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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/03/2019 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 774, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Revoga a Resolução CONTRAN nº 709, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12,inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o que consta no Processo Administrativo noConsiderando o que consta no Processo Administrativo no Considerando o que consta no Processo Administrativo no 80000.022306/2017-11, resolve:

Art. 1º Esta Resolução revoga a Resolução CONTRAN nº 709, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jerry Adriane Dias Rodrigues

Presidente do Conselho

Adilson Antônio Paulus

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Rone Evaldo Barbosa

Ministério da Infraestrutura

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

Thomas Paris Caldellas

Ministério da Economia

Charles Andrews Sousa Ribeiro

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

João Paulo de Souza

Agência Nacional de Transportes Terrestres

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