção das medidas que entender cabíveis, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2478-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2479/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.669/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Leocádio Olímpio Rodrigues (134.282.683-34).

4. Entidade: Município de Serrano do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundação Nacional de Saúde contra Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito do Município de Serrano do Maranhão/MA, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 1115/2005 (Siafi 555310), cujo objeto era a execução de melhorias sanitárias domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revel Leocádio Olímpio Rodrigues, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Leocádio Olímpio Rodrigues, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'c', 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

60.000,00

12/3/2008

30.000,00

8/10/2008

9.3. aplicar a Leocádio Olímpio Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2479-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2480/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.434/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. (79.788.766/0001-32); Ebn Comercio, Importação e Exportação Ltda. (21.111.808/0001-16).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Eliza Tiyoko Cavalcante Trauczynski (38957/OAB-PR); Sergio Santelli da Silva; Pedro Júnior Rosalino Braule Pinto (29477/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Omni Comércio e Serviços Ltda. em razão de irregularidades ocorridas no pregão 4/2018, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de conjuntos de robótica educacional, em atendimento a entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar prazo de quinze dias, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45,caputda Lei 8.443/1992, para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anule o edital do certame em razão dos vícios apontados republicando-o, se for de seu interesse a continuidade da contratação, com critérios de qualificação técnica transparentes, objetivos e devidamente justificados;

9.3. considerar prejudicado o pedido de cautelar formulado pela representante, em razão do julgamento de mérito da presente representação;

9.4. informar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc) a respeito da presente deliberação, para providências que entender cabíveis em relação ao monitoramento do Acórdão 4.320/2018 - 1ª Câmara (TC 002.562/2018-9);

9.5. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à representante e às empresas V.A. de Oliveira Editora Eireli, Dual System Produtos e Serviços Ltda., Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. e EBN Comércio, Importação e Exportação Ltda., que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2480-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2481/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.731/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Pensão militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Marcia Medeiros Barreto (068.735.897-30); Mirian da Silva Santos (000.434.797-82).

4. Órgão: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marco Aurelio Arruda de Oliveira (OAB/RJ 64.993).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de pensão militar instituída por Everardo Alves dos Santos em favor de Marcia Medeiros Barreto e de Mirian da Silva Santos:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituída por Everardo Alves dos Santos em favor de Marcia Medeiros Barreto e de Mirian da Silva Santos e negar o seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do Enunciado 106, da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes da pensão considerada ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. comunique às beneficiárias do ato de pensão considerado ilegal acerca da presente deliberação, alertando-as de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que as beneficiárias da pensão considerada ilegal tomaram conhecimento desta decisão;

9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, incluindo, se for o caso, a filha Clara de Fátima Medeiros dos Santos como beneficiária, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2 o , do Regimento Interno do TCU e 15, § 1 o , da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2481-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2482/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.842/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V Aposentadorias.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jaguaracy Silva (017.717.795-00); Jaildes Rodrigues dos Santos (156.728.915-00); José Ramalho de Oliveira (055.028.295-53); Lais Rocha Guimarães de Sousa (247.972.355-00); Ligia Maria dos Santos (107.393.515-91).

4. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de concessão de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal da Bahia:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Jaguaracy Silva; Jaildes Rodrigues dos Santos; José Ramalho de Oliveira; Lais Rocha Guimarães de Sousa e de Ligia Maria dos Santos e negar o seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes das aposentadorias consideradas ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. comunique aos beneficiários dos atos de aposentadoria considerados ilegais acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os beneficiários das aposentadorias consideradas ilegais tomaram conhecimento desta decisão;

9.3.4. emita novos atos livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de trinta dias, nos termos dos artigos 262, §2º, do Regimento Interno/TCU, e 15, §1º, da Instrução Normativa/TCU 55/2007.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2482-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2483/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.845/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V Aposentadorias

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Altamiro Alves de Araujo (514.031.536-04); Andrea Reis (325.334.626-91); Aparecida de Fatima Soares de Oliveira (276.571.086-49); Jane Fonseca dos Reis (253.460.596-87).

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de concessão de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal de Minas Gerais:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Sefip que promova a oitiva prévia de Altamiro Alves de Araujo, nos termos do Acórdão 587/2011 - Plenário;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Andrea Reis, Aparecida de Fatima Soares de Oliveira e de Jane Fonseca dos Reis e negar o seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes das aposentadorias consideradas ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. comunique às beneficiárias dos atos de aposentadoria considerados ilegais acerca da presente deliberação, alertando-as de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que as beneficiárias das aposentadorias consideradas ilegais tomaram conhecimento desta decisão;

9.4.4. com relação aos atos de aposentadoria considerados ilegais, emita novos atos livres da falha apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de trinta dias, nos termos dos artigos 262, §2º, do Regimento Interno/TCU, e 15, §1º, da Instrução Normativa/TCU 55/2007.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2483-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2484/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.520/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Ciencia, Tecnologia e Inovação (01.263.896/0003-26)

3.2. Responsáveis: Editora Camargo Ltda (04.749.647/0001-71); Elias Kiefer (474.630.237-53)

3.3. Recorrente: Elias Kiefer (474.630.237-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - ES.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (Sec-ES).

8. Representação legal :

8.1. Ronnyere Faller Hoffmam (20264/OAB-ES), representando Elias Kiefer.

8.2. Marcio Wada (297.337/OAB-SP) e outros, representando Editora Camargo Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Elias Kiefer contra o Acórdão 5725/2017-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e redator, em:

9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2484-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2485/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.286/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Copasa - Cooperativa Agropecuária Santa'anna Ltda (06.170.519/0001-02); Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68)

3.3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49).

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

8. Representação legal:

8.1. Cassimira Alves Vieira (9169/OAB-PB) e outros, representando Copasa - Cooperativa Agropecuária Santa'anna Ltda, Edmundo Amorim Borba Filho e Copasa - Cooperativa Agropecuária Santa'anna Ltda;

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga contra o Acórdão 6.462/2017-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga, para no mérito negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2485-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2486/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.414/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68); Lucivan Elias Rocha - EPP (05.789.629/0001-86)

3.3. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Lucivan Elias Rocha - EPP (05.789.629/0001-86).

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

8. Representação legal:

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Lucivan Elias Rocha - Epp.

8.2. Arthur Sarmento Sales (18081/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga e Lucivan Elias Rocha - EPP contra o Acórdão 1.874/2017-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Antônia Lúcia Navarro Braga e Lucivan Elias Rocha - EPP, para no mérito negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2486-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2487/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.449/2013-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68); Veralucia Rocha Lira - ME (08.963.146/0001-44)

3.3. Recorrente: Veralucia Rocha Lira - ME (08.963.146/0001-44).

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

8. Representação legal:

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Veralucia Rocha Lira - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Veralúcia Rocha Lira - ME contra o Acórdão 1.877/2017-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Veralúcia Rocha Lira - ME, para no mérito negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2487-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2488/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.028/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Antônio Costa Comércio-Atacadão Costa (00.624.268/0001-02); João Teixeira Noronha (021.889.963-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulo Ramos - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de irregularidades na gestão de recursos repassados ao Município de Paulo Ramos/MA, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis João Teixeira Noronha e a empresa Antônio Costa Comércio-Atacadão Costa, nos termos do art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de João Teixeira Noronha e da empresa Antônio Costa Comércio-Atacadão Costa, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d" da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar João Teixeira Noronha e a empresa Antônio Costa Comércio-Atacadão Costa ao pagamento, em solidariedade, das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor R$ Data de Ocorrência

27.143,60 07/3/2007

27.143,60 11/4/2007

27.143,60 03/5/2007

27.143,60 04/6/2007

9.4. condenar João Teixeira Noronha ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data de ocorrência, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor R$ Data de Ocorrência

24,79 5/11/2007

9.5. condenar João Teixeira Noronha e a empresa Antônio Costa Comércio - Atacadão Costa ao pagamento da multa individual prevista nos arts. 19,caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, de acordo com o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º, do art. 16, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2488-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2489/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.870/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Mario Jorge Silva Carneiro (224.629.963-20).

4. Entidade: Município de Esperantinópolis/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (Sec-ES).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundação Nacional de Saúde contra Mario Jorge Silva Carneiro, ex-prefeito do Município de Esperantinópolis/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 115/2009 (Siafi 717279), cujo objeto era a implantação de sistema de abastecimento de água nos Povoados de Porto do Utensílio e Lagoa D'anta;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. acolher as alegações de defesa de Mario Jorge Silva Carneiro;

9.2. julgar regulares as contas de Mario Jorge Silva Carneiro, e dar-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

10. Ata n° 7/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2489-07/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 29 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário das Câmaras

Aprovada em 26 de março de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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