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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/03/2019 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

Instrução Normativa Nº 9, de 28 de março de 2019

Altera a Instrução Normativa n. 29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando o disposto na Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto na Resolução n. 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional;

Considerando o disposto na Resolução n. 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal;

Considerando a necessidade de alterar o cronograma da primeira fase da seleção de cartas-consulta regulamentada pela Instrução Normativa n. 29, de 11 de julho de 2017;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 37, de 1º de novembro de 2017;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 3, de 8 de março de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 5, de 26 de março de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 10, de 4 de maio de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 14, de 5 de julho de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 21, de 3 agosto de 2018; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 34, de 13 dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n. 21, de 3 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 4º As propostas habilitadas para proponentes do tipo Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do processo seletivo simplificado regulamentado pela Instrução Normativa n. 29, de 11 de julho de 2017, terão até 3 de maio de 2019 para serem contratadas entre os agentes financeiros e os proponentes." (NR)

................................................................................

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

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