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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2019 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

PORTARIA Nº 154, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o prazo para realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), até o 2º semestre de 2017, conforme estabelecido na Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

CONSIDERANDO o Parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018, editada pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies;, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a renegociação da dívida com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos termos e condições fixadas pela Resolução CG-Fies nº 28, de 31 de outubro de 2018, poderá ser solicitada no período de 29 de abril a 29 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DECOTELLI DA SILVA

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