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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2019 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

ACÓRDÃO Nº 10, DE 2 DE ABRIL DE 2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, e

Considerando as informações contidas no Ofício nº CREFITO-2/GAPRE Nº 043/2019 e Ofício GAPRE CREFITO-2/GAPRE Nº 061/2019, em que a Presidência do CREFITO-2 solicita ao COFFITO prorrogação dos mandatos e ainda aponta que há candidatos na atual diretoria do CREFITO-2;

Considerando que manifestação jurídica da Procuradoria do COFFITO se dera em Parecer Jurídico nº 137, de 29 de março de 2019, nos seguintes termos:

"I - Do Objeto

1.1 É submetido a esta Procuradoria Jurídica, por determinação do Ilmo. Sr. Presidente desta Autarquia, Dr. Roberto Mattar Cepeda, o processo tramitando sob o nº 00017/2019, com consulta sobre os posicionamentos exarados pela Presidência do CREFITO-2, em que manifesta interesse em manter-se na gestão após o término do mandato, a fim de impedir a descontinuidade das atividades da autarquia regional (OFÍCIO CREFITO-2/GAPRE Nº 043/2019 (12/03/2019), bem como que a atual presidente e vice-presidente informam suas candidaturas (18/03/2019), após serem instados pelo Ofício GAPRE 103/2019 da lavra do Ilmo. Presidente do COFFITO, que questionara se havia pretensão dos atuais gestores de concorrerem no escrutínio que se dará nesse ano de 2019.

1.2 Em sede de diligência, que procedi diretamente no sítio eletrônico do CREFITO-2, constato que o processo eleitoral fora iniciado em 17 de setembro de 2018 , bem como ainda se encontra em fase de habilitação de chapas (intimação para contrarrazões de impugnações datada de 13 de março de 2019) .

Eis o relatório.

II - Dos Fundamentos Jurídicos;

2.1 Os Conselhos Profissionais são autarquias corporativas, de regime jurídico de direito público, nos termos do que já definiu o Pretório Excelso na oportunidade do julgamento da ADI nº 1.717/DF. Tal decisão, de natureza vinculante, igualmente reposicionou os sistemas das várias profissões regulamentadas no Brasil. Na oportunidade, o STF definiu que os Conselhos Profissionais gozam de autonomia administrativa e financeira e esta tem sido a tônica dos posicionamentos desta Procuradoria Jurídica.

2.2 Ressalva-se à autonomia administrativa e financeira a supervisão hierárquica contida seja na Lei nº 6.316/75, incluindo aí a observância das normas infra legais que regulam o sistema COFFITO/CREFITOs, editadas pelo Conselho Federal. Ou seja, perdura a necessidade de observar as normas emanadas pelo COFFITO, entre estas as normas que regulam o processo eleitoral, Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações.

2.3 No caso concreto para evitar a solução de continuidade o Plenário desta Casa e demais órgãos fracionários, tem se socorrido sempre que necessário de medida administrativa trazida pela Lei nº 6.316/75, que dispõe:

Art. 5º Compete ao Conselho Federal:

(...);

IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

2.4 Veja que a medida interventiva está prevista na Lei Federal e já foi utilizada no Sistema, não havendo, em verdade, outra medida em caso de término dos mandatos que não conte com a anuência do COFFITO.

2.5 Explica-se!

2.6 A medida interventiva é sempre de caráter excepcional e somente tem espaço, em clara compatibilização com que determinou o Pretório Excelso (autonomia administrativa e financeira), em situações como a que passará o CREFITO-2, que não mais terá gestores após o dia 05 de abril de 2019.

2.7 A falta de gestores eleitos é a toda evidência um caso evidente de anormalidade administrativa, que requer medida do COFFITO, por se enquadrar uma de suas competências legais.

2.8 Para tais situações de anormalidade é que se tem o instrumento da intervenção administrativa, que em sua gênese, apesar da força da palavra nada de grave se perpetra. Ao contrário, o que se tem é apenas uma transição, com a gestão do COFFITO de um dos CREFITOS até que se ultimem as eleições naquela circunscrição. Nada, além disso! Logo, em todos os casos a gestão se dá no âmbito administrativo e financeiro, restando suspensa algumas atividades por falta de colegiado do Conselho Regional.

2.9 Aliás, frise-se que sempre houve a denominada intervenção, mesmo em situações anteriores em que se firmava um Termo de Ajustamento de Conduta, ou uma delegação aos gestores de outrora (com mandatos vencidos), opção levantada pela presidência do CREFITO-2 em sua provocação ao Conselho Federal.

2.10 Isso porque, em qualquer hipótese, seja na delegação, eventual, assinatura de TAC (em casos em que intervém o MPF) ou nomeação de comissão provisória especial para a gestão, sempre há necessária anuência do COFFITO, pois que no entender do próprio Ministério Público Federal, em repetidas manifestações ao longo dos anos, a extensão dos mandatos ou manutenção dos gestores sempre dependeu necessariamente do COFFITO, vez que tal situação não deixa de configurar uma medida interventiva, ainda que com a delegação de poderes do COFFITO aos gestores que já estavam no Conselho Regional respectivo.

2.11 Após 2016, quando empossada a atual gestão do COFFITO este Plenário, na sua atual composição, não vem entendendo pela manutenção dos gestores que estão disputando as eleições.

2.12 Eis situações similares em que se dera a intervenção:

PORTARIA nº 338, DE 23 DE MARÇO DE 2016

(...)

II - a atribuição legal insculpida no artigo 5º, IV da Lei Federal nº. 6.316/75;

III - a reconhecida, juridicamente adequada e a recíproca autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais em face do COFFITO;

IV - que o pilar de tal segregação funcional sustenta-se no exercício legítimo e legal de funções públicas exercidas por Conselheiros Eleitos na forma da lei de regência do sistema (Lei Federal nº. 6.316/75);

V - o estado de vacância administrativa do CREFITO-3 propiciado pela não conclusão, até a presente data, do processo eleitoral já deflagrado anteriormente;

(...)

VII - a Decisão tomada no dia 22/03/2016, nos autos do procedimento preparatório nº 1.34.001.007349/2015-3, comunicada pelo Ofício nº 4231/2016-GABPR 34/RADD, que oficiou no sentido de que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO intervenha no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional até que se restabelece a normalidade administrativa;

(...);

Art. 1º Promover, ad referendum do Plenário do COFFITO, a imediata INTERVENÇÃO na administração do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3º REGIÃO - CREFITO-3, cuja a competência e atribuições regular-se-ão nos termos da presente Portaria e em outros atos administrativos praticados pelos órgãos do COFFITO.

(...);

PORTARIA nº 866, DE 22 DE JUNHO DE2018

(...);

II - a atribuição legal insculpida no artigo 5º, IV da Lei Federal nº. 6.316/75;

III - a reconhecida, juridicamente adequada e a recíproca autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais em face do COFFITO;

IV - que o pilar de tal segregação funcional sustenta-se no exercício legítimo e legal de funções públicas exercidas por Conselheiros Eleitos na forma da lei de regência do sistema (Lei Federal nº. 6.316/75);

V - o estado de vacância administrativa do CREFITO-5 propiciado pela não conclusão, até a presente data, do processo eleitoral já deflagrado anteriormente;

(...);

VII - a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que "incumbe ao COFFITO, observada a legislação pertinente, adotar providências para resolver o problema da ausência de dirigentes eleitos que possam assumir a administração do CREFITO-5 após o término do mandato da atual gestão; que o Ministério Público Federal não se opõe, em princípio, à intervenção no CREFITO-5, no caso de vacância e com base no inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.316/75, se este for entendimento do COFFITO";

VIII - que o Ministério Público Federal, em reunião com a Procuradoria do COFFITO, recomendou "ao COFFITO que, no prazo mais breve possível, visto que se está na iminência do término do mandato da atual gestão, adote as medidas cabíveis para que não haja descontinuidade da administração do CREFITO-5";

IX - que a gestão do CREFITO-5 requereu, no âmbito do Inquérito Civil Público nº 1.29.000.001202/20018-32, ao Ministério Público Federal e ao COFFITO um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém, o Ministério Público Federal manifestou o entendimento de que, "em princípio não haveria razão para a celebração de um TAC entre Ministério Público Federal, o COFFITO e o CREFITO" para regular eventual vacância";

X - que a intervenção é fruto de determinação legal e que o COFFITO já promoveu intervenção em Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por força da Lei nº 6.316/75, de forma temporária, em situações análogas à presente;

XI- a impossibilidade material de se convocar o Plenário do COFFITO para as presentes deliberações e decisões em tempo hábil para deliberação sobre a intervenção no CREFITO-5, bem como a possibilidade regimental desta Presidência em adotar medidas urgentes, ad referendum, do Plenário do COFFITO, resolve:

Artigo 1º - Instituir a COMISSÃO PROVISÓRIA de caráter ESPECIAL (CPE) com a finalidade de promover a gestão administrativa, política e financeira do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, a partir do dia subsequente ao término do mandato da atual gestão, cuja competência e atribuições regular-se-ão, nos termos da presente Portaria.

(...)

ACÓRDÃO Nº 787, DE 29 DE JUNHO DE 2018

"O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, em virtude da necessidade de manter os serviços públicos indispensáveis e em atendimento a solicitação do próprio Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, constante do Ofício Presidência nº 458/2018 em que informa o fim do mandato sem que se pudesse ultimar todos os atos eleitorais para as eleições dos novos gestores no referido Conselho Regional, decidiram os Conselheiros Federais, por unanimidade de votos, aprovar a intervenção no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região - CREFITO-9, na forma do art. 5º, inciso IV da Lei nº 6.316/75, que deverá durar até que sejam eleitos os novos gestores do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região.

ACORDAM que a intervenção será regulada por Portaria da Presidência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na forma regimental."

2.13 As situações acima elencadas configuraram a efetivação da hipótese legalmente prevista no inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.316/75. Aliás, a intervenção é uma competência legal do COFFITO sendo, evidentemente, vedado ao gestor sua renuncia na forma do art. 2º, parágrafo único, II da Lei nº 9.784/99, in verbis:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...);

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

2.14 Em todas as hipóteses acima, casos da história recente (atual composição do COFFITO - 2016 a 2020), tem o Plenário mantido o entendimento de que a manutenção nos cargos após o mandato não seria a melhor medida, visto que em tal qual no caso do CREFITO-2, os gestores são candidatos e aspiram permanecer no exercício dos cargos de Conselheiros, mesmo sem o julgamento das urnas, o que viola a necessária paridade de armas entre todos os candidatos, pois que é sabido igualmente que há no CREFITO-2 três chapas que estão concorrendo para o próximo quadriênio. Tal situação seria diversa, reconhece-se, caso somente concorresse apenas uma única agremiação a reeleição, o que justificaria um posicionamento pela continuidade dos então gestores por meio de termo de ajustamento de conduta, ou ato administrativo que delegasse o poder de gestão a tais gestores, o que a toda evidência não é o caso do CREFITO-2, o que se subsumi do próprio Oficio GAPRE CREFITO-2 nº 0061/2019.

2.15 O posicionamento mais atual do COFFITO quanto a não manutenção de candidatos em gestão provisória, no meu sentir, é discricionário, restando pautado no Princípio Constitucional da Impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).

2.16 Isso porque, a Lei concedera ao COFFITO um poder dever, qual seja o de intervir nos casos de anormalidade administrativa, ou seja, cabe ao COFFITO, de forma excepcional e episódica, a gestão do Ente Regional até que se ultime as eleições, com a anuência ou não para a extensão de mandatos. Veja que as decisões anteriores do COFFITO pelo afastamento dos gestores que ambicionam uma reeleição, ou até duas ou mais (CREFITO-2), traduz em prática um posicionamento inquestionável diante daquele que não é gestor do conselho, mas também concorre aos cargos, que poderia questionar o porquê de não o ser também escolhido para tal gestão provisória.

2.17 Na mesma medida, além de tornar impessoal sob o viés do adversário, da agremiação concorrente dos gestores que visam a sua reeleição, que obviamente merece igual tratamento do COFFITO, resta igualmente inquestionável a medida em relação a posição no próprio processo eleitoral, pois que se impede que o então interventor aspirante ao cargo reste tentado a praticar atos que podem ser confundidos pelos eleitores como atos de gestão eleita, que somente resta plena de legitimidade durante o curso do mandato, que no caso concreto está por se exaurir nesse mês de abril de 2019.

2.18 O afastamento dos candidatos da gestão, em período sob a gestão do COFFITO, evita, por exemplo, que atos de concorrentes sejam confundidos com atos do próprio COFFITO.

2.19 Na lição da melhor doutrina me parece ser o caminho mais adequado, sob a ótica da impessoalidade que o juízo discricionário do órgão máximo da autarquia, o Plenário, considere como medida salutar o afastamento de todos os interessados no processo eleitoral, como fizera em ocasiões similares. Senão vejamos a lição o Ilustre José Carvalho dos Santos Filho sobre o Princípio da Impessoalidade:

"O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso uma atuação discriminatória."

2.20 Portanto, o afastamento de quaisquer interessados preserva, a um só tempo, o processo eleitoral, garantindo a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e principalmente constitui uma salvaguarda da própria Autarquia que permanecerá sob os auspícios do Conselho Federal sendo gerida por profissionais, de regra Conselheiros Federais como tem sido a praxe administrativa, completamente independentes das aspirações locais dos até então gestores, ora candidatos. As responsabilidades nesse período passarão obviamente ser do COFFITO, mais diretamente da Comissão a ser designada para a gestão do CREFITO-2.

2.21 Portanto, o afastamento dos principais protagonistas do processo eleitoral traz indubitável condição de impessoalidade e preserva, nessa quadra, a necessária posição de imparcialidade do COFFITO, que reconhecidamente é também o ente recursal e homologador do próprio processo eleitoral em curso, na forma da Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações.

2.22 Impõe-se assim, já que a intervenção administrativa é competência legal do COFFITO a equidistância da supervisão hierárquica necessária entre a atividade dos nomeados para a gestão provisória e eventuais profissionais componentes de chapas que terão suas pretensões eleitorais eventualmente submetidas ao julgamento do COFFITO, como já registrado. Assim, ainda que discricionária a opção pelos gestores é de todo indicado que os protagonistas do processo eleitoral não sejam os mesmos escolhidos pelo COFFITO, futuro avaliador do processo eleitoral para a atuação em nome deste Conselho Federal.

2.23 Sobre a discricionariedade da medida interventiva tal ponto fora recentemente submetida ao crivo do Poder Judiciário, em caráter liminar, pois que ainda não encerrado o processo, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba (autos do processo nº 5034350-96.2018.4.04.7000), que indeferiu a pretensão dos ex gestores de permanecerem no cargo após o término de seus mandatos. Senão vejamos importante trecho da r. decisão:

" (...)

A impugnação apresentada pelo CREFITO/PR no evento 46 é sobre o mérito da decisão administrativa, aspecto que não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, em obediência ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento pacificado na doutrina e jusrisprudência:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA. I - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS 21.985/DF , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS 20.922/DF , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017). [...] (AgInt no RMS 47.608/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO DESLOCAMENTO DE DELEGADOS E SERVIDORES PARA ATENDIMENTO AO PLANTÃO DE 24 HORAS EM DELEGACIA DE MENORES INFRATORES. CORTE DE ORIGEM QUE INTERPRETOU SER INDEVIDA A MEDIDA POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI 8.069/90 (ECA) E DAS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO. [...]4. A discricionariedade da Administração Pública não é absoluta, sendo certo que os seus desvios podem e devem ser submetidos à apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe o controle de sua legalidade, bem como dos motivos e da finalidade dos atos praticados sob o seu manto. Precedentes: AgRg no REsp. 1.087.443/SC, Rel. Min.MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp. 1.280.729/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2012. 5. O controle dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, porém, deve ser visto com extrema cautela, para não servir de subterfúgio para substituir uma escolha legítima da autoridade competente. Não cabe ao Magistrado, nesse contexto, declarar ilegal um ato discricionário tão só por discordar dos valores morais ou dos fundamentos invocados pela Administração, quando ambos são válidos e admissíveis perante a sociedade. [...] (REsp 1612931/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 07/08/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. [...]. 2. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente. [...] (AgInt no MS 22.526/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 21/06/2017)"

Não compete ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública, proferindo decisão com análise dos aspectos jurídicos e políticos da situação de vacância dos cargos de gestão do Conselho Regional, fazendo o juízo de valor sobre as oportunidades e conveniência das opções posta sobre a mesa.

Como lembra Carlos Ari Sundfeld, em texto publicado no CONJUR de 29 de agosto corrente, a inteligência da nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro é de evitar que os magistrados atuem como administradores públicos e, caso o façam, suportem os ônus típicos. Assim, o intento é de reduzir a quantidade de decisões casuísticas, nas quais os milhares de juízes do Brasil desenham políticas públicas ao próprio talante, como se fosse legítima a dicastocracia.

No caso sub oculi os aspectos formais estão, sumaria cognitio, em ordem. Inexiste ato teratológico a ser coarctado.

3. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido no ev. 46 de suspensão de declaração de nulidade da decisão do COFFITO publicada na data de hoje (03/09/2018).

(...)" (grifios nossos)

2.24 Repise-se que como se sabe a medida interventiva não se desfere contra o gestor anterior, não hostilizando qualquer profissional que tenha ocupado o nobre cargo de conselheiro regional durante o último quadriênio, muito pelo contrário, trata-se apenas e tão somente de um período de transição em cabe a decisão sobre os rumos da Autarquia Regional ao COFFITO.

2.26 A decisão a ser tomada, caso acolhido o presente opinativo, insista-se é uma opção discricionária da administração do COFFITO quanto a escolha desta gestão provisória, na medida em que, com a intervenção se atrai a responsabilidade administrativa subsidiária ao órgão nacional e, assim, não se pode impor a responsabilidade ao agente público sem que se lhe defira a possibilidade de escolher a conduta a ser adotada e, por conseguinte, incumbe ao Conselho, cabendo a este em adstrito cumprimento ao seu dever legal, publicar no órgão oficial a motivação de sua opção administrativa. Ainda, relevante, que o Plenário, acaso acolha a medida interventiva atue na forma como já atuara episodicamente nestes casos, com a nomeação de profissionais que não restam adstritos a circunscrição do CREFITO-2, portanto, profissionais de fora do estado do Rio de Janeiro, a fim de dar ensejo ao total e completo afastamento entre a gestão provisória e as pretensões eleitorais dos candidatos, quer sejam atuais gestores ou não.

2.27 Assim, por derradeiro insista-se, a decisão sobre os gestores deve se dar sob critérios de oportunidade, conveniência e republicanidade e que para agir republicanamente a medida interventiva têm sido pelo afastamento de qualquer envolvido no processo eleitoral em homenagem aos Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Paridade de Armas entre situação e demais agremiações de oposição para se impedir o uso da estrutura administrativa, ainda que de forma indireta ou até mesmo involuntária, por quem o mandato outorgado pelos profissionais já se esgotara.

2.28 Finalmente, no caso concreto verifico igualmente que o processo a par de estar em pleno andamento ainda está em fase de impugnação/recurso das habilitações, relevando-se destacar que a atual Presidência ao desencadear o processo eleitoral somente no dia 17 de setembro de 2018 , portanto, aproximadamente 06 meses antes do término do mandato, quando poderia tê-lo feito em abril de 2018, nos termos do art. 1º da Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações, assumiu o risco, com todas as circunstâncias típicas do processos eleitoral de que este não chegasse a termo até o final de seu mandato, registrando-se que no curso do procedimento ainda há fase de recursos e toda a fase de preparação das eleições, que como se sabe envolve a pratica de vários atos administrativos pela Comissão Eleitoral, pelo CREFITO e até pelo COFFITO, o que, em certa medida, tal imprevidência, contribuiu para que o processo eleitoral não findasse antes do fim dos mandatos dos atuais gestores.

2.29 Nessa condição parece, s.m.j., que o requerimento constante do Oficio que provocara este procedimento, poderia premiar de alguma forma a demora na instauração do processo eleitoral, ato de exclusiva competência da presidência do CREFITO, que agora requer o prolongamento de seu próprio mandato. Em tal situação igualmente não é possível atribuir ao COFFITO, ou até mesmo as próprias chapas qualquer conduta, qualquer ato que possa ter contribuído para a situação que se avizinha (fim dos mandatos sem que tenha havido eleições), o mesmo não se podendo dizer dos gestores que atualmente ocupam os cargos de conselheiros regionais no CREFITO-2 até o início do mês de abril do corrente ano.

CONCLUSÃO

Considerando o que dispõe o art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/75;

Considerando o Princípio do Republicanismo, bem como os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa;

Considerando os posicionamentos mais recentes do Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

OPINO pela medida interventiva, com a constituição de uma Comissão Provisória de caráter Especial, constituída preferencialmente por profissionais com inscrições em circunscrição diversa do CREFITO-2, ou seja por profissionais de fora do Estado do Rio de Janeiro, a fim de dar continuidade as rotinas administrativas e financeiras do CREFITO-2, gerindo o Conselho em suas atividades essenciais, por prazo limitado, até que ultime as eleições que estão em pleno andamento e possam finalmente, assumir os cargos de conselheiros regionais os futuros profissionais eleitos.

Opino ainda, pela ampla divulgação e que seja informado pelo meio mais expedito, acaso seja acatado o presente opinativo, os profissionais que compõe a atual direção do CREFITO, que procederam com o requerimento, assim como seja ostentada a decisão do Plenário nos meios institucionais, a fim de dar a mais irrestrita publicidade ao ato do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

É o parecer."

Considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/75, que prevê a possiblidade de intervenção nos casos de anormalidade administrativa e que o fim dos mandatos sem que tenha obtido êxito o CREFITO-2 em promover a respectiva eleição, configura típico caso de anormalidade administrativa, amplamente reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em situações precedentes;

Considerando que a medida interventiva evitará qualquer sorte de descontinuidade dos serviços públicos a partir do termino dos mandatos dos atuais gestores, atendendo ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos;

ACORDAM, por unanimidade de votos, em acolher o parecer jurídico pelos seus próprios fundamentos na forma do art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/99 e, nesse sentido resolveM os Conselheiros Federais em promover a INTERVENÇÃO administrativa pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região até que eleitos e empossados os novos Conselheiros Regionais, dispondo ainda que a intervenção será regulada por Portaria da Presidência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que preferencialmente, nomeará profissionais de outros Estados da Federação e regulará o funcionamento da Comissão Provisória de Caráter Especial.

QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda - Presidente; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima - Vice-Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva - Diretor-Secretário; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo - Conselheira Efetiva; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão - Conselheira Efetiva; e Dr. Bruno Metre Fernandes - Conselheiro Convocado.

Cássio Fernando Oliveira da Silva

Diretor-Secretário

Roberto Mattar Cepeda

Presidente do Conselho

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