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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/03/2019 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 775, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Altera os modelos da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, do Certificado de Registro do Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12,inciso X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a necessidade de adequação dos modelos da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, em conformidade com a estrutura organizacional do Ministério da Infraestrutura, estabelecida pelo Decreto nº 9676, de 2 de janeiro de 2019;

Considerando o que consta no Processo Administrativo noConsiderando o que consta no Processo Administrativo no Considerando o que consta no Processo Administrativo no 50000.007959/2019-62, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera os modelos da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

Art. 2º Fica substituído o texto "MINISTÉRIO DAS CIDADES" por "MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA" na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na Autorização Para Conduzir Ciclomotores - ACC, no Certificado de Registro de Veículo - CRV e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

Parágrafo único. Os formulários dos documentos de que trata o caput, disponíveis nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal no modelo anterior, poderão ser utilizados até o fim dos estoques já produzidos antes da vigência desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jerry Adriane Dias Rodrigues

Presidente do Conselho

Adilson Antônio Paulus

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Rone Evaldo Barbosa

Ministério da Infraestrutura

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

Thomas Paris Caldellas

Ministério da Economia

Charles Andrews Sousa Ribeiro

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

João Paulo de Souza

Agência Nacional de Transportes Terrestres

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