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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2019 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 53, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Processo: 50314.001090/2015-85

Parte: SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (92.808.500/0001-72)

Ementa:

Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG, inscrita no CNPJ sob o nº 01.039.203/0001-54, em face de decisão proferida no âmbito da 431ª Reunião Ordinária de Diretoria - ROD, realizada em 19/10/2017, levada a efeito por meio da Resolução nº 5.738-ANTAQ, de 24/10/2017.

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 465ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/08/2019, acordam os Diretores da Agência em conhecer do Pedido de Reconsideração formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão consubstanciada na Resolução nº 5.738-ANTAQ, de 24/10/2017, determinando à Secretaria Geral - SGE; à Procuradoria Federal junto à ANTAQ - PFA; e à Gerência de Orçamento e Finanças - GOF, que promovam, em suas respectivas esferas de atuação, a cobrança e a execução da respectiva sanção.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral Substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral Relator

FRANCISVAL MENDES

Diretor

ADALBERTO TOKARSKI

Diretor

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